Com algum atraso, deve ser divulgado nesta semana o pacote de ajuda aos Estados, ansiosamente esperado pelos governadores, chamado de Plano de Equilíbrio Financeiro (PEF), ou de "Plano Mansueto" pelo próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, em referência ao secretário do Tesouro, Mansueto Almeida. O plano vai ser apresentado aos secretários estaduais de Fazenda e, posteriormente, será encaminhado ao Congresso Nacional.
De acordo com o que foi ventilado, a principal parte do plano prevê que o governo federal será avalista dos Estados com classificação de risco de crédito baixo (C) para que possam levantar recursos junto ao sistema financeiro. Se houver um calote, o Tesouro é que vai pagar. O governo estima que o mecanismo permitirá aos Estados tomarem emprestado até R$ 40 bilhões em quatro anos. Podem se candidatar 12 Estados: Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal. Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro ficam fora porque estão em situação mais arriscada. Os demais não precisam do apoio porque têm melhor qualidade de crédito.
O governo acenou também com compartilhar uma fatia da receita a ser obtida com o leilão do petróleo da cessão onerosa do pré-sal maior do que a prevista. No entanto, com a economia custando a reagir e a consequente fraqueza da arrecadação federal, a promessa pode ter sido apressada demais.
Para fazer jus ao aval do Tesouro, os Estados terão que apresentar um programa de ajuste fiscal a ser implementado em quatro anos. Os limites serão ampliados se o acerto incluir a privatização de ativos. Outros condicionantes em discussão incluem a adesão ao marco legal de distribuição de gás, elaborar uma lei de responsabilidade fiscal estadual, adotar um teto para o crescimento dos gastos, ter uma meta de redução de renúncias fiscais ou a revisão dos regimes jurídicos de servidores, que preveem a promoção automática de funcionários.
Este não é o primeiro plano de resgate dos Estados. Nesta década já foram dois e a situação continua extremamente frágil, com salários de funcionários atrasados, péssimos serviços para a população e investimentos praticamente no zero. No governo de Dilma Rousseff, as dívidas passaram a ter novo indexador, retroativo, o que reduziu o débito. A União concedeu descontos de R$ 50 bilhões nas parcelas e alongamento das dívidas com o governo federal. Em troca, os governos estaduais deveriam limitar o crescimento das despesas correntes. Dos 19 Estados que fizeram a renegociação, porém, dez já avisaram que não conseguem cumprir a regra. Já o plano do governo Temer não funcionou no único caso em que foi aplicado, o do Rio de Janeiro, o que exibe situação mais grave.
A equipe econômica espera que os Estados que aderirem ao PEF possam melhorar seu rating nos próximos quatro anos. Mas nem mesmo seus idealizadores acreditam que resolverá todos os problemas. Até seu idealizador, Mansueto Almeida, afirmou que é a reforma da Previdência que vai salvar os Estados. Talvez ele esteja sendo otimista demais.
O mais grave é certamente a despesa com pessoal. Levantamento da Instituição Fiscal Independente (IFI) com base nos dados de 2017 mostra que, dos 27 Estados, 15 ultrapassavam algum dos limites de gastos com folha estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O quadro, porém, é mais crítico do que parece, já que os gastos com folha estão subestimados. Os tribunais de contas de diversos Estados permitiram que os governos estaduais fizessem, por anos a fio, deduções que encolheram contabilmente a despesa oficial. Assim, vários deles mostraram-se enquadrados nos limites, mas não estavam na realidade.
Outro problema sério é a folha de inativos e pensionistas. Estudo do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV) mostra que, para cada 100 funcionários ativos, os Estados tinham 88 inativos ou aposentados em 2017, bem acima dos 58 de 2005. Nos Estados em situação mais crítica, aposentados e pensionistas já superavam os ativos. No Rio Grande do Sul, chegava-se a 162 inativos para 100 ativos. Mas há também o peso das políticas equivocadas, como a guerra fiscal. Em outro estudo, o Ibre/FGV calculou que os Estados ampliaram a renúncia fiscal em 15,3% de 2012 a 2018, em termos reais, mas só conseguiram aumentar a arrecadação de ICMS em apenas 2,2% no mesmo período (Valor, 9/5). Para resolver a questão dos Estados é necessário um arsenal muito maior.
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