Ao contrário do que se esperava, o relatório sobre a reforma política não foi votado na última terça-feira (19) na comissão especial que trata do assunto, na Câmara, em meio a calorosos debates em torno de alterações no sistema político-eleitoral brasileiro. Diante da relevância do assunto e da premente necessidade de que o Congresso avance no tema, é fundamental que tenhamos responsabilidade para evitar que eventuais mudanças não signifiquem retrocesso ou agravem um cenário que já é muito ruim.
A versão inicial do relatório, cuja votação foi adiada para a próxima semana, é um enorme risco à democracia representativa e reúne algumas propostas que, se aprovadas, distorcerão a representação política no Parlamento. É o caso, por exemplo, do sistema eleitoral conhecido como “distritão”, pelo qual seriam eleitos os candidatos a deputados mais votados, independentemente da coligação ou dos partidos aos quais pertencessem, que se tornariam irrelevantes e meros cartórios para registro de candidaturas. Nada mais desastroso.
Com o “distritão”, os parlamentares que hoje já demonstram total descompromisso com programas e partidos, salvo honrosas exceções, aí sim é que se preocupariam apenas com suas próprias eleições. A Câmara seria composta por 513 entidades autônomas, cada uma valendo por si só, e os governos teriam que se articular sem qualquer mediação partidária com cada um desses deputados, tornando caótica a interlocução entre o Executivo e o Legislativo.
O disparate é tal que nem o próprio autor do relatório apoia o “distritão”, modelo que vigora atualmente apenas no Afeganistão, na Jordânia e em pequenos países insulares – e que já foi utilizado pelo Japão em uma única eleição, no pós-guerra, e imediatamente revogado diante do anárquico insucesso.
Outro aspecto deletério dessa “contrarreforma” trata da coincidência de eleições nos níveis municipal, estadual e federal. Os cidadãos votariam, ao mesmo tempo, para vereador, deputados estaduais e federais, senador, prefeito, governador e presidente da República. Nenhuma democracia avançada do mundo admite que se misturem questões locais e grandes temas nacionais. Trata-se entre nós de uma invencionice do regime militar de 1964 que buscava controlar, com a prevalência dos votos dos grotões, as primeiras eleições para governadores depois de quase 20 anos de ditadura. Agora, em plena democracia, alguns tentam ressuscitar esse entulho.
É evidente que a discussão sobre a qualidade de vida no nosso cotidiano envolvendo as questões locais - a mobilidade urbana, o posto de saúde, a escola, o buraco na rua etc. - não pode e nem deve dividir espaço com os desafios do desenvolvimento nacional ou as questões internacionais. São assuntos de extrema importância e, portanto, merecem a devida atenção da sociedade em momentos diferentes, tendo canais para debate e espaços para decisão distintos. Além disso, a proposta tem um claro viés de reserva de mercado para os detentores de mandato legislativo, já que tende a congelar representações municipais, além de dificultar uma necessária oxigenação na representação política.
Mesmo que tenha alguns pontos positivos, e são poucos, o relatório não muda a essência do sistema político brasileiro, que é o próprio regime de governo. Ao invés de alterações pontuais ou remendos inócuos que deturpam o modelo atual, o país deveria debater a adoção do parlamentarismo – a solução mais democrática, constitucional e permanente para graves crises como a que vivemos hoje. Se o Brasil fosse parlamentarista, é certo que o governo de Dilma Rousseff não mais existiria, já teria caído.
A necessidade de mudar o sistema político-eleitoral não pode resultar na aprovação de medidas que façam o país andar para trás. É preciso ter responsabilidade e um compromisso com a democracia maior que com o próprio interesse eleitoral de reprodução de mandatos. A sociedade clama por uma reforma política e não aceitará uma contrarreforma. O Brasil quer avançar, não regredir.
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Roberto Freire é deputado federal por São Paulo e presidente nacional do PPS
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