O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Ultimato de Motta abre oportunidade ao Congresso

O Globo

Mais que apenas rever alta do IOF, parlamentares devem adotar agenda para recobrar saúde fiscal do Estado

O ultimato do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao governo para encontrar alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) oferece ao Congresso a oportunidade de se tornar protagonista de uma ampla reforma das contas públicas. Mantida a situação atual, a dívida não parará de subir, e a economia continuará presa à armadilha de baixo crescimento e juros altos. Derrubar a alta do IOF dará o recado necessário a um governo sempre disposto a aumentar a pesada carga tributária para cobrir despesas extravagantes. Mas é evidente que a saúde fiscal do Estado não será recobrada apenas com tal medida.

O mais urgente para assegurar o equilíbrio das contas públicas é acabar com a política de ganho real do salário mínimo, mantendo reajustes anuais de acordo com a inflação, suficientes para garantir seu poder de compra. O aumento de acordo com a evolução do Produto Interno Bruto (PIB) foi uma decisão populista do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, responsável pelo desarranjo financeiro do governo. Como o mínimo é piso para todos os benefícios da Previdência, gasto anual superior a R$ 1 trilhão, a nova regra aumenta inexoravelmente o rombo do INSS. Quanto maior o déficit, maior a dívida.

Outra medida necessária para ajustar as contas públicas é restaurar a política de reajustar gastos com Saúde e Educação de acordo com a inflação, regra adotada até a aprovação do arcabouço fiscal em 2023. Noutro rasgo populista, o governo retomou a correção vinculada à receita, abrindo caminho a reajustes acima da inflação. Tudo isso estrangula o Orçamento, reduzindo despesas destinadas a custeio, investimentos e programas emergenciais. Sem mudança de rota, serviços públicos essenciais estarão ameaçados. Há quem fale em perigo de colapso.

Pela versão oficial, tudo isso é indolor, já que a economia continua a crescer (1,4% no primeiro trimestre, segundo o IBGE). Um olhar mais atento, porém, revela uma realidade preocupante. A inflação, alimentada pela política fiscal expansionista, segue acima da meta. A taxa básica de juros, em 14,75%, impõe um freio à atividade, que deverá desacelerar até o fim do ano. No passado, governos do PT seguiram trilha semelhante, e o resultado foi recessão com descontrole fiscal.

A oportunidade diante do Congresso se abre graças ao projeto de reforma administrativa. Além das medidas essenciais para aperfeiçoar a gestão do Estado, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), escolhido por Motta para relatar o grupo de trabalho da reforma, afirmou em entrevista ao GLOBO que poderá incluir no texto propostas de ajuste fiscal, como as desvinculações dos benefícios previdenciários ao salário mínimo e dos pisos constitucionais de Saúde e Educação às receitas. Independentemente de onde os temas serão tratados, o essencial é que haja mudança.

Um Parlamento comprometido com a saúde fiscal deveria também acabar com as aberrações que beneficiam os próprios congressistas, caso das emendas parlamentares. No ano passado, nada menos que R$ 46 bilhões foram empenhados em emendas. O Orçamento de 2025 reservou R$ 50,4 bilhões. Nenhum país razoável deixa na mão de congressistas fatia tão grande dos gastos. Um corte representativo nas emendas parlamentares seria o melhor sinal que o Congresso brasileiro poderia dar de que está mesmo engajado no combate à crise fiscal.

Cade faz bem em retomar inquérito sobre uso de conteúdos pelo Google

O Globo

Empresa é acusada de copiar conteúdo jornalístico sem autorização, prejudicando livre concorrência

Foi correta a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de reabrir inquérito sobre práticas monopolistas do Google no Brasil. O movimento reforça a pressão mundial para evitar que as plataformas digitais desrespeitem direitos, entre os quais o uso de conteúdos jornalísticos sem autorização. Embora tenham chegado a acordos pontuais com editoras em alguns países, as plataformas continuam a parasitar veículos de jornalismo profissional. Têm sido, por isso, mantidas sob vigilância por diversos organismos de defesa da livre concorrência.

O inquérito administrativo reaberto no Cade apura a denúncia de que o mecanismo de buscas Google, da Alphabet, varre o noticiário e recolhe o conteúdo de milhares de páginas na internet por meio de procedimentos conhecidos como “raspagem” (scraping). A publicação desse material sem identificação desvia o tráfego de leitores dos sites dos veículos de imprensa. Com menos acesso, os sites jornalísticos vendem menos anúncios. No processo, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) atesta que houve queda de audiência em sites noticiosos devido à prática do Google.

O inquérito foi instaurado em 2018 e arquivado em dezembro de 2024, pela superintendência geral do Cade. Em março, contudo, a conselheira Camila Cabral Pires Alves recomendou sua reabertura, mencionando decisão recente de autoridades reguladoras na França e na Bélgica para investigar a atuação do Google na divulgação de informações jornalísticas. “Essas discussões refletem preocupações com o mercado digital e com o equilíbrio entre os interesses das plataformas e dos editores de conteúdo”, afirmou.

Autoridades reguladoras têm atuado para conter as plataformas em diversos países. O Google é investigado na União Europeia com base na Lei de Mercados Digitais. Em 2024, o organismo de defesa da concorrência da França chegou a multar a empresa em € 250 milhões por usar conteúdo jornalístico, sem autorização, para treinar seu robô Bard, depois rebatizado Gemini, concorrente do ChatGPT. A prática de subtrair conteúdos por meios digitais também aparece no inquérito do Cade. Em 2007, organizações de defesa da privacidade apresentaram reclamações em 11 países europeus contra a Meta, dona de Facebook, Instagram e WhatsApp, acusada de usar informações de usuários sem consentimento.

Os Estados Unidos demoraram mais a agir, mas os processos que lá tramitam poderão ter consequências mais dramáticas. A Meta é acusada pelo Departamento de Justiça de eliminar concorrentes ao comprar o Instagram e o WhatsApp. A Alphabet já foi condenada por controlar ilegalmente a tecnologia de publicidade digital. Os promotores americanos defendem na Justiça que seja obrigada a vender o navegador Chrome, para reduzir seu poder. A reabertura do inquérito no Cade coloca o órgão regulador brasileiro em sintonia com o que acontece no mundo. É preciso que haja atuação global na defesa de direitos de usuários e da livre concorrência nos mercados digitais.

Força do PIB eleva dúvida sobre queda dos juros

Folha de S. Paulo

Economia do país mostra vigor, mesmo com taxa do BC nas alturas; gastos públicos em alta dificultam controle da inflação

A despeito de juros nos maiores patamares em quase duas décadas, a economia brasileira continuou a crescer em bom ritmo no primeiro trimestre deste ano, com alta de 1,4% ante o trimestre anterior e respeitáveis 3,5% em 12 meses. O resultado correspondeu às expectativas, que ora apontam para pouco mais de 2% deste 2025.

Se não trouxe grandes surpresas, o dado tampouco dirime dúvidas sobre a tendência para os próximos meses, que em tese deve ser de menor dinamismo diante do arrocho monetário e do encarecimento do crédito.

Para que o Produto Interno Bruto encerre 2025 conforme o esperado, o restante do ano deve ser de crescimento quase nulo. Não é o que se vê com clareza nos dados, ao menos até aqui.

É certo que o vigor do primeiro trimestre foi sustentado pelo setor agropecuário, que cresceu 12,2% graças à safra recorde de grãos. Já a indústria ficou estagnada, e os serviços tiveram desempenho aquém do esperado, com expansão de apenas 0,31%.

Do lado da demanda, porém, os sinais não são ruins, com alta do consumo de 1%, compensando a queda do trimestre anterior. Os investimentos também cresceram, 3,1%, no período.

Quando se leva em conta o mercado de trabalho robusto, com criação de emprego e renda, é possível que as famílias ainda não encontrem restrições imediatas.

De fato, em abril foram criadas 257 mil vagas formais, segundo dados do Caged, ao passo que a pesquisa domiciliar do IBGE apontou desemprego de 6,6%, menor taxa para o período da série histórica iniciada em 2012.

Ao mesmo tempo, o Banco Central revelou nova expansão de 6,4% nas concessões de crédito em abril, surpresa positiva após a queda menor de março (1,7%), mesmo diante de juros médios próximos a 40% nas várias modalidades de financiamentos para pessoas físicas e empresas.

Fica nebuloso, pois, o impacto da Selic elevada no crédito, um dos principais canais de transmissão da política monetária.

A resiliência da economia pode advir em parte de medidas do governo federal, que se mostra pouco tolerante com a necessária desaceleração da atividade para controlar a inflação —estimada em 5,5% neste ano e 4,5% em 2026, muito acima da meta perseguida pelo BC, de 3%.

Gastos públicos em expansão e medidas de estímulo da demanda a curto prazo, caso das novas modalidades de crédito consignado, complicam o trabalho do BC.

O primeiro trimestre mostra uma economia com bom pulso, mas que caminha sobre terreno instável. A força da agropecuária e do consumo contrasta com juros altos e grave desequilíbrio do Orçamento federal.

A relativa bonança de curto prazo eleva dúvidas sobre as perspectivas de redução dos juros. Quanto maior o período de contração monetária, maior será o ajuste fiscal necessário e hoje adiado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Alta da taxa de fumantes precisa ser investigada

Folha de S. Paulo

Indicador teve em 2024 maior elevação da série histórica; país, referência no combate ao tabagismo, tem de buscar causas

Em nenhum país do mundo o tabaco é ilegal. Tal política —baseada no respeito às liberdades individuais, com regulações e atenção à saúde— contribuiu para a redução do consumo nas últimas décadas, já que o mercado negro dificulta as ações do poder público.

Relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) de 2024 mostra que a taxa global estimada de fumantes acima dos 15 anos de idade caiu de 32,7%, em 2000, para 21,7%, em 2020.

Somos referência mundial no setor. De 171 países avaliados pela OMS, só 4 implantaram com alto nível de eficiência as medidas de contenção do tabagismo indicadas pela entidade: Turquia, Holanda, Ilhas Maurício e Brasil. Não à toa, por aqui, o consumo está em queda há décadas.

Mas o levantamento Vigitel, realizado pelo Ministério da Saúde, mostrou um aumento na taxa de fumantes com mais de de 18 anos entre 2023 e 2024, de 9,3% para 11,6%. O indicador havia caído de 15,7%, em 2006, para 9,3%, em 2018, e teve apenas duas leves altas: chegou a 9,8% em 2019 e passou de 9,1% a 9,3% entre 2021 e 2023 (não há dado de 2022).

De 2023 para 2024, também houve leve subida na taxa de fumantes de cigarro eletrônico na mesma faixa etária, de 2,1% para 2,6% —maior patamar da série histórica iniciada em 2019. A ascensão foi puxada pelas mulheres. Nesse estrato, o indicador foi de 1,4% para 2,6%, enquanto entre os homens caiu de 2,9% para 2,5%.

Uma das recomendações da OMS para conter o tabagismo é a cobrança de altos impostos, que encarecem o produto. No Brasil, eles são aplicados, mas, até novembro de 2024, a alíquota não era reajustada havia oito anos.

Pelo mesmo motivo, o controle do contrabando de cigarro deve ser fortalecido. Sabe-se que, nos últimos anos, facções criminosas têm diversificado seus negócios com drogas ilegais a partir da intensificação dessa atividade.

É possível também que usuários do cigarro eletrônico, que segue proibido no país, tenham migrado para o convencional.

Mesmo políticas públicas bem-sucedidas precisam de monitoramento contínuo e podem apresentar desvios pelo caminho, devido a mudanças econômicas, sociais ou culturais. Agora que o Ministério da Saúde detectou a alta, precisa buscar suas causas para realizar os ajustes necessários.

A política antiproibicionista é a iniciativa mais técnica e eficaz para lidar com o consumo de substâncias que predispõem ao vício e deveria ser considerada para outras drogas —como países desenvolvidos têm feito em relação à maconha, por exemplo.

O império de Trump e o império da lei

O Estado de S. Paulo

Entre tarifas e tribunais, o embate entre Trump e as instituições revela resiliência democrática ante um Executivo que, a um tempo, desafia limites e fragiliza seu próprio poder

O embate entre a Casa Branca e as instituições republicanas dos Estados Unidos atravessa um momento decisivo. As decisões judiciais que limitam a política tarifária unilateral de Donald Trump, assim como a reação do Judiciário à sua campanha contra estudantes estrangeiros, mostram um sistema que, apesar das pressões, resiste.

Enquanto um tribunal federal de apelações suspendia a decisão da Corte de Comércio Internacional invalidando as tarifas globais de Trump, outra corte federal declarava essas tarifas ilegais. Paralelamente, tribunais têm barrado medidas arbitrárias contra estudantes estrangeiros, reafirmando direitos constitucionais e o devido processo legal.

Essa sucessão de reações judiciais não significa uma vitória definitiva. Toda esperança deve ser cautelosa: o sistema institucional resiste, mas permanece sob forte pressão. No entanto, os contragolpes vão desnudando uma a uma as vulnerabilidades do governo Trump. Um Executivo que governa por atos unilaterais, sem articulação com o Congresso, com o setor produtivo e a sociedade civil, ou com aliados internacionais, cria uma base frágil para sua autoridade.

A estratégia tarifária é um retrato dessa instabilidade. Ela não apenas se choca com as barreiras legais, mas é desmoralizada nos mercados financeiros e no comércio global. A piada “Taco” (“Trump Always Chickens Out” – “Trump sempre amarela”) já viralizou e resume bem o fenômeno: ameaças tarifárias são constantemente adiadas ou suavizadas, minando a credibilidade do governo. Governos estrangeiros já não se intimidam diante de tarifas que podem ser derrubadas a qualquer momento, revelando que o poder imaginado por Trump é, na prática, efêmero.

O governo está preso a uma espiral autodestrutiva: tentando mostrar força, expõe sua fraqueza, e para disfarçá-la lança mão de novos artifícios bombásticos. Quanto menos autoridade tem, mais autoritário é. O Departamento de Justiça é manipulado como um instrumento de defesa política e pessoal do presidente. Escritórios de advocacia e instituições civis são alvo de ataques e tentativas de coerção, numa escalada autoritária que visa a intimidar opositores e reduzir o Estado a um apêndice do Executivo. Esse padrão expõe a face mais sombria do populismo: na busca por ampliar o Poder Executivo, Trump degrada os pilares democráticos que deveriam sustentá-lo.

Há ainda uma ironia cruel no fato de que muitas das ações judiciais contra as tarifas protecionistas foram movidas por pequenos e médios produtores, justamente aqueles que Trump dizia proteger. Esse paradoxo escancara o caráter contraditório do populismo protecionista: jurando defender “o homem comum”, o presidente machuca os que formam a espinha dorsal da economia americana.

Nesse cenário, o Congresso, mesmo desnorteado, permanece como o espaço legítimo para o debate e o controle do Executivo. A Constituição é clara ao reservar a ele o poder de legislar sobre o comércio e tarifas – uma prerrogativa que Trump insiste em ignorar.

A Suprema Corte tornou-se o último bastião de resistência, ainda que muitas vezes essa resistência seja ambivalente e seletiva. Se por um lado rejeitou com rigor certas iniciativas abusivas, por outro permitiu brechas que indicam um jogo delicado entre prudência e firmeza. Essa tensão traduz um teste de fogo para o sistema americano: preservar a autonomia dos Poderes sem exacerbar crises institucionais que podem corroer a própria democracia.

O delírio imperial de Trump não apenas se choca contra o império da lei – ele se desgasta pelo contraste entre o histrionismo retórico de seus gestos e a volatilidade contraproducente de sua governança. O desafio da democracia americana é imenso, mas as instituições, longe de serem meras marionetes do Executivo, começam a provar que têm autoridade legal e reservas morais para refrear a húbris de Trump.

A batalha está longe de um desfecho definitivo. Mas a combinação de resistências externas e inconsistências internas indica que o projeto autocrático trumpista, em que pese toda a sua fúria teatral, não é invencível.

Lula e Janja sonham com o ‘modelo chinês’

O Estado de S. Paulo

Sob o pretexto piedoso de proteger ‘mulheres e crianças’, o presidente e sua mulher elogiam o modo como Pequim controla as redes, enquanto a AGU quer ‘urgência’ do STF contra as ‘big techs’

O presidente Lula da Silva voltou inspirado de seu tour por Moscou e Pequim. Após trocar figurinhas com o ditador Xi Jinping, resolveu reativar uma velha obsessão do PT: controlar os meios de comunicação – agora sob o manto mais palatável da “regulação das redes sociais”.

Desde que a primeira-dama Janja da Silva, em reunião com Xi, denunciou o viés de “extrema direita” dos algoritmos, o Planalto se mostra empenhado em retomar seu projeto de tutela sobre o debate público. Lula chegou a dizer que pediu a Xi o envio de “uma pessoa da confiança dele para a gente discutir a questão digital”. Ele citou particularmente casos envolvendo violência digital contra mulheres e crianças. Mas há razões de sobra para desconfiar dessa súbita cruzada moral, sobretudo quando Lula e Janja expressam, sem ressalvas, admiração pelo “modelo chinês” – inclusive pelas suas prisões para quem “desrespeita as regras”, como disse a primeira-dama. Está claro que as regras e as punições que inspiram Lula nada têm a ver com os valores de uma democracia liberal.

As imprecisões e contradições só reforçaram a sensação de uma mistura de improviso e oportunismo. O governo ensaia novos projetos de lei para “regulamentar as redes” e acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que antecipe a responsabilização das plataformas, mesmo antes da conclusão do julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet – aquele segundo o qual as chamadas big techs só podem ser responsabilizadas civilmente se, após uma decisão judicial, deixarem de tomar as providências que lhes foram determinadas. O pedido ao STF, travestido de “urgência incidental”, parece mais uma manobra para contornar o debate legislativo e instrumentalizar o Judiciário a serviço de ambições políticas.

Os argumentos do governo em favor dessa ofensiva regulatória são os de sempre: proteger a democracia, combater “fake news” e “discursos de ódio” e promover um “ambiente digital saudável”. Mas a História ensina que esses pretextos escondem más intenções. Sob eufemismos como “democratização da mídia”, o PT sempre tentou cercear a imprensa tradicional. Agora, pretende aplicar o mesmo molde às redes sociais, onde não detém o monopólio da influência.

O Brasil não vive um vácuo legal. A internet não é, como diz o surrado bordão, “terra sem lei”. Crimes contra a honra, estelionatos, abusos e ameaças já estão tipificados – e o Marco Civil da Internet estabelece os parâmetros de responsabilização no ambiente digital. Os usuários são responsáveis pelo que publicam e as plataformas respondem se, uma vez notificadas judicialmente, não removerem conteúdos ilegais.

Não se nega que o Marco Civil possa ser aperfeiçoado. O Congresso está em posição legítima para discutir atualizações, sobretudo as mais consensuais, como mais transparência sobre algoritmos ou maior proteção a crianças. Mas há um abismo entre ajustes racionais e uma tentativa de ampliar, por decisão de gabinete ou canetada judicial, o poder punitivo do Estado sobre o discurso público.

O Planalto já perdeu a batalha política no Congresso, quando não conseguiu viabilizar o Projeto de Lei (PL) das Fake News, cuja própria complexidade – com temas heteróclitos num único pacote – sabotou sua aprovação. Agora, flerta com o que se poderia chamar de um “judiciarismo de coalizão”: em vez de vencer com votos, tenta impor no tapetão institucional, com o beneplácito de ministros que compartilham seus apetites regulatórios.

Esse tipo de aliança informal entre Executivo e Judiciário compromete a separação de Poderes e põe em risco liberdades civis fundamentais. Toda regulação de discurso carrega o risco da arbitrariedade. E quanto mais o Judiciário se afasta de seu papel de guardião da Constituição para agir como legislador putativo, maior a erosão da legitimidade democrática.

Convém não se deixar enganar por narrativas higienizadas. A luta por uma internet “mais segura” pode ser justa. Mas vinda de quem historicamente sonhou com agências de “controle social da mídia”, exige ceticismo. O risco não é a ausência de regras. É a manipulação das regras para calar vozes incômodas. Liberdade de expressão não é concessão do governo da vez – é cláusula pétrea da Constituição.

O risco de uma ‘COP do caos’

O Estado de S. Paulo

Países alertam Itamaraty que podem cortar delegações da COP-30 por falta de infraestrutura

A correspondência trocada entre o Itamaraty e embaixadas brasileiras, que revela a preocupação de diversos países com a falta de infraestrutura de Belém (PA) para a 30.ª Cúpula do Clima das Nações Unidas (COP-30), aumenta as chances de esvaziamento do evento, já desfalcado dos Estados Unidos, presididos pelo negacionista climático Donald Trump. A menos de seis meses da conferência, ainda é incerta a solução do problema básico de hospedagem, o maior fator de apreensão, que pode reduzir drasticamente delegações oficiais e até invalidar a participação de organismos da sociedade civil, relevante para os debates.

Telegramas obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) e divulgados em reportagem do Estadão explicitam os temores de representantes de países como Alemanha, Reino Unido, Dinamarca, Noruega e China que, com a saída dos Estados Unidos, elevou o papel de destaque na COP-30. Em março, temendo as consequências da superlotação de uma cidade que ainda não tem como abrigar todo o público esperado, o governo brasileiro anunciou a antecipação da cúpula dos chefes de Estado para quatro dias antes do início oficial da conferência.

Habitualmente, a reunião das maiores autoridades de cada país ocorre no final da primeira semana na COP, para ações de alto nível, encontros bilaterais e assinaturas de compromissos internacionais discutidos pelos grupos técnicos. Ou seja, é quando são chancelados os assuntos debatidos. Se, por um lado, o encontro prévio dos líderes não compromete integralmente a conferência – neste ano focada no multilateralismo, no combate às mudanças climáticas e na definição do aumento do financiamento mundial –, por certo esfria o debate.

Não é de hoje que as deficiências de infraestrutura são apontadas como o grande problema da COP de Belém, cidade escolhida pelo presidente Lula da Silva pelo efeito midiático de um evento climático às portas da Amazônia. O potencial de repercussão internacional é, de fato, uma característica importante da primeira conferência sediada no Brasil. Mas, para que surta o efeito esperado, é preciso uma grande, ágil e organizada preparação – e, a despeito do que foi feito até agora, a cidade ainda está muito aquém do necessário.

Em abril, reportagem da revista britânica The Economist destacou que os participantes da conferência devem se preparar para uma “COP do caos”, com problemas de hospedagem, transporte e saneamento básico. A rede hoteleira garante capacidade para pouco menos da metade do público esperado, de 50 mil pessoas. Juntando soluções improvisadas, como a utilização de motéis, aluguel por aplicativo e contêineres transformados em quartos, o déficit ainda é de 14 mil leitos.

O embaixador André Corrêa do Lago, presidente da COP-30, comentou recentemente que o problema de Belém é a comparação com as sedes imediatamente anteriores, como Baku (Azerbaijão), uma cidade modernizada, e Dubai (Emirados Árabes Unidos), que comportou 80 mil visitantes. As dificuldades de uma conferência desse porte em uma cidade da região amazônica eram esperadas, mas é preciso correr para evitar que um vexame operacional ponha em risco a COP de Belém.

Governo caiu numa armadilha fiscal

Correio Braziliense

O déficit fiscal que poderia ter sido zerado na largada do mandato assombra o Palácio do Planalto e gera um clima de incerteza econômica

O futuro dirá se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cometeu um acerto ou um erro político, antes mesmo de tomar posse, ao negociar o fim do chamado Teto de Gastos e a aprovação do novo arcabouço fiscal com o Congresso. Isso evitou um duro ajuste fiscal no começo de seu terceiro mandato, mas também anulou a narrativa de que herdou uma bagunça financeira de Jair Bolsonaro. A tentativa de golpe de Estado no 8 de Janeiro marcou o antes e depois do ponto de vista da questão democrática, porém o rombo nas contas públicas foi varrido para debaixo do tapete do Orçamento da União. 

Essa fuga para a frente, agora, está cobrando o seu preço, porque o deficit fiscal que poderia ter sido zerado na largada do mandato assombra o Palácio do Planalto e gera um clima de incerteza econômica — a não ser que se faça, realmente, um ajuste que equilibre as contas públicas sem aumento da carga tributária. A política de expansão de gastos públicos e aumento do consumo popular, por causa do deficit fiscal, não vem surtindo efeito do ponto de vista da popularidade do governo em razão da inflação e dos juros altos necessários para combatê-la.

O governo considera aumentar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para compensar perdas de arrecadação e cumprir a meta fiscal de deficit zero proposta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Mas isso impõe custo político alto, especialmente em ano pré-eleitoral. Uma receita compatível com o gasto é fundamental para a credibilidade do arcabouço fiscal. Não atingir metas fiscais consistentes provoca reação negativa do mercado, mais pressão sobre os juros e prejuízos à credibilidade do ministro da Fazenda.

Existe uma grande diferença entre governabilidade e governança. A primeira está diretamente associada ao apoio que o governo recebe do Congresso; a segunda, à qualidade da gestão administrativa e financeira. O ajuste depende mais da governança do que da governabilidade. Bloco de forças hegemônico no Congresso, o Centrão dificilmente aprovará um novo aumento de tributos. Os aliados do governo são tão pragmáticos na hora de apoiar o aumento dos gastos públicos, como no caso das emendas parlamentares, quanto ao se opor à aprovação de tributos impopulares, como é o caso do IOF. Ou seja, politicamente, a conta não fecha.

A imagem do presidente Lula está ancorada na defesa dos mais pobres. Como aumentar o IOF afeta crédito, câmbio e operações do dia a dia, essa base de apoio popular sofre um grande estresse. Se o aumento do IOF não é uma bandeira eleitoral do governo, serve para isso, porém, nas mãos da oposição. 

Lula, ou outro candidato do PT, disputará a Presidência em 2026 contra uma direita forte no Congresso, reagrupada nas redes sociais e muito influente na sociedade civil. Os fatos negativos protagonizados pelo governo não ficarão para trás, simplesmente. As tentativas de aumentar impostos e a fraude do INSS, por exemplo, serão relembradas na campanha eleitoral.

O governo está numa sinuca. É difícil fazer um corte de gastos em áreas sensíveis, como emendas parlamentares, previdência ou subsídios. O aumento "disfarçado" de arrecadação, como a revisão de benefícios fiscais, taxação de fundos exclusivos ou offshores, com menor impacto direto no cotidiano da classe média, também não é fácil. Lula criou essa armadilha ao adotar uma estratégia de expansão da economia pelo aumento da arrecadação e do consumo. 

Educação no trânsito para reduzir acidentes

O Povo (CE)

Neste mês, a AMC organizou programação em referência ao Maio Amarelo, campanha mundial de conscientização para a segurança no trânsito

De acordo com dados do Instituto Dr. José Frota (IJF) houve redução de 13% nas colisões envolvendo veículos, entre janeiro e abril deste ano, em comparação com o mesmo período de 2024. O IJF, maior hospital de trauma do Ceará, administrado pela Prefeitura de Fortaleza, atendeu 3.503 pessoas vítimas de colisão nos quatro primeiros meses de 2025, ante 4.034 casos no mesmo interregno do ano passado.

Os acidentes com motocicletas somaram 2.275 colisões nos primeiros quatro meses deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado, com 2.803 acidentes, queda de 19%. Mesmo com a expressiva redução percentual, a quantidade de acidentes continua em patamar extremamente elevado.

Levantamento referente a todo ano de 2024 revela que 184 pessoas perderam a vida nas ruas e avenidas da capital, aumento de 17% em relação a 2023, quando foram contabilizadas 157 mortes. Os motociclistas sempre apareceram como as principais vítimas, representando 55% das mortes no trânsito no ano passado. Em seguida vêm os pedestres (32%) e os ciclistas (8%). A maioria dos atingidos são jovens trabalhadores do sexo masculino.

Os motivos que levam a esse número inaceitável de acidentes e mortes são múltiplos. Entre eles, o excesso de velocidade; imprudência e desrespeito às leis de trânsito; más condições das vias urbanas e sinalizações precárias.

A situação agravou-se a partir do uso das motocicletas para atender a aplicativos de entregas e da utilização para transporte de passageiros. A pressão por produtividade incentiva os trabalhadores a circularem com velocidade excessiva, pilotando seus veículos de forma agressiva, pondo a própria vida e de terceiros em risco.

Em São Paulo, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) trava uma luta na Justiça para impedir o transporte de passageiros em veículos de duas rodas. Nunes argumenta que a liberação do serviço de mototáxi colocará em risco a vida dos passageiros, fazendo aumentar o número de mortes no trânsito. A ver por quanto tempo ele conseguirá barrar o serviço, regulamentado em muitas cidades brasileiras.

Em Fortaleza, para reduzir os acidentes de trânsito, a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) investe em educação, uma forma eficaz de tornar a condução mais segura. Neste mês, a AMC organizou programação em referência ao Maio Amarelo, campanha mundial de conscientização para a segurança no trânsito.

O tema escolhido "Desacelere: seu bem maior é a vida", alerta motoristas e motociclistas sobre os perigos do excesso de velocidade, uma das principais causas de acidentes nas vias urbanas. Na programação, a AMC foi até o IJF para falar diretamente com vítimas de acidentes, que estão em tratamento. Durante a visita, educadores da AMC reforçaram que a segurança no trânsito depende não apenas dos órgãos públicos, mas precisa também da colaboração de toda a sociedade.