Por O Globo
Ainda que ele tente restaurar tarifaço,
juízes mostraram que um presidente não pode fazer tudo o que quer
Mesmo que tenha demorado, a Suprema Corte americana começou enfim a impor limites à Presidência imperial de Donald Trump. O tribunal decidiu que grande parte da alta nas tarifas de importação promovida desde o ano passado é ilegal. Por 6 votos a 3, os juízes determinaram que a lei de 1977 usada por Trump para justificar novas taxas emergenciais não dá amparo às decisões. Em nota, o tribunal afirmou que Trump não pode usá-la para reivindicar o poder de alterar tarifas sem aval do Congresso. Ele ainda dispõe, contudo, de outros instrumentos legais para decretar tarifas, com base em justificativas como segurança nacional ou práticas comerciais desleais.
Trump anunciou o tarifaço em abril,
implodindo a política de incentivo à liberdade comercial adotada pelos Estados
Unidos desde o fim da Segunda Guerra. Não poupou nem aliados históricos, como
Canadá ou países europeus. Em seguida usou as tarifas como arma para negociar
acordos e exercer todo tipo de pressão. Em julho, o Brasil se tornou um dos
países mais castigados, com sobretaxa total de 50%. Boa parte das tarifas foi
depois suspensa em virtude da aproximação entre Trump e o presidente Luiz
Inácio Lula da Silva. A decisão da Suprema Corte ainda poderá surtir efeitos no
que resta das tarifas sobre produtos brasileiros, sobretudo no setor
industrial, mas não nas impostas sobre aço, alumínio, madeira e outros produtos
sujeitos à justificativa de proteção à segurança nacional.
É cedo, contudo, para celebrar. Horas depois
do anúncio da Suprema Corte, Trump afirmou que imporia uma tarifa extra global
de 10% com base na Lei de Comércio de 1974, que permite ao presidente
estabelecer restrições às importações por até 150 dias. Para estender a medida,
ele precisará de permissão do Congresso. O secretário do Tesouro, Scott
Bessent, sustenta haver justificativas legais para manter as tarifas. Em
entrevista, Trump mirou as baterias nos juízes que votaram contra seu tarifaço:
“Eles são muito antipatrióticos e desleais à nossa Constituição. Deveriam estar
envergonhados”. Na terça-feira, todos deverão estar presentes no discurso sobre
o Estado da União, proferido por Trump no Capitólio.
Desde que assumiu o poder, Trump tem
desdenhado todos os limites institucionais e republicanos. Em razão de sua
pretensão de passar por cima de Congresso, Justiça ou agências reguladoras — e
de intervir em tudo, do meio ambiente à política monetária —, ele é
frequentemente retratado como rei na imprensa americana. Desde a posse, baixou
uma avalanche de decretos (225 só no ano passado, ante 162 nos quatro anos do
governo Joe Biden).
A fúria do canetaço de Trump despertou um
sem-número de ações no Judiciário, mas ele sempre considerou a maioria
conservadora na Suprema Corte uma espécie de garantia. Desde o primeiro
mandato, porém, o presidente do tribunal, John Roberts, relator do caso das
tarifas, tem mantido distância saudável de Trump. As decisões neste mandato até
agora haviam sido na essência favoráveis ao Executivo. O julgamento das tarifas
é o primeiro sinal de uma bem-vinda reação. Ainda que não dissipe todas as
dúvidas, em especial sobre as dezenas de decretos em vigor que extrapolam os poderes
presidenciais, ela revela que o sistema de freios e contrapesos ao poder
absoluto ainda pode funcionar na democracia americana — e um presidente não
pode fazer tudo o que quer.
Expansão do CV por Paraty comprova urgência
de unificar combate a facções
Por O Globo
Ainda que não tenham dominado Centro
Histórico, traficantes impõem lei do crime a bairros e comunidades
O avanço do Comando Vermelho (CV) sobre o
município de Paraty, na Costa Verde fluminense, é uma demonstração eloquente
dos males trazidos pela disseminação das facções criminosas país afora. Embora
não esteja presente no Centro Histórico da cidade, elevada pela Unesco a
Patrimônio Histórico Mundial em 2019, a atuação da organização criminosa já
afeta a rotina de moradores, comércio e turismo em alguns bairros, como mostrou
reportagem do GLOBO.
A chegada de facções à cidade não é recente.
Moradores contam que elas começaram a aparecer em 2010, com a implantação das
Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) na capital do estado do Rio. Mas
estenderam seus domínios ao longo dos últimos anos. Depois da disputa sangrenta
por territórios com o Terceiro Comando Puro (TCP), o CV assumiu a hegemonia
sobre o tráfico de drogas na região. E passou a impor em seus domínios as
mesmas regras perversas adotadas na capital. Há denúncias de que, em
Paraty-Mirim, traficantes cobram extorsão até sobre a venda de imóveis.
Em comunidades como Ilha das Cobras e
Mangueira, pouco mais de dez minutos a pé do Centro Histórico, o sentimento é
de medo. Logradouros antes cheios de gente agora permanecem vazios. Em ruas
internas, a venda de drogas acontece livremente. Uma jovem contou sob anonimato
que famílias são expulsas de casa pelos traficantes: “Eles chegaram armados,
nos deram 24 horas para sair. Saímos com a roupa do corpo e nossos cachorros”.
Um professor disse que ônibus alteraram itinerários e passaram a circular
apenas pelas ruas principais.
Palco da celebrada Festa Literária
Internacional de Paraty (Flip), a cidade de 45 mil habitantes tem no turismo um
dos pilares de sua economia. Moradores temem que o avanço do CV acabe prejudicando
as atividades turísticas. Já houve relatos de traficantes achacando barqueiros
e donos de estacionamento nas praias do Sono e Trindade, mas a extorsão não foi
adiante.
O que ocorre em Paraty infelizmente acontece
também noutros municípios, onde parcelas expressivas do território são
controladas por facções e milícias que cobram taxas por serviços básicos e
impõem um clima de terror à população. Por vezes, esses grupos armados erguem
barricadas para delimitar espaços sequestrados ao Estado. Durante décadas, a
inação dos governos, em especial do federal, permitiu que se fortalecessem e
ampliassem seus domínios.
Paraty é mais um exemplo da necessidade de enfrentar o poder das facções. Está claro que os métodos usados no combate até agora não têm dado resultado. Deputados e senadores precisam acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança e do Projeto Antifacção, que dão instrumentos ao Estado para enfrentar as quadrilhas com mais eficácia. Ainda que não sejam a legislação ideal, têm méritos indiscutíveis. Eventuais divergências não deveriam retardar a aprovação. Para onde quer que se olhe, o Brasil tem urgência.
Moraes não é isento no inquérito sobre
violação de sigilo
Por Folha de S. Paulo
Ministro é marido de potencial vítima e
decretou devassa na Receita sem ser provocado pela Procuradoria
Ou bem a corte comanda a sua reforma no
sentido da autocontenção ou os Poderes eleitos o farão, sob risco de efeitos
ruins para o país
O ministro Alexandre de
Moraes não tem isenção para comandar a apuração sobre a suposta
quebra de sigilos de juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus
familiares. Sua mulher, a advogada Viviane Barci, é vítima potencial do crime.
A série de anomalias do caso começa nesse
ponto. Moraes teria a imparcialidade tisnada mesmo se tivesse sido escolhido
para a missão por sorteio, método consagrado para homenagear a virtude
republicana da isonomia.
Mas foi o ministro que se investiu da tarefa.
Enfiou a suspeita de vazamento ilegal no inquérito do "gabinete do
ódio", aberto sem
provocação da Procuradoria em 2019 por Dias Toffoli,
então presidente da corte. Daquela feita Moraes também se tornou relator sem
sorteio, pelo dedo do colega.
Agora tampouco houve petição do Ministério
Público para
investigar os indícios de usurpação de dados sigilosos de ministros.
A titularidade dos procuradores em ações penais foi de novo atropelada, junto
com o foro adequado para inquéritos do tipo, que seria a primeira instância
federal, pois os investigados não detêm prerrogativa especial.
Moraes ordenou diretamente à Receita
Federal a devassa e recebeu ele mesmo os relatórios do Fisco.
Afastou funcionários, confiscou-lhes o passaporte e os colocou sob
monitoramento. Publicou-lhes o nome, antes de culpa formada e do exercício do
contraditório. Ordenou ainda à Polícia Federal que intimasse
representante dos auditores fiscais por críticas à condução do caso.
É notório em Moraes o ânimo de perseguir e
vingar-se de quem possibilitou a divulgação do contrato de R$ 129 milhões entre
o escritório de sua esposa e o Banco Master,
que lesou o sistema financeiro em R$ 52 bilhões. É lamentável que um ministro
singular dobre a institucionalidade ao seu desejo de não ser incomodado.
Tudo se passa como se o profundo desgaste
provocado pela insistência de Dias Toffoli em manter-se à testa do inquérito do
Master, sob patente conflito de interesses, não tivesse deixado lição no STF.
Dobra-se a aposta na heterodoxia, quando o caminho óbvio deveria ser o oposto.
O Supremo ganharia apoio na opinião pública e
poderia começar a reverter a sua crise de credibilidade se abraçasse a agenda
da autocontenção e da autorregulação proposta pelo presidente Edson Fachin e
pela ministra Cármen Lúcia.
Deferência aos meios e aos modos clássicos da Justiça, resguardo na lida com
interesses pessoais, colegialidade e recato.
Está correta a leitura de Fachin sobre o
momento político por que passa o tribunal. Ou bem ele se antecipa e comanda as
reformas e as mudanças para desbastar as atribuições excessivas que amealhou ou
o freio virá dos Poderes eleitos, com efeitos potencialmente ruins para o país.
Essa tomada de consciência passa por mostrar
a Moraes, como foi feito com Toffoli, que há regras a serem observadas na sua
justa demanda pela responsabilização de violadores de sigilo.
Em crise permanente, Peru tem sucessão de
presidentes
Por Folha de S. Paulo
Senador José Balcázar, que defende casamento
de menores de 14 anos, é eleito o 9º mandatário desde 2016
Dispositivo vago sobre impeachment na
Constituição e casos em série de corrupção criam instabilidade institucional no
país
O senador de esquerda José María Balcázar foi
eleito pelo Congresso do Peru,
na quarta (18), como o 9º
presidente da República desde 2016. Se passar ileso pelo poder de
fogo do parlamento e concluir seu mandato de cinco meses, o ex-magistrado de 83
anos terá cumprido o feito de apenas dois de seus antecessores em uma década.
A sucessão de nomes na Casa de Pizarro, sede
do Executivo, expõe a acentuada instabilidade político-administrativa do país.
Fruto de inegável concentração de poder no Legislativo unicameral e da
fragmentação partidária, tal conjuntura emite sinais de contínua
ingovernabilidade.
A rigor, a conclusão do mandato de cinco anos
do próximo presidente da República —a ser eleito em 12 de abril e empossado em
28 de julho— mantém-se tão incerta quanto a interinidade de Balcázar. Defensor
no Legislativo de proposta de legalização do casamento de menores de 14 anos, é
investigado por desvio de verbas de uma ordem de advogados.
Herança do ditador Alberto Fujimori
(1990-2000), a Constituição de
1993 tornou os chefes de governo reféns de ameaça permanente de destituição. O
Congresso tem a prerrogativa de destituí-los com base no vago conceito de
"incapacidade moral" —e por maioria simples.
Evidente drible no processo de impeachment,
tal via isenta o Legislativo da apresentação de evidências sólidas de malfeitos
do acusado e tolhe seu direito de ampla defesa. Balcázar emergiu de um caso
exemplar desse modelo.
José Jerí, ex-presidente do Congresso alçado à Casa
de Pizarro em outubro passado e destituído na terça-feira (17),
responde por duas investigações por tráfico de influência ainda em curso. Antes
dele, na última década, outros três líderes haviam sido derrubados e dois
renunciado antes da votação do Parlamento.
O histórico de escândalos de corrupção nas
altas esferas administrativas certamente alimenta o ativismo do Legislativo,
nem sempre isento de motivações oportunistas, na fiscalização do chefe do
Executivo.
Fato é que, desde o retorno da democracia em
2001, cinco ex-presidentes foram condenados por corrupção, e Alan García
(1985-1990 e 2006-2011) matou-se ao receber ordem de prisão preventiva em 2019.
Não há dúvidas de que a fragilidade institucional e a corrupção sistêmica afligem a cidadania e parte da classe política do país. Igualmente, afetam o potencial de um país que, apesar das sucessivas crises políticas, prova-se capaz de manter crescimento moderado, inflação baixa e um colchão para suportar volatilidades.
Suprema Corte freia Trump
Por O Estado de S. Paulo
No ano em que a república americana completa
250 anos, a sua mais alta corte reafirmou um princípio fundamental: só os
representantes do povo podem criar impostos e tarifas. Trump não é rei
A Suprema Corte dos EUA invalidou as tarifas
que o presidente Donald Trump impôs com base na Lei de Poderes Econômicos de
Emergência Internacional (Ieepa, na sigla em inglês), reafirmando um princípio
elementar do constitucionalismo americano: o poder de tributar pertence ao
Congresso.
Ao encerrar a tentativa de converter uma lei
concebida para sanções em contextos extraordinários de política externa em
instrumento permanente de política comercial, a decisão da Suprema Corte opera
uma correção dupla: no plano econômico, remove um instrumento distorcivo cuja
eficácia foi falseada no discurso político. No plano institucional, restabelece
a correlação entre os Poderes eleitos consagrada pela Constituição.
Como enfatizou o presidente do tribunal, John
Roberts, os constituintes não confiaram ao Executivo qualquer parcela do poder
de tributar. Quando o Congresso delegou competências tarifárias ao presidente,
o fez de forma explícita e sob limites estritos. Emergência não é sinônimo de
cheque em branco.
Se a tese trumpista tivesse prevalecido,
bastaria ao presidente qualificar uma situação como “crise” para impor impostos
a seu critério, definindo escopo, duração e intensidade sem deliberação
parlamentar. A decisão impede que a exceção se transforme em fonte permanente
de autoridade – ou seja, impede o arbítrio.
É significativo que a ação não tenha partido
de conglomerados corporativos ou de partidos políticos, mas de pequenos
importadores. A limitação do poder presidencial começou em protagonistas
modestos da sociedade civil e percorreu as instâncias judiciais até chegar ao
tribunal constitucional. O Estado de Direito, afinal, também depende de quem
esteja disposto a invocá-lo.
As tarifas foram propagandeadas como
mecanismos para “taxar estrangeiros”, punir adversários e enriquecer o país.
Mas evidências acumuladas comprovam que a esmagadora maioria do encargo recaiu
sobre empresas e consumidores americanos. O problema não se resumiu ao seu
custo, mas à maneira como foram impostas – via justificativas esdrúxulas, anúncios
abruptos, suspensões táticas e ajustes sucessivos condicionados aos caprichos
de Trump. Tudo isso gerou incerteza regulatória, retardou investimentos,
complicou cadeias produtivas e alijou parceiros.
O episódio revela a quintessência do método
trumpista: testar os limites institucionais, governando por decreto sempre que
viável. Essa estratégia produz efeitos imediatos, mas cobra um preço. Políticas
concebidas à margem do Congresso são mais vulneráveis a contestação judicial e
tendem a oscilar conforme a correlação de forças nas cortes. Decisões
momentosas podem se revelar efêmeras.
O revés político é expressivo. As tarifas
constituem o carro-chefe da política econômica trumpista e funcionam como
instrumento de pressão diplomática. A decisão não implica o fim do
protecionismo e das guerras comerciais. O Executivo ainda dispõe de outros
dispositivos da legislação comercial para impor restrições. Mas essas
alternativas envolvem procedimentos, limites e maior escrutínio. O cerco
institucional ao arbítrio de Trump está se fechando.
Ao longo de décadas, o Congresso americano
delegou amplos poderes à presidência em matéria comercial, partindo da
suposição de que ela atuaria como moderadora de impulsos protecionistas
dispersos no Legislativo. Essa arquitetura mostrou-se vulnerável diante de uma
interpretação maximalista da autoridade executiva. A sentença da Suprema Corte
corrige um abuso específico, mas deixa intacta a discussão mais ampla sobre
delegação e responsabilidade. O Judiciário atuou como um freio. Cabe ao
Congresso assumir a arrumação.
A democracia americana foi submetida a um
teste de estresse, e uma de suas engrenagens centrais funcionou. O sistema de
freios e contrapesos não impede conflitos nem elimina a tentação da hipertrofia
executiva, mas estabelece fronteiras. Em uma república constitucional, o
presidente governa sob a Constituição, não acima dela.
No ano em que a república americana completa
250 anos, a sua mais alta corte reafirmou um princípio fundamental, que
desencadeou a origem mesma da nação: sem representação, não pode haver taxação.
Trump não é um rei.
Terreno fértil para a corrupção
Por O Estado de S. Paulo
Entre escândalos financeiros, crises de
integridade e opacidade orçamentária, os mecanismos de controle são
pressionados e o País agoniza num ambiente de baixa responsabilização
A retrospectiva de 2025 do Brasil para o
Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional descreve um
verdadeiro annus horribilis.
Como resumem os pesquisadores, foi “um cenário especialmente crítico, marcado
pela intensificação da atuação do crime organizado, pelo avanço de esquemas de
macrocorrupção e por disputas institucionais que colocaram à prova os
mecanismos de controle, transparência e responsabilização”. O Brasil parece
estar consolidando um estágio avançado de captura institucional do sistema
político e judiciário. A degradação é profunda, cumulativa e endêmica. Remédios
existem, mas são frequentemente neutralizados.
As fraudes multibilionárias do Banco Master
oferecem um raio-X da engrenagem da corrupção. Acumulam-se evidências de que
seu controlador, Daniel Vorcaro, costurou a bom preço redes de influências nas
instâncias de poder para explorar brechas regulatórias. Técnicos do Banco
Central se viram isolados quando suas decisões contrariaram interesses
poderosos. O que deveria seguir o roteiro trivial das crises de liquidez
bancária converteu-se em anomalia institucional: interferências atípicas,
deslocamentos de competências, sigilos injustificáveis e uma mobilização
incomum de instâncias que, em episódios anteriores, preservaram distância das
decisões técnicas do regulador.
Os descontos ilegais, igualmente
multibilionários, em aposentadorias do INSS por sindicatos e associações
expuseram a corrupção como rotina administrativa. O roubo não dependeu de obras
estatais faraônicas ou propinas cinematográficas, mas prosperou na gestão
ordinária do Estado, aproveitando-se da fragilidade de controles internos e da
inércia administrativa ante alertas reiterados.
A CPMI que deveria esclarecer
responsabilidades e corrigir falhas estruturais tornou-se refém de
constrangimentos e se mostra incapaz de atacar os núcleos decisórios. O
escândalo ilustra um padrão: o crime se espalha no tempo, envolve múltiplos
governos e atravessa espectros partidários num verdadeiro festival de “telhados
de vidro”, diluindo a responsabilização e desmobilizando o ímpeto corretivo.
A degradação do combate à corrupção não
decorre de um único Poder, mas de vícios do Legislativo, Executivo e Judiciário
que se retroalimentam. Por vias distintas, cada um contribui para um ambiente
de baixa responsabilização e alta tolerância institucional.
No topo da Justiça, as anulações em massa das
condenações da Lava Jato, as mudanças jurisprudenciais erráticas, a
concentração do poder e a naturalização de conflitos de interesses fizeram com
que o Judiciário deixasse de ser uma instância de contenção e passasse a operar
como fator de desestabilização do sistema anticorrupção. Não necessariamente
por corrupção direta, mas por perda de credibilidade, previsibilidade e
imparcialidade.
O Executivo trata a corrupção como um
problema de reputação, não como risco sistêmico. Órgãos de controle são
enfraquecidos, aliados suspeitos são escudados em nome da “governabilidade”, os
discursos não se traduzem em prioridades administrativas e as respostas aos
escândalos são tardias e defensivas.
O Congresso se mostra como um epicentro da
corrupção, não necessariamente – ou não só – por crimes isolados, mas pela
institucionalização de incentivos perversos: opacidade, dispersão de
responsabilidades, blindagem corporativa. Proliferam mecanismos nebulosos de
gasto público e robustece-se a resistência a medidas de integridade, como
regras de rastreabilidade ou eficácia. As CPIs são esvaziadas e
instrumentalizadas para encenação política ou chantagem recíproca.
O balanço não é inteiramente sombrio. A
Operação Carbono Oculto atingiu as engrenagens financeiras do crime organizado;
o Supremo Tribunal Federal (STF) busca resgatar alguma racionalidade sobre as
emendas parlamentares; o Senado, sob pressão popular, abortou a chamada “PEC da
Blindagem”. Os anticorpos existem, mas estão debilitados e atuam em
desvantagem. Na soma dos fatores, prevalecem um Executivo conivente, um
Legislativo opaco e um Judiciário desmoralizado como árbitro imparcial, criando
um terreno fértil para que o câncer da corrupção prospere.
Vitória contra o atraso
Por O Estado de S. Paulo
Apesar da greve que paralisou a Argentina, Congresso aprova ampla reforma trabalhista
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou,
por 135 votos a 115, a proposta de reforma trabalhista do presidente Javier
Milei, a mais profunda alteração nas regras que regem as relações entre
empregadores e funcionários no país desde os anos 1970.
Embora o texto tenha de retornar ao Senado,
por conta da eliminação de um artigo que reduziria pela metade o valor do
auxílio-doença, já há acordo para a aprovação e posterior sanção presidencial
na semana que vem.
Com isso, Milei terá um trunfo e tanto para
abrir a sessão ordinária do Congresso, em 1.º de março, e seguir animando os
legisladores argentinos a apoiarem suas medidas, que, além de já terem
derrubado a outrora galopante inflação do país, buscam desemperrar a economia.
A exemplo do que ocorre no Brasil, o mercado
de trabalho argentino é caracterizado por um elevado grau de informalidade,
estimado em mais de 40%. Antes de Milei, sucessivos governos, incluindo os
militares, tentaram sem sucesso modernizar a ultrapassada legislação
trabalhista do país.
Entre outras mudanças, a reforma chancelada
pelo Congresso promove a flexibilização de contratos, reduz a base de cálculo
de indenizações em caso de demissão e permite a ampliação da jornada de
trabalho, das atuais 8 horas diárias para até 12 horas por dia. A jornada
semanal de trabalho, contudo, segue sendo de 48 horas semanais.
Todas essas medidas reduzem custos legais e
administrativos para a contratação de funcionários, ou seja, podem ampliar a
oferta formal de trabalho em cenário de crescimento econômico sustentado.
Diante de uma mudança com potenciais tão
significativos, o peronismo agiu como se esperava: semeando o caos. A
Confederação Geral do Trabalho (CGT), principal central sindical do país e base
de sustentação da cada vez mais desacreditada oposição, convocou uma greve
geral que paralisou o sistema de transportes e fechou estabelecimentos
comerciais e serviços públicos. Partidas de futebol foram suspensas, e até
mesmo o tráfego aéreo com outros países, como o Brasil, foi prejudicado.
A manobra tinha o objetivo de pressionar a
Câmara a barrar a reforma trabalhista. Por anos, a instrumentalização dos
sindicatos pelos peronistas, cuja folha corrida de desserviços à Argentina é
extensa, serviu aos interesses daqueles cujo único compromisso é manter o país
no atraso.
Mas algo definitivamente parece ter mudado na
Argentina, que, cansada do modelo de Estado onipresente defendido pelos
peronistas, elegeu o libertário Milei em 2023 em meio a uma profunda crise
econômica.
Apesar dos transtornos provocados pela greve, a maior desde que Milei assumiu a presidência, o Congresso aprovou a reforma, em um claro sinal de que a era de descalabros peronistas vai ficando cada vez mais distante. Isso se refletiu no mercado, com bolsa em alta, dólar em baixa e risco país em queda. Afinal, a percepção mais ou menos generalizada entre os investidores na Argentina é de que o mercado de trabalho mudou drasticamente e era necessária uma mudança igualmente profunda na legislação que o rege. Sempre haverá quem esperneie, mas a reforma era inevitável.
Sinais de recomposição republicana no Supremo
Por Correio Braziliense
Os sinais emitidos por Dino e Mendonça
indicam que há, no interior do STF, a compreensão de que a sobrevivência da
Corte depende de autocontenção, clareza procedimental e disposição para
enfrentar privilégios
A sucessão de episódios recentes envolvendo o
Supremo Tribunal Federal (STF) confirma que a crise vivida pela Corte não é
homogênea nem pode ser tratada como um bloco monolítico. Seria um erro político
confundir o todo com as partes. Em meio a um ambiente institucional marcado por
opacidade, conflitos de interesse e decisões controversas, há movimentos claros
de recomposição republicana que merecem ser destacados — não como absolvição
coletiva do Tribunal, mas como sinais de que existem freios internos capazes de
conter as ameaças à sua legitimidade.
Nessa direção, a atuação do ministro Flávio
Dino no combate ao festival de penduricalhos no serviço público representa uma
inflexão relevante. Ao vedar a edição de novas leis, atos administrativos ou
decisões que ampliem remunerações acima do teto constitucional, Dino enfrenta
um dos núcleos mais sensíveis da crise de confiança nas instituições: a
percepção de privilégios autoatribuídos por elites burocráticas, especialmente
no Judiciário. Trata-se de uma decisão que reafirma o princípio da moralidade
administrativa e recoloca o STF no papel de guardião da Constituição, e não de
beneficiário indireto de suas ambiguidades. Ao pressionar o Congresso a
regulamentar definitivamente o tema, o ministro devolve à arena política uma
responsabilidade que vinha sendo convenientemente adiada.
Em outra frente, a condução do inquérito do
Banco Master pelo ministro André Mendonça sinaliza uma tentativa explícita de
restaurar o fluxo ordinário das investigações e de reduzir interferências
indevidas. Ao derrubar restrições impostas anteriormente ao trabalho da Polícia
Federal (PF) e determinar a entrega imediata dos documentos da CPMI à
corporação, Mendonça reafirma o princípio republicano da publicidade e a
centralidade da investigação técnica. A decisão de limitar o acesso às
informações apenas aos agentes diretamente envolvidos no inquérito, vetado o
compartilhamento automático com superiores hierárquicos, protege o sigilo
funcional e preserva a autonomia investigativa.
É preciso o bom exemplo para outros órgãos de
controle, como o Tribunal de Contas da União, onde decisões de sigilo extremo e
medidas inusuais em casos de grande repercussão econômica reforçam suspeitas e
ampliam o espaço para narrativas de captura institucional. Em escândalos
bilionários, a regra de ouro da administração pública deveria ser o rigor
absoluto na observância das normas e a máxima transparência possível. Qualquer
desvio desse padrão transforma-se em problema político.
A crise atual, portanto, não é apenas de
legalidade, mas de método e de forma. No Estado de Direito, não basta que
decisões sejam substantivamente corretas; elas precisam ser produzidas dentro
de procedimentos impessoais, proporcionais e transparentes. A autoridade
judicial não se sustenta pelo voluntarismo nem pela excepcionalidade
permanente, mas pela previsibilidade institucional e pelo respeito aos limites
constitucionais.
Os sinais emitidos por Dino e Mendonça indicam que há, no interior do STF, a compreensão de que a sobrevivência da Corte como instituição republicana depende de autocontenção, clareza procedimental e disposição para enfrentar privilégios e zonas de sombra. Resta saber se esses movimentos serão capazes de produzir uma inflexão mais ampla ou se permanecerão como exceções virtuosas em um ambiente ainda dominado pela lógica da exceção. O que está em jogo é a própria autoridade do Supremo como árbitro último da ordem constitucional, cuja defesa é a mais nobre missão dos Poderes da República.
Um freio de arrumação nos supersalários
Por O Povo (CE)
Que o Congresso faça o seu papel, votando
leis estritas para regular o salário dos servidores brasileiros
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva
atalhou um projeto de lei de reajuste dos funcionários no Legislativo, aprovado
no Congresso Nacional, que criava uma espécie de "trem da alegria"
para beneficiar um segmento privilegiado de servidores públicos.
Lula vetou as medidas mais extravagantes, que
permitiam aumentar os salários desse setor acima do teto constitucional, de R$
46.366,19, por meio dos chamados "penduricalhos" que infestam a folha
de pagamento de alguns setores do funcionalismo.
O chefe do Executivo também recusou-se a
sancionar outras extravagâncias, como o sistema 3·1, com três dias de trabalho
por um de descanso (que poderia ser convertido em pecúnia), reajustes salariais
escalonados até 2029 e pagamento retroativo de despesas continuadas, entre
outros itens.
Concomitantemente, em ação proposta pelo
Ministério Público, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),
expediu liminar mandando suspender o pagamento de verbas não previstas em lei —
os penduricalhos — de todos os servidores da União, estados e municípios. Ele
também proibiu a criação de atos ou leis que criem verbas remuneratórias e
indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional.
A decisão provocou "preocupação" em
várias entidades que representam os magistrados, procuradores e promotores. De
maneira geral, argumenta-se que a medida pode atingir verbas
"legítimas". O tema será discutido no plenário da Corte no dia
25/2/2026.
De qualquer forma, os vetos do presidente da
República e a decisão do ministro Flávio Dino provocaram um freio de arrumação,
trazendo à luz o verdadeiro festival de penduricalhos que desafia as leis e
engorda indevidamente os salários de um segmento pequeno, porém poderoso, do
funcionalismo público.
Relatório "Benchmark internacional sobre
o teto salarial no setor público" mostra que o Brasil lidera um ranking de
supersalários entre 11 países analisados. É uma casta com cerca de 53,5 mil
servidores que recebe remuneração acima do teto. Segundo o relatório, o gasto
anual com remuneração desse tipo chegou a R$ 20 bilhões no período de agosto de
2024 a julho de 2025.
Não é aceitável que a situação continue
assim, principalmente em instituições que têm de dar o exemplo de respeito às
leis e ao cuidado com os recursos públicos. Que o Congresso faça o seu papel,
votando leis estritas para regular o salário dos servidores brasileiros.
A ressalva que precisa ser feita é que não se
trata de uma crítica generalizada ao funcionalismo, a maioria devotada ao
serviço público e com salários que não ultrapassam o limite do razoável. O
problema está em uma pequena elite que captura as benesses do Estado, sem se
importar com a forma como isso é feito, incluindo a burla à legislação que
orienta a remuneração e o teto salarial do serviço público.
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