Minirreforma debatida na Câmara, que já valeria para as eleições de 2014, reduz punições e fiscalização a partidos e candidatos
Depois de frear a reforma no sistema eleitoral proposta pelo Planalto, alegando não haver tempo hábil, a Câmara pretende afrouxar as regras para as eleições de 2014. O pacote, que está pronto para ser votado, diminui punições a candidatos, reduz a fiscalização das contas, derruba restrições a doações e até elimina a exigência de plano de governo.
Chamada de "minirreforma eleitoral", a proposta foi elaborada pelos líderes das principais bancadas, informou reportagem publicada ontem pela Folha de S.Paulo.
As mudanças são comandadas pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), coordenador da comissão que discute a reforma política. Ele negou que a intenção seja enfraquecer a fiscalização e punição dos candidatos.
– O objetivo é tornar a eleição menos burocrática, melhor fiscalizada e mais democrática – disse à Folha.
O texto altera quase todo o sistema eleitoral. No trecho que aborda a fiscalização das campanhas, a minirreforma prevê que a Justiça só fará o "exame formal" dos documentos das campanhas, vedando "qualquer interferência na autonomia dos partidos".
Há impacto, ainda, nas punições. O candidato só será responsabilizado por crime praticado por membro de sua campanha se for provada sua participação. Outro ponto é a redução no valor das multas a empresas que fizerem doações irregulares.
A proposta ainda proíbe cobrar dos candidatos fichas-sujas o custo para realizar novas eleições geradas pela cassação de políticos. Também fica restrita a possibilidade de suspender a verba do Fundo Partidário.
Caso o texto seja aprovado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, os candidatos a presidente e governador em 2014 estariam dispensados de protocolar na Justiça os seus planos de governo. O projeto ainda inclui o fim da exigência de recibos nas doações eleitorais e a redução, em 20 dias, do período de campanha.
A proposição também abre brecha para que concessionários de serviços públicos possam doar a campanhas sem punição, desde que o dinheiro seja destinado ao Fundo Partidário. A minirreforma também permite a propaganda paga na internet.
Integrantes do Ministério Público e advogados criticaram o projeto, classificando-o como um afrouxamento à legislação. O presidente da OAB no Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que é especialista em lei eleitoral, disse a Folha que o texto vai na "contramão do que a sociedade exige".
Fonte: Zero Hora (RS)
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