O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Orçamento de 2026 reflete incúria fiscal

O Globo

Em vez de rever indexações ao salário mínimo, governo insiste em projetar receita inflada para equilibrar contas

A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 enviada pelo Executivo ao Congresso traz, pela primeira vez no terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um compromisso de superávit: R$ 38,2 bilhões. O porém — um grande porém — é que, para alcançar a meta, será preciso que o governo arrecade mais R$ 118 bilhões, projeção para lá de otimista. Incapaz de promover ajuste nas despesas, mais uma vez o governo insiste em apresentar um plano prevendo aumento nas receitas — variável dependente do ritmo de crescimento da economia e fora de seu controle. Não há notícia de medidas capazes de equilibrar o Orçamento de forma duradoura, embora elas sejam conhecidas faz tempo.

Um dos maiores entraves à saúde orçamentária é a regra de atualização do salário mínimo adotada em 2023. Além da correção pela inflação, o valor passou a aumentar levando em conta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nos dois anos anteriores. Por lei, reajustes do mínimo têm impacto imediato em todos os benefícios da Previdência, em especial aposentadorias e programas sociais, como seguro-desemprego, abono salarial e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Não fosse o aumento desses benefícios nos últimos anos, o país gastaria R$ 35 bilhões a menos com tais despesas, quase a meta de superávit.

É verdade que, no ano passado, o Congresso impôs um teto ao aumento real do mínimo, com base nas regras do arcabouço fiscal. Mesmo assim, não desfez a armadilha que, por simples questão aritmética, fará o gasto previdenciário explodir, consumindo recursos de outras áreas do governo. O problema não está em garantir ganho real a quem recebe salário mínimo, quando o crescimento da economia permite isso. Está em aposentados e beneficiários dos programas sociais receberem reajustes além do necessário para manter seu poder de compra. Ainda que a regra atual limite esse ganho real a 2,5% — ou R$ 38 no reajuste proposto, de R$ 1.518 para R$ 1.636 —, a bondade corresponderá a um gasto adicional de R$ 15 bilhões em 2026.

O governo argumenta que os mais pobres não podem pagar a conta do ajuste fiscal. Mas esquece que os mais pobres também não merecem viver num país com inflação galopante. Um dos efeitos da escalada sem freio nos gastos públicos é a injeção de dinheiro na economia, que pressiona os preços para cima. Outro efeito é aumentar a dívida pública — pelas previsões oficiais, ela chegará a 78,5% do PIB até o fim do ano, subirá para 81,8% em 2026 e, dois anos depois, estará em 84,2%. A dívida alta se traduz em mais gastos com juros e menos dinheiro para o governo financiar escolas, postos de saúde, casas ou estradas.

A proposta do Orçamento de 2026 acrescenta mais um capítulo à gestão fiscal leniente do governo Lula, marcada por promessas otimistas e não cumpridas, projeções infladas, pouco apetite para corte de despesas e desleixo com o endividamento crescente. Entre a responsabilidade no trato das contas públicas e o cálculo político de curto prazo baseado em medidas populistas, o governo sistematicamente fica com a segunda opção. A conta ficará para os futuros governos — e para todos os brasileiros.

Denúncias contra Bruno Henrique precisam ser investigadas com afinco

O Globo

Investigação da PF sugere que atacante do Flamengo se envolveu em esquema de manipulação de apostas

São graves as denúncias contra o atacante Bruno Henrique, do Flamengo, indiciado pela Polícia Federal (PF) com outros nove suspeitos de envolvimento num esquema de estelionato e fraude em competição esportiva, por meio da manipulação de apostas. Ele é acusado de forçar um cartão amarelo no jogo contra o Santos no Estádio Mané Garrincha, em Brasília, pelo Campeonato Brasileiro de 2023. O lance investigado aconteceu nos acréscimos. Bruno Henrique levou o amarelo, esbravejou com o árbitro e tomou o vermelho. Embora alegue inocência, os indícios apresentados pela polícia são consistentes. Três casas de apostas detectaram volume e movimentações anormais de palpites em cartões para ele na partida contra o Santos.

O caso vinha sendo apurado pela PF e pelo Ministério Público desde novembro. Segundo as investigações, três parentes de Bruno Henrique, entre outros acusados, apostaram que ele receberia cartão amarelo. As apostas foram feitas em diferentes casas, com valores semelhantes e horários próximos. A polícia encontrou no celular do irmão de Bruno Henrique mensagens em que o atacante avisava a data em que receberia o cartão. Noutra conversa, o irmão pede um empréstimo, explicando que ainda não recebera o prêmio.

É um absurdo que o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) tenha decidido arquivar a investigação, mesmo com alerta da Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol). Um dos argumentos foi que os ganhos são insignificantes em comparação ao salário do jogador. Ora, o ganho atribuído a seus parentes em nada muda a suspeita grave de violação ética do atacante.

Nos últimos anos, o surgimento de empresas de apostas esportivas, as bets, fez aumentar a tentação entre fraudadores, com o objetivo de manipular resultados. As próprias bets são as maiores interessadas na lisura das apostas e em combater as suspeitas de manipulação. Para coibir fraudes, entidades como Federação Internacional de Futebol (Fifa) e Confederação Brasileira de Futebol (CBF) mantêm contratos com empresas de rastreamento que monitoram as movimentações.

Ainda assim, as denúncias têm se sucedido. Astros brasileiros como Lucas Paquetá (West Ham, da Inglaterra) e Luiz Henrique (Zenit, da Rússia) são alvos de investigações. No Brasil, 16 acusados, entre atletas, apostadores e operadores, foram denunciados pelo Ministério Público de Goiás sob acusação de manipular resultados do Campeonato Brasileiro e de competições estaduais. O esquema foi descoberto por acaso, depois que um participante ameaçado denunciou a fraude.

A apuração do caso Bruno Henrique deve prosseguir sem paixões, com base nos fatos, com amplo direito de defesa ao acusado. O que está em jogo não é apenas a suspeita de fraude envolvendo um jogador da elite, mas também a credibilidade do esporte. O torcedor que vai ao estádio ou assiste ao jogo pela TV acredita na idoneidade das disputas. É um desrespeito e uma irresponsabilidade ludibriá-lo.

Para OMC, comércio recua e EUA perdem mais com tarifas

Valor Econômico

Efeito cumulativo das tarifas de Trump deverá fazer o comércio global encolher 0,2%, uma queda de mais de 3 pontos percentuais ante a previsão feita antes de a disputa comercial iniciar

Dois riscos ameaçam deprimir o crescimento global e ambos partem da guerra tarifária declarada por Donald Trump contra o mundo. As tarifas em vigor, que excluem as “recíprocas” suspensas por 90 dias por Trump, reduzirão o volume das trocas comerciais, antes previstas para exibir robusto crescimento de 3% em 2025. A reativação da taxação suspensa acentuaria os efeitos negativos, fazendo o comércio global encolher 1,5% no ano. Os atuais níveis estratosféricos de retaliação impostos entre as duas maiores economias do mundo, China e Estados Unidos, podem consolidar uma separação permanente dos dois países em blocos distintos, com efeitos ainda mais perturbadores e daninhos - a longo prazo, o PIB global perderia 7 pontos percentuais até 2040. As consequências foram traçadas em relatório da Organização Mundial do Comércio (OMC) divulgado ontem.

Os números não deixam dúvidas de que os Estados Unidos serão os maiores prejudicados pela investida protecionista que deslancharam. Em todas as simulações da OMC, só três países têm queda simultânea de exportações e importações: os EUA e seus principais parceiros, Canadá e México. As vendas desse bloco para o mundo cairão este ano 12,6% e as compras, 9,6%, quando deveriam crescer ao redor de 3% caso Trump não fizesse o que fez. A América do Sul, na guerra comercial, exportará menos, mas ainda terá expansão de 0,6% em relação ao 1,4% previsto para tempos normais. Suas importações aumentarão 5%, pouco inferior aos 6% previstos antes.

O efeito cumulativo das tarifas de Trump deverá fazer o comércio global encolher 0,2%, uma queda de mais de 3 pontos percentuais ante a previsão feita antes de a disputa comercial iniciar. O petardo das tarifas recíprocas, caso os EUA voltem a exigi-las - uma grande incógnita, dadas as reviravoltas nas decisões do presidente americano -, aumentará a retração das transações comerciais globais para -1,5%. A maior parte da queda, porém, é atribuída ao recuo das compras e vendas dos próprios EUA, de 1,7 ponto percentual. Todas as demais regiões avançariam nas trocas, bem menos do que antes, mas ainda assim apresentariam crescimento.

O protecionismo de Trump fará o que os textos básicos de economia preveem nesses casos. As exportações perderão competitividade, porque os insumos importados ficarão mais caros e a substituição da produção externa por doméstica trará em vários casos perda de produtividade inicial, ou mesmo permanente. A inflação será parte relevante do aumento de custos, além de pesar sobre o consumo americano, que compõe 70% do PIB do país. Aumentos de preços podem levar a uma alta dos juros e esfriar a economia, ou tudo isso acontecerá ao mesmo tempo, desembocando em estagflação ou baixo crescimento e inflação renitente.

A OMC alerta também para outro fator muito relevante para o decréscimo do comércio provocado pelas iniciativas dos EUA: as incertezas. Em suas projeções, elas têm um peso negativo de 40%. A pouca previsibilidade de como as tarifas evoluirão, não só nos EUA, mas em países relevantes, que poderão ainda retaliar as mercadorias americanas, é paralisante para as decisões de investimento e o planejamento do futuro.

As tarifas que China e EUA aplicaram um ao outro inviabilizam quase todas as trocas entre eles. Os EUA são o maior importador mundial e a China, o maior exportador. E são respectivamente, o segundo maior exportador e importador. Na simulação da instituição, o comércio bilateral cairá 77% se a situação permanecer como está. Pior que isso poderá ser a cisão permanente dos laços que a globalização criou entre eles e as cadeias de produção que se consolidaram.

Todos os países exportarão menos para os EUA, com exceção dos asiáticos (excluída a China) e dos mais pobres, que são exportadores de energia. No caso das importações da China, o espaço americano será em boa parte preenchido por exportações da América do Sul, que crescerão 9%, e Canadá e México, que avançarão 25% em 2025. As simulações da OMC indicam que as exportações da China crescerão entre 4% e 9% para todas as regiões, exceto EUA, e um pouco mais que isso para a América do Sul. Um dos motivos é que as exportações americanas, que são relevantes na região, perderão competitividade e serão substituídas pelas compras da China.

Não há menção a um problema real da disputa entre as duas maiores economias - não é fácil substituir importações de forma generalizada. Um em cada três produtos industriais feitos no mundo sai da China. Nas importações americanas de ventiladores, por exemplo, 85% vêm daquele país, assim como 75% dos brinquedos e bicicletas e 50% dos ingredientes que compõem os antibióticos (FT, ontem).

Ainda que o jogo do comércio internacional esteja mudando radicalmente, 87% dele ainda se dá fora dos EUA, agora insulados em sua casamata protecionista. É o que reforça a esperança da presidente da OMC, Ngozi Okonjo-Iweala, de que os membros da organização possam manter o interesse em reforçar e aprimorar suas regras, consagrando virtudes básicas. Diante das turbulências, disse, “eles estão vendo o valor da previsibilidade e da estabilidade do sistema criado pela OMC”.

Arcabouço fiscal está marcado para morrer

Folha de S. Paulo

Governo prevê que alta de gastos consumirá verba para custeio da máquina em 2027; é irrealista esperar ajuste duro antes

O chamado arcabouço fiscal —nome que o governo petista dá à sua versão abrandada de teto para o gasto público— está marcado para morrer. De acordo com as próprias projeções oficiais, divulgadas no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, não haverá como cumprir os limites de despesa e as metas orçamentárias a partir de 2027.

Até lá, o avanço contínuo de pagamentos obrigatórios, sobretudo de salários e benefícios previdenciários e sociais, fará com que se esgotem os recursos mínimos para o custeio da máquina administrativa. Para evitar tal cenário, seria necessária uma rigorosa contenção de dispêndios, hipótese claramente descartada por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo as contas das equipes da Fazenda e do Planejamento, o montante das verbas de livre aplicação, aquelas que não estão sujeitas a imposições legais, tende a cair de R$ 208 bilhões no próximo ano para R$ 122 bilhões em 2027. Descontadas as emendas parlamentares, restaria menos da metade do necessário para o custeio dos órgãos federais. Os anos seguintes seriam de colapso.

No início do próximo governo, deixa de valer a permissão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que se exclua das regras fiscais parte do pagamento de precatórios, dívidas determinadas por decisões judiciais. Esse será um fator de estrangulamento orçamentário, mas nem de longe o único.

Além do ímpeto perdulário da administração petista, é crescente e insustentável o domínio do Congresso Nacional sobre expressiva fatia das despesas discricionárias, sem as devidas transparência e responsabilidade. Mesmo assim, trata-se de pouco mais de 2% do dispêndio total da União.

O que de fato engessa gravemente o Orçamento é o gasto obrigatório, com pessoal, Previdência e assistência, que Lula eleva de maneira irresponsável, como se tudo pudesse ser justificado com a finalidade social.

As regras fiscais, portanto, terão de ser revistas —ou afrouxadas, para evitar o colapso da administração, ou apertadas, em uma política de ajuste duro.

Na primeira hipótese, o governo precisaria de ainda mais arrecadação tributária para deter a subida galopante da dívida pública, o que já não consegue fazer hoje. A persistência na gastança manterá nas alturas por mais tempo a inflação e os juros, o que gera encargos financeiros escorchantes para o Tesouro Nacional.

Na segunda, seria ingenuidade esperar medidas ambiciosas até o próximo ano, quando haverá eleições presidenciais, considerando os baixos índices de aprovação que afligem Lula. A tarefa será empurrada para o governo posterior, a um custo elevado.

Tal descalabro era previsível desde a aprovação do arcabouço, em 2023, com limites que não dariam conta dos aumentos de despesa aprovados desde antes da posse. Contratou-se uma segunda metade de mandato de más condições financeiras e risco para o crescimento econômico.

No meio do caminho de Trump, há a Justiça

Folha de S. Paulo

Até a Suprema Corte, de maioria conservadora, contraria governo; sistema de freios e contrapesos é pilar das democracias

Quem poderá conter Donald Trump? O presidente americano inicia seu segundo mandato com apetites autoritários redobrados. No plano externo, incitou uma guerra comercial global, com aumento ensandecido de tarifas, e recebeu dura resposta da China.

No interno, a reação está começando. Em sua cruzada contra as universidades de elite, por exemplo, Harvard já avisou que não aquiescerá às absurdas exigências do governo. Mesmo no Partido Republicano, parlamentares ligados a setores mais afetados pelas tarifas e bilionários que financiaram sua campanha eleitoral mostram descontentamento.

De todos os agentes e instituições que podem fazer resistência a Trump, o mais decisivo é o Judiciário. Trata-se, afinal, do Poder que, no sistema de freios e contrapesos das democracias liberais, está incumbido de revisar as decisões do Executivo e sobrestá-las caso violem as leis.

Várias medidas de Trump foram contestadas e, em alguns casos, juízes ordenaram suspensões. Mas, de modo temerário, o governo vem recorrendo a subterfúgios para adiá-las ou não implementá-las e até a ameaças abertas de descumprimento.

As alegações da Casa Branca por vezes beiram o surrealismo, como na situação do imigrante legalizado enviado erroneamente a uma prisão salvadorenha.

O governo, em desafio a uma liminar da Suprema Corte, se recusa a tentar repatriá-lo e insiste que está cumprindo a determinação, pois o imigrante, ora preso e sob risco de tortura, não será barrado em nenhum ponto de entrada do território americano caso se apresente a um deles.

Note-se que a mais alta corte do país tem maioria conservadora —de 6 dos 9 magistrados, sendo que 3 deles foram indicados por Trump em seu primeiro mandato. Tal composição, porém, não significa alinhamento automático a Washington.

O tribunal já concedeu decisões tanto favoráveis como contrárias à Casa Branca. O republicano até chegou a ser repreendido de forma inédita pelo presidente da Suprema Corte, por ter ameaçado promover o impeachment de um juiz de cuja decisão sobre deportação de imigrantes não gostara.

Há bons motivos para crer que a instância máxima da Justiça manterá certa independência, já que o projeto trumpista é autoritário. Se sua agenda obtiver sucesso, o Judiciário perderá poder para o Executivo. É incomum que detentores do poder abram mão dele espontaneamente.

Apesar de suas tentativas, não será tão fácil para Trump arruinar a democracia americana.

O retrato do descaso orçamentário

O Estado de S. Paulo

Projeto que irá orientar o Orçamento de 2026, apresentado sem participação de ministros, indica colapso a partir de 2027 e traduz a negligência de Lula com as contas públicas

O total desapreço da gestão Lula da Silva com o planejamento orçamentário ficou expresso na ausência carregada de simbolismo dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, na divulgação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, na tarde da terça-feira passada.

Nem eles nem quaisquer de seus secretários-executivos marcaram presença para explicar que milagre o governo pretende operar para incorporar R$ 118 bilhões em receitas extras para fechar as contas públicas no ano que vem dentro da meta de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, com saldo positivo de R$ 34,3 bilhões.

Diversas outras questões de capital importância ficaram sem respostas. Entre elas, a principal é saber se o governo vai mesmo permitir – como parece – que o descontrole orçamentário seja empurrado ao longo do ano eleitoral de 2026 para desaguar no colapso projetado pelo PLDO a partir de 2027, quando o espaço livre no Orçamento para despesas não obrigatórias será insuficiente até para bancar gastos operacionais básicos. Mas, talvez, nem Haddad nem Tebet tivessem respostas plausíveis para os questionamentos penosos dos quais se livraram por “problemas de agenda”, a desculpa oficial.

Que o Orçamento público virou uma peça de ficção já dissemos à exaustão neste espaço. É também notório que o descasamento das contas públicas não é exclusividade desta gestão, mas um problema que se arrasta há décadas e que cresce em progressão assustadora. O PLDO, que reúne as metas e prioridades da administração federal para os próximos exercícios, dá a dimensão do buraco nas contas ao indicar as previsões do espaço do Orçamento para as chamadas despesas discricionárias: R$ 208,3 bilhões em 2026, R$ 122,2 bilhões em 2027, R$ 59,5 bilhões em 2028 e R$ 8,9 bilhões em 2029.

Enquanto os tombos acentuados ano a ano esgotam recursos destinados ao custeio da máquina pública, de parte do piso constitucional para aplicação em Saúde e Educação e dos investimentos públicos, deputados e senadores têm o poder de decidir o destino de algo próximo a 25% das despesas livres (discricionárias) do Orçamento. Em países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) os parlamentares conseguem manejar, por meio de emendas, valores que dificilmente passam de 2% da despesa discricionária, segundo levantamento do Insper dos economistas Marcos Mendes e Hélio Tollini.

O Brasil é uma exceção, e isso reflete o desvario orçamentário de um país cujo governo vive, há muito, em processo de negação. Lula da Silva rejeita qualquer movimento em direção ao reequilíbrio das contas públicas. Em vez disso, prefere apostar em programas sociais que não se bancam e para os quais é preciso driblar o Orçamento, fazer contingenciamentos de um lado, manobras parafiscais de outro, criar fundos privados para mascarar a injeção de recursos públicos.

Estimativas apontam que entre 90% e 95% do Orçamento federal são destinados a despesas obrigatórias. Os maiores custos são os do pagamento do serviço da dívida pública (tanto maior quanto mais altos forem os juros básicos da economia), o pagamento de pessoal e dos encargos sociais e benefícios da Previdência. O que resta é o que compõe o saldo para as despesas discricionárias. O problema é que aí o espaço é exíguo. O Orçamento é engessado por vinculações constitucionais e acordos entre os Poderes e, para piorar, a indexação da economia tem elevado a proporção dos gastos obrigatórios. Para 2026, o PLDO prevê aumento de 7,4% do salário mínimo, para R$ 1.630, o que elevará também o porcentual dos gastos previdenciários como proporção do PIB. A conta não fecha.

“A partir de 2027 há um comprometimento que precisa ser endereçado e, neste momento, com as projeções apresentadas, não foi endereçado”, disse o secretário de Orçamento do Ministério do Planejamento, Clayton Luiz Montes, na apresentação do PLDO. Foram poucas palavras, mas são suficientes.

Mais distante do futuro

O Estado de S. Paulo

Censo Escolar mostra que o número de alunos no ensino médio técnico cresceu só metade do previsto, reafirmando o anacronismo de um país que ainda trata a modalidade como menos importante

O Censo Escolar 2024, divulgado na semana passada pelo Ministério da Educação (MEC), revelou um conjunto de dados que, conforme o humor e a paciência de quem os observa, podem ser vistos positiva ou negativamente. No perfil educacional radiografado pelo Censo, sobressaem-se avanços bem-vindos, como o crescimento das matrículas do ensino médio integral nas escolas públicas, e recuos preocupantes, como a queda de matrículas no ensino básico como um todo e, em particular, na educação infantil. Ou, ainda, uma soma de boas e más notícias numa só etapa, como o maior número de crianças matriculadas em creches combinado com a longa distância que ainda separa o Brasil das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE).

Não é preciso mau humor ou impaciência, contudo, para constatar aquele que talvez seja o mais eloquente retrato do abismo que persiste entre o desejo de um país transformado pela educação, dotado de condições propícias para o seu desenvolvimento, e a realidade dos fatos. Como o Estadão destacou ao retratar o novo Censo Escolar, o número de alunos no ensino médio técnico atingiu apenas metade, ou 49,6%, do que a meta previa para o meio desta década. Em 2014, o PNE estipulava que a educação profissional e tecnológica de nível médio deveria triplicar até o ano passado, chegando a 4,8 milhões de matrículas. Mas não passamos de 2,4 milhões de matrículas. Com a marca, o País chegou a 13,1% dos estudantes de ensino médio cursando o ensino técnico. É muito pouco diante das evidências de que a educação profissional e tecnológica configura um dos principais investimentos de países ricos em seus sistemas de ensino.

A média, por exemplo, dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), entidade conhecida como o “clube dos países desenvolvidos”, é de cerca de 40%. Há países, como Alemanha e Finlândia, que exibem números ainda maiores: 49% e 68%, respectivamente. A boa notícia é que, ao menos na intenção, o ministro da Educação, Camilo Santana, está mirando no padrão dos países ricos (“o nosso desejo é colocar o Brasil nos patamares dos países da OCDE, é ousadia minha?”, afirmou, ao comentar os dados do Censo). A má notícia é que parece haver timidez em excesso na busca de meios para tornar concreta a ambição. Convém reconhecer que há boas iniciativas em curso no âmbito do MEC, mas é hora de acelerá-las, sob pena de o Brasil não só se acostumar à timidez dos avanços incrementais, como também desperdiçar oportunidades num mundo que, mais do que nunca, requer mão de obra qualificada e especialização técnica.

O ensino técnico e profissionalizante, como este jornal não cansa de sublinhar, significa pavimentar o caminho de jovens e futuros profissionais – e, consequentemente, o País – para melhores oportunidades. É o mais ancorado à atual revolução tecnológica que virou o setor produtivo do avesso. Reduz desigualdades, eleva os salários de quem traz no currículo a formação técnica e empurra a economia para a frente ao melhorar a produção e a competitividade, como informam as boas experiências dos países ricos. Há tempos países como Alemanha e Suíça adotaram o que especialistas chamam de “sistema de aprendizagem”, no qual a educação se desenvolve de forma articulada com o trabalho.

O Brasil habituou-se, porém, a estigmatizá-lo como uma modalidade menor de ensino ou mera alternativa ao ensino universitário. Entre nós sempre imperaram o preconceito contra o ensino técnico e a cultura bacharelesca. O próprio MEC historicamente glorificou os diplomas universitários, não raro ajudando a difundir a ideia de que sucesso é ter esse certificado. Sem esquecer os efeitos danosos das correntes marxistas – que, durante muitos anos, dominaram o pensamento acadêmico brasileiro – segundo as quais a formação técnica não passa de um mecanismo burguês para manter a alienação das massas trabalhadoras. E assim se criou uma falsa dicotomia que associa formação acadêmica a ofícios intelectuais e a formação técnica a trabalhos braçais. Se já era duvidosa no século passado, no século da revolução industrial 4.0 se torna ainda mais anacrônica.

Como é bom ser amigo de Lula

O Estado de S. Paulo

Como mostra o asilo espúrio à amiga de Lula, o Brasil exportou corrupção e agora exporta impunidade

Por decisão do presidente Lula da Silva, o Brasil concedeu asilo político a Nadine Heredia, mulher do ex-presidente do Peru Ollanta Humala, após ambos serem condenados a 15 anos de prisão por corrupção, num desdobramento do escândalo flagrado pela Operação Lava Jato. Ou seja: depois de exportar a corrupção, o Brasil agora exporta a impunidade.

O Peru é um dos 12 países envolvidos em esquemas de propina da Odebrecht em contratos públicos. Entre dezenas de políticos, servidores e empresários, a Justiça peruana investiga quatro ex-presidentes. Humala, que governou de 2011 a 2016, foi o segundo a ser condenado, por, entre outros crimes, ocultar, com a cumplicidade de Heredia, cofundadora do Partido Nacionalista, US$ 3 milhões recebidos pela Odebrecht para a campanha de 2011.

Aparentemente, a Justiça peruana não tem um similar local do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo quem os casos de corrupção da Odebrecht e outras empreiteiras foram na verdade uma ilusão de ótica fabricada pelo juiz Sérgio Moro numa conspirata contra empresários brasileiros e contra Lula. Não foi por falta de esforço de Toffoli, que em 2023 declarou nulas as provas obtidas contra Humala.

Tal como com outros países com os quais o Brasil firmou acordo de colaboração, Toffoli proibiu procuradores brasileiros de tomarem depoimentos de colaboradores da Odebrecht e barrou o depoimento de testemunhas brasileiras a autoridades peruanas. Tudo isso com a conivência de seus colegas no STF, que em 20 meses não se dignaram a julgar os recursos às decisões monocráticas de Toffoli que anularam mais de uma centena de casos no Brasil e estão beneficiando réus em países onde executivos da Odebrecht confessaram subornos multimilionários, como Equador, Argentina, Colômbia, Panamá e México. Felizmente para os peruanos, sua Justiça fechou acordos de delação diretamente com a empresa e seus executivos.

Mas, se Toffoli não foi capaz de iludir a Justiça peruana, lá está Lula para eludi-la. Sua proximidade com o casal Humala-Heredia é conhecida. Lula até destacou o marqueteiro petista Luis Favre para ajudar na campanha de Humala, financiada por dinheiro ilícito. Não por mera coincidência, o advogado de Heredia no Brasil é um dos líderes do grupo de juristas petistas intitulado Prerrogativas.

O Ministério das Relações Exteriores brasileiro invocou a Convenção sobre Asilo Diplomático de 1954, que concede asilo a perseguidos políticos. Faltou explicar por quais razões o governo crê que Heredia esteja sendo perseguida por motivos políticos. Afinal, ela não foi condenada por crime político, mas por crimes comuns. Tampouco o Brasil se deu ao trabalho de apontar qualquer violação às suas garantias processuais.

O que torna o desvio de finalidade e o desrespeito do governo brasileiro à Justiça peruana ainda mais acintosos é o fato de que o caminho legal nem sequer está fechado no Peru. A condenação ocorreu em primeira instância e ainda é passível de apelação.

Corruptos de toda a América Latina já sabem onde se refugiar da Justiça de seus países. Nem precisam provar que são inocentes ou perseguidos políticos, basta serem amigos de Lula.

Somar responsalidade em prol da infância

Correio Braziliense

A tragédia de Sarah mostra ainda a dificuldade que o poder público e alguns setores enfrentam para avançar a regulação das redes sociais, o que torna a internet terra sem lei

A violência no meio virtual está no cotidiano do país. Diariamente, a Polícia Federal (PF) recebe cerca de 1,5 mil denúncias de crimes do tipo praticados só nas redes sociais, segundo a Secretaria dos Direitos Digitais, do Ministério da Justiça. O elenco de agressões é imensurável. Sarah Raíssa Pereira de Castro, 8 anos, pode ter sido mais uma vítima. A criança teria sido estimulada, pelo "desafio do desodorante", a inalar o produto. No último domingo, três dias depois do incidente, a equipe médica do Hospital Regional de Ceilândia, constatou que a menina teve morte cerebral. 

A morte trágica de Sarah lançou diferentes alertas aos adultos sobre o acesso de crianças às plataformas digitais por meio do celular. Para a promotora do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Karina Rocha, o caso coloca-nos dentro de um princípio de cuidado compartilhado:  Estado, sociedade e  família. "Temos que pensar sobre a perspectiva de responsabilizar vários atores", defende.  

No entendimento da promotora, é preciso "caminhar para a regulação", bem como é "muito necessária a educação digital para fins de proteção". Algo nem sempre comum nos lares brasileiros. "Por vezes, os pais só entregam o aparelho aos filhos sem oferecer um preparo. É necessário que haja divulgação ampla para educar digitalmente os pais. Eles também precisam dessa preparação", afirma a representante do MPDFT.

 Se os pais, ou responsáveis, não estão preparados para orientar os mais jovens, crianças e adolescentes acabam sendo presas fáceis das plataformas que ganham dinheiro oferecendo jogos e outros entretenimentos nem sempre saudáveis ou instrutivos. Para os influenciadores, pouco importam os danos que possam causar aos que estão diante da tela. A ideia é ampliar a audiência e, também, elevar a monetização.

A tragédia de Sarah mostra ainda a dificuldade que o poder público e alguns setores enfrentam para avançar a regulação das redes sociais, o que torna a internet terra sem lei, onde vale tudo, de fake news a jogos que estimulam o suícidio, a violência e a própria morte do participante. No meio político, há muita resistência, por confundirem regulação com censura, além da polarização exacerbada que dificulta o avanço em debates urgentes para o país. 

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014) foi criado para estabelecer o direito ao exercício da cidadania nos meios digitais, além da diversidade e da liberdade de expressão na internet. Mas tornou-se insuficiente. Ao Correio, a secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Lilian Cintra de Melo, afirmou que as 1,5 mil denúncias recebidas diariamente pela PF são a "ponta do iceberg". 

Há, segundo ela, redes extremistas que se organizam em plataformas pouco monitoradas, de difícil rastreamento e com alto poder de disseminação. Umas das ferramentas que podem ajudar o Estado a alcançar esses criminosos é a implantação de um canal nacional único para denúncias — proposta de uma Projeto de Lei (PL) em discussão no Ministério da Justiça e encaminhado à Casa Civil. 

Os poderes da República não podem mais postergar a aprovação do marco legal para a internet e outras medidas que controlem excessos cometidos por plataformas e usuários. Assim como pais, escolas e outras instituições da sociedade precisam estar atentos e preparados para lidar com os desafios impostos pela realidade virtual. A proteção da vida na infância impõe essa comunhão de ações e responsabilidades. 

Celular: inteligência para combater o crime

O Povo

Programa do governo do Ceará recuperou mais de sete mil aparelhos roubados ou furtados no Estado, em um ano

O telefone celular tornou-se um equipamento indispensável no dia a dia de qualquer brasileiro — e pode-se dizer, em todo o mundo.

O dispositivo pode ser usado com eficiência nas mais diversas áreas, como trabalho, educação, entretenimento, navegação (com o uso do GPS), comunicação, para controlar contas bancárias; é uma máquina que possibilita a produção de fotos e vídeos, entre outros usos. Serve até para fazer ligações, brincam alguns. E tudo na ponta dos dedos.

Muita gente chega a dizer que tem toda a sua vida dentro dessa caixinha retangular, que protege o processador, sensores e a placa-mãe, entre outros componentes que fazem o smartphone funcionar. Mas o importante é que não é necessário o conhecimento de informática para seu uso, pois a operação é intuitiva.

Segundo levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGVcia), em maio de 2024, o Brasil tinha cerca de 258 milhões de smartphones em uso, correspondendo a 1,2 aparelho por habitante.

Assim, ter o telefone furtado ou roubado torna-se um transtorno na vida de qualquer pessoa, afetando todas as atividades que dependem do equipamento e, como se pode aquilatar, são muitas e essenciais. Além dos danos sofridos com a perda física, com o dispositivo em mãos, os criminosos podem cometer fraudes bancárias, aumentando o prejuízo.

Em vista disso, é alentador verificar que "Mais de sete mil celulares são recuperados em um ano no Ceará", como informa reportagem publicada na edição de ontem, assinada pela jornalista Mirla Nobre.

Em seu primeiro ano de funcionamento, a partir de abril do ano passado, o programa "Meu Celular", do governo do Estado do Ceará, conseguiu recuperar esse número expressivo de smartphones roubados ou furtados, Fazendo-se as contas, observa-se que foram resgatados 583 telefones
por mês, quase 20 por dia.

O balanço foi divulgado pelo secretário da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Roberto Sá, em cerimônia de devolução de 200 aparelhos, ocorrida no Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp).

Segundo o secretário, desde o início do programa, houve redução, em números absolutos, de 4.800 roubos e 1.700 furtos, queda de 21% e 10,2%, respectivamente.

O delegado-geral da Polícia Civil, Márcio Gutierrez disse ainda que o programa teve outro impacto positivo, ajudando a quebrar a cadeia de receptação. Agora é possível ao comprador de um equipamento usado rastrear o produto oferecido para saber se está regularizado. Por isso, ele recomenda à vítima de furto ou roubo sempre registrar um boletim de ocorrência, o que ajuda a polícia na investigação.

O sucesso do programa "Meu Celular" mostra que a inteligência é o melhor método de combater o crime.