O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Liberdade continua a ser miragem na Venezuela

Por O Globo

Repressão e cerceamento à imprensa persistem, enquanto próceres da ditadura chavista seguem no poder

São inaceitáveis a repressão e o cerceamento ao trabalho de jornalistas na Venezuela. Embora a perseguição à imprensa seja marca indelével da ditadura chavista, esperava-se comportamento diferente depois da captura do ditador Nicolás Maduro e de sua mulher, Cilia Flores, durante a operação militar deflagrada há uma semana pelos Estados Unidos. O que acontece hoje na Venezuela é de interesse do mundo todo. É natural, portanto, que o país seja procurado por uma legião de correspondentes estrangeiros. Todos deveriam poder trabalhar com plena liberdade.

Sinal eloquente da intolerância foi dado na posse da presidente interina Delcy Rodríguez na Assembleia Nacional, no dia 5, quando autoridades venezuelanas detiveram 14 jornalistas que cobriam o evento — a maioria trabalhava para agências internacionais. Posteriormente, um dos profissionais foi deportado, e os demais libertados. A truculência não se restringiu à detenção. Segundo o Sindicato Nacional de Trabalhadores da Imprensa (SNTP), celulares e equipamentos foram apreendidos e mensagens e ligações inspecionadas, uma afronta à privacidade e à liberdade de imprensa.

Nos últimos dias, outros dois correspondentes estrangeiros, um espanhol e um colombiano, foram detidos na fronteira entre Cúcuta e San Antonio e libertados depois. Iniciativas desse tipo servem para intimidar. Em Roraima, na fronteira do Brasil com a Venezuela, jornalistas têm recebido ordens expressas de agentes venezuelanos para não atravessar a linha. O clima entre os profissionais é de apreensão. “Trabalhar na Venezuela implica altíssimo risco. É um cenário de guerra”, disse ao GLOBO Patricia Rodríguez, diretora do Notícias Ya e integrante da Associação de Imprensa Estrangeira no país.

Os fatos mostram que pouco ou nada mudou na turbulenta relação das autoridades venezuelanas com a imprensa. Mais de 400 veículos de comunicação fecharam nos últimos 20 anos de ditadura chavista, segundo o SNTP. Calar a imprensa profissional era uma forma de impedir a divulgação dos horrores que afligiam — e ainda afligem — o povo venezuelano, abafar vozes discordantes e incensar as versões oficiais, cuidadosamente forjadas para que o chavismo se perpetuasse no poder.

O cerco à liberdade de imprensa, pilar de qualquer sociedade livre, é só um sintoma de que o poder na Venezuela pode ter mudado, mas não muito. É verdade que há sinais tímidos, como o anúncio feito pelo presidente da Assembleia Nacional, Jorge Rodríguez, de libertação “de um número significativo” de presos políticos, incluindo cidadãos estrangeiros. Mas os homens fortes do regime, como o ministro do Interior e da Justiça, Diosdado Cabello, ou o ministro da Defesa, Vladimir Padrino López, continuam mandando no país. E mandando muito.

Não se sabe o que acontecerá na Venezuela pós-Maduro. O presidente Donald Trump tem dito que o governo interino de Delcy Rodríguez, formado por aliados do ex-ditador, tem cooperado com os Estados Unidos, e isso parece satisfazê-lo por ora. O secretário de Estado, Marco Rubio, afirmou que o governo americano estruturou um plano em três fases. A primeira é de estabilização, a segunda, de recuperação, e a terceira é voltada à transição política. Não há detalhes ou prazos, o que torna o cenário incerto. Certeza é que, por enquanto, a liberdade na Venezuela continua a ser uma miragem.

Avanço do Congresso sobre recursos do Orçamento persiste sem controle

Por O Globo

Emendas parlamentares de R$ 61,2 bilhões representam fatia dos gastos da União sem igual em democracias

Ao longo da última década, a captura de recursos da União por emendas parlamentares alcançou volume nunca visto em qualquer regime democrático. O Legislativo se converteu em executor de despesas públicas, subtraindo parcela expressiva dos recursos orçamentários. Num país em que o Orçamento é engessado por gastos obrigatórios, como saúde, educação, Previdência ou folha de pagamento, o controle de fatias cada vez maiores pelo Congresso ameaça a própria capacidade do governo federal de executar políticas essenciais.

No Orçamento deste ano, estão previstos R$ 61,2 bilhões para as emendas parlamentares, 262% a mais que os R$ 16,9 bilhões de 2005 (em valores corrigidos). Em razão do calendário eleitoral, quase dois terços delas deverão ser pagos no primeiro semestre. O total inclui emendas individuais, de bancada, de comissão, emendas Pix e até emendas paralelas (formalmente sob controle do Executivo, mas na prática executadas pelo Congresso). Em termos reais, deputados e senadores comandam o triplo dos recursos do que há uma década. O dinheiro é destinado a suas bases parlamentares em geral de acordo com critérios paroquiais, e não técnicos. Vai para localidades e projetos com as melhores conexões em Brasília, e não para quem mais precisa.

O avanço do Congresso sobre o Orçamento coincide com governos sem base parlamentar sólida. Em troca de apoio, o Planalto se viu obrigado a fazer concessões sucessivas e a abrir mão do controle que deveria exercer sobre a execução do Orçamento, como manda a Constituição. Entre 2011 e 2014, o total de emendas não chegava a 0,5% da receita líquida da União. No biênio 2015-16, alterações constitucionais as fizeram saltar para 1,2%. Boa parte se tornou impositiva, com obrigação de pagamento. Nos anos seguintes, elas não pararam de crescer e estão hoje na faixa de 3%. Do dinheiro que o governo federal tem liberdade para gerenciar, as emendas parlamentares representavam menos de 10% em 2014. Em 2022, alcançaram 30%. No atual governo, estão entre 20% e 25% — uma aberração sob qualquer ponto de vista.

A falta de transparência levou, em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarar inconstitucionais as emendas de relator e a impor mecanismos de controle. Mas isso não impediu que os parlamentares usassem de criatividade para preservar o controle sobre o dinheiro (a mais recente são as emendas paralelas, que saltaram de R$ 8,2 bilhões em 2025 para R$ 12,1 bilhões neste ano). O ministro Flávio Dino, relator das ações sobre as emendas no STF, tem tomado medidas cautelares para tentar discipliná-las.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, declarou que o governo não pagará pelo menos R$ 11 bilhões em emendas porque o valor está “além do combinado”. Ora, não se trata de mero “acerto financeiro” entre os Poderes. Emendas são gasto público, é preciso que sigam regras sensatas. Espera-se que o julgamento dos processos no plenário do Supremo estabeleça tais regras, impondo limites ao avanço do Legislativo sobre o Orçamento.

Ainda há obstáculos para concretizar acordo Mercosul-EU

Por Folha de S. Paulo

Pacto foi endossado pelo Conselho Europeu, mas resistência protecionista pode retardar implementação

Esforços dos dois lados servem como resposta aos tarifaços de Donald Trump; eventuais novos entraves resultarão em vantagens perdidas

O acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, em negociação desde 1999, foi endossado nesta sexta (9), em Bruxelas, por 21 dos 27 países do bloco europeu. A opção da maioria do velho continente a uma integração transatlântica, porém, não desarma a artilharia protecionista da agricultura nem o oportunismo de alas políticas extremistas.

A incerteza ainda prevalece. O acordo depende de sua aprovação pelo reticente Parlamento Europeu até abril, o que ofusca sua assinatura na próxima semana no Paraguai. Mesmo vencida nessa etapa, a França de Emmanuel Macron e as demais vozes contrárias preparam-se para submeter o arranjo ao Tribunal de Justiça da UE, em um processo que pode demorar anos.

Não bastassem tais obstáculos, a possível inclusão no texto de salvaguardas adicionais à importação de produtos agrícolas do Mercosul, avalizada pelo Parlamento Europeu em dezembro, dificilmente será acatada sem a extração de outras concessões pelo bloco sul-americano.

Reabrir as negociações, de forma abrangente, equivaleria a lançar de novo o acordo em um terreno pantanoso. Não há dúvidas de que ambos os lados já trabalham para evitar tal hipótese, especialmente depois do aval do Conselho Europeu ao texto.

Por si só, esse foi um fato notável. O fracasso da tentativa de dezembro, quando a Itália somou-se ao grupo avesso ao pacto, desdobrou-se em empenho da Comissão Europeia para reverter a obstrução. A tarefa envolveu concessões custosas.

O acesso antecipado da agropecuária europeia a € 45 bilhões (R$ 286 bilhões) em subvenções da Política Agrícola Comum (PAC) e o alívio na taxa de carbono sobre fertilizantes importados garantiram o retorno da Itália à esfera da sensatez.

A medida expôs a convicção da UE sobre sua necessidade imediata de avançar em uma integração com parceiros confiáveis. Há poucos meios alternativos para o continente enfrentar seu processo de desindustrialização em um contexto de dissolução das regras do comércio internacional e de ameaça latente da Rússia.

Os tarifaços dos Estados Unidos, a agressividade exportadora da China e a competição mundial por minerais estratégicos certamente empurraram ambos os lados em 2025. A elaboração do texto final, entretanto, não descuidou das sensibilidades industriais do Mercosul e agrícolas da UE.

O prazo de 15 anos para a total liberalização de 91% da pauta comercial e os mecanismos restritivos inseridos por ambos os lados evidenciam o quão desarrazoada é a insistência de França, Polônia, Hungria, Áustria e Irlanda em sabotar o tratado em nome do protecionismo.

Novos entraves à implementação do acordo, que envolverá 722 milhões de consumidores e um PIB total de US$ 22 trilhões, resultarão em vantagens econômicas perdidas em nome de um uma visão geopolítica míope.

Inflação em queda, a duras penas

Por Folha de S. Paulo

IPCA volta a ficar abaixo do teto da meta em 2025, graças a juros que estão entre os mais altos do mundo

Lula elevou sacrifício com irresponsabilidade fiscal, e Trump ajudou involuntariamente com queda do dólar; BC resiste a pressões políticas

A um custo elevadíssimo, o Banco Central conseguiu levar a inflação de volta a patamares considerados aceitáveis pela política monetária. O IPCA fechou o ano passado em 4,26%, ainda acima da meta de 3%, mas dentro do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos.

O custo é a taxa de juros de 15% anuais, mais de 10% acima da variação dos preços, a segunda maior do mundo em termos reais, atrás apenas da Turquia. Foi o necessário a fazer para desacelerar o crédito e a demanda na forma de consumo das famílias e investimentos das empresas.

Por amargo que seja o remédio, é preciso tomá-lo. A inflação é desastrosa para a renda da população, sobretudo a mais pobre —e negligenciar seu controle produz danos muito maiores à frente.

A mesma Turquia o demonstra de forma dramática. Em 2021, quando o mundo vivia um surto inflacionário após o impacto da pandemia, o banco central do país decidiu, a partir de teorias exóticas e pressões do governo autocrático, reduzir os juros. O resultado foi uma inflação que ultrapassou os 60% e hoje ainda está acima de 30% anuais.

A história brasileira é pródiga em experiências do tipo. No caso mais recente, sob Dilma Rousseff (PT), a tentativa de usar as políticas fiscal e monetária para impulsionar na marra o crescimento econômico produziu a trágica estagflação de 2015 —a combinação de inflação de 10,67% e recessão com queda de 3,5% do PIB.

De lá para cá, a diferença é que o BC ganhou autonomia e resiste às pressões da administração petista, mesmo com uma diretoria de maioria indicada por Luiz Inácio Lula da Silva. Já na área do gasto público foi retomado o expansionismo inconsequente.

Os juros seriam menores se as despesas federais, excluindo encargos da dívida pública, não tivessem crescido 15% acima da inflação, de R$ 2,095 trilhões em 2022 para R$ 2,412 trilhões nos 12 meses encerrados em novembro, dos quais R$ 57,4 bilhões não cobertos pelas receitas, segundo dados do Tesouro corrigidos.

Os impactos da irresponsabilidade fiscal só não foram ainda piores graças à ajuda involuntária de Donald Trump. A enxurrada de decisões abiloladas do presidente americano fez desabarem as cotações do dólar no mundo, e a queda de 11,2% no Brasil favoreceu o controle dos preços.

Resta muito esforço a fazer para levar o IPCA à meta, o que não deve ser conseguido neste 2026. Espera-se que o próximo governo, qualquer que seja o vencedor das eleições, compreenda a necessidade de fazer a sua parte.

Um teste decisivo para o multilateralismo

Por O Estado de S. Paulo

Após décadas de negociações, acordo de livre comércio entre União Europeia e Mercosul é aprovado em meio à mudança da ordem internacional e às pressões protecionistas internas do bloco europeu

Após 25 anos de negociações, a União Europeia (UE) finalmente aprovou a assinatura de um acordo comercial com o Mercosul, que, quando formalizado, constituirá a maior zona de livre comércio do mundo.

A despeito da ferrenha oposição liderada pela França, a Itália, que frustrou a assinatura do acordo em dezembro passado, rendeu-se à realidade, garantindo a maioria qualificada entre os 27 Estados-membros da UE para que o acordo fosse aprovado. Com o “sim” italiano, chegou-se ao quórum mínimo de representantes exigido para a assinatura de tratados, formado por 65% da população do bloco europeu.

A expectativa agora é de que a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, venha à América do Sul na semana que vem para assinar o acordo. Tanto ela como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificaram o sinal verde da UE como “um dia histórico para o multilateralismo”. De fato, a aprovação de um acordo de livre comércio dessa envergadura representa o triunfo da diplomacia, da racionalidade e das relações internacionais baseadas em interesses comuns. Em um cenário de desmantelamento acelerado da ordem internacional vigente pelo menos desde o fim da 2.ª Guerra, sem falar dos múltiplos ataques do presidente dos EUA, Donald Trump, ao comércio global, a defesa do multilateralismo nunca foi tão necessária como na atual quadra histórica.

Nesse contexto, um acordo de livre comércio entre dois blocos regionais no qual vivem mais de 700 milhões de pessoas, que por sua vez respondem por cerca de um quarto do PIB global, é realmente notável.

Mas, embora a sinalização positiva que a UE deu ao tratado com o Mercosul seja inegavelmente digna de celebração, o caminho para que suas disposições sejam implementadas ainda passará por muitas etapas – e desafios.

Mesmo que seja assinado na semana que vem, o acordo ainda precisa ser aprovado pelo Parlamento Europeu, o que, em uma perspectiva otimista, poderia ocorrer até o final de abril. Já se antecipa, porém, uma oposição ferrenha do lobby agrícola europeu, que pelo menos na França é extremamente poderoso, da esquerda à direita.

Tragada por suas disputas internas de poder, da França só se pode esperar mais ataques virulentos aos produtos do Mercosul, especialmente aos agrícolas, nos quais os países sul-americanos são extremamente competitivos. Não será surpresa se protestos e campanhas contra a carne do Brasil e da Argentina, por exemplo, intensificarem-se nas próximas semanas. Nesse sentido, é fundamental que o competente agronegócio sul-americano não dê qualquer motivo para que os europeus posterguem ainda mais a implantação do acordo.

Na Europa, os oposicionistas ao tratado de livre comércio, que não raro lançam acusações descabidas à produção do Mercosul, estarão mais atentos do que nunca a quaisquer eventuais falhas que eles possam enquadrar como violação de regras ambientais. Do lado sul-americano, a rara união que se vê em torno do tratado com a UE, em que pesem as diferenças ideológicas entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, deve seguir prevalecendo. Essa postura é fundamental diante da fragmentação europeia.

Pressionada por Trump e pelo avanço até agora imparável da China sobre o comércio europeu, sobretudo o de produtos industrializados, a Europa não tem motivo algum para seguir dando as costas ao Mercosul.

Do mesmo modo, os países do bloco sul-americano, que têm na China seu principal parceiro comercial, têm vivido relação cada vez mais assimétrica com o gigante asiático, que acaba de impor tarifas de exportação de 55% para a carne do Brasil e da Argentina que excederem as cotas determinadas por Pequim.

Uma vez em vigor, os benefícios do acordo entre o Mercosul e a União Europeia se materializarão de forma progressiva, à medida que as tarifas forem reduzidas ao longo dos anos. Justamente por isso, cabe aos países sul-americanos agir com pragmatismo e coesão para impedir que resistências políticas e corporativas retardem ainda mais sua implementação. Protelar o acordo não atende a interesses legítimos: apenas priva consumidores e economias de ambos os lados do Atlântico de ganhos concretos em competitividade, crescimento e integração em um mundo cada vez mais fragmentado.

O essencial direito à palavra

Por O Estado de S. Paulo

Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos evidencia que a defesa da democracia não pode prescindir de freios claros ao poder estatal e de respeito à liberdade de expressão

A liberdade de expressão não é acessória na democracia. Tampouco uma concessão do Estado aos cidadãos. Trata-se de um pilar estruturante do regime democrático, condição indispensável para o debate público e para a fiscalização do exercício do poder. Não por acaso, a Constituição a consagrou de forma enfática, vedando a censura prévia e estabelecendo que eventuais restrições só podem ocorrer em situações excepcionais, claramente delimitadas e justificadas.

É com esse espírito que deve ser lido o Relatório especial sobre a situação da liberdade de expressão no Brasil, publicado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no final do ano passado. O documento reconhece que o País dispõe de “instituições democráticas fortes e eficazes” e não ignora a gravidade dos ataques à ordem constitucional que culminaram no 8 de Janeiro. Contudo, a CIDH alerta para o uso reiterado de medidas judiciais de caráter excepcional e seus potenciais efeitos corrosivos sobre a liberdade de expressão.

A convite do governo federal, a delegação da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH, chefiada por Pedro Vaca Villarreal, esteve no Brasil em fevereiro de 2025 e ouviu políticos de diferentes matizes ideológicos, magistrados e representantes da sociedade civil. O diagnóstico é claro: a defesa da democracia não pode servir de pretexto para restrições desproporcionais que desbordam em censura. Ao mesmo tempo, a liberdade de expressão tampouco pode ser instrumentalizada para acobertar crimes. O desafio está justamente em equilibrar esses dois imperativos sem sacrificar garantias e direitos fundamentais dos cidadãos.

O relatório reconhece o papel central desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na reação institucional aos ataques às sedes dos Poderes e às tentativas de deslegitimação do processo eleitoral. Mas não fecha os olhos para a concentração excessiva de poder na Corte e para a transformação de medidas emergenciais em mecanismos permanentes de controle do debate público. Precedentes criados em contextos excepcionais, lembra a CIDH, podem ser utilizados no futuro por governos ou maiorias circunstanciais menos comprometidos com os princípios democráticos.

Esse risco se materializa de forma particularmente preocupante no interminável inquérito das fake news, instaurado em 2019 para apurar ameaças e ataques ao STF, a seus ministros e familiares. Prestes a completar sete anos, o inquérito segue aberto por tempo indeterminado, concentrando poderes investigativos, acusatórios e decisórios nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, sem balizas claras e sem perspectiva concreta de encerramento. Trata-se de uma anomalia institucional em tudo incompatível com o devido processo legal e com a segurança jurídica que se espera de qualquer democracia madura.

A CIDH chama a atenção, ainda, para a necessidade de distinguir com clareza condutas ilícitas de críticas legítimas aos Poderes, sobretudo quando estão em jogo manifestações políticas e a atuação de jornalistas profissionais. Restrições cautelares à liberdade de expressão e de imprensa, como já impôs o STF, devem ser proporcionais e temporárias, quando indispensáveis. O prolongamento indefinido de investigações não raro sigilosas alimenta a incerteza e fragiliza a confiança nas instituições democráticas, em particular no próprio STF.

Especial preocupação recai sobre as restrições impostas ao uso de redes sociais, que incluem remoção de conteúdos, bloqueio de contas, proibição de novas publicações – o que configura censura prévia – e até a vedação à criação de novos perfis por cidadãos. Medidas desse jaez, por óbvio, só podem ser admitidas em situações extremas, com fundamentação rigorosa, transparência e garantia do contraditório. Em muitos casos, não é o que se observa no País.

A democracia brasileira já demonstrou resiliência diante de graves ataques. Justamente por isso, não se pode aceitar como normal o prolongamento indefinido de expedientes excepcionais sob quaisquer pretextos. A liberdade de expressão, como lembra a CIDH, deve ser ainda mais protegida em tempos de crise, não menos. Defender a democracia implica, necessariamente, respeitar seus fundamentos – e nenhum deles é mais essencial do que o direito à palavra.

Ordem no Anhangabaú

Por O Estado de S. Paulo

Prefeitura proíbe eventos no local após as 23 horas, o que traz sossego para o centro da metrópole

Moradores do centro de São Paulo poderão, enfim, dormir em paz a partir de 2026. Pouco antes da virada do ano, o prefeito Ricardo Nunes notificou a concessionária Viva o Vale, responsável pela administração do Vale do Anhangabaú, da proibição de eventos no espaço depois das 23 horas. A correta decisão da Prefeitura foi tomada após uma apresentação do DJ alemão Boris Brejcha começar na noite do dia 19 de dezembro, uma sexta-feira, e só terminar na madrugada do dia 20, sábado. Não foi uma exceção. Muitos foram os episódios de perturbação do silêncio e da ordem ao longo do ano passado em razão de shows, festas e festivais no Anhangabaú.

Houve atividades que se estenderam por horários inconvenientes e, não raro, vararam a madrugada, o que causou desconforto aos moradores do entorno, cujas residências foram literalmente invadidas, seja pelo alto ruído das apresentações musicais, seja pelos fortes canhões de luzes dos espetáculos. O Castro Festival, voltado para o público LGBTQIA+, em junho, e o festival de música eletrônica Aniversário da Sereiona, em julho, por exemplo, desligaram as caixas de som apenas às 5 horas. É fácil inferir que foram noites muito difíceis para quem escolheu o centro da metrópole para viver. O barulho e a iluminação dos eventos acabaram com a paz de trabalhadores, aposentados e estudantes, privando-os de algo sagrado: o direito ao sossego e a uma noite de sono.

Ciente da poluição sonora e visual, a Prefeitura em boa hora agiu. Em nota, a administração municipal informou que representantes da Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB) e da Viva o Vale “discutem periodicamente medidas para minimizar os incômodos” aos frequentadores e vizinhos causados por grandes eventos no Anhangabaú. Com isso, a gestão Nunes demonstrou preocupação com o bem-estar dos moradores do coração da região central da capital paulista.

Mas o mesmo governo municipal que agora limita o horário dos eventos no Vale do Anhangabaú incentivou uma série de medidas que flexibilizaram o Programa Silêncio Urbano (Psiu). Recorde-se que, no fim de 2024, Nunes sancionou uma lei que derrubou o limite de barulho para shows e eventos de grande porte, aqueles com público de 5.001 a 40.000 pessoas. A profusão de queixas de barulho fora de hora só prova a impertinência da mudança. Não tardou e a lei foi questionada na Justiça, que a mantém suspensa por ora.

Desde que foi entregue à iniciativa privada, em 2021, após uma ampla reforma, o Vale do Anhangabaú passou a abrigar os mais variados eventos. No espaço ocorrem cerca de 5 mil atividades por ano, evidenciando a retomada de sua vocação cultural, mas também econômica. Para o bem do centro, o espaço público foi ocupado por paulistanos e visitantes que buscam música, arte, diversão e lazer, o que, sem dúvida, é benéfico e desejável para a vida na metrópole. Mas todos esses benefícios não são salvo-conduto para transformar a vida dos vizinhos num inferno. Uma cidade viva e plural tem como base a convivência dos cidadãos no espaço público. Mas isso não dispensa ordem – a impõe.

Acordo comercial histórico é escudo contra protecionismo

Por Correio Braziliense

Em momento de forte pressão protecionista protagonizada por Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, há de se comemorar o bater do martelo entre União Europeia e Mercosul

Vinte e seis anos depois das primeiras tratativas, a maioria dos países da Europa aprovou o acordo comercial com o Mercosul, que reúne Brasil, Paraguai, Uruguai, Argentina e Bolívia e demais países associados. A decisão, anunciada  no início da manhã de ontem, dará origem à maior zona de livre comércio do mundo, para um público de 721 milhões de consumidores. Em momento de forte pressão protecionista protagonizada por Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, há de se comemorar o bater do martelo.

Há a leitura, inclusive, de que a ofensiva estadunidense contra a Venezuela ajudou a destravar o acordo histórico. A polêmica operação evidenciou a dificuldade do republicano em privilegiar o diálogo, acendendo ainda mais o alerta em uma União Europeia com relações comerciais abaladas com a gestão Trump. Abrir novos mercados é urgente. E o que se vislumbra do outro lado do Atlântico soma US$ 22,3 trilhões em Produto Interno Bruto (PIB), considerando todas as economias.

Na próxima segunda-feira, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, deverá se encontrar com o presidente do Paraguai, Santiago Peña, hoje à frente do Mercosul, para assinar o tratado comercial. "Esse acordo marca uma nova era de comércio e cooperação com nossos parceiros do Mercosul. Mas também é uma prova da resiliência e da força de nossa relação com a América Latina e um passo que nos aproximará ainda mais", afirmou a líder europeia.

No mesmo sentido, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o tratado "amplia alternativas para exportações brasileiras, investimentos produtivos europeus e simplifica regras comerciais para os dois lados". Para o chefe do Executivo, foi "uma vitória do diálogo, da negociação e da aposta na cooperação e na integração entre os países e blocos". A expectativa do governo brasileiro é de que ele entre em vigor ainda neste ano. 

Há etapas a serem cumpridas, como a aprovação do pacto comercial pelo Congresso de cada país do Mercosul e pelo Parlamento Europeu. Dificuldades começam a surgir do lado de lá — cerca de 150 dos 720 eurodeputados pretendem recorrer ao Judiciário para impedir o acordo e o presidente francês, Emmanuel Macron, antecipou que votará contra.

Considerando a disputa eleitoral no Brasil deste ano, a expectativa é de um aval ainda neste semestre. "Não dependemos da Argentina, do Paraguai e do Uruguai para já entrar em vigência", antecipou o vice-presidente, Geraldo Alckmin. O país está entre os maiores produtores de alimentos — grãos e carnes — do mundo. E os agricultores rurais familiares e do agronegócio terão de respeitar o meio ambiente para se beneficiarem com o pacto comercial.  Nesse sentido, será essencial conter o desmatamento, preservar os cursos d'água, evitar queimadas e outras agressões ao patrimônio ambiental que concorrem a favor das mudanças climáticas. 

Não se discute que a preservação ambiental e a busca por processos sustentáveis elenca entre as prioridades brasileiras. Mas a prática ainda deixa a desejar. Vencido as duas décadas e meia de negociações palacianas, o meio rural brasileiro precisa afinar a produção para conquistar um espaço expressivo no mercado europeu, livrando-se da pressão de tarifaços ou de outras medidas protecionistas que garantem lucro apenas aos que impõem esse regime.

A maior zona de livre comércio do mundo

Por O Povo (CE)

União Europeia e Mercosul assinam acordo comercial depois de mais de duas décadas de negociação

Após negociações que duraram um quarto de século, o Conselho Europeu, composto por diplomatas dos 27 países do bloco, aprovou o tratado comercial entre União Europeia (UE) e Mercosul, em reunião ocorrida nesta sexta-feira, em Bruxelas (Bélgica). A decisão foi possível depois de a proposta ter recebido os 15 votos necessários para representar 65% da população dos Estados-membros.

Para alcançar a maioria qualificada para a aprovação, foram feitas novas concessões aos produtores agrícolas europeus, que temem a concorrência de quatro países do Mercosul: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A Itália, cujo voto era essencial para a aprovação, reivindicou um mecanismo para sustar importações a partir de um determinado patamar.

O acordo foi formalizado por escrito pelos governos dos países que integram a UE, mas ainda terá de ser aprovado no Parlamento Europeu. No entanto, analistas não veem dificuldade nessa etapa, pois basta alcançar a maioria simples entre os integrantes do bloco para referendar a decisão.

O bloco Mercosul/UE criará a maior zona de livre comércio do mundo, com mais de 700 milhões de consumidores. E o pacto é mais do que um arranjo comercial para eliminar tarifas de importação e exportação. Prevê também diálogo político em torno de temas como democracia e direitos humanos, além de cooperação em assuntos relativos ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável.

Por óbvio, a decisão a que chegaram a UE e o Mercosul não representa uma resposta ao unilateralismo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que põe o mundo sob ameaça. Porém, os países europeus e sul-americanos deram um belo exemplo de como é possível chegar a um bom resultado, mesmo nas situações mais complexas, por meio da negociação e do diálogo, um processo mais demorado, mas que respeita as leis internacionais e os costumes democráticos, dispensando a violência.

Mas o acordo, quando estiver em pleno funcionamento, contribuirá para ambos os blocos reduzirem a dependência das grandes potências, como Estados Unidos e China, abrindo uma grande janela para a diversificação de parceiros comerciais. O acerto, como referido acima, não se limita ao comércio, mas representa uma aproximação das relações políticas, entre a Europa e a América do Sul, em um contexto que se faz cada vez mais necessários, apontar na direção de um mundo multipolar, em que o poder seja distribuído de forma mais equitativa.

Um dos chefes de Estado que mais batalharam pelo sucesso do tratado foi o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Porém, tremendo novos adiamentos, esperou até a confirmação oficial do acordo para manifestar-se, comemorando “um dia histórico para o multilateralismo”.

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, pretende levar o acordo para ser assinado na próxima semana, em reunião no Paraguai, que exerce a presidência rotativa do Mercosul. A demora nas negociações poderia agora ser compensada agilizando-se os procedimentos para pôr em prática o tratado.