Tirania de Maduro não justifica ataque de Trump
Por O Globo
Violação da soberania venezuelana estimula
pretensões imperiais da Rússia sobre Ucrânia ou da China sobre Taiwan
Não faltariam motivos para os venezuelanos celebrarem a queda do ditador Nicolás Maduro. Ele consolidou o regime bolivariano como autocracia corrupta, subjugou Legislativo e Judiciário, sufocou a imprensa profissional, fraudou as últimas eleições para se manter no poder, foi incapaz de recuperar o PIB venezuelano da queda de mais de 70% durante o chavismo (estima-se que mais de metade da população viva em pobreza extrema) e é com frequência citado como violador contumaz de direitos humanos — a última missão da ONU constatou em dezembro um “padrão de uma década de mortes, detenções arbitrárias, tortura e violência sexual” dirigidas contra opositores do regime. Nada disso, contudo, pode servir de justificativa à incursão dos Estados Unidos que o depôs. Trocar Maduro por um futuro incerto não trará alívio ao povo venezuelano.
Depois de promover uma campanha militar que
deslocou 15 mil soldados e deixou pelo menos 42 mortos em 11 ataques nas águas
caribenhas desde setembro — alegando combater o tráfico de drogas —, o
presidente americano, Donald Trump, anunciou ter capturado Maduro numa
“investida de larga escala contra a Venezuela”, que atingiu portos, aeroportos
e instalações militares. De acordo com a Casa Branca, Maduro e sua mulher foram
transferidos aos Estados Unidos para ser julgados sob acusações ligadas ao
narcoterrorismo.
Por mais que houvesse motivos para depô-lo, a
ação violenta em solo estrangeiro contra um governante local despertou reação
instantânea — e justificada — de repúdio na comunidade internacional
democrática. “Os bombardeios em território venezuelano e a captura de seu
presidente ultrapassam uma linha inaceitável”, afirmou em comunicado o
presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Esses atos representam uma afronta
gravíssima à soberania da Venezuela e mais um precedente extremamente perigoso
para toda a comunidade internacional.” Posição semelhante foi manifestada pelos
governos da Colômbia e do Uruguai. Lula ainda afirmou que a ação “lembra os
piores momentos da interferência” externa na América Latina e exortou ao
“diálogo” e à “cooperação”.
Em contraste, líderes latino-americanos da
ultradireita nacionalista, afinados com Trump, celebraram o ataque americano. O
presidente eleito do Chile, José Antonio Kast, afirmou que foi uma boa notícia
para a América Latina. O governo paraguaio classificou Maduro como “líder de
uma organização criminosa”. O argentino Javier Milei o definiu como “maior
inimigo da liberdade no continente”. Na Europa, contudo, a reação foi menos
virulenta. A líder ultradireitista francesa Marine Le Pen, ainda que criticando
Maduro, condenou o ataque: “A soberania dos Estados nunca é negociável,
qualquer que seja seu tamanho, qualquer que seja sua potência, qualquer que
seja seu continente. Ela é inviolável e sagrada”. Oficialmente, a União Europeia
reafirmou não reconhecer a legitimidade do regime de Maduro, mas defendeu uma
“transição pacífica e democrática”. “Qualquer solução deverá respeitar a lei
internacional e a Carta das Nações Unidas”, disse a presidente da Comissão
Europeia, Ursula van der Leyen.
O diálogo de bastidores entre americanos e
Maduro estava em curso havia meses — e a esta altura é ocioso especular sobre
os motivos do fracasso. Com a resposta militar, Trump confirmou na prática os
princípios de seu ideário geopolítico que, a exemplo da Doutrina Monroe do
século XIX, encara a América Latina como prioridade e alvo legítimo. Por mais
que afirme combater o narcoterrorismo, é inegável o interesse americano nos
recursos naturais venezuelanos, em especial as reservas de petróleo. Trump alega,
com base numa leitura enviesada dos fatos, que tem como objetivo recuperar o
que os venezuelanos “roubaram”. A Venezuela nacionalizou sua indústria do
petróleo em 1976, compensando as empresas americanas expropriadas. Nos anos
1990, reabriu o setor à participação do capital estrangeiro, mas o regime
bolivariano mais uma vez decidiu nacionalizar tudo, e algumas empresas
americanas se queixam de não terem sido até hoje devidamente compensadas. É
isso que Trump chama de “roubo”.
A incursão americana também abriu um
precedente perigoso ao estimular pretensões imperiais de outras nações sobre
territórios soberanos. É caso da Rússia, que invadiu a Ucrânia com base em
argumentos falaciosos. Poderá, no futuro, ser o caso da China, que até hoje
considera Taiwan uma província rebelde e jamais escondeu a intenção de
reintegrá-la a seu território. Para Trump, tudo isso pode ser irrelevante. Para
o resto do mundo, não é.
Quanto aos venezuelanos, seu destino é
incerto. Trump afirmou que os Estados Unidos “governarão o país até uma
transição segura, criteriosa e adequada”. Questionado sobre detalhes, não
descartou o envio de soldados, embora não haja tropas americanas em solo
venezuelano e, mesmo sem Maduro, chavistas mantivessem controle sobre
instituições e infraestrutura. Trump disse contar com apoio da vice-presidente
Delcy Rodríguez, que afirmou “supor ser agora presidente”. Num pronunciamento
em rede nacional, contudo, Delcy o desmentiu. Declarou que Maduro continuava a
ser o único presidente e conclamou o povo venezuelano a resistir à investida
americana. A líder da oposição e vencedora do Nobel da Paz, María Corina
Machado, celebrou a queda do ditador e disse que o poder deveria ser assumido
pelo vencedor legítimo das eleições de julho, o diplomata Edmundo González.
Trump descartou, porém, qualquer liderança de María Corina num futuro governo.
“Seria difícil, ela não conta com o apoio nem com o respeito de todo o país”,
afirmou.
Na realidade, ainda não se sabe o que farão as Forças Armadas, até agora predominantemente leais ao regime bolivariano, embora eivadas de dissidências. O ideal seria o país resgatar a democracia pela via pacífica, sem a presença americana. Cabe à comunidade internacional protestar contra a agressão a soberania venezuelana. A Venezuela já foi exemplo de estabilidade política, e nada impede que volte a ser. Precisaria, para isso, superar o estigma do chavismo. Infelizmente, o ataque de Trump nada faz por isso.
Trump impõe a força sobre a lei na América
Latina
Por Folha de S. Paulo
Não fará falta Nicolás Maduro, mas o método
civilizado para lidar com tiranos não é a agressão militar
O sistema de freios e contrapesos mais
reputado da história não tem sido suficiente para conter o ímpeto
intervencionista de Trump
A agressão militar dos Estados
Unidos contra a Venezuela reinaugura
um período sombrio na relação entre a superpotência planetária e seus vizinhos
americanos. O presidente Donald Trump manifestou
em ato todo o seu desprezo pelo império da lei internacional para impor sua
vontade pessoal.
Não que a ditadura de Nicolás
Maduro mereça defesa. Ninguém sentirá falta do tirano que
encabeçou o regime violento, ilegítimo, perdulário e corrupto. O
chavismo empobreceu a nação e promoveu a maior crise humanitária do século nas
Américas.
A fome, a perseguição e a falta de
perspectivas expeliram cerca de 15% da população venezuelana sob a aventura
inaugurada em 1999 por Hugo Chávez.
O fracasso chavista foi tamanho que apodreceu
o Estado, encharcado de apaniguados e generais. Só um governo frágil, crivado
por venalidade e colaboracionismo, permite que helicópteros dos EUA sobrevoem
com tranquilidade os alvos e que as forças norte-americanas extraiam Maduro e a
esposa do país.
Há, porém, muitos regimes nefastos no mundo.
O método autorizado na carta da ONU para lidar com eles não é a força bruta. Há
que respeitar a soberania territorial e a autodeterminação dos povos. Cabe
apenas à população nacional decidir sobre o governo, nunca a uma nação
invasora.
O que se pode fazer é pressão diplomática, terreno
em que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fracassou com o seu
convidado de honra Nicolás Maduro, embargos comerciais e denúncias contra
malfeitores em cortes internacionais. Estão, portanto, corretas as nações,
entre elas o Brasil, que condenaram a brutal intervenção armada dos EUA.
O pretexto apresentado por Trump para capturar o
ditador venezuelano, de que Maduro responde a acusações como a de
narcoterrorismo, tampouco o autoriza, sob o direito internacional, a invadir e
atacar outro país.
O palavrório não passa de estratagema para
burlar a obrigação de solicitar autorização do Congresso para operações
militares desse porte. Mais realista é seu propósito de fazer empresas
americanas voltarem a lucrar com o petróleo venezuelano.
A ação cristaliza o retrocesso das relações
internacionais para um quadro parecido com o anterior à Primeira Guerra.
Cada potência confere a si mesma o direito de
intervir na vizinhança e dá cheque em branco para outras fazerem o mesmo. Isso
é o que a Rússia quer
para continuar a agredir vizinhos, a China,
para atacar Taiwan,
e Israel,
para ocupar o que resta da Palestina.
Para a América Latina, em especial, a doutrina trumpista abre perigoso precedente. Esboroou-se uma camada de proteção contra investidas na região. O sistema de freios e contrapesos mais reputado da história não tem bastado para tirar das mãos de um presidente mercurial e antidemocrático os meios de destruição mais aniquiladores já desenvolvidos pelo engenho humano.
Os fins, os meios e o dia seguinte na
Venezuela
Por O Estado de S. Paulo
Depor Maduro tira de cena um notório tirano,
mas os fins não justificam os meios. E sem transição institucional democrática,
a força que derruba ditadores corrói a ordem que alega proteger
A captura de Nicolás Maduro por forças
militares dos EUA não desperta lamento quanto ao destino do ditador, mas isso
não equivale a endossar os meios empregados pelo presidente Donald Trump.
Maduro era um governante ilegítimo, após fraudar eleições, e sustentava seu
regime por meio do aparelhamento do Estado, da criminalização da oposição, da
repressão violenta da sociedade civil e do colapso deliberado da economia
venezuelana. Sua queda, em si, não é o problema. O problema começa quando se
supõe que a Venezuela tornou-se um país democrático da noite para o dia.
A política externa é sempre um exercício de
tensão entre fins e meios, entre o poder e a legitimidade. Derrubar um tirano
pode ser um objetivo defensável. Transformar operações extraterritoriais unilaterais
em prática recorrente, conduzidas sem transparência institucional, à margem do
Direito Internacional – a rigor, da própria ordem jurídica dos EUA – e
anunciadas como espetáculo político, é outra coisa. Bons fins não dispensam
prudência; exigem-na. Quando a exceção vira método, o êxito tático cobra seu
preço estratégico.
A legalidade, aqui, não é um fetiche jurídico
nem um álibi progressista. É um instrumento de contenção do próprio poder.
Governos que agem sem limites claros podem vencer batalhas pontuais, mas
enfraquecem o sistema que afirmam proteger. A história recente oferece exemplos
suficientes de como a eficiência inicial pode ocultar déficits duradouros de
legitimidade, corroendo alianças e incentivando respostas oportunistas de
adversários. Nesse sentido, causa espanto a intenção declarada por Trump de
manter a Venezuela sob governo dos EUA “até que uma transição adequada possa
ocorrer”.
O maior teste da operação militar
norte-americana está menos no que ocorreu na madrugada de hoje, e mais no que
se segue. Quem governa a Venezuela no dia seguinte? Com que autoridade?
Sustentado por quais instituições? A queda de um regime em grande medida
personalista não dissolveu automaticamente as redes que o sustentavam:
militares cooptados, milícias armadas, economias ilícitas e atores externos
interessados no vácuo de poder. Libertação sem governança costuma ser apenas
uma pausa entre desordens.
Há, é verdade, um dado relevante.
Diferentemente de outros colapsos recentes, a Venezuela dispõe de uma oposição
com legitimidade eleitoral reconhecida e amplo apoio social. Isso é um ativo
raro. Mas ativos políticos não se convertem sozinhos em estabilidade.
Transições bem-sucedidas exigem pactos, previsibilidade, reconstrução
institucional e justiça – não revanche. Democracias não nascem de operações
especiais; nascem de regras aceitas – inclusive, e sobretudo, por quem perde.
No plano global, a questão é ainda mais
ampla. A ordem internacional não se desgasta apenas por discursos
revisionistas, mas quando práticas excepcionais passam a se repetir sem
critérios estáveis. O risco não é apenas erosão gradual do Direito
Internacional, mas a substituição brutal de normas por decisões ad hoc, calibradas pela
conveniência política do momento. Não surpreende que a primeira reação da
comunidade internacional tenha sido de assombro, seguido da defesa de uma
“transição pacífica e democrática, com respeito à Carta da ONU”, como pediu a
presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen.
O argumento oficial do combate ao narcotráfico
e da segurança energética tampouco resolve o dilema. Quando esses critérios são
aplicados de forma seletiva, conforme a conveniência política, perdem força
normativa. Força usada sem coerência produz obediência momentânea, não
estabilidade duradoura.
Nada disso equivale a defender o status quo. A Venezuela precisava de uma saída. A questão é se a forma escolhida amplia ou reduz as chances de que essa saída resulte em algo melhor. De um ponto de vista democrático liberal, o juízo final recai menos sobre a audácia da ação, e mais sobre suas consequências institucionais. O que separa uma transição democrática de um novo impasse de consequências imprevisíveis não é a força empregada, mas a capacidade de transformar poder em ordem. Esse é o desafio que começa agora.
Sequestro de Maduro por Trump é ruptura
geopolítica
Por Correio Braziliense
Trata-se de uma sinalização inequívoca de que a América Latina volta a ser vista como zona de tutela estratégica, em linha com uma releitura agressiva da velha Doutrina Monroe
O sequestro do presidente venezuelano Nicolás
Maduro por forças militares dos Estados Unidos, anunciado com naturalidade por
Donald Trump em uma coletiva de imprensa, marca uma ruptura geopolítica sem
precedentes na América Latina desde o fim da Guerra Fria. Não se trata apenas
de mais um capítulo da longa crise venezuelana, mas de uma inflexão estratégica
que recoloca a intervenção militar direta como instrumento explícito da
política externa norte-americana no hemisfério.
Ao capturar um chefe de Estado estrangeiro,
bombardear alvos estratégicos em Caracas e declarar a intenção de governar a
Venezuela até uma transição "criteriosa", Washington ultrapassa
limites que vinham sendo, ao menos formalmente, respeitados desde o trauma das
intervenções do século 20 na América Latina. O discurso de Trump — reforçado
pelo secretário de Estado Marco Rubio e pelo secretário de Defesa Pete Hegseth
— deixa pouca margem a interpretações benevolentes. A operação militar,
descrita com detalhes técnicos e orgulho bélico, foi apresentada como modelo de
eficiência na "caça a terroristas", equiparando um presidente
latino-americano, por mais contestado que seja, a um inimigo militar.
Mais grave ainda foi a associação explícita
entre a intervenção e o controle do petróleo venezuelano, com a promessa de
entrada de grandes empresas americanas para "consertar" a
infraestrutura e "gerar lucro". A linguagem é colonialista. Não à
toa, Trump estendeu ameaças veladas a outros países da região. O presidente
colombiano, Gustavo Petro, foi advertido em público, Cuba foi citada como
próximo "assunto" e a ideia de tropas americanas em solo venezuelano
foi tratada como algo já consumado.
Trata-se de uma sinalização inequívoca de que
a América Latina volta a ser vista como zona de tutela estratégica, em linha
com uma releitura agressiva da velha Doutrina Monroe. O sequestro de Maduro,
nesse sentido, sim, encerra um ciclo político venezuelano; porém, inaugura
outro, muito mais instável, tanto para a Venezuela quanto para os governos
latino-americanos com os quais Trump tem diferenças ideológicas. A experiência
de intervenções norte-americanas ao redor do mundo, porém, mostra que os êxitos
militares não significaram sucesso político, econômico e social, como vimos no
Iraque, na Síria, na Líbia, no Afeganistão, na Nigéria e em outros países.
Nesse contexto, é relevante a posição do
Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por uma postura de defesa
da não intervenção, da paz e age com cautela institucional, em consonância com
a melhor tradição da política externa brasileira. A reunião de emergência no
Itamaraty, a preocupação com a segurança da fronteira e a recusa em endossar
aventuras militares refletem uma visão de Estado democrática: crises regionais
não se resolvem com ocupação estrangeira, mas com diplomacia, mediação e
soluções multilaterais.
Essa posição não significa complacência com
autoritarismos nem indiferença ao sofrimento do povo venezuelano. Significa,
sim, o reconhecimento de que a força bruta tende a produzir colapsos políticos,
crises humanitárias e efeitos transbordantes, especialmente para países
vizinhos como o Brasil, o Chile, a Guiana e a Colômbia. O próprio governo
brasileiro avalia que uma ofensiva desse tipo pode aprofundar o caos social e
gerar impactos diretos sobre a estabilidade regional.
Ao defender a paz e a soberania, o Brasil reafirma um princípio histórico: a América do Sul não pode ser palco de disputas imperiais nem laboratório de soluções armadas. O sequestro de um presidente, a promessa de administrar um país estrangeiro e a apropriação explícita de seus recursos naturais configuram uma ruptura geopolítica que ameaça não apenas a Venezuela, mas todo o equilíbrio regional. Diante desse cenário, devemos insistir no multilateralismo, no direito internacional e na recusa à lógica do "fato consumado". Essa posição pode parecer discreta, porém, é estratégica: quando a força substitui o direito, ninguém está realmente seguro.
Lei da alienação parental em xeque
Por Folha de S. Paulo
Em 15 anos, aplicação da norma deu margem a
distorções que podem ser injustas e colocar crianças em risco
Segundo o Conselho Federal de Psicologia, o
diploma pode acirrar conflitos familiares e tem base científica pouco sólida
A lei da alienação parental mostra como
apenas boas intenções de parlamentares são insuficientes para alcançar os
resultados pretendidos. Mas também é um lembrete para o fato de que normas que
não passam no teste da realidade podem e devem ser rediscutidas pelo
Legislativo.
O diploma, sancionado em 2010, visa conter a
"interferência na formação psicológica da criança" promovida por um
dos genitores contra o outro —desqualificando um dos pais ou dificultado a
convivência com o filho, geralmente durante processos de separação do casal.
Nesses 15 anos, porém, na prática deu margem
para aplicações desproporcionais pelo Judiciário e, portanto, merece ser
revista.
É nesse sentido que caminha o Congresso
Nacional. Em dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos
Deputados aprovou a revogação da lei. Caso não haja recurso
para votação no plenário, o texto irá ao Senado e,
se aprovado, extinguirá o diploma.
Os processos de alienação parental dispararam
na pandemia, chegando
a 10.950 ações em 2020 —alta de 171% ante 2019, segundo dados
do Conselho Nacional de Justiça. Maior convivência familiar, escassez financeira
e o aumento da violência doméstica são fatores relacionados aos números.
Para os críticos, entre eles o Conselho
Federal de Psicologia, a base científica de lei é pouco sólida e sua aplicação
pode acirrar conflitos familiares, em vez de apaziguá-los. Ademais, ao exigir
análise psicológica das partes, cria-se um mercado lucrativo para
especialistas, desvirtuando o propósito de proteção à criança.
A punição a infratores pode ir de advertência
e multa, passando por alteração da guarda, até a suspensão da autoridade
parental.
Pais reclamam que são afastados dos filhos
após serem alvo de acusações infundadas de abuso sexual, e, por sua vez,
apresentam a alegada falsa denúncia como base para abrir processo de alienação
parental contra mães.
Estas alertam para os riscos de a
Justiça delegar a guarda de crianças a abusadores, o que por óbvio
deveria ser inadmissível. Mesmo que a lei tenha sido alterada em 2022 para
impedir concessão de guarda compartilhada a quem seja investigado ou processado
por crimes contra menores de idade ou violência doméstica, já há regras no
Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outros
dispositivos legais, que protegem os mais jovens e preveem critérios para o
exercício do poder familiar.
Com distorções que colocam em risco o bem-estar de crianças que a lei busca proteger, é de fato preciso colocá-la em xeque.
Um ano decisivo para o Brasil
Por O Estado de S. Paulo
O ‘Estadão’, que hoje faz 151 anos, chama a
atenção para os temas centrais das eleições de 2026: das contas públicas ao
reequilíbrio institucional, será um pleito crucial para o futuro do País
Ao completar 151 anos hoje, O Estado de S. Paulo renova
o compromisso firmado com a sociedade brasileira em sua edição inaugural:
servir ao interesse público e defender o Estado de Direito e a democracia
liberal, independentemente de governos, maiorias circunstanciais ou pressões
ideológico-partidárias.
O aniversário deste jornal coincide com o
início de um ano decisivo para o País. Em 2026, milhões de cidadãos irão às
urnas. Não se trata de um pleito ordinário. Se toda eleição é importante, desta
vez o Brasil estará diante de escolhas capazes de definir seu futuro
institucional, econômico e social por décadas à frente.
É cedo para afirmar quem serão os candidatos
aos cargos em disputa, mas não há incerteza quanto aos temas mais prementes que
devem orientar o debate público e, sobretudo, instruir o voto consciente. O
primeiro é a situação das contas públicas. O País se aproxima perigosamente de
um ponto de colapso fiscal. Dados da Instituição Fiscal Independente, do
Senado, mostram que mais de 90% do Orçamento já está comprometido com despesas
obrigatórias, como Previdência, pagamento do funcionalismo e custeio de
benefícios sociais. Assim, resta margem cada vez menor para investimentos em
infraestrutura, saneamento básico, inovação e crescimento sustentável.
Esse quadro de engessamento é agravado pela
queda da arrecadação em proporção ao PIB e pela notória aversão do atual
governo à contenção de gastos. Em nome de sua reeleição, a disposição do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva é de ampliar despesas sem qualquer lastro
fiscal. O risco de um “apagão fiscal” a partir de 2027 é real: o Estado poderá
não dispor de dinheiro sequer para manter serviços básicos, que dirá investir.
Ignorar essa ameaça ao longo do debate eleitoral é condenar o Brasil à
mediocridade, com efeitos especialmente perversos sobre os mais pobres.
Outro tema central será a segurança pública.
A violência urbana afeta de forma particularmente cruel as camadas mais
vulneráveis da população, transformando a vida cotidiana num inferno e
corroendo a confiança nas instituições. A esquerda, ao insistir em uma leitura
ideologizada da criminalidade, fracassou em oferecer respostas. Ao relativizar
a violência e transformar o criminoso em “oprimido”, acabou por abandonar
justamente aqueles que mais sofrem com o abandono do Estado. A direita, por sua
vez, instrumentaliza o medo legítimo dos cidadãos ao oferecer soluções tão
simplistas quanto perversas, baseadas na força bruta e na retórica da morte.
Nenhum desses caminhos serve ao Brasil.
No plano institucional, 2026 será marcado
pela renovação de dois terços do Senado. Trata-se de uma eleição
particularmente relevante. É previsível a proliferação de candidaturas que
tenham como plataforma central o impeachment de ministros do Supremo Tribunal
Federal. Até recentemente, essa agenda estava restrita ao bolsonarismo. Hoje,
porém, o desconforto com abusos recorrentes e comportamentos incompatíveis com
a sobriedade exigida dos membros da Corte ultrapassou as fronteiras
ideológicas.
Esse mal-estar, contudo, não pode ser
confundido com tentativas de deslegitimação do Supremo. A defesa da
Constituição exige simultaneamente respeito à instituição e cobrança firme por
autocontenção, transparência e regras claras de conduta, como demonstra o
crescente apoio da sociedade civil à adoção de regras básicas de comportamento
para ministros da Corte. Conter excessos é fortalecer a democracia, não o
contrário.
Por fim, os eleitores devem prestar atenção à
qualidade de sua representação no Congresso. O Legislativo tem alimentado a
antipatia popular ao se fechar em interesses corporativistas, ampliar o
controle sobre o Orçamento por meio de emendas sem transparência e blindar seus
membros de mecanismos de responsabilização. Ainda assim, a depuração
institucional não passa pela negação da política, mas por seu exercício mais
qualificado.
O Brasil chega a 2026 exausto da polarização
estéril entre Lula e o eventual preposto de Jair Bolsonaro. O País é livre para
escolher outro caminho. Cabe aos cidadãos transformar o fastio em
discernimento. E cabe à imprensa profissional cumprir sua missão de iluminar o
debate público. O Estadão segue
fiel a esse propósito.
Irresponsabilidade municipal
Por O Estado de S. Paulo
Cidades atrasam contas e empurram despesas,
enquanto queimam repasses federais
Um levantamento da Confederação Nacional dos
Municípios (CNM) indicou o grau de estrangulamento das contas públicas das
cidades brasileiras. Quase um terço delas está com o pagamento de seus
fornecedores em atraso e não terá verba para quitar suas despesas neste ano.
Das 4.172 cidades mapeadas, que representam 75% do total de municípios, nada menos
do que 1.202 (29%) admitiram ter contas em aberto e 1.293 (31%) afirmaram que
vão deixar restos a pagar para 2026. Com um detalhe: as prefeituras vão
empurrar suas despesas sem ter uma fonte de recurso suficiente para honrá-las.
Claro que, a depender das justificativas dos
gestores municipais, o inferno sempre são os outros. Ao Estadão, o presidente da
Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, apressou-se em culpar o
governo federal e o Congresso por criarem despesas que deverão ser arcadas, em
breve, pelas prefeituras. Citou a aposentadoria integral e paritária para os
agentes comunitários de saúde, o piso salarial dos enfermeiros e a
implementação das escolas em tempo integral. Segundo Ziulkoski, o governo de
Luiz Inácio Lula da Silva “não para de criar pepino”.
Que o petismo é uma máquina de gastança
ninguém duvida, mas a atual situação de insolvência de muitas prefeituras não
tem a ver apenas com decisões erradas do atual governo. Como mostrou
recentemente um estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro
(Firjan), mais de um terço dos municípios já está em situação fiscal difícil ou
crítica. Isso porque, segundo o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), essas
cidades são incapazes de se sustentar com recursos próprios.
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM),
irrigado com dinheiro da União, é que dá sobrevida a muitas cidades. Só em 2024
foram repassados R$ 177 bilhões, o maior volume da história. E, no final de
2025, o Congresso, apontado como vilão pelos próprios municípios, aprovou o
adicional de 1% sobre o valor do fundo para socorrê-los. Soma-se a isso o
montante bilionário de emendas parlamentares que chega às cidades. Não menos
importante, vale lembrar que, durante a pandemia da covid, o governo de Jair
Bolsonaro promoveu uma avalanche de repasses. Segundo o Banco Central, as
prefeituras tinham saldo de R$ 45,7 bilhões em agosto de 2022. Em fevereiro de
2024, o rombo já era de quase R$ 15 bilhões. Como se vê, não faltou nem falta
dinheiro.
Mesmo cada vez mais dependentes de recursos federais, haja vista que são incapazes de gerar receitas, os municípios brasileiros têm contratado uma crise atrás da outra, que em geral sobra para o sucessor. Prova disso é o aumento dos gastos permanentes, com a distribuição de reajustes salariais e a contratação de novos servidores, inchando ainda mais a máquina pública. Com isso, mais da metade dos municípios (54%) operavam com déficit desde meados de 2025, e 30% atrasaram o pagamento a fornecedores. São decisões equivocadas tomadas pelos gestores municipais que levaram a essa situação periclitante das contas públicas. A esse conjunto de escolhas políticas inconsequentes dá-se o nome de irresponsabilidade fiscal.
O bom momento do turismo brasileiro
Por O Povo (CE)
O Brasil confirmou, neste primeiro dia de
2026, combinado com o último de 2025, sua condição de um dos melhores destinos
turísticos do mundo, atualmente, quando se trata de comemorar a passagem de
ano. Há poucos outros países com capacidade igual de gerar momentos realmente
marcantes numa data que é comemorada, no plano global, com igual intensidade,
mas que, cada vez mais, atrai visitantes de fora para as nossas cidades devido
à forma peculiar de celebração que aqui é possível encontrar.
Há o caso emblemático da cidade do Rio de
Janeiro, que, inclusive, acaba de receber um certificado de reconhecimento à
força de sua festa de Réveillon com a inclusão no livro dos recordes, o
Guiness. Calcula-se que 5,1 milhões de pessoas foram mobilizadas nos eventos
organizados para a noite da última quarta-feira, madrugada de quinta, claro que
contados moradores e visitantes. Para se ter uma ideia da força econômica deste
fenômeno, a rede hoteleira da capital fluminense teve, durante o período, 90%
de sua capacidade de leitos ocupada.
É animador, dentro disso, que Fortaleza tenha
consolidado seu calendário para a data, inserindo-se entre as cidades
brasileiras que realizam as maiores festas. A Prefeitura estimou em 1,5 milhão
o número de pessoas mobilizadas pelo evento que realizou, valendo registrar o
acerto de descentralizá-lo, organizando shows também no Conjunto Ceará e
Messejana, que se somaram àquele já consagrado que acontece na Praia de
Iracema.
A verdade é que somos um País com muitos
problemas, destacando-se entre os primeiros a insegurança pública que,
infelizmente, prevalece nos grandes centros urbanos. Pois bem, mesmo sendo tudo
isso uma realidade que não nos cabe negar que exista, continuamos como escolha
preferencial de muita gente mundo afora para comemoração de uma data de muitos
significados.
O momento do turismo brasileiro é excepcional
e o que aconteceu nas festas de passagem de ano apenas confirma tal realidade.
A temporada de 2025 chegou ao fim com um recorde de pessoas que visitaram o
País e este novo êxito certamente contribuirá para que, no futuro, mais gente
inclua nossas cidades entre as opções de viagem.
Em números, para quantificar a fase
excepcional que experimentamos, foram 9 milhões de turistas no ano passado,
representando 40% mais do que os 6,7 milhões do ano anterior, performance que
permitiu ao Brasil registrar o maior crescimento global do período. Estima-se
que o impacto nas receitas tenha chegado a US$ 7,2 bilhões, beneficiando
diretamente um setor que emprega 8,2 milhões de pessoas.
São números que, embora expressivos, ainda parecem longe do potencial real de que dispomos, a partir de situações como a que acabamos de experimentar com a temporada de Réveillon. Eis um tema que, talvez, seja possível colocar acima das polarizações e gerar uma chance rara de unidade nacional em torno de um objetivo comum.
Fuerza bruta en Venezuela
POR El País (ESPANHA) Editorial
Editorial El Pais (Espanha), 4/12/2026
La
intervención militar de Estados Unidos contra el régimen autoritario de Maduro
vulnera el derecho internacional; es necesaria una desescalada inmediata para
una solución democrática y pacífica
La
captura del presidente Nicolás Maduro tras una operación militar de Estados Unidos en
Venezuela que vulnera las leyes internacionales abre un
escenario peligroso. El riesgo de este momento es doble. Por un lado, que se
pretenda presentar una operación militar ilegal como sinónimo de liberación
democrática. Por otro, que el chavismo utilice la intervención extranjera y la
captura de su líder como coartada para cerrar filas, militarizar aún más el
país y justificar una represión sin límites bajo el discurso de la defensa
nacional. Ninguna de las dos narrativas resiste un análisis serio. La
violencia, venga de donde venga, no construye instituciones ni restituye
derechos.
La
decisión de Donald Trump culmina un año de política exterior impulsiva,
personalista, que ignora las normas multilaterales. Trump no actúa aquí como
garante de la democracia, sino que sitúa la fuerza por encima del derecho. Otras
potencias tomarán nota de las nuevas reglas cuando miran a Taiwán o a Ucrania.
Señalarlo no es una defensa del régimen venezolano, sino una advertencia: la
democracia no se exporta a golpe de misil ni se impone desde el aire. Mucho
menos cuando quien la invoca ha mostrado reiteradamente su desprecio por las
instituciones.
Esa
deriva quedó aún más clara cuando el propio Trump afirmó que Estados Unidos “dirigirá”
Venezuela hasta que haya una “transición segura”, asumiendo de
facto el control del país y sin mencionar en ningún momento a la oposición
democrática venezolana. La afirmación es inaceptable. No existe transición
legítima bajo tutela extranjera ni democracia posible si el futuro de un país
se administra desde fuera como un protectorado.
A
esa pretensión política se suma otra no menos alarmante: el anuncio de que
compañías estadounidenses se harán cargo de la industria petrolera venezolana
para “hacer dinero”, lo que refuerza la percepción de que la intervención no
busca restituir derechos, sino administrar poder y riqueza. Aunque se invoque
la reconstrucción de una infraestructura devastada, se trata de una apropiación
externa por la fuerza de los recursos naturales que confunde ayuda, inversión y
dominación económica.
Son
horas de confusión en cuanto al liderazgo real del régimen venezolano. Pero una
hipotética transición solo será legítima si es pacífica, ordenada y pactada. En
ese sentido, la decisión de la líder opositora María Corina
Machado de no llamar a la salida a la calle en medio de la
escalada militar, sino a la espera y a la contención, apunta en la dirección
correcta. No es un gesto de debilidad, sino de responsabilidad política de
quien en 2024 ganó las elecciones con Edmundo González como candidato. No hay
atajos duraderos. América Latina conoce bien las consecuencias de las
soluciones impuestas por la fuerza. Condenar la operación militar no legitima a
Maduro, un presidente ilegítimo tras años de fraude electoral, represión,
anulación de la separación de poderes y persecución de la disidencia.
La
prioridad inmediata debe ser una desescalada urgente y descartar cualquier
operación militar adicional como ha amenazado Trump. La comunidad internacional, empezando por Europa y
los países de la región, debe ser coherente: condenar cualquier violación del
derecho internacional y, al mismo tiempo, reconocer con claridad dónde reside
hoy la legitimidad democrática en Venezuela. Ese problema no es coyuntural ni
táctico: se llama autoritarismo, corrupción y narcotráfico. El respeto a las
normas internacionales y la exigencia de que se respete el mandato expresado en
las urnas por los venezolanos hace un año no son objetivos incompatibles. Son,
de hecho, inseparables.
Para
el chavismo, este momento marca un punto de inflexión histórico. Lo más
responsable que pueden hacer quienes aún sostienen el régimen es deponer la
violencia y aceptar que el ciclo está agotado. La ciudadanía ya habló en las
urnas. Dejar que triunfe la democracia no significa entregarse a un líder
extranjero ni someterse a una agenda ajena, sino reconocer que ningún proyecto
político puede sostenerse indefinidamente contra su propio pueblo.
En
medio de la confusión y la propaganda cruzada, hay una certeza que no debería
perderse: no habrá democracia sin reglas, ni reglas sin contención de la
fuerza. La desescalada inmediata es el primer paso indispensable. El siguiente
es abrir un proceso de transición que respete el resultado electoral de julio
de 2024, cierre de verdad la etapa del chavismo autoritario y devuelva a los
venezolanos algo que les ha sido negado durante demasiado tiempo: la
posibilidad de decidir, sin miedo y sin tutelas, el destino de su país.

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