Os principais desafios da reforma tributária
ainda não foram resolvidos
A reforma tributária é um perfeito retrato do
Brasil. Ficou longe do potencial, deixa muita coisa fundamental para depois,
mas, ainda assim, traz uma sensação de alívio.
Tornou-se consenso que tão somente a
simplificação de impostos já trará notável ganho de produtividade para
empresas. O que equivale a atestar de maneira indireta como é complicado o
ambiente de negócios no País.
O texto que está sendo aprovado significa o triunfo das partes sobre o todo. Sem uma forte liderança política capaz de conduzir o processo, toda a energia foi dirigida para a acomodação de dezenas de interesses dos mais variados setores e regiões.
Como sempre, no patrimonialismo brasileiro,
isso se dá pela concessão de benefícios, privilégios, renúncias e regimes
diferenciados que cada postulante julga ser essencial para a sua sobrevivência.
Nesse sentido, está dentro do figurino o número de exceções e de tratamentos
especiais contidos na atual reforma.
“Bem comum” ou “conjunto do país” são
conceitos teóricos distantes do normal da nossa política. Olhando da
perspectiva mais distante possível, o resultado disso é o fato de que o peso
total dos tributos continuará sendo excessivo para um país emergente, embora
cada “parte” possa considerar que “sua” demanda foi atendida.
Na expressão cunhada por Marcos Lisboa
continuaremos sendo o país da meia-entrada, no qual uns pagam pelo que outros
não pagam. Mas esse conceito não tem lugar nos embates dentro do nosso sistema
político, que exibe escassa capacidade de reagir aos grandes problemas que a
sociedade enfrenta.
Talvez se deva admitir que não há no momento
perspectivas de se resolver os desafios enfrentados pelos que elaboraram a
reforma. Ela esbarrou em questões fundamentais do pacto federativo que vêm se
agravando e acabaram colocando Estados contra União, Estados contra Estados,
Estados contra municípios e até municípios contra municípios.
Os formuladores da reforma tiveram de lidar
com questões abrangentes como o grau de informalidade da economia, a alteração
do peso específico de setores como agro, indústria e serviços – num ambiente
agravado pela prevalência do problema fiscal (contas públicas). E sob a
permanente condição da economia brasileira não gerar taxas de crescimento
capazes de sanar as mazelas sociais de sempre.
Há ceticismo entre especialistas sobre a
capacidade da reforma de gerar os benefícios que se almejam com um conjunto de
medidas desse tipo. A transição é longa, os aspectos técnicos são de enorme
complexidade e nem se começou a discutir as leis complementares.
Ainda bem que alívio às vezes se confunde com
esperança.
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