Reforma da Previdência no limite – Editorial | O Globo

As concessões na primeira rodada de negociações desidrataram o projeto, mas ele continua a apontar para a direção certa; importante é evitar novos recuos

Passada a primeira fase de negociações, em comissão especial na Câmara, a reforma da Previdência chega desidratada para o teste de plenário, onde será votada em dois turnos. Depois das concessões feitas pelo governo, ficou aquém da necessidade de uma mudança profunda no quadro fiscal do país. Mas, de qualquer forma, o projeto continua a apontar para a direção correta.

Principalmente, devido à fixação de idades mínimas de 65 anos para homem e 62 para mulheres, como pré-condição ao pedido de aposentadoria. Assim, estancam-se as aposentadorias precoces, permitidas pela regra da concessão do benefício por tempo de contribuição: 35 anos, no caso dos homens; 30, das mulheres.

Resulta que é muita baixa a média de idade dos que se aposentam, na faixa dos 58 anos. E como a sobrevida do beneficiário hoje ultrapassa os 80 anos, e há cada vez proporcionalmente menos jovens para financiar o sistema de seguridade com as suas contribuições, os déficits se tornaram, há algum tempo, insustentáveis.

Embora haja regras de transição, cujo efeito nas contas públicas será a distribuição em um prazo longo dos ganhos da reforma, o projeto, mesmo agora, consegue definir um horizonte fiscal melhor para o país. Mas é certo que será necessária nova rodada de ajustes nas aposentadorias e pensões, em algum tempo.

Embora reconheça-se que Lula e Dilma avançaram na modernização da seguridade dos servidores públicos — mas também não o suficiente —, os dois presidentes lulopetistas lavaram as mãos diante da desestabilização estrutural do Regime Geral (INSS), e ainda foram responsáveis por uma política econômica ruinosa, antecipando a debacle fiscal. Por isso, a reforma tem sido feita com as contas públicas em estado de emergência.

Os pontos frágeis da reforma — decorrentes de recuos forçados por grupos privilegiados da sociedade e corporações, sindicais e outras, de dentro e de fora da máquina do Estado — servem como pauta para a futura rodada de mudanças, a fim de que o sistema da Previdência não volte ao ponto atual.

O tratamento igualitário de homens e mulheres, como era proposto, precisa ser novamente tentado. Assim como a redução das enormes e injustas disparidades entre servidores públicos e empregados do setor privado. Isso também foi tentado, mas em vão. Precisa continuar a ser perseguida a subordinação de todos ao Regime Geral, criandose fundos de complementação de aposentadoria, como estabelecido para os servidores nomeados a partir de 2003. Há, ainda, muito a se fazer no universo de aposentadorias ditas especiais, outro fator de disseminação de injustiças sociais.

Numa visão otimista, entende-se que, enfim, começou uma reforma atrasada em anos. Mas é essencial evitar novos recuos. Calcula-se que dos R$ 800 bilhões estimados de economia em dez anos, as concessões já subtraíram R$ 200 bilhões. Está no limite.