Está claro que a atual legislação e seus
processos precisam de reforma para se tornar mais ágeis e eficientes
A ministra Marina Silva diz que o Projeto de
Lei aprovado no Senado desmonta totalmente o sistema de licenciamento ambiental
vigente no Brasil. Para ela, o atual regime é robusto e tem produzido bons
resultados. Por isso, pede a ação do governo a que pertence para combater
aquele projeto. O problema imediato está na base do governo. Partidos que a
integram — e têm ministérios — votaram pelo projeto que, de fato, muda
radicalmente as regras ambientais.
Mas há outro obstáculo, maior e mais difícil.
Esse sistema que a ministra considera robusto é aquele mesmo que o presidente
Lula, em pessoa e há pouco tempo, chamou de “lenga-lenga”. Lembram? O
presidente estava reclamando que o Ibama —
órgão subordinado ao ministério de Marina — atrasava, talvez até de propósito,
a autorização para a Petrobras procurar
petróleo na Margem Equatorial.
A contradição é total. Aquilo que a ministra considera fases técnicas de um processo de licenciamento, o presidente chamou de “lenga-lenga”. Logo, cabe a pergunta: qual é a posição efetiva do governo, a de Lula ou a da ministra?
Há um caso concreto que, de tão importante,
condiciona as teses: a exploração do petróleo na Margem Equatorial, incluindo a
Foz do Amazonas.
O governo é contra ou a favor? Encontram-se ali as duas posições. Na base
parlamentar do governo, a mesma divisão. É por isso que a questão se arrasta.
Nem o Ibama veta a exploração nem a autoriza.
Já parece claro que o Ibama e o Ministério
do Meio
Ambiente são contra mais essa megaexploração de óleo. Mas a palavra
final não é dada, por razões políticas. O próprio presidente da República,
chefe de todos, aprova e quer a exploração da riqueza no fundo do oceano.
O impasse foi uma das razões que levaram os
senadores a votar num projeto que desmonta o sistema atual de licenciamento e
introduz novas regras, consideradas mais ágeis e eficientes por seus
defensores. E consideradas um desastre por Marina Silva.
Seria um erro, porém, concluir que toda essa
crise em torno de legislação ambiental se deve exclusivamente ao caso da Margem
Equatorial. Não é de hoje que se critica o licenciamento ambiental no Brasil.
Não estamos falando de grileiros, garimpeiros e desmatadores, mas de
investidores sérios, nos mais diversos tipos de negócios, de pequenos a
grandes, cuja queixa principal tem a ver com a “lenga-lenga”. Legislação
confusa, conflitos entre os níveis municipais, estaduais e federal, excesso de
burocracia e a consequente demora nas respostas.
Reparem: não se trata de exigir que os órgãos
ambientais liberem tudo e rapidinho. Se fosse isso, nem precisava desses
órgãos. Mas não é essa a demanda dos investidores sérios em todo o país. A
demanda é por clareza nos critérios, eficiência e respostas mais rápidas, sim
ou não. São abundantes os casos de processos de licenciamento que rolam nas
burocracias há anos e anos. É prejuízo direto.
Tudo isso para dizer que a polarização que
envolve o país bateu também na questão ambiental. De um lado, ambientalistas
que não admitem qualquer debate. De outro, o pessoal que quer eliminar as
regras de licenciamento. Dessa polarização nasceu aquele projeto aprovado no
Senado. Um objetivo imediato — liberar a Margem Equatorial — levou ao outro
lado, o desmanche do sistema de defesa ambiental.
Daí a dificuldade de encaminhar o debate. Se
nem o governo tem posição firme e única sobre o tema, abrem-se as portas aos
mais variados lobbies. E caímos no pior dos mundos: o bate-boca entre ter ou
suprimir a defesa ambiental.
Claro que é necessária uma rigorosa
legislação ambiental. Mas está claro também que a atual legislação e seus
processos precisam de reforma para se tornar mais ágeis e eficientes dos dois
lados: proteger o meio ambiente e abrir espaço aos investimentos de que o país
tanto precisa. Não é este governo que liderará esse debate. O episódio do IOF
mostra que o governo tem dificuldade de administrar até os assuntos que só
dependem dele.
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