O Banco Central incluiu a redução das alíquotas de recolhimento compulsório sobre depósitos bancários entre as prioridades na sua agenda de reformas microeconômicas de 2018. A iniciativa poderá reduzir os custos do crédito, desde que assegurado um ambiente de competição no sistema que faça, de fato, os benefícios serem transferidos aos clientes.
Os compulsórios no Brasil estão entre os mais altos do mundo. No caso dos depósitos à vista, a alíquota chega a 45%. Segundo um levantamento da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), esse percentual é zero em países como Austrália, Colômbia, México e Estados Unidos. A Turquia tem a segunda maior alíquota de depósito compulsório à vista entre 14 países que fazem parte do levantamento da Febraban, com 10,5%.
No Brasil, vigora também o compulsório sobre depósitos a prazo, com alíquota de 36% e remuneração pela taxa Selic, algo muito raro na experiência internacional. Na caderneta de poupança, a alíquota aplicada pelo Banco Central é de 24,5% para o segmento habitacional e de 21% para o rural.
Os compulsórios representam um encargo para os bancos, que é repassado aos clientes, por meio de juros mais altos nas operações de crédito. Até pouco tempo atrás, os bancos tinham um custo elevado para cumprir um emaranhado de resoluções, circulares e cartas-circulares. Neste ano, o BC unificou alíquotas e simplificou as regras. Mas as alíquotas seguem altas, o que significa que os bancos deixam de canalizar para o crédito uma parte relevante dos recursos captados dos depositantes.
Na semana passada, o presidente do BC, Ilan Goldfajn, anunciou a realização de "estudos sobre os níveis estruturais dos compulsórios", voltados a reduzir os percentuais vigentes. Os impactos da eventual liberação dos compulsórios não são desprezíveis. No último dia útil de novembro, o saldo total dos recolhimentos dos bancos somava R$ 468 bilhões, dos quais R$ 232 bilhões referentes a depósitos a prazo. Segundo estimativas do BC, os compulsórios, junto com encargos fiscais e contribuições ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), representam perto de 1 ponto percentual no "spread" nas operações de crédito com juros prefixados, que supera 35 pontos percentuais.
No passado, os altos compulsórios foram úteis na administração da política monetária e como instrumento de gerenciamento de liquidez em períodos de crise. No Plano Real, quando muitos economistas tinham dúvidas sobre a eficácia dos juros após um período de absoluto descontrole inflacionário, o BC subiu os compulsórios a 100% dos depósitos à vista para conter o crédito e o consumo. Nas eleições de 2002, quando o Tesouro Nacional enfrentou dificuldades para rolar a dívida pública, o BC criou a chamada exigibilidade adicional. Na crise financeira internacional de 2008, o BC liberou compulsórios para desempoçar a liquidez do sistema.
Hoje, há bem menos dúvidas sobre a eficácia da política de juros para controlar a inflação. O Tesouro tem um amplo colchão de liquidez para gerenciar a rolagem da dívida pública. O acordo internacional de Basileia 3 criou índices mínimos de liquidez para os bancos.
Ainda assim, os depósitos compulsórios ainda desempenham um papel relevante na economia. Alguns especialistas defendem o seu uso como instrumento macroprudencial, para evitar o surgimento de bolhas quando a política de juros é expansionista e para suavizar a paralisação de alguns nichos do mercado de crédito nos períodos de contração.
Não é o caso atual. Os juros estão nas mínimas históricas, num ambiente de inflação sob controle a alta capacidade ociosa da economia. O mercado de crédito segue se contraindo, em termos reais, sobretudo para as pessoas jurídicas. Esse é, portanto, um bom momento para baixar as alíquotas, pelo menos do ponto de vista da política monetária e do ciclo de crédito.
O obstáculo maior é fiscal. Uma eventual liberação dos compulsórios levaria ao aumento do dinheiro em circulação na economia, que precisaria ser enxugado pelo BC por meio de operações compromissadas - que, por sua vez, levariam ao aumento da dívida bruta, que já é alta e encontra-se em trajetória explosiva. Para contornar esse efeito, é providencial o projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso Nacional que cria os depósitos voluntários dos bancos. Sua aprovação abrirá o caminho para os compulsórios no Brasil convergirem aos níveis internacionais.
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