Texto vai para sanção e substitui regra para as contas públicas criada por Temer há mais de seis anos
BRASÍLIA - O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) obteve aval do
Congresso Nacional nesta terça-feira (22) para enterrar o teto de gastos,
criado há mais de seis anos, e implementar o novo arcabouço fiscal —uma nova regra
para as contas públicas que prevê o crescimento das despesas acima da inflação.
O projeto de lei do Executivo já havia sido
aprovado pela Câmara em um primeiro momento (em maio), tendo voltado para a
análise dos deputados após modificações feitas pelo Senado (em junho). Por já
ter passado pelas duas Casas, o texto segue agora para sanção presidencial.
Na sessão da Câmara desta terça, foram
discutidas principalmente as emendas ao texto oriundas da Casa vizinha. O
governo conseguiu apoio de 379 deputados em uma votação sobre um primeiro bloco
de emendas e 423 em outra, sobre um segundo bloco.
Os números seriam suficientes para aprovar uma PEC (proposta de emenda à Constituição), cujo mínimo é 308 votos. Como o texto é um projeto de lei complementar, eram necessários, no mínimo, 257 votos dos 513 deputados.
A nova regra foi desenhada com a promessa
de garantir mais recursos para políticas públicas e ao mesmo tempo reequilibrar
gradualmente as contas do governo, que entraram no vermelho em 2014 —e, desde
então, só exibiram resultado positivo em 2022.
A proposta determina que as despesas
federais vão crescer todo ano de 0,6% a 2,5% em termos reais (além da
inflação). O percentual vai variar dentro desse intervalo de forma proporcional
às receitas obtidas pelo governo —ou seja, quanto maior tiver sido a
arrecadação, mais será possível gastar.
Uma vez assinado por Lula, o texto dará fim ao congelamento de gastos criado no fim de 2016 por Michel Temer (MDB). A extinção automática do teto no ato da sanção do arcabouço é prevista pela PEC criada ainda na época da transição de governo, em 2022.
Na versão final do arcabouço, os deputados
descartaram algumas alterações feitas pelos senadores e retomaram parte da
redação que havia sido previamente aprovada por eles em maio, que torna as
regras do arcabouço mais rígidas do que o texto original do governo.
No desenho aprovado pela Câmara, ficam fora
das limitações gerais o Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica) e o
FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal). Os deputados recolocaram as
despesas com ciência, tecnologia e inovação dentro das regras fiscais.
Quando o texto passou pela Câmara pela
primeira vez, Fundeb e Fundo do DF estavam dentro dos limites do arcabouço. O
plenário da Casa, portanto, acatou a mudança feita pelo Senado.
As alterações no Senado forçaram que a
proposta passasse mais uma vez pela Câmara, e o deputado Cláudio Cajado
(PP-BA), que já havia sido responsável pelo relatório na primeira aprovação na
Casa, negociou com o governo a versão final.
A Câmara também rejeitou uma proposta do
governo que permitia ao Executivo enviar o PLOA (projeto de Lei Orçamentária
Anual) de 2024 com cerca de R$ 32 bilhões em despesas condicionadas à aprovação
de um crédito suplementar, para incorporar o efeito da inflação maior ao fim do
ano sobre o limite para gastos.
O dispositivo havia sido fruto de uma
solução costurada pela ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) para
evitar o corte que poderia comprometer projetos do novo PAC (Programa de
Aceleração do Crescimento).
Essa saída foi sugerida após uma manobra da
equipe econômica no texto ter sido desmontada.
Inicialmente, o governo havia proposto que
o limite de despesas do novo arcabouço fiscal seria atualizado pela inflação
calculada de janeiro a dezembro do ano anterior —o que daria um espaço extra
para os gastos em 2024, já que o IPCA do encerramento deste ano deve vir maior
do que o observado em junho.
Com isso, o governo repetiria uma manobra feita pelo então ministro Paulo Guedes (Economia) durante
a gestão Bolsonaro.
Diante da resistência ao dispositivo nas
discussões do arcabouço, o governo fez uma alteração no PLDO (projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias) de 2024 e colocou uma autorização para incluir no
Orçamento despesas condicionadas à aprovação de um crédito suplementar no ano
que vem, em valor equivalente ao efeito da inflação maior esperada até o fim
deste ano.
Técnicos do governo dizem que isso é
suficiente para o projeto de Orçamento já ser apresentado considerando as
despesas condicionadas. A peça orçamentária tem de ser enviada até 31 de
agosto.
O presidente da Câmara, Arthur Lira
(PP-AL), cumprimentou Cajado, relator do texto, pelos trabalhos.
"Parabéns, deputado Cajado pela relatoria. E, ao final, entregamos o
projeto do arcabouço fiscal para o país", disse.
Líder do governo na Câmara, o deputado José
Guimarães (PT-CE) comemorou a aprovação.
"É uma vitória para quem diz que o
nosso governo não tem responsabilidade com as contas públicas percebe neste
momento que nós estamos garantindo a estabilidade, a previsibilidade e isso é
fundamental para quem quer governar com responsabilidade social", disse.
Carlos Jordy (PL-RJ), líder da Oposição na
Câmara, criticou o texto. "Isso só demonstra a falta de comprometimento do
governo com a questão orçamentária, com a responsabilidade fiscal",
afirmou.
Integrantes do governo comemoraram a
aprovação do novo arcabouço, defenderam que a proposta une responsabilidade
fiscal e investimento, e parabenizaram Lira.
"O projeto, de autoria do governo
federal, vai permitir que o investimento no país seja aliado ao crescimento
econômico. Ou seja: Quando o país cresce, o investimento cresce junto",
publicou nas redes sociais a Secom (Secretaria de Comunicação Social da
Presidência).
Já o ministro das Relações Institucionais,
Alexandre Padilha, disse que a regra garante previsibilidade e estabilidade.
Mais cedo, em evento em São Paulo, o
presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), elogiou Lira por acelerar o
arcabouço fiscal.
"Eu quero destacar aqui o empenho do
presidente Arthur Lira, que realmente se comprometeu a votar [o novo arcabouço
fiscal]", disse Alckmin, durante a 24ª Conferência Anual Santander, em São
Paulo. No evento, o vice-presidente confirmara a votação do texto na noite
desta terça.
Na semana passada, Lira havia afirmado à Folha que o
texto que voltou do Senado seria levado ao plenário nesta data.
Com a palavra final da Câmara, o projeto do
novo arcabouço fiscal segue agora para a sanção da Presidência da República e,
assim que assinado, coloca fim definitivo à era do teto de gastos.
Lula cumpre, com a medida, uma promessa de
campanha e consegue tirar do caminho o que poderia ser um dos principais
obstáculos para seu governo: o impedimento para o crescimento das despesas.
Em dezembro de 2022, após a vitória do
petista nas urnas —mas ainda antes de sua posse—, Lula teve de articular uma
PEC para liberar recursos para programas como o Bolsa Família e o Farmácia
Popular.
Foram R$ 168 bilhões extras para usar em
2023, mas o Congresso não deixou o instrumento ser usado em outro ano —o que
pressionou a equipe econômica a concluir o desenho do novo arcabouço.
O saldo final da nova regra fiscal é
positivo para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que realizou uma série de
agendas com parlamentares durante o primeiro semestre para a elaboração da
proposta.
Ao longo da negociação, o ex-prefeito de
São Paulo acumulou avaliações positivas de deputados e senadores. Lira chegou
a sugerir a Lula que Haddad virasse ministro da Casa Civil.
Recentemente, no entanto, os dois tiveram
um atrito após o titular da pasta ter falado que a Câmara tem "poder muito
grande".
A equipe econômica espera que o avanço da
nova regra fiscal contribua para reduzir as incertezas do mercado financeiro em
relação ao futuro das contas públicas, embora ainda haja desconfiança quanto à
execução da nova regra, excessivamente dependente de novas receitas.
Para zerar o déficit primário (que
desconsidera as despesas com juros), o governo calcular precisar de R$ 130
bilhões em arrecadação extra apenas para 2024.
COMO FUNCIONA O
NOVO ARCABOUÇO
O novo marco combina metas de resultado
primário (obtido a partir da diferença entre receitas e despesas) com um limite
de crescimento para gastos mais flexível do que o do teto. Os princípios foram
defendidos por Haddad e sua equipe a despeito de resistências dentro do próprio
PT, já que uma ala do partido queria uma regra fiscal mais branda.
Pela regra aprovada, o crescimento real do
limite de gasto do ano seguinte deve equivaler a 70% da variação da receita em
12 meses acumulados até junho do ano anterior, já descontada a inflação, desde
que respeitado o intervalo de 0,6% a 2,5%. Na prática, esses são o piso e o
teto de avanço das despesas, independentemente do quadro econômico do país.
Além disso, o governo precisa cumprir uma
meta de resultado primário. O objetivo para o ano que vem é zerar o déficit em
2024 e chegar a um superávit de 1% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2026
—metas tidas como ambiciosas por economistas de mercado, que ainda veem com
cautela a capacidade da Fazenda de honrar esses compromissos.
Pela regra, caso a meta seja descumprida, a
proporção de alta das despesas em relação à arrecadação cai a 50%, até a
retomada da trajetória de resultados dentro do esperado.
O texto também manteve os gatilhos
automáticos para ajustar as despesas em caso de estouro da meta de primário.
Entre as medidas estão a proibição de concursos públicos e de aumentos para
servidores.
A política de valorização do salário
mínimo, porém, ficará blindada desses mecanismos, a pedido de Lula.
O texto ainda obriga o governo a
contingenciar despesas, caso haja frustração de receitas ou aumento de outros
gastos que ameace o cumprimento da meta fiscal no exercício. Esta seria uma
medida prudencial adotada pelo gestor para tentar evitar o estouro da meta.
Inicialmente, o governo queria que a adoção
dessa providência fosse opcional, numa flexibilização em relação ao que manda a
versão atual da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). O Congresso não aceitou
essa proposta e restabeleceu o contingenciamento, mas estipulou um limite de
25% do valor previsto no Orçamento para as despesas discricionárias —que
incluem custeio e investimentos.
A proposta determina que o
contingenciamento precisa ser proporcional entre as diferentes rubricas. Na
prática, isso evita que o aperto recaia apenas sobre os investimentos, como já
ocorreu no passado.
Victoria
Azevedo , João Gabriel , Nathalia
Garcia e Thiago
Resende
Um comentário:
Muito boa reportagem.
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