As relações políticas, econômicas, sociais e ambientais estabelecidas na maioria dos municípios brasileiros são (in)sustentáveis?
Quais são os valores da Gestão Pública Municipal? Qual é a importância do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU, do Mercado e da Sociedade nos processos de construção da sustentabilidade política, econômica, social e ambiental do Município?
Os prefeitos as, os vereadores e a sociedade municipal em geral estão desafiando-as a construir a sustentabilidade política, econômica, social e ambiental do município para superar a triste e desoladora realidade de uma parcela majoritária das populações dos municípios brasileiros, desrespeitadas, na maioria das vezes, dos seus direitos básicos, constitucionais, a saber: moradia, educação, saúde, saneamento, mobilidade, segurança, trabalho e renda.
As administrações municipais deveriam estar comprometidas com o enfrentamento sistemático dos graves problemas sociais, econômicos e ambientais vividos no cotidiano da maioria dos municípios brasileiros, em diálogo com o Governo Estadual, Federal, o Mercado e a Sociedade, em sintonia com o processo de construção das políticas públicas municipais, dialogando com os governos estadual e federal.
Qual Governança Municipal? Deveria ser a principal indagação da Cidadania e de toda a Sociedade Municipal, frente aos desafios políticos, econômicos, sociais e ambientais de cada município brasileiro.
Aqui a questão democrática coloca-se como centralidade nas relações entre os governantes e governados. O conteúdo das mudanças a serem realizadas em cada município brasileiro, deveria ser a pauta de toda a sociedade, no caminho da sustentabilidade política, econômica, social e ambiental de cada um dos municípios brasileiros.
Quais são os fundamentos e os desafios de uma Gestão Pública Municipal Sustentável?
Inicialmente, devemos saber quem estamos elegendo para exercer a função pública municipal. Devemos avaliar a história e as relações das lideranças municipais com a população, com a Prefeitura e a Câmara dos Vereadores, com o município em geral: destacando a qualidade política, ética e a capacidade de gestão de cada pretendente a função pública municipal.
As relações estabelecidas e a serem construídas com a sociedade municipal, devem ser construídas e avaliadas, em diálogo permanente com a sociedade, para a realização de uma gestão comprometida com a sustentabilidade política, econômica, social e ambiental de cada Município brasileiro.
Novas relações estão sendo construídas, a partir das mudanças técnicas, econômicas e de gestão em andamento, estabelecendo novas relações políticas, econômicas, sociais e ambientais com a sociedade, em um mundo que funciona em rede, impactando a vida de cada um de nós.
Atualmente, o Brasil possui 5.570 municípios distribuídos pelos 26 estados da Federação (IBGE, 2014). Minas Gerais concentra o maior número deles (853), seguida de São Paulo (645). No outro extremo, os estados localizados na região norte são os que possuem o menor número, apesar da grande extensão territorial: Amazonas (62), Rondônia (52), Acre (22), Amapá (16) e Roraima (15). O mais populoso é São Paulo com mais de 11 milhões de pessoas, e o de menor população é Borá, também em território paulista, com apenas 805 habitantes. A maioria dos municípios brasileiros enfrenta problemas de custeio e contam apenas com as cotas constitucionais, impactando na realidade educacional, na saúde, na segurança, na moradia, saneamento básico, entre outras questões que afetam a qualidade de vida da população.
Quais as razões da crise permanente dos municípios brasileiros? Qual o papel dos governos, do mercado, da sociedade civil no enfrentamento dessa crise?
Devemos discutir e avaliar os desafios para a construção e a implementação das políticas públicas municipais, relacionando-as com a realidade econômica, social e ambiental, regional e nacional. Assim, a qualidade das políticas públicas a serem construídas para os municípios brasileiros deverão ser definidas pelo pacto a ser construído entre os diversos atores políticos, econômicos, sociais e ambientais em questão.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU é a lei Municipal máxima que organiza o crescimento, o planejamento e o funcionamento de um município. Define como o solo urbano e rural devem ser usados, abrangendo moradia, transporte, meio ambiente e infraestrutura. Muda radicalmente as relações entre a população e a gestão municipal. Busca reduzir as desigualdades sociais, econômicas e ambientais da população, no caminho da sustentabilidade municipal.
O PDDU foi instituído de acordo com a legislação federal - lei 10.257, de 10 de julho de 2001. A Constituição Federal, promulgada em 1988, já determina que todas as cidades com mais de 20 mil habitantes devem, obrigatoriamente, elaborar um Plano Diretor para ser aprovado pela Câmara Municipal. Assim, cabe aos municípios a definição da política de desenvolvimento urbano, a ser fixada em lei.
Portanto, já há uma base jurídica e constitucional para se discutir a realidade e a qualidade da gestão pública municipal, associadas às mudanças necessárias no caminho de um novo pacto federativo entre o governo federal, estados e municípios.
A gestão democrática do Município está fundamentada na participação proativa da Sociedade. A Sociedade convocada para o processo de construção do PDDU, deve ter uma participação efetiva da população. Assim como, nos processos de avaliação permanente dessas políticas pactuadas no PDDU, através de Planos, Programas e Projetos que venham a atender às demandas do município, em sintonia com as outras políticas públicas regionais e nacionais, no caminho da sustentabilidade econômica, social e ambiental de cada município brasileiro.
A crise permanente dos municípios reflete um conjunto de distorções, disfuncionalidades e limites das atuais estruturas políticas e administrativas que são responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas municipais, tanto na esfera do próprio município, quanto nas áreas estadual, regional e federal.
Essa crise pode ser resumida na insuficiência de receita, na falta de visibilidade em relação às decisões sobre despesas e investimentos, na insuficiência de recursos técnico-administrativos e, ainda, na falta de uma efetiva participação da Cidadania no processo de construção das políticas públicas municipais. Ainda, esta crise é agravada com a má gestão dos recursos públicos, variável sempre a ser considerada, infelizmente, em todos os níveis, na gestão pública brasileira.
Então, coloca-se o imperativo de realizar as reformas política, administrativa e tributária que não mudem apenas os critérios de redistribuição de recursos entre União, Estados e Municípios, melhorando a situação atual da maioria dos municípios brasileiros. Ainda, as reformas, devem buscar garantir aos Municípios, aos Estados e à União, recursos que viabilizem a implementação de políticas públicas, criando as condições objetivas para o enfrentamento da difícil realidade econômica, social e ambiental da maioria dos municípios brasileiros.
Aqui a questão democrática se coloca na sua centralidade.
O município está desafiado a construir novas relações entre o Estado, o Mercado e a Sociedade em geral. As atuais relações não atendem às demandas da maioria da população, em cada município brasileiro. São os nossos dilemas permanentes a serem superados para a ampliação da democracia brasileira, com a inclusão efetiva da população, através de uma maior participação da Cidadania, construindo políticas públicas inclusivas nas áreas de educação, moradia, saúde, saneamento básico, segurança, mobilidade, trabalho e renda, como condições elementares para a dignidade da vida de cada brasileiro e brasileira.
Assim, a autonomia da Sociedade, através de uma cidadania, cada vez mais participativa, frente ao corporativismo do Estado e do Mercado, é um dos principais desafios da Governança Democrática do Município.
A criação de mecanismos institucionais de acompanhar e avaliar as relações entre o Executivo e o Legislativo municipal, desafia a Cidadania e o Poder Público à construção de novas relações com os atores políticos, econômicos, sociais e ambientais do município, caso concreto do PDDU, fundamental para o planejamento e a gestão municipal.
Assim, a eficiência de uma Governança Municipal está relacionada com os meios, os modos de construção, de implementação das políticas públicas e com os seus resultados alcançados, com a participação efetiva da população.
Aqui vale destacar a importância das parcerias para atingir os objetivos desejados. A Governança Municipal se realiza através da gestão pública municipal, em diálogo permanente com a cidadania e nas relações estabelecidas com a sociedade em geral para a implementação das políticas públicas municipais, no caminho da sustentabilidade econômica, social e ambiental do município.
Nesse contexto, o PDDU incorpora-se como o principal instrumento de planejamento do município, orientador da construção e da gestão das políticas públicas municipais. Ajuda a Governança Municipal de uma maneira mais ampla, avaliando e diagnosticando a situação das áreas urbanas e de preservação, concentradoras de populações e desigualdades sociais.
Esses são os dilemas e desafios de uma Governança Municipal, além da existência do próprio PDDU: a necessidade de dialogar e pactuar entre os diversos atores políticos, econômicos, sociais e ambientais, no dia a dia, de cada município brasileiro.
As condições e a base de uma Governança Democrática avançaram no Brasil com as conquistas efetivas da cidadania, a partir da Constituição Cidadã de 1988. Principalmente, naqueles municípios em que foi possível a construção de pactos políticos, garantindo a construção de políticas públicas inclusivas, para atendimento das demandas econômicas, sociais e ambientais da população.
Finalmente, há que se considerar, permanentemente, a necessidade de uma visão sistêmica do processo de construção e implementação das políticas públicas em geral. Coloca-se como imperativo a escolha de prioridades, através de diálogo permanente entre governantes e governados, que garanta a construção e a implementação de políticas públicas voltadas para a sustentabilidade municipal, articuladas às políticas regionais, sob responsabilidade estadual e federal, construindo pactos de cooperação entre o Estado, o Mercado e a Sociedade Civil, através de redes regionais, nacionais e internacionais, com foco na melhoria do bem-estar da população e na sustentabilidade municipal.
Ainda, é importante observar os limites do próprio município neste processo de construção de uma Governança Municipal Democrática e Sustentável. Limites agravados com as crises política, econômica, social, ambiental e de valores que estamos enfrentando a nível nacional e internacional, colocando em risco a sustentabilidade humana no planeta.
Portanto, a Democracia no Município se realiza em cooperação e diálogo permanentes da Cidadania com o Estado, o Mercado e a Sociedade Civil.
Assim, a Governança Municipal é parte integrante de uma visão mais ampla da realidade econômica, social e ambiental do município e deve estar comprometida com a reorganização do espaço urbano a favor da maioria da população, com a melhoria das condições de moradia, educação, saúde, segurança, mobilidade urbana e ampliação da renda familiar em função dos que mais necessitam.
*George Gurgel de Oliveira, Dr. Sc. Diretor do Instituto Politécnico da Bahia.
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