O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Congresso promove retrocesso ao derrubar vetos de Lula

Por O Globo

Para atingir Executivo, Parlamento deteriora proteção ambiental e quadro fiscal. Maior derrotado é o Brasil

Congressistas podem ter mirado no governo, mas atingiram duramente o Brasil ao derrubar, na quinta-feira, vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva interpostos a dois projetos: o que muda regras de licenciamento ambiental e o que estabelece o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). No primeiro, abriram a porteira à devastação do meio ambiente, mandando às favas qualquer preocupação com a preservação e ameaçando as metas ambientais brasileiras, logo depois do fim da COP30, em Belém. No segundo, beneficiaram estados endividados pondo em risco o equilíbrio das contas públicas. Em suma, um desserviço ao país.

No Projeto de Lei (PL) do Licenciamento, apelidado PL da Devastação pelos ambientalistas, os parlamentares derrubaram 56 dos 63 vetos de Lula, ressuscitando alguns dos trechos mais nefastos da proposta, aprovada de forma açodada em julho, sob pressão da bancada ruralista. É importante lembrar que o Executivo havia compensado parte dos vetos encaminhando uma Medida Provisória para modernizar e agilizar o licenciamento. Mas tudo isso foi ignorado com a derrubada dos vetos.

A pretexto de modernizar a legislação, o texto promove retrocesso inequívoco, ao reduzir exigências para análise de projetos com impacto no meio ambiente. Um dos trechos resgatados é a descabida Licença por Adesão e Compromisso (LAC), instrumento autodeclaratório por meio do qual donos de empreendimentos de médio potencial poluidor precisam apenas prometer seguir a lei para levá-los adiante. Não se exige estudo de impacto ambiental, e a fiscalização é feita por amostragem. Não é o único desatino. A derrubada dos vetos enfraquece a Lei da Mata Atlântica, devolve a estados e municípios autorização para criar regras próprias de licenciamento — ampliando a insegurança jurídica — e restringe consultas a populações de territórios indígenas ou quilombolas em fase de delimitação.

Num momento de emergência climática, era de esperar preocupação maior com o meio ambiente. O afrouxamento prejudicará o agronegócio sustentável, com impacto incontornável nas exportações e na balança comercial. É também inevitável que a questão acabe na Justiça, criando ainda mais tensão desnecessária.

No caso do Propag, os parlamentares cederam às pressões dos estados mais endividados, como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul, e afrouxaram regras já extremamente generosas para refinanciamento das dívidas. Na prática, premia-se a gastança e pune-se quem zela pela austeridade. Quem perseguirá o equilíbrio das contas se sempre surge um projeto amigo para aliviar os endividados?

É fato que a relação entre o Palácio do Planalto e o Congresso passa por uma crise, agravada depois que Lula escolheu o advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo. Ela se alimenta também da incapacidade do governo de manter articulação mínima no Congresso. Ao contrário, lideranças petistas se esmeram em criar novos conflitos. Embates políticos são normais numa democracia, mas deveriam ser resolvidos na base do diálogo. Não com contendas em que não há vencedores, apenas derrotados. E o maior deles é o Brasil, que experimentará retrocesso lamentável nas áreas ambiental e fiscal.

Autoridades precisam investigar a fundo fuga de Alexandre Ramagem

Por O Globo

Não era hipótese remota. Seja incompetência, negligência ou cumplicidade, falha tem de ser punida

A fuga do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) para os Estados Unidos precisa ser investigada a fundo e de forma independente. Ramagem era réu desde março, como um dos oito integrantes do núcleo principal da trama golpista envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Estava proibido de deixar o país e deveria ter entregado todos os seus passaportes. Nada disso bastou para evitar que escapasse da Justiça.

Na terça-feira 9 de setembro, Alexandre de Moraes, relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela condenação de todos os denunciados por golpe de Estado, incluindo Ramagem, diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro. Justamente na noite daquele dia, Ramagem, que antes de seguir carreira política era da Polícia Federal (PF), chegou a Roraima aparentemente sem monitoramento. No dia seguinte, cruzou com tranquilidade a fronteira terrestre com a Guiana. Na quinta-feira 11 de setembro, quando a Primeira Turma do Supremo formou maioria para condená-lo a 16 anos de prisão, já estava em Miami. A suspeita é que tenha entrado no país com um passaporte cancelado desde junho.

Os tropeços não pararam aí. Aparentemente, a PF demorou um mês para descobrir a fuga. Rebeca Ramagem, mulher do deputado condenado, e as filhas do casal viajaram mais tarde para os Estados Unidos. Hoje a família está unida em Miami. Donald Trump é imprevisível, mas, se mantiver o padrão adotado na defesa de Bolsonaro, dificultará a extradição de Ramagem. Em nota, a Câmara informou que ele apresentou atestado médico de 9 de setembro a 8 de outubro e de 13 de outubro a 12 de dezembro. Causa espanto que a primeira ausência não tenha chamado a atenção da polícia.

Não dá para argumentar que a fuga era hipótese remota. Em maio, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) foi condenada a dez anos de prisão e à perda de mandato por envolvimento em invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça. Vinte dias depois, cruzou a fronteira com a Argentina usando passaporte italiano e chegou a Buenos Aires. Tomou um avião para os Estados Unidos e, de lá, foi para a Itália, onde está presa. Em julho, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) viajou para os Estados Unidos, contrariando decisão do STF. A ordem para a apreensão de seu passaporte fora dada em agosto de 2024. Ele era suspeito de participar de um grupo empenhado numa campanha de intimidação contra policiais federais. Só depois de voltar dos Estados Unidos foi alvo de operação da PF, e seu passaporte foi confiscado.

É urgente apurar como o aparato policial falhou na fuga de Ramagem, um dos integrantes da cúpula golpista. Não havia 8 mil, 800 ou 80 alvos — apenas oito. Ao escapar da prisão, Ramagem faz troça do Judiciário, dos brasileiros e da democracia que tentou destruir. Se as falhas foram motivadas por incompetência, negligência ou intenção de ajudar, os responsáveis devem ser punidos de acordo. As investigações precisam ser amplas para descobrir se alguém o ajudou dentro ou fora da PF.

Fechar a trilha financeira do crime

Por Folha de S. Paulo

Investigação do Grupo Fit é mais uma que expõe necessidade de integração para conter organizações ilícitas

Os crimes vão além da lavagem de dinheiro no varejo; estão integrados ao sistema financeiro, com transações em fundos de investimento

Desde agosto, grandes operações policiais indicam que o crime está entranhado no setor de combustíveis em dimensão muito maior do que se suspeitava há décadas.

Acredita-se, ainda, que as ações ilícitas vão além da lavagem de dinheiro no varejo. Que estão integradas ao sistema financeiro, valem-se de instituições de pagamento cúmplices e de transações opacas em fundos de investimento. Lavado, o capital financia a criação de novos negócios ou migra para o exterior, facilitando a sonegação de impostos.

Foi o que apuraram operações como Carbono Oculto, Cadeia de Carbono e, nesta semana, a Poço de Lobato, que investiga o Grupo Fit, dono da Refit, ex-refinaria de Manguinhos (RJ) —também objeto da Cadeia de Carbono.

As suspeitas são de sonegação, fraude e ocultação de patrimônio, e a apuração é resultado da colaboração de Receita e Polícia federais, do Ministério Público e de polícias estaduais.

É notável como a cooperação de instituições e entre estados e União têm produzido avanços no essencial estrangulamento financeiro do crime, demonstrando a necessidade de uma integração mais institucionalizada dos órgãos de segurança no país.

Deve-se observar também que organizações econômicas ilícitas, se confirmadas as suspeitas, conseguiram se expandir sem maiores impedimentos, ganhar tamanho num setor essencial da atividade produtiva e se infiltrar no sistema financeiro.

Há, no Brasil, importação e distribuição maciça e ilegal de combustível, além de um controle de fronteiras precaríssimo.

No setor financeiro, falhas regulatórias como as que permitiam operações bilionárias e anônimas em fundos de investimento, que transitavam por instituições de pagamento ditas fintechs, foram corrigidas só recentemente pelo Banco Central.

Ademais, por leniência e conivência do Congresso Nacional, arrasta-se há oito anos o projeto de lei do devedor contumaz —quem deixa de pagar altos impostos de modo injustificado e reiterado. Segundo a investigação, a Refit é o maior devedor contumaz do país, com débitos de R$ 26 bilhões.

Além de critérios de classificação de tais empresas, o texto —que finalmente está prestes a ser votado na Câmara, após aprovação no Senado— estabelece punições como a impossibilidade de participar de licitações ou de recorrer à recuperação judicial.

A fiscalização também não deu conta de conter o progresso financeiro do crime. Faltam pessoal, recursos e renovação tecnológica a instituições responsáveis, como o BC e a Comissão de Valores Mobiliários, e mais estrutura à Agência Nacional do Petróleo e às autoridades de fronteiras.

Em suma, é preciso que essas grandes operações de contenção estratégica do crime continuem e indiquem caminho para uma reforma institucional. Isto é, de recuperação da capacidade do Estado de cumprir uma função típica e essencial, como a de polícia.

Más energias

Por Folha de S. Paulo

Vetos do Planalto em texto para regulação do setor elétrico reduzem custos que afetariam consumidores

Retrocessos como prorrogação usinas poluentes foram mantidos; seria melhor que royalties da Petrobras ajudassem a equilibrar o Orçamento

Diante de incertezas e desequilíbrios da geração de energia no país, o Palácio do Planalto evitou um mal maior ao vetar dispositivos inseridos pelo Congresso Nacional em medida provisória destinada a reformas na regulação do setor. Com a piora das relações entre os dois Poderes, porém, há mais motivos para temer que os parlamentares restabeleçam erros do texto.

A nova lei poupou os consumidores brasileiros de arcar com custos estimados em R$ 7 bilhões, a serem repassados às contas de luz. Atendendo a lobbies setoriais, deputados e senadores haviam previsto indenização retroativa a usinas eólicas e solares prejudicadas por "curtailment" (cortes forçados de geração).

Esses cortes ocorrem por determinação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para equilibrar oferta e demanda em tempo real, desperdiçando potencial limpo e gerando prejuízos bilionários aos geradores. O enfrentamento desse problema de gestão ficou pendente.

Escapou do veto presidencial, infelizmente, emenda que prorroga até 2040 contratos de usinas a carvão. Justificada como medida de segurança para o sistema, atende a interesses regionais na contramão da transição global rumo à descarbonização.

Já a obrigatoriedade de contratar geração de biomassa e pequenas centrais hidrelétricas, com cotas locais, ignora critérios de eficiência ou demanda real.

Por fim, num tema não correlato —um jabuti, no jargão do Congresso— tratado no texto, o Executivo derrubou a revisão do preço de referência do petróleo para cálculo de royalties.

Calculado mensalmente pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), trata-se do valor-base do barril usado para determinar participações governamentais distribuídas a União, estados e municípios —que tem se mantido abaixo das cotações de mercado.

A proposta parlamentar visava alinhar esse preço às referências globais, permitindo arrecadação adicional de R$ 83 bilhões em dez anos, segundo estimativas.

O cerne da objeção presidencial é a Petrobras, pois manter o preço defasado preserva o caixa da estatal. Trata-se de uma escolha ideológica, motivada pelo desejo do Executivo de fazer da empresa o motor de investimentos dirigidos pelo governo. Melhor seria usar esses recursos para reduzir o rombo do Orçamento federal.

Tudo considerado, reduziu-se o dano ao bolso do consumidor, mas o setor elétrico permanece refém de lobbies e pressões setoriais, ao custo de insegurança energética —ainda distante, portanto, de uma boa regulação.

Vitória de Pirro para o Congresso

Por O Estado de S. Paulo

Derrubada dos vetos de Lula ao PL de licenciamento ambiental, movida a cálculo político, desfaz avanços que dariam ao País um marco legal moderno por equilibrar produção e preservação

A derrubada de 52 dos 63 vetos presidenciais ao projeto de lei (PL) de licenciamento ambiental, consumada pelo Congresso no dia 27 passado, impôs ao País um retrocesso que poderia ter sido evitado. A prerrogativa constitucional do Legislativo de revisar vetos do Executivo é parte fundamental do sistema de freios e contrapesos. Mas o problema, nesse caso, não está no exercício dessa prerrogativa, mas no modo descuidado e politicamente oportunista com que a questão foi conduzida.

É incontornável observar que a derrubada dos vetos ocorreu em meio ao estremecimento das relações entre os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Por razões que já expusemos neste espaço, fabricou-se um ambiente institucional inflamado em Brasília às vésperas do ano eleitoral. Ademais, a coincidência temporal – uma semana após o término da COP-30, realizada em Belém – produziu um contraste eloquente entre o discurso do País para o exterior e as práticas domésticas.

O projeto de lei de licenciamento ambiental tramitou por duas décadas no Congresso. Não se discute que o País, de fato, necessitava de uma legislação moderna, capaz de conferir previsibilidade, celeridade e racionalidade a um processo historicamente marcado por burocracia excessiva, sobreposição de competências e carência de pessoal técnico, não raro impeditivo para o avanço de projetos cruciais para o desenvolvimento nacional. Para crescer à altura de seu potencial, o Brasil não pode continuar refém de gargalos administrativos, em particular no setor de infraestrutura. Nesse ponto, o projeto de lei aprovado em julho representou um avanço tardio, porém muito importante.

A versão sancionada com vetos por Lula corrigia distorções graves do texto aprovado na Câmara, de resto muito ruim. Entre elas estavam a ampliação indiscriminada da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio impacto, a flexibilização da proteção da Mata Atlântica e a dispensa de consulta a povos indígenas em terras ainda não homologadas. Não se tratava de capricho do presidente da República nem de “ativismo ambiental”: como sublinhamos no editorial O licenciamento ambiental possível (12/8/2025), foram ajustes necessários para impedir que o novo marco legal resultasse na degradação dos biomas mais sensíveis do País, além de fonte permanente de insegurança jurídica.

Ao agir movido por cálculos políticos imediatos, o Congresso, porém, reintroduziu no texto dispositivos que desequilibram a balança entre produzir e preservar. Com isso, o País perdeu a oportunidade de consolidar um marco regulatório capaz de conferir segurança jurídica aos produtores e empresários e assegurar mecanismos de proteção à altura de sua importância para o planeta na seara ambiental. Mais do que isso, perdeu-se a chance de demonstrar à sociedade brasileira e ao mundo que o Brasil pode ser um ator incontornável na transição para um modelo de desenvolvimento sustentável, ampliando nossas fronteiras comerciais.

Nesse sentido, a posição do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion, que celebrou a derrubada dos vetos como uma “vitória dos produtores rurais”, revela uma miopia preocupante. Ao contrário do que sugere a comemoração, fragilizar o sistema de proteção ambiental não serve aos interesses do agronegócio brasileiro, pelo menos não aos dos produtores sérios.

Em mercados cada vez mais exigentes no que concerne à proteção do meio ambiente – como o da União Europeia, com a qual o Mercosul, há décadas, busca firmar um acordo de livre comércio –, o enfraquecimento dos mecanismos de preservação ambiental no Brasil oferece a desculpa perfeita aos produtores estrangeiros que, protegidos por subsídios, buscam justificar a imposição de barreiras contra a competitividade do agro nacional – muito mais competitivo por ser mais eficiente e, em sua esmagadora maioria, ambientalmente responsável.

Ao fim e ao cabo, os vetos mostraram que era possível encontrar convergências entre governo e Congresso para dotar o Brasil de um marco legal moderno e equilibrado. É verdade que faltou mais empenho de Lula nessa articulação. Mas, ainda assim, o modelo alcançado após a sanção era claramente superior a este que em breve passará a vigorar.

A recalcitrante Justiça do Trabalho

Por O Estado de S. Paulo

Para o presidente do TST, a reforma trabalhista foi um retrocesso, o que demonstra preocupante alheamento da realidade. Cabe ao STF uniformizar de vez as decisões nessa seara

Ficou para 2026 o enfrentamento de temas polêmicos do Direito do Trabalho no Supremo Tribunal Federal (STF). E esse adiamento acaba por elevar as tensões entre a Corte Constitucional e a Justiça do Trabalho, que em nada ajuda a baixar a fervura de um caldeirão repleto de controvérsias.

Mais cedo ou mais tarde, os ministros do Supremo darão a palavra final sobre a chamada “uberização”. Por ora, mais um ano chega ao fim sem que o Judiciário brasileiro tenha uma resposta coesa sobre as relações de trabalho e a prestação de serviços em plataformas digitais como Uber, 99, iFood e Rappi.

Soma-se a isso a pejotização – a relação de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas, que, não raro, é fraude trabalhista. Essas decisões do STF que estão por vir terão o potencial de contrariar os colegas de toga da Justiça do Trabalho, que, infelizmente, insistem em defender uma estrutura trabalhista ultrapassada.

Prova disso são as recentes declarações dadas pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Em entrevista ao jornal Valor, ele expressou com franqueza os ranços ideológicos da Justiça do Trabalho em relação a inúmeros temas que já deveriam estar pacificados.

Vieira de Mello criticou a reforma trabalhista do governo de Michel Temer, que, segundo ele, foi “bilateral” – ou seja, “do Estado e das entidades patronais, sem os trabalhadores”. E disse que desde que chegou ao TST, em 2006, “piorou tudo” em matéria trabalhista, alegando que uma suposta “precarização” aumenta a violência, sem apresentar provas ou evidências dessa relação causal.

O ministro está correto ao dizer que a “uberização” é um tema que deveria ser debatido pelo Congresso, e não pelo Judiciário. Contudo, enquanto a proposta que já está no Legislativo não avança, cabe ao Supremo decidir, com base no que está na Constituição e nas leis atuais, se o trabalho por aplicativo configura vínculo empregatício e, portanto, se está sujeito a todo um rol de direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Justiça do Trabalho tem decidido frequentemente em favor dos trabalhadores contra as empresas que administram os aplicativos, ignorando decisões do STF em sentido contrário.

Portanto, nada mais do que apropriado o Supremo tomar uma decisão no sentido de afastar as tentativas reiteradas da Justiça chefiada por Vieira de Mello de reconhecer o vínculo de emprego desses trabalhadores com as plataformas digitais, haja vista que são relações distintas, sem subordinação e com foco na liberdade de empreender.

O painel Corte Aberta do STF mostra que neste ano o Supremo já recebeu 5.398 reclamações contra decisões de instâncias inferiores do ramo trabalhista. A quantidade de casos do uso desse instrumento que cobra o respeito aos precedentes do STF saltou 26% em relação às 4.280 reclamações de todo o ano passado, quando as queixas em Direito do Trabalho assumiram a liderança temática e lá se mantiveram desde então.

É passada da hora de juízes, desembargadores e ministros trabalhistas alinharem-se também na defesa da liberdade econômica. Aliás, o artigo 1.º da Constituição federal diz que “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” são “fundamentos” da República. Assim cabe ao Estado, o que inclui o Poder Judiciário, não intervir e, sobretudo, garantir a segurança jurídica, a livre concorrência e um ambiente de negócios saudável.

O mundo mudou. E a Justiça do Trabalho, se quiser ser necessária, precisa mudar sua visão de mundo. Para isso, líderes e liderados terão de reconhecer os avanços da reforma trabalhista, além de atentar para as transformações tecnológicas, que, não raro, imporão relações trabalhistas cada vez mais distintas das previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, e, por fim, mas não menos importante, terão de aceitar que boa parte dos trabalhadores do mundo atual dispensa o discurso paternalista que lhes tenta tutelar.

SP é boa de se viver

Por O Estado de S. Paulo

Ranking põe a cidade entre as melhores do mundo, mas o paulistano sabe que pode mais

Um ranking internacional colocou São Paulo entre as melhores cidades do mundo para viver, trabalhar e visitar. Segundo o relatório World’s Best Cities, a capital paulista ocupa a 18.ª colocação num levantamento que considerou 400 cidades com população acima de 1 milhão de habitantes.

A maior metrópole do Brasil está à frente de Hong Kong (China), Istambul (Turquia), Oslo (Noruega), São Francisco (EUA) e Buenos Aires (Argentina). A outra brasileira mais bem colocada é o Rio de Janeiro, na 42.ª posição. No topo, figuram Londres (Inglaterra), Nova York (EUA) e Paris (França). Por isso, não é pouca coisa a conquista de São Paulo.

Para ficar entre as 20 melhores, a cidade teve de atender a uma série de critérios estabelecidos pela Resonance, uma consultoria especializada em pesquisas e informações para subsidiar empresas e governos. Entre eles estão conectividade aeroportuária, custo de vida, vida noturna, dinamismo do ecossistema de startups e engajamento digital dos moradores e visitantes. Foram ainda realizadas 21 mil entrevistas em 31 países.

As cidades foram classificadas com base em três pilares, nos quais São Paulo se saiu bem: habitabilidade, que inclui a qualidade do ar, a mobilidade, a saúde e o padrão de vida; atratividade, que considera a popularidade da metrópole nas redes sociais, a vida noturna e os seus museus; e prosperidade, que avalia o número de grandes empresas, a produção econômica, os negócios, a taxa de desemprego, entre outros indicadores.

O relatório World’s Best Cities é um entusiasta da capital paulista. Segundo o relatório, São Paulo vive um momento especial, com “novos restaurantes, lojas de luxo e um horizonte vibrante”. A publicação destaca a vida noturna da cidade, “considerada a melhor do mundo”, seus “corredores culturais” e sua cena gastronômica, que continua entre “as cinco melhores do mundo”.

O fato de São Paulo estar tão bem avaliada nesses quesitos não é novidade nenhuma para aqueles que aqui vivem. O trabalho, o empreendedorismo, a diversidade de seu povo, a educação e a cultura movem a metrópole desde há muito tempo. E essa é a sua marca, e tudo isso, mérito de sua gente.

Numa cidade que ainda carrega tanta desigualdade e sensação de violência, que espera pela democratização dos seus espaços de convívio social e que carece de uma rede de mobilidade ágil, eficiente, pontual e não poluente, ter tanta coisa reconhecida por organizações internacionais, por óbvio, importa muito.

Tantos elogios aumentam o orgulho dos paulistanos e os ajudam a manter a autoestima. Mas não só: mostram ao mundo o que São Paulo tem de bom, apesar de tantos percalços, estimulando assim a vinda de mais turistas, empresários e migrantes.

Essas boas notícias, decerto, não eximem as autoridades de suas responsabilidades pelos problemas persistentes, que os paulistanos também conhecem bem. Mas, como diz o relatório World’s Best Cities, São Paulo é, sim, boa para viver, trabalhar e visitar. E todo paulistano sabe que ela pode ser ainda melhor.

Um retrocesso ambiental que precisa ser revertido

Por Correio Braziliense

A derrubada dos vetos presidenciais não foi um movimento técnico, tampouco uma revisão ponderada das regras

Menos de uma semana após o encerramento da COP30, quando o Brasil buscou projetar ao mundo a imagem de liderança climática e compromisso com a transição ecológica, o Congresso Nacional tratou de desmentir o discurso oficial e expor o país ao risco de um retrocesso ambiental sem precedentes. Capturado por uma aliança ruidosa entre o agronegócio predador e segmentos militantes do negacionismo climático, o Legislativo aniquilou peças essenciais da legislação de licenciamento ambiental, reinstalando um vale-tudo que ameaça biomas, populações tradicionais e cidades inteiras já vulneráveis a eventos extremos.

A derrubada dos vetos presidenciais não foi um movimento técnico, tampouco uma revisão ponderada das regras. Foi um gesto político calculado para esvaziar o papel regulador da União e transferir a estados e municípios a responsabilidade de enfrentar gigantes econômicos com poder de lobby incomparável. Essa descentralização forçada — celebrada pelos parlamentares como "modernização" — configura, na prática, a institucionalização da competição predatória entre entes federados: ganha quem flexibilizar mais, quem exigir menos, quem "não atrapalhar" o investidor. Trata-se de um convite à erosão normativa e à volta daquilo que a Constituição de 1988 tentou superar: a fragmentação do controle ambiental, subordinada a interesses locais e capturas políticas.

A proliferação de licenças especiais sintetiza o espírito do retrocesso. O licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), agora liberado, inclusive para empreendimentos de médio potencial poluidor, dispensa estudos fundamentais de impacto e transforma a análise técnica em ato facultativo. A consequência é óbvia: atividades que deveriam passar por rigores mínimos poderão operar com base em declarações unilaterais, abrindo brechas gigantescas para riscos geológicos, contaminação de solo e água, assoreamento de rios, desmatamento acelerado e acidentes cujas vítimas — como provado em Mariana e Brumadinho — nunca são apenas "estatísticas ambientais".

Some-se a isso a ameaça à Mata Atlântica, bioma historicamente devastado e reduzido a fragmentos, bem como ao Cerrado e à Amazônia, ameaçados por atividades primárias predatórias, como o garimpo ilegal e o desmatamento. Ao retirar da União a prerrogativa de avaliar supressões de vegetação nativa, o Congresso desmonta o único parâmetro nacional capaz de impedir que estados sucumbam a pressões locais.

No mesmo sentido, ao permitir que comunidades indígenas e quilombolas só sejam consultadas após a homologação de seus territórios — etapa que o próprio Estado frequentemente posterga por décadas —, a nova legislação rasga compromissos constitucionais e despreza o papel dos povos tradicionais como guardiões dos ecossistemas.

Nada disso surpreende quando se observa a lógica que conduziu as votações. A sessão conjunta exibiu a força de um lobby que rejeita a ciência, desacredita o consenso climático e insiste em tratar o licenciamento como burocracia inútil, apesar de décadas de pesquisas que demonstram o contrário. O negacionismo climático, definido por entidades como o Instituto Butantan, a FIA e a APS como a recusa deliberada de aceitar evidências robustas sobre o aquecimento global, ganhou expressão institucional no Parlamento. O Brasil, onde 15% da população ainda nega a mudança climática, agora vê esse negacionismo convertido em norma jurídica.

O contraste com a postura internacional do país é desconcertante. Na COP30, o governo defendeu metas ambiciosas, apresentou projetos de restauração florestal e clamou por financiamento global para proteção da Amazônia. No entanto, ao regressar de Belém, ambientalistas se deparam com uma ofensiva legislativa que dilui o Conama, fragiliza a fiscalização federal e elimina barreiras críticas à expansão desordenada de empreendimentos de impacto. Não é mera contradição: é sabotagem interna, conduzida a partir do próprio sistema político.

A conta do Centrão

Por O Povo (CE)

Não é segredo para ninguém que o grupo funciona no modo pragmático e não programático, procurando tirar para si o melhor de cada episódio

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está sob fogo cerrado dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP).

Na superfície, a explicação do incômodo de Motta seria pelos ataques que ele diz sofrer de petistas nas redes sociais. As críticas dirigidas ao presidente da Câmara teriam se intensificado após ele ter nomeado Guilherme Derrite (PP-SP) como relator do PL Antifacção, o que o levou a romper relações com o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias.

Quanto a Alcolumbre, consta que ele ficou insatisfeito com a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) o seu preferido. Alcolumbre teria ficado ainda mais incomodado por não ser ao menos avisado pelo Palácio do Planalto antes de a indicação se tornar pública.

A partir desses acontecimentos, o Palácio do Planalto começou a sofrer reveses no Congresso Nacional, incluindo a aprovação de uma "pauta bomba" no Senado, a regulamentação da aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Segundo cálculos, haveria um abalo de bilhões nos cofres públicos nos próximos anos. Outras medidas do mesmo teor estariam a caminho.

Também entra nessa conta a rapidez com que Alcolumbre marcou a sabatina de Messias no Senado, antes mesmo de receber oficialmente a indicação. O prazo estabelecido pelo presidente do Senado, 10 de dezembro, mal dará tempo ao indicado para fazer o tradicional "beija-mão", um circuito de visita a todos os senadores em busca de apoio.

O Congresso, por sua vez, aplicou uma severa derrota ao governo ao derrubar 52 dos 63 vetos de Lula à Lei de Licenciamento Ambiental, que vai facilitar o desmatamento. A queda dos vetos permitiu inclusive o chamado "autolicenciamento ambiental", modalidade que permite ao empreendedor declarar que cumprirá as normas relativas ao meio ambiente, sem a necessidade de submeter-se ao processo de licenciamento.

No entanto, aprofundando-se um pouco mais nos motivos que levam os líderes do Legislativo a agirem de tal maneira, pode-se chegar a motivos pouco republicanos, que estão além do desconforto ocasional provocado por uma crítica ou outra contrariedade qualquer. Não é segredo para ninguém que o Centrão funciona no modo pragmático e não programático, procurando tirar para si o melhor de cada episódio, mesmo em colisão com os interesses do País. Portanto, pode estar se preparando para apresentar uma conta mais alta ao Executivo em troca de apoio.

De qualquer forma, é com esse Congresso que o governo precisa lidar. O mais adequado, portanto, seria superar o impasse, com as partes chegando a um acordo possível, de modo que as propostas sejam endereçadas ao desenvolvimento do Brasil, acima de possíveis interesses grupais.