O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Bolsonaro deveria ser transferido a prisão domiciliar

Por O Globo

Estado de saúde sensível justifica que ex-presidente seja mantido em casa, como pede sua defesa

Seria um gesto de sensatez e humanidade do Supremo Tribunal Federal (STF) a transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro ao regime domiciliar de prisão. Internado em Brasília desde sexta-feira com pneumonia bacteriana, ele apresenta recuperação da função renal e melhora do quadro inflamatório, porém ainda sem previsão de alta. Não está em questão sua condenação por tentativa de golpe de Estado. A pena de mais de 27 anos mal começou a ser cumprida. Mas, dado seu quadro clínico sensível, Bolsonaro receberia mais atenção se pudesse ser transferido para casa, mediante uso permanente de tornozeleira — sem prejuízo de voltar à prisão caso desrespeite as medidas restritivas.

Ele está preso em regime fechado desde novembro, depois de repetidas infrações e desrespeito a decisões da Justiça. Em 18 de julho, antes da condenação, o ministro Alexandre de Moraes determinou o uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno. Não demorou três dias para Bolsonaro descumprir a proibição de usar redes sociais. No início de agosto, cometeu nova infração ao participar por telefone de manifestações, motivando a prisão domiciliar. Em novembro, demonstrou descontrole ao usar um ferro de soldar para danificar a tornozeleira.

Diante da tentativa de fuga, não houve alternativa senão determinar o regime fechado. Bolsonaro foi preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde começou a cumprir a sentença. No início do ano, foi transferido a uma ala no 19º Batalhão da PM do Distrito Federal, conhecida como Papudinha. O lugar permitiu acesso regular a banhos de sol e outros confortos. Em regime fechado, Bolsonaro soube manter bom comportamento. Mesmo assim, o restabelecimento da prisão domiciliar deveria vir acompanhado de regras rígidas, com monitoramento constante, vedação a aglomerações e, sobretudo, determinação de volta à prisão ao primeiro deslize.

Motivos de saúde não faltam para a transferência. Bolsonaro já havia sido hospitalizado em dezembro para tratar uma hérnia inguinal bilateral. Em janeiro, passou por exames depois de uma queda. Além de sequelas das várias cirurgias realizadas depois do atentado sofrido em 2018, prestes a completar 71 anos, ele sofre de problemas cardíacos e respiratórios. Até o momento, porém, todos os pedidos da defesa por prisão domiciliar foram negados. Há duas semanas, a Primeira Turma do STF — formada por Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia — referendou por unanimidade as decisões que o mantiveram na Papudinha. Serviu de base uma perícia médica da Polícia Federal, segundo a qual seu quadro de saúde demanda cuidados porque ele sofre de hipertensão, aterosclerose, refluxo e aderências intra-abdominais. Mas, como conta com médico e unidade de saúde permanente à disposição, a conclusão foi que não havia justificativa para a domiciliar.

A nova internação impõe outra avaliação do STF. No ano passado, Moraes concedeu ao ex-presidente Fernando Collor o benefício da prisão domiciliar em caráter humanitário. Condenado em 2023 a oito anos e dez meses em regime fechado por corrupção e lavagem de dinheiro em esquema na BR Distribuidora, Collor apresentava idade avançada (75 anos) e comorbidades graves, como Parkinson. Bolsonaro sofre de males que lhe submetem a riscos mais urgentes. É adequado, além de justo, que receba o mesmo tratamento.

Morte de médica em perseguição a tiros expõe despreparo da polícia

Por O Globo

No lugar de encenar bangue-bangue, policiais precisam ter cautela e seguir protocolos rígidos diante dos cidadãos

Tudo é chocante na morte da médica Andréa Marins Dias, de 61 anos, em perseguição policial a suspeitos de um assalto em Cascadura, Zona Norte do Rio. Não só pela perda trágica de mais uma vida, mas pelas circunstâncias. Depois de efetuarem vários disparos, policiais militares cercaram seu carro e ordenaram que ela saísse (um deles bateu com o fuzil na porta). “Desce irmão! Vai morrer! Vai morrer irmão, desce!”, gritou um dos policiais, como mostrou reportagem do GLOBO. Andréa já estava morta.

Ginecologista e cirurgiã, com mais de 27 anos de serviços prestados, ela voltava de visita à casa dos pais. Pelo relato dos PMs, eles faziam policiamento de rotina quando foram informados de que ocupantes de um Corolla Cross (modelo do carro da vítima) praticavam assaltos. Alegam ter avistado um carro desse modelo, um Jeep Commander e uma moto que fugiram ao perceber aproximação. Acusam os ocupantes dos veículos de ter disparado depois da ordem de parada.

Ainda que suspeitos tivessem disparado, a situação não justifica o revide. Cenas de bangue-bangue nas ruas sempre geram risco, por isso mesmo devem ser evitadas. Parece evidente que um carro do mesmo modelo e cor pode não ser o procurado. Mais evidente ainda: a médica não atirou contra os policiais. Nada justifica o fuzilamento, que certamente será objeto de investigação — há indícios de que as câmeras nas fardas estavam descarregadas.

Tão revoltante quanto tudo isso é constatar que se trata de erro recorrente nas forças de segurança. Um erro que custa vidas, destrói famílias e expõe o despreparo dos agentes. Em dezembro de 2024, Juliana Leite Rangel, de 26 anos, foi alvejada por agentes da Polícia Rodoviária Federal durante blitz na BR-040, quando ia para uma ceia de Natal com a família (ela sobreviveu). Em 2015, os mototaxistas Thiago Guimarães, de 24 anos, e Jorge Lucas Martins Paes, de 17, foram mortos por engano por um PM na Pavuna, Zona Norte do Rio, quando estavam numa moto. Jorge Lucas carregava um macaco hidráulico, que policiais dizem ter confundido com um fuzil.

Um dos casos mais rumorosos foi o fuzilamento do músico Evaldo Rosa com 62 tiros por soldados do Exército em Guadalupe, Zona Norte do Rio, em 2019. Seu carro também foi confundido com o de bandidos. Em 2024, o Superior Tribunal Militar absolveu os militares, alegando falta de provas. A impunidade é o pior recado que a Justiça pode dar em tais casos.

No caso da médica, as câmeras corporais e as armas dos acusados foram postas à disposição dos investigadores, e a polícia parece empenhada em esclarecer o crime. Seria desastroso se cedesse ao corporativismo para proteger os agentes. Mais que investigar e punir os policiais se comprovada a culpa, é preciso aprimorar a formação e o treinamento dos PMs. Compreende-se que correm risco permanente diante de bandidos bem armados, mas devem agir com cautela e seguir todos os protocolos diante dos cidadãos, especialmente quando não há indícios claros de crime. Alguns erros são irreparáveis.

Aposentadoria compulsória como punição é um escárnio

Por Folha de S. Paulo

Medida disciplinar prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional é alvo de Dino, que acerta no mérito

Premido, ministro busca criar agenda positiva em meio ao desgaste do Supremo com o escândalo do Banco Master

Pouco mais de um mês após suspender o pagamento dos chamados penduricalhos no âmbito dos três Poderes da República, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, tomou mais uma decisão de caráter moralizador da administração pública brasileira.

Desta feita, ele mirou a indefensável aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço como pena disciplinar para juízes —uma medida prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e aplicada como sanção àqueles que cometem infrações graves.

Seriam necessárias doses elevadas de ingenuidade para não enxergar, nas determinações de Dino, a tentativa de criar uma agenda positiva para o STF. Premido entre o escândalo do Banco Master e o arbítrio do ministro Alexandre de Moraes, o tribunal enfrenta um desgaste sem precedentes perante a sociedade.

As segundas intenções de Dino, contudo, não anulam os méritos de sua decisão. Afinal, é um escárnio que juízes possam receber supersalários graças aos penduricalhos ou que tenham como punição o direito de ficar em casa sem trabalhar, mas desfrutando de polpudos vencimentos mensais —pois não é outra coisa a aposentadoria compulsória.

No caso concreto mais recente, o ministro analisou o afastamento de um juiz da comarca de Mangaratiba (RJ), punido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sob a acusação de favorecer grupos políticos da cidade e policiais militares milicianos.

Sendo inegável a gravidade dessas condutas atribuídas ao magistrado, sua responsabilização incluiu censura e remoção, além de duas sanções de aposentadoria compulsória.

E aí está o problema. Do ponto de vista moral, essas punições estão muito aquém do potencial lesivo das infrações. E, para piorar, do ponto de vista jurídico, elas deixaram de encontrar guarida na Constituição a partir de 2019.

Como Dino observa, emenda daquele ano retirou do texto constitucional a previsão de aposentadoria compulsória como sanção. Ou seja, por meio da supressão, o legislador eliminou do ordenamento jurídico essa modalidade punitiva quase risível.

Baseando-se nessa argumentação e após apontar vícios no processo envolvendo o juiz de Mangaratiba, Dino determinou o reinício da ação disciplinar. E estabeleceu que, seja lá qual for a nova conclusão, a eventual punição não poderá ser aposentadoria compulsória, por representar "impossibilidade jurídica".

Tomada em caráter monocrático, a decisão passa longe de resolver o problema, já que se aplica apenas ao caso concreto.

Além disso, estipula que infrações graves devem ser punidas com perda do cargo e que somente o Supremo poderá aplicar esse tipo de sanção —o que acrescenta mais um poder para a alta corte, à qual caberá a competência exclusiva para definir o futuro de magistrados infratores.

Trump mira o agônico regime cubano

Por Folha de S. Paulo

Republicano ensaia repetir o modelo adotado na Venezuela de cooptar a elite dirigente da ilha comunista

Com a captura do ditador venezuelano Maduro, foi cortado o envio de petróleo e derivados a Cuba; apagões no país tornaram-se diários

O regime que governa Cuba desde a revolução de 1959, tornado socialista dois anos depois, vive uma crise agônica. Além da prostração econômica endêmica, desmorona a infraestrutura energética da ilha. A ditadura criada por Fidel Castro (1926-2016), herdada por seu irmão Raúl e legada hoje a Miguel Díaz-Canel, é uma relíquia aberrante da Guerra Fria.

Nascida popular contra outro regime autoritário, tornou-se um instável instrumento da tentativa da União Soviética de ameaçar os Estados Unidos perto de casa, quase levando o mundo a uma guerra nuclear em 1962.

A partir daquele ano, o embargo americano à ilha tornou-se a desculpa ideal para uma espiral de abusos contra os direitos humanos, decadência econômica e clientelismo político.

A morte do império comunista centrado em Moscou, em 1991, pareceu jogar a ilha no rumo da normalidade —houve flexibilização econômica, dado que as torneiras soviéticas haviam secado.

Aos poucos, porém, a autocracia de Hugo Chávez e a ditadura subsequente de Nicolás Maduro, ambas filiais dos serviços secretos cubanos na Venezuela, reabriram linhas de auxílio na forma de petróleo subsidiado.

Até um ensaio de acomodação com os EUA se desenhou em 2015, um ano antes da morte de Fidel, mas a primeira encarnação de Donald Trump na Casa Branca fez o processo retroceder. Agora, em sua volta ao poder, o presidente republicano aperta o garrote no regime insular.

Trump capturou Maduro em janeiro. Com isso, foi cortado o envio de petróleo e derivados à ilha, cuja matriz energética depende de 16 usinas termoelétricas a diesel. Ato contínuo, os apagões, que já denunciavam a obsolescência do sistema, tornaram-se diários.

Na segunda-feira (16), o governo declarou o colapso da rede elétrica. Não sem coincidência, no mesmo dia, Trump veio a público dizer acreditar "que terá a honra de tomar Cuba" e que "pode fazer o que quiser" com o país.

Ao mesmo tempo, emergiram relatos de que as negociações com os EUA, admitidas por Díaz-Canel, talvez incluam sua saída do poder, visando entregar uma vitória ao estilo Venezuela para Trump exibir nas eleições parlamentares de novembro.

Isolado ao lado de Israel em sua guerra contra o Irã, Trump precisa de mais um diversionismo. Essa hipótese não configura um final feliz. Cuba merece se libertar do comunismo para abraçar a democracia, não cair de volta nas mãos de alguns escroques à espreita na Flórida ou ver o regime arrumar um novo patrono.

Prisão domiciliar para Bolsonaro

Por O Estado de S. Paulo

O precário estado de saúde de Bolsonaro exige serenidade institucional: cumprir a lei com firmeza, mas reconhecer que a prisão domiciliar é a medida jurídica mais adequada – e mais humana

O gravíssimo estado de saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro recolocou diante das instituições brasileiras um dever de maturidade: combinar rigor jurídico com serenidade. Internado em unidade de terapia intensiva com broncopneumonia e portador de um histórico extenso de cirurgias e internações, Bolsonaro enfrenta uma condição clínica que exige extrema cautela. E, acima de tudo, requer que aceitemos o óbvio: chegou o momento para que se converta sua prisão em regime domiciliar.

Exceto para militantes mais empedernidos ou análises contaminadas pela ferocidade da polarização, há elementos suficientes para justificar tratamento especial ao ex-presidente. Desconte-se a grita de oportunistas que pretendem capitalizar eleitoralmente o estado de saúde de Bolsonaro ou usá-lo para atacar o Supremo Tribunal Federal (STF). À parte as paixões políticas, torna-se difícil sustentar a permanência dele em regime fechado.

Convém recordar que Jair Bolsonaro não está preso por acaso nem por capricho de adversários. Foi condenado a 27 anos de prisão por liderar uma organização criminosa voltada à tentativa de golpe de Estado e à subversão da ordem democrática. Trata-se de crime de extrema gravidade institucional. Durante meses, Bolsonaro e aliados empenharam-se em desacreditar o sistema eleitoral, mobilizar setores militares e estimular uma ruptura com o resultado das urnas. A responsabilização judicial desses atos é um marco na história republicana.

Recorde-se também que o próprio Bolsonaro contribuiu para chegar a essa situação. Ao longo do processo, desafiou decisões judiciais, estimulou confrontos com as instituições e incentivou mobilizações destinadas a constranger o STF. Em diversas ocasiões, comportou-se como quem acreditava poder tensionar indefinidamente os limites da lei sem sofrer consequências. Como já observou este jornal, Bolsonaro pareceu pedir para ser preso, tamanha a sequência de provocações e desobediências às determinações da Justiça.

Nada disso muda agora. A doença não altera a gravidade dos crimes cometidos nem autoriza aliados a transformar o quadro médico em instrumento político. Há quem veja na fragilidade física do ex-presidente uma oportunidade de mobilização emocional e dividendos eleitorais. Trata-se de cálculo político cristalino. E cínico.

Reconhecer esse oportunismo, no entanto, não dispensa o Estado de agir com prudência e humanidade. A legislação brasileira admite prisão domiciliar quando as condições de saúde do detento são incompatíveis com o ambiente carcerário ou exigem cuidados médicos permanentes. Trata-se de dispositivo legal aplicado cotidianamente, não de privilégio.

Há ainda uma dimensão institucional que recomenda cautela. A prisão de um ex-presidente da República nunca é um fato trivial. O Estado deve aplicar a lei com firmeza, mas sem ignorar as circunstâncias excepcionais que cercam alguém que ocupou o cargo máximo do País. Há precedentes para tanto. Quando o ex-presidente Fernando Collor foi condenado e iniciou o cumprimento da pena, o STF avaliou seu estado de saúde e definiu novas condições de encarceramento. Hoje cumpre prisão domiciliar justamente por se entender que sua condição clínica é incompatível com o regime fechado.

Se laudos médicos consistentes indicarem situação semelhante no caso de Bolsonaro, a concessão de prisão domiciliar não representará capitulação política nem absolvição disfarçada. Será apenas a aplicação da lei em sua dimensão mais elementar, isto é, aquela que exige que a punição conviva com a dignidade humana.

Bolsonaro deve cumprir a pena imposta pela Justiça, decorrente de crimes graves contra a democracia. Mas isso não dispensa o Estado brasileiro de agir com humanidade. Se o quadro clínico assim o exigir, a prisão domiciliar poderá ser a solução juridicamente correta e institucionalmente prudente – não para livrá-lo da lei, insista-se, mas para demonstrar que, no Brasil, até mesmo a punição de um ex-presidente permanece submetida à lei, e não ao impulso da vingança.

Trump não desiste

Por O Estado de S. Paulo

Abertura de investigações contra dezenas de países simultaneamente para retomar o tarifaço mostra que o republicano recorrerá a qualquer pretexto para evitar uma derrota nas eleições

Derrotado pela correta decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, que invalidou seu tarifaço imposto por decreto, o presidente Donald Trump tenta recorrer a subterfúgios para provar seu ponto e manter acesa a chama do eleitorado republicano até as chamadas midterms, eleições que renovarão toda a Câmara e parte do Senado em novembro. É o que explica a estapafúrdia iniciativa de abrir investigações contra 60 países, entre eles o Brasil, para avaliar se eles utilizam “trabalho forçado” na produção dos itens que exportam ao mercado norte-americano.

Anunciada na semana passada, a investigação foi aberta pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) com base na Seção 301 do Trade Act de 1974, que visa a combater práticas comerciais desleais de países estrangeiros consideradas “injustificáveis, irracionais ou discriminatórias”. A alegação do USTR é a de que essa suposta conivência seria prejudicial ao país, uma vez que trabalhadores e empresas norte-americanos não conseguem competir com quem se utiliza de trabalho forçado para reduzir custos de maneira artificial.

Basta analisar os países que integram a lista de Trump com atenção para ter a certeza de que se trata de uma bravata. Além do Brasil, estão lá os 59 maiores parceiros comerciais dos Estados Unidos, entre eles aliados históricos como Israel e países ricos que, no que diz respeito a trabalho forçado, estão acima de qualquer suspeita, como Canadá, Reino Unido, Japão e a União Europeia.

Para esses casos, as investigações tentarão provar que essas nações permitem a entrada, em seus respectivos mercados, de itens importados produzidos com trabalho forçado. Segundo Jamieson Greer, os governos têm falhado em impor e aplicar de forma eficaz medidas que proíbam e erradiquem essa “chaga”.

Também com base na Seção 301 do Trade Act, dias antes, os Estados Unidos abriram investigações contra 16 países sob a justificativa de “capacidade de produção excedente”. Os alvos foram China, México, Índia, Japão, Coreia do Sul, Taiwan, Vietnã, União Europeia, Suíça, Noruega, entre outros.

Chega a ser irônico ver Trump fazer uso de acusações de dumping, prática combatida por uma instituição que ele ajudou a esvaziar – a Organização Mundial do Comércio (OMC). O presidente norte-americano tampouco é um mártir dos direitos trabalhistas ou realmente se preocupa com a promoção de condições de trabalho dignas para homens e mulheres no mundo.

É tudo, por óbvio, pretexto para justificar aquilo que nem mesmo uma Suprema Corte composta por maioria de membros conservadores foi capaz de justificar. Afinal, o poder de tributar, segundo a Constituição norte-americana, é um poder que pertence exclusivamente ao Congresso, e não ao Executivo. Mas Trump, como era de se esperar, está disposto a estrebuchar para fazer valer sua vontade, e, como todo governante autoritário, obrigará uma instituição de Estado, o USTR, a se prestar a esse papel para restabelecer as tarifas.

O Brasil já foi alvo dessas medidas antes, mas os motivos eram outros – desmatamento, direitos autorais e até mesmo o Pix – e as investigações não foram concluídas. A questão é que desta vez Trump tem pressa, haja vista que a tarifa global provisória de 15%, anunciada após a derrota na Suprema Corte, só pode valer por 150 dias. Já as impostas por meio da Seção 301 não têm limite de porcentual nem de prazo, mas as alegações precisam ser comprovadas e o país acusado tem direito a se defender, tarefa que nossa diplomacia profissional certamente cumprirá sem qualquer dificuldade.

Ademais, boa parte dos produtos que os Estados Unidos importam do Brasil não é fácil de substituir, o que, inclusive, mostrou-se um argumento fundamental nas negociações para reverter as tarifas impostas ao País. De toda maneira, a abertura de investigações generalizadas contra dezenas de países simultaneamente em meio a uma investida contra o Irã mostra que Trump fará tudo que estiver em suas mãos para evitar uma derrota nas eleições de novembro.

Desserviço à causa das mulheres

Por O Estado de S. Paulo

Erika Hilton na Comissão da Mulher tende a criar cizânia onde há necessidade de entendimento

A eleição da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados reacendeu uma controvérsia previsível. De um lado, críticas que contestam sua presença no colegiado, sob o argumento de que a sra. Hilton não seria mulher. De outro, reações imediatas em sua defesa, afirmando que, como mulher trans, deve ser reconhecida como tal – e que questioná-la seria “transfobia”. O debate, assim, não tardou a se reduzir a uma disputa identitária que pouco esclarece o essencial.

Não é por aí. A questão relevante não está em discutir se a deputada é ou não é mulher. À luz das transformações culturais e legais do nosso tempo, trata-se de uma mulher trans. E ponto. Insistir nesse impasse empobrece o debate e desvia o foco. O ponto substantivo é outro: a sra. Hilton é o melhor nome para representar a pluralidade das mulheres brasileiras? Ou sua atuação, marcada por forte carga ideológica, por um comportamento por vezes divisivo e por uma retórica frequentemente confrontacional e persecutória, tende mais a aprofundar cisões do que a construir pontes?

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher não é, ou não deveria ser, uma trincheira identitária. É um espaço institucional voltado à formulação de políticas públicas e à construção de consensos mínimos em torno de temas concretos: violência doméstica, desigualdade salarial, acesso a creches, saúde reprodutiva, mercado de trabalho. São assuntos que exigem capacidade de diálogo, articulação e senso de prioridade.

Com efeito, a escolha de seus integrantes não pode obedecer apenas à lógica da representatividade simbólica. Representar não é apenas encarnar uma causa, mas ampliá-la, torná-la inteligível e aceitável para além da própria tribo. É construir maioria, não apenas expressar identidade.

Não se ignora aqui o fato de que a sra. Hilton construiu sua trajetória com base em pautas legítimas, sobretudo no campo dos direitos das minorias. Mas também se notabilizou por uma atuação que privilegia o embate em detrimento da escuta e da persuasão. Em um ambiente já polarizado, a dúvida é se esse perfil fortalece a agenda das mulheres ou a restringe a um campo ideológico, afastando apoios necessários para avanços concretos.

A política brasileira oferece exemplos dos riscos de se confundir representatividade com liderança. Nem todo símbolo é um bom articulador, e nem toda voz potente é a mais eficaz para produzir resultados. Há momentos em que se exige menos afirmação identitária e mais habilidade institucional.

Isso não significa deslegitimar lideranças trans. A diversidade é um valor democrático. Mas, por si só, não substitui critérios de eficácia. A pergunta central é mais simples, ainda que de resposta igualmente complexa: quem melhor reúne condições de avançar a agenda das mulheres?

Este jornal reconhece a identidade de gênero da deputada, mas não vê em Erika Hilton o nome mais adequado para cumprir essa tarefa com amplitude, equilíbrio e resultado.

‘Supersemana’ dos BCs decide juros pós-choque do petróleo

Por Valor Econômico

O Banco Central do Brasil e o Fed mostrarão como pretendem reagir a um mundo que se tornou hostil às previsões

A “supersemana” dos bancos centrais começa hoje, com reuniões das autoridades monetárias do Brasil e dos Estados Unidos para definir os próximos passos de suas políticas monetárias. Eles terão de decidir o rumo das taxas de juros quando mal haviam se adaptado aos efeitos do choque tarifário do presidente Donald Trump e foram confrontados com a maior interrupção do fornecimento de petróleo da história. Escolherão o caminho praticamente sem bússolas, em um momento em que previsões quase se assemelham a meras apostas, condição que afetará seus pares mundo afora — Canadá, Reino Unido, zona do euro, China, Japão e Reino Unido igualmente determinarão juros de curto prazo até quinta-feira.

Não há muitas diferenças entre esses países em relação ao estágio em que se encontram na normalização monetária. Dos 80 países compilados pelo Financial Times, quase todos reduziram as taxas de juros, vários encerraram o ciclo de cortes e o Federal Reserve americano encontra-se na difícil metade do caminho, podendo ser obrigado a dar um passo atrás. O Banco Central do Brasil anunciou que cortaria os juros, mas foi surpreendido pelo novo choque do petróleo. Só o Japão vai na direção contrária de elevação das taxas. E, diante da ameaça de realimentação da inflação global, só a China está na mais confortável das posições — sujeita ainda ao risco da deflação.

Dúvidas sobre a conveniência de redução dos juros sempre rondaram as viradas de ciclo da política monetária brasileira, como agora. Há convergência entre analistas de que um corte de 0,5 ponto percentual em uma Selic de 15%, a maior em 20 anos, é possível. Mas o cenário externo mudou as expectativas para redução de 0,25 ponto, ou mesmo nenhuma redução. Às vésperas do Copom, o Tesouro comprou o nervosismo dos mercados com intervenções para recompra de títulos prefixados, em alta aguda, em operações que até ontem somavam R$ 36 bilhões. Em modo eleitoral, o governo amorteceu um dia antes o aumento do diesel pela Petrobras, cortando impostos e anunciando subsídios ao combustível.

Os dilemas do BC brasileiro continuam os mesmos, agravados pela ameaça inflacionária que pode se disseminar pela disparada das cotações do petróleo. O recuo da inflação demorou diante da dose cavalar de juros porque o governo não pretendia deixar que a economia desacelerasse nem se importou muito em obter o equilíbrio das contas públicas. A desaceleração da economia é suave, e os dados do primeiro trimestre do ano, pelo IBC-Br do Banco Central, indicam uma aceleração em relação ao último trimestre de 2025. O IPCA de fevereiro, de 0,7%, veio um pouco acima do esperado. As expectativas do mercado expressas no boletim Focus começaram a mudar, apontando inflação maior e redução menor dos juros em 2026. Não será surpresa se o conservadorismo predominar e o corte da Selic for pequeno, com seu ritmo futuro sujeito a reviravoltas.

Previsões de analistas para a inflação no Brasil e nos EUA apontam uma alta da inflação ao consumidor perto de até 0,5 ponto percentual em ambos, se o petróleo continuar por mais tempo em US$ 100 o barril. Um dos dilemas atuais dos BCs é se enfrentam logo o avanço nos preços das altas do petróleo, endurecendo a política monetária, ou esperam para ver a intensidade dos efeitos secundários para depois reagirem.

A posição já tomada do Fed favorece a segunda alternativa, apesar de a meta de 2% não ter sido atingida desde 2021. O banco havia pausado os cortes em janeiro, diante da persistência da inflação, e os mercados aguardam agora apenas uma redução, e não mais duas, até dezembro, se o choque do petróleo perdurar por um bom tempo. A economia americana desacelerou no fim de 2025, e o Fed, que se inclinava a dar mais ênfase ao esfriamento do mercado de trabalho, terá de voltar a olhar com lupa a inflação, que, por sua medida preferida (núcleo do PCE), está em 2,9% (janeiro).

Os demais bancos centrais estão em compasso de espera. O BCE colocou a inflação de volta na meta (2%), mas ela voltou a subir um pouco antes do choque do petróleo. BCE e Banco da Inglaterra podem não se mover agora, como o Fed, e aguardar o desenrolar dos acontecimentos. Os países asiáticos, em especial a China, ainda são muito dependentes do petróleo e do gás escoados pelo Estreito de Ormuz, mas sua inflação é baixa e podem esperar mais para usar a arma dos juros. Com os preços insistentemente perto do zero, o Banco Popular da China nada terá de fazer até que o índice de preços ao consumidor atinja a meta de 3%.

Os dois choques sequenciais na economia global foram provocados por um só homem, Donald Trump, e eles podem levar o mundo a um período de estagflação, com crescimento baixo e inflação alta, além de tudo agravado por um endividamento excessivo dos países desenvolvidos e vários emergentes, como o Brasil. A economia global é menos dependente do petróleo do que foi nos choques anteriores, e suas consequências podem ser menos drásticas. De qualquer forma, os sinais que serão emitidos hoje pelo BCB e pelo Fed mostrarão como pretendem reagir a um mundo que se tornou hostil às previsões.

O conflito com o qual ninguém se importa

Por Correio Braziliense

A invisibilidade do conflito no Sudão é um reforço ao pensamento colonialista e racista do mundo ocidental, que vai muito além da Conferência de Berlim e da exploração que a seguiu

O mundo assiste a um momento de extrema tensão internacional diante das diferentes guerras em curso — a mais recente delas entre Israel e Estados Unidos, em uma ponta; e o Irã em outra. No entanto, um conflito em específico está longe dos holofotes da opinião pública e da mídia em geral: aquele que envolve o Sudão, país localizado ao sul do Egito, a oeste do Mar Vermelho.

Desde 2019, quando o ex-ditador Omar Al-Bashir foi retirado do governo local após quase 30 anos no poder, o Sudão vive uma nova onda do conflito interno — essa mais recente com enorme influência externa. A guerra civil local já dura, ao menos, desde os anos 1950.

Com a saída do ex-presidente, um governo de transição assumiu a gestão do país africano, mas um golpe de Estado, em 2021, dissolveu esse comitê, colocando duas forças diferentes em conflito: o exército local, liderado pelo general Abdel Fattah al-Burhan; e o grupo paramilitar Forças de Apoio Rápido (RSF) — milícias que existem desde o século 18, antes conhecidas como Janjaweed — financiado, principalmente, pelos Emirados Árabes Unidos.

Como bem escreveu o sociólogo Serge Katembera Rhukuzage — conhecido como Serge Katz, residente no Brasil e de raiz congolesa —, o conflito atual não deve ser classificado como uma "guerra civil" e merece muito mais espaço na opinião pública, diante de um genocídio que já soma dezenas de milhares de mortos e cerca de 12 milhões de deslocados.

Como terceiro maior país do continente africano, o Sudão tem uma história marcada por intensas divergências entre os povos — uma delas resultou na independência do Sudão do Sul em 2011, a nação mais jovem do mundo atualmente. O território do Sudão foi alvo de expansão de áreas comerciais pelos egípcios e demais países árabes ao longo da história, com exploração do trabalho escravo e da riqueza mineral local, como bem explicou o historiador e pesquisador Rafael Almeida ao podcast Café da Manhã, da Folha de S. Paulo.

Recorrer a esse contexto histórico é fundamental para entender o atual momento do Sudão. Diante de uma ditadura em crise (a queda de Omar Al-Bashir em 2019), outras potências do mundo islâmico (cerca de 90% dos sudaneses seguem o islamismo sunita) aproveitaram a citada fragilidade para ter acesso às riquezas minerais locais.

Entre elas, aparecem, sobretudo, os Emirados Árabes Unidos, que negam qualquer envolvimento no conflito. Na prática, porém, financiam as milícias rebeldes para ter acesso ao ouro do Sudão, além das terras agrícolas abastecidas pelo Rio Nilo — diante de uma necessidade histórica de importação de alimentos por parte dos países do Golfo Pérsico.

É a partir desse enorme investimento dos Emirados Árabes Unidos que os rebeldes conseguem desafiar o exército local — além de um inventário bélico de décadas de guerra civil. O conflito passa pela capital Cartum e, principalmente, pela região de Kordofan (rica em ouro). Tudo isso evidencia, como bem explica o sociólogo Serge Katz, que não se trata de um conflito civil, mas de uma guerra entre o Sudão e os Emirados Árabes Unidos, com total anuência de outros países interessados.

Diante de tal cenário, que tira tantas vidas direta e indiretamente (pela fome e pela falta de acesso à saúde mínima), é lamentável que o mundo ocidental ignore completamente a guerra do Sudão. Ainda que este editorial seja apenas introdutório para uma questão mais do que secular, chama atenção como o poder dos Emirados Árabes Unidos tenha mais força que uma crise humanitária de tamanha procedência.

Chama atenção, ainda, como esse mesmo poder, obtido a partir do petróleo, é capaz de desviar os olhos da opinião pública por meio de investimento em eventos e agremiações esportivas, como os milionários elencos de Manchester City, Paris Saint-Germain e Newcastle no futebol, todos financiados diretamente pelos Emirados Árabes ou por aliados. Sem falar em etapas da Fórmula 1, lutas de boxe e torneios de tênis neste território.

A invisibilidade do conflito no Sudão é um reforço ao pensamento colonialista e racista do mundo ocidental, que vai muito além da Conferência de Berlim e da exploração que a seguiu. Mesmo após suas libertações, os países da África continuam alvo de profundas e complexas tentativas de aniquilação.

O ECA Digital e a proteção on-line aos menores

Por O Povo (CE)

É certo, pois, que a coleta e o uso de dados de crianças e adolescentes terão regras mais rígidas. As plataformas serão responsabilizadas e obrigadas a agir para prevenir riscos além de terem de responder rapidamente a denúncias

O objetivo é proteger crianças e adolescentes dos perigos da internet. Para isso, entrou em vigor nessa terça, 17 de março, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o chamado ECA Digital, que exige verificação de idade em plataformas digitais, além de outras mudanças para a proteção on-line de menores no Brasil.

Essa relevante ferramenta de proteção foi sancionada em 2025 e teve origem no PL 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). É considerada uma resposta oportuna à crescente "adultização" de menores de 18 anos em plataformas on-line. Em suma, a Lei nº 15.211/2025 estabelece regras para produtos e serviços digitais acessíveis a menores de 18 anos, como redes sociais, jogos on-line, aplicativos e plataformas de compartilhamento de conteúdo.

Assim, a fim de coibir casos de violações graves contra menores de 18 anos no ambiente virtual, as empresas de tecnologia tiveram o período de seis meses de adaptação às normas. Se houver casos do tipo, as companhias devem adotar medidas como remoção de conteúdos.

Se forem identificados conteúdos com relação a abuso sexual, sequestro, aliciamento ou exploração, as empresas precisarão notificar, de forma imediata, as autoridades competentes no Brasil e no Exterior.

O YouTube, por exemplo, divulgou que, a partir de agora, menores de 16 anos não poderão mais ter canais na plataforma sem a supervisão dos responsáveis. Se a empresa identificar que é um canal de uma criança ou de um adolescente, uma notificação será enviada informando a obrigatoriedade da conexão da conta a um responsável. Senão, o menor de idade perderá acesso ao canal.

O texto da lei também proíbe caixas de recompensas (as chamadas "loot boxes") em jogos eletrônicos, que são capazes de provocar, segundo especialistas, comportamentos compulsivos. Além disso, de acordo com as normas, serão barrados os tipos de técnicas que explorem fragilidades emocionais ou cognitivas dos jovens, criando falso senso de urgência e usando pressão emocional ou gatilhos de recompensa a fim de mantê-los on-line. Nesse sentido, o texto veta o disparo de notificações para levar os usuários de volta aos aplicativos.

É certo, pois, que a coleta e o uso de dados de crianças e adolescentes terão regras mais rígidas. As plataformas serão responsabilizadas e obrigadas a agir para prevenir riscos além de terem de responder rapidamente a denúncias.

Enfim, 35 anos após a criação do ECA, sua contrapartida digital passa a valer com muitos instrumentos para fortalecer a proteção dos menores quanto ao uso da internet e à responsabilização das plataformas. O texto da lei é exigente, porém, sem uma fiscalização eficiente, o desafio será maior. É preciso reforçar a conscientização e a educação digitais de modo que a lei seja cumprida efetivamente.