STF deve manter validade do acordo de delação da JBS

Por Maíra Magro e Luísa Martins | Valor Econômico

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve confirmar na tarde de hoje a validade da delação de executivos da JBS e sua homologação pelo ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava-Jato na Corte. Os ministros discutirão duas questões. Na primeira, se o caso deve permanecer com Fachin, o placar pode ser até 11 a zero pela manutenção da relatoria do ministro.

A segunda questão envolve os limites da atuação do juiz em um acordo de delação. Discute-se a quem cabe homologar as colaborações (um ministro sozinho ou o plenário do STF) e em que momento a Corte pode discutir a validade das cláusulas do acordo e dos benefícios oferecidos pelo Ministério Público, se na homologação ou no fim do processo.

Alguns ministros poderão declarar que a delação traz uma mera expectativa de benefícios, que só serão confirmados ao fim do processo, quando será possível analisar a veracidade das informações prestadas pelo colaborador e o cumprimento das exigências feitas pelo MP.

O STF discutirá na sessão de hoje um recurso do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), questionando a competência de Fachin para relatar e homologar as delações dos executivos da JBS. O Valor apurou que a tendência dos ministros é manter a relatoria com Fachin. Tirar o processo das mãos de um colega seria um ato dramático, que provocaria inclusive uma indisposição interna, avaliam observadores da Corte.

Já a segunda questão deve gerar discussões mais intensas. O ministro Gilmar Mendes já mencionou a possibilidade de o plenário da Corte discutir a validade dos termos dos acordos de delação. A defesa da JBS argumenta que alterar seu teor significaria anular a delação e que as provas só foram entregues em troca das vantagens oferecidas pelo Ministério Público. Fachin defenderá que o acordo dos executivos da JBS é válido e que a perda de benefícios só pode ser avaliada no fim do processo, se o delator descumprir alguma cláusula. A expectativa é que ele seja acompanhado pela presidente do STF, Cármen Lúcia, e pelos ministros Celso de Mello, Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

Homologação de delação da JBS deve ser mantida pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve manter esta tarde a validade da delação de executivos da JBS, inclusive a homologação do acordo pelo ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava-Jato na Corte. Os ministros discutirão duas questões específicas. A primeira é se o caso deve permanecer nas mãos de Fachin. Para essa discussão, espera-se um placar elástico que pode até atingir 11 a 0 em favor da manutenção da relatoria do ministro.

Já a segunda questão, mais polêmica, envolve os limites da atuação de um juiz no acordo de delação. O debate se desdobra em dois pontos específicos: a quem cabe homologar as colaborações (um ministro sozinho ou o plenário do STF); e em que momento a Corte pode discutir a validade das cláusulas do acordo e dos benefícios oferecidos pelo Ministério Público (no momento da homologação ou apenas no fim do processo).

Alguns ministros poderão declarar que a delação traz uma mera expectativa de benefícios que só serão confirmados ao fim da instrução processual (que envolve depoimentos, investigações e análise de provas). Muitos argumentam que só neste momento seria possível verificar a veracidade das informações prestadas pelo colaborador e se as exigências feitas pelo MP foram ou não cumpridas.

O STF discutirá na sessão de hoje um recurso do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), questionando a competência de Fachin para relatar e homologar as delações de executivos da JBS. Azambuja foi citado nas delações como tendo supostamente recebido propina em troca de benefícios fiscais. O governador nega os fatos e argumenta que eles não teriam qualquer relação com a Lava-Jato. Por isso, alega, o caso teria que ser redistribuído por sorteio a um novo relator no STF.

As delações de executivos da JBS foram para a relatoria de Fachin a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para quem o caso tem conexão com as investigações da Lava-Jato. Pelas regras de distribuição de processos no STF, a conexão entre fatos faz com que um caso seja remetido ao mesmo relator. Ontem, Janot enviou um memorial ao STF sustentando que o conteúdo das delações da JBS, embora sem relação direta com o esquema de corrupção da Petrobrás, diz respeito ao que consta em outras petições e inquéritos da relatoria de Fachin. "Em colaborações premiadas com múltiplos e complexos fatores, considera-se a ideia de conjunto, onde todos os anexos/depoimentos devem ser homologados por um só juízo", afirmou. O procurador também defendeu que o relator tem competência para homologar, em decisão individual, uma delação. Janot apontou que "todos os acordos de colaboração premiada submetidos à homologação do STF foram apreciados por decisão monocrática do ministro-relator."

O Valor apurou que a tendência dos ministros é manter a relatoria com Fachin. Os integrantes do STF consideram que assumir a relatoria de um processo é um ato pessoal de cada ministro. Tirar uma ação das mãos de um colega poderia criar inclusive uma indisposição interna.

Já a segunda discussão, sobre os limites da atuação do juiz em um acordo de colaboração, pode gerar discussões mais intensas. Em meio às críticas que tem feito à delação de executivos da JBS, o ministro Gilmar Mendes já mencionou a possibilidade de o plenário do STF rediscutir a validade dos termos do acordo. Outros ministros deram declarações semelhantes. O acordo embasou a instalação de um inquérito contra o presidente Michel Temer.

A defesa da JBS argumenta que alterar os termos do acordo neste momento significaria, na prática, anular a delação. Isso porque as provas só foram entregues em troca dos benefícios ofertados pelo Ministério Público. Para o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, que defende a JBS, revisar os termos da delação resultaria em uma "quebra brutal de segurança jurídica e de confiança, diante de um acordo assinado pelo procurador-geral da República e homologado pelo STF com alguém que se dispôs a correr riscos e entregar provas relevantes".

A defesa também alega que a homologação é um ato jurídico que autoriza a produção de provas, semelhante às permissões de quebra de sigilo bancário e fiscal. Para Bottini, se o STF entender que a homologação só pode ser feita pelo plenário, todos as avaliações de pedidos de quebra de sigilo também teriam que ser feitas pelo colegiado - o que, de acordo com ele, inviabilizaria essas decisões, inclusive por serem tomadas de forma reservada.

A expectativa é que o voto de Fachin, em defesa da validade do acordo, seja acompanhado pela presidente do STF, Cármen Lúcia, pelo decano, Celso de Mello, além dos ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Ricardo Lewandowski também tenderia a votar com o relator. Dias Toffoli já disse a interlocutores considerar difícil rever um acordo homologado. Os votos dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux são considerados mais difíceis de prever.