O que a mídia pensa – Editoriais

- Leia os editorias de hoje dos principais jornais brasileiros:

O que é o Estado de Direito – Editorial | O Estado de S. Paulo

Recentemente, o Ministério da Justiça da Alemanha lançou uma campanha publicitária a respeito do Estado de Direito. O objetivo é informar a população sobre os direitos fundamentais inerentes ao Estado de Direito, bem como ressaltar os benefícios que essas liberdades e garantias proporcionam para a sociedade. “Queremos tornar o Estado de Direito mais visível e mais compreensível, além de fortalecer a confiança no Estado de Direito”, disse o porta-voz do Ministério da Justiça, Rüdiger Petz. É muito interessante o esforço de comunicação do governo alemão, ao reafirmar ideias simples, mas fundamentais para o bom funcionamento de uma sociedade.

A origem da campanha remonta ao “Pacto pelo Estado de Direito”, assinado pelo governo central e os governos estaduais. A Alemanha é uma federação com 16 Estados. A finalidade do acordo é melhorar o sistema de Justiça alemão, bem como o funcionamento das forças policiais. Entre os pontos do acordo, o governo central comprometeu-se a destinar recursos para a contratação de novos juízes e promotores. Uma das preocupações é tornar a Justiça mais acessível e ágil.

Com pôsteres, anúncios em cinema e vídeos na internet, a campanha apresenta uma série de perguntas e respostas. Por exemplo, por que precisamos do Estado de Direito? “Porque ele limita o poder do Estado. Essa limitação é assegurada pelos direitos fundamentais. A confiança na atuação do governo também requer distribuição do poder estatal e controle mútuo desse poder. Essa é a razão pela qual existem três Poderes na Alemanha: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Trata-se de um equilíbrio que garantiu, por décadas, a coexistência pacífica e protege o povo do nosso país contra a arbitrariedade do Estado”, diz o site da campanha.

Mais adiante, apresentam-se os direitos fundamentais, citando “a liberdade de ação, o direito à privacidade e o direito à vida e à integridade. O Estado de Direito garante direitos iguais e as liberdades de crença, de expressão, de assembleia, de imprensa e de informação. Primeiro vem o ser humano, depois o Estado. É por isso que a dignidade humana vem em primeiro lugar em nossa Constituição”.

Ao tratar do dever do Estado na perseguição das violações da lei, a campanha menciona a importância da independência dos juízes – que estejam sujeitos, de fato e de direito, apenas à lei. “Trata-se de um princípio elementar do Estado de Direito. Nenhum político pode influenciar a decisão de um juiz. No tribunal, toda pessoa pode ter a certeza de que a jurisprudência é feita por juízes independentes”, assegura o Ministério da Justiça alemão. Também se afirma que as prerrogativas dos juízes não constituem privilégio: “Os juízes têm compromisso com a independência. Eles devem falar imparcialmente, como pessoas isentas”.

A campanha menciona o direito de defesa e a presunção de inocência. “Todos temos o direito de ser ouvidos e compreendidos. (...) Até que a acusação prove a culpa de uma pessoa, ela é considerada inocente, independentemente de qual for o crime pelo qual ela é acusada.”

Ao responder se na Alemanha todos podem falar o que quiserem, afirma-se que “todos têm direito a se expressar e difundir livremente sua opinião, seja ela ‘certa’, ‘errada’, emocional ou racional. (...) No entanto, um equívoco comum é achar que a liberdade de expressão seria ilimitada.

A própria Lei Fundamental determina limites, por exemplo, com a proteção da honra pessoal. Existe, portanto, a proibição criminal do insulto, calúnia ou difamação. Essas regras não se aplicam apenas no mundo ‘real’, isto é, analógico, mas também no mundo online. Insultos nas redes sociais podem ser processados pelo Poder Judiciário, o que não significa censura, mas o Estado de Direito na internet”.

Em tempos confusos, é muito oportuno reafirmar os valores do Estado de Direito. “Nós amamos e vivemos a liberdade. Temos liberdades: podemos acreditar no que queremos, podemos expressar nossas opiniões livremente, podemos nos reunir e podemos usufruir da liberdade de imprensa.” Trata-se de uma boa lição, não apenas para os alemães.

Acordo mostra que reforma tributária é possível – Editorial | O Globo

Entendimento entre estados e municípios sobre petróleo indica flexibilidade nas negociações

A melhor saída é política, mostrou o Legislativo na semana passada ao capitanear um acordo entre estados e municípios sobre o rateio de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal, a ser realizado no próximo dia 6.

Do resultado do leilão de áreas localizadas no litoral fluminense, cujo valor é estimado em R$ 106,56 bilhões, estavam em jogo cerca de R$ 20 bilhões, fatia reservada aos governos de 26 estados, do Distrito Federal e de 5,6 mil prefeituras.

Havia um impasse. O Senado aprovara um texto que privilegiava, na partilha financeira, estados e municípios das regiões Norte e Nordeste. Houve forte reação, principalmente do Sudeste. A Câmara recebeu o projeto e liderou uma negociação que foi rápida e acabou bem-sucedida.

O resultado político alcançado na partilha dos recursos do petróleo aplaina o caminho para a possibilidade de um entendimento similar sobre a reforma tributária — provavelmente a questão mais complexa a ser decidida pelo Congresso nas próximas semanas.

Na disputa pelo dinheiro do leilão de petróleo, prevaleceu a compreensão de que o acordo era o melhor para a Federação. A perspectiva de receita extraordinária deixou ávidos governadores e prefeitos, que gerenciam administrações virtualmente falidas.

Foram estabelecidos critérios para gastos, com prioridade às despesas previdenciárias públicas. Elas estão na raiz da iliquidez estatal. Já obrigaram a decretação de calamidade financeira em seis estados este ano.

Pelo acordo, os recursos serão distribuídos em duas parcelas — uma ainda este ano e outra no próximo exercício fiscal. Os estados e o Distrito Federal podem usar esse dinheiro, exclusivamente, para saldar compromissos com a previdência dos servidores, inclusive das empresas estaduais, exceto aquelas que possuem receita própria e não dependem de repasses do Tesouro.

Governadores devem criar uma reserva financeira específica para pagar a Previdência a vencer até o exercício financeiro do ano seguinte ao da transferência dos recursos pela União. Essa reserva não precisa, necessariamente, ser realizada com os recursos repassados. Já os prefeitos não têm obrigação de criar uma reserva de custeio da previdência para poder usar o dinheiro em investimentos.

Onde existia impasse, fez-se acordo. É natural que, agora, União, estados e municípios avancem à etapa seguinte, a da negociação da reforma tributária, a partir da simplificação de um sistema que se retroalimenta com a edição de 34 novas normas por dia, em média, há duas décadas. É uma corrida contra o relógio, para recuperar o tempo perdido.

O outro grande gasto – Editorial | Folha de S. Paulo

Despesa com servidor, anômala como a da Previdência, deve ser alvo de reforma

Finda a tramitação da reforma da Previdência Social, o que deve se dar em questão de dias ou poucas semanas, o governo Jair Bolsonaro (PSL) parece inclinado a encaminhar ao Congresso uma proposta de importância e dificuldade comparáveis —a reformulação administrativa do Estado brasileiro.

Trata-se de agenda que afeta os três níveis de governo. Na esfera federal, a folha de pagamento responderá no próximo ano por 22,8% da despesa primária (isto é, excluindo juros), a maior rubrica depois dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Nos estados, o quadro se mostra ainda mais dramático. Ao menos 12 deles superaram em 2018 o limite legal de 60% da receita com o pagamento de pessoal.

Um dos casos mais críticos, o Rio Grande do Sul relata que salários, aposentadorias e pensões relacionados ao funcionalismo representaram 82% do gasto até agosto.

O governador Eduardo Leite (PSDB) se lançou no que certamente será uma dura batalha política ao anunciar um pacote destinado a mudar carreiras e remunerações de servidores. A iniciativa deveria servir de exemplo para todos os entes federativos.

Conforme metodologia adotada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), a despesa brasileira com funcionários públicos da ativa, equivalente a 13,6% do Produto Interno Bruto, está entre as mais altas do mundo. Os inativos consomem algo como 5% do PIB, também uma anomalia.

A razão não é o tamanho do quadro de pessoal —que, embora tenha crescido mais de 80% em 20 anos, atingindo 11,5 milhões de profissionais, não chega a constituir uma parcela da população que destoe dos padrões internacionais.

O motivo reside nos salários elevados e aposentadorias privilegiadas. Trabalho recente do Banco Mundial apontou que os servidores federais contam com remuneração 96% superior a de empregados na iniciativa privada de qualificação e região semelhante.

Diante da penúria geral dos orçamentos, as autoridades se veem forçadas a rever, ao menos parcialmente, a histórica complacência com as corporações estatais.

Foi oportuna, por exemplo, a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou não obrigatórios os reajustes salariais anuais. Só em São Paulo, a economia pode chegar a R$ 2,3 bilhões ao ano.

Nas projeções do Banco Mundial, medidas como revisão e fusão de carreiras, redução dos salários de entrada no serviço público e a implementação de um sistema efetivo de avaliação por desempenho poderiam reduzir custos em R$ 389 bilhões até 2030.

Idealmente, o pacote deveria incluir a redução do alcance da estabilidade dos servidores, ideia vetada pelo presidente. Perpetua-se, assim, um mecanismo que desestimula a produtividade —e, portanto, prejudica a qualidade dos serviços prestados à população.

Formas para reduzir a folha de pagamentos da União – Editorial | Valor Econômico

O congelamento dos salários não sujeitos à progressão por 3 anos permitiria uma economia de R$ 187,9 bilhões até 2030

Uma profunda reforma administrativa, que reduza a segunda maior rubrica de gastos da União, a folha de pagamentos do funcionalismo, deve ser um dos próximos passos do governo e um estudo do Banco Mundial sobre “Quanto o Brasil gasta com o funcionalismo público?” indica sua relevância e medidas para fazê-la.

Os dados são conhecidos e elucidativos. Em remuneração, a média salarial do funcionalismo federal é 96% superior à do setor privado, já considerados escolaridade, gêneros, cor e setor de atividade - é a maior diferença observada na comparação com 53 países. O número de servidores em relação à população, de 5,6%, é superior à média latino-americana (4,4%), mas inferior à OCDE (9,5%). Ainda assim o país gasta mais que eles como proporção do PIB. Em todos os níveis, são 10,1% do PIB com servidores ativos, mais 4,9% com inativos.

Se o salário inicial já é bem superior ao da iniciativa privada, sua evolução é mais rápida. A taxa de aumento real das despesas com pessoal entre 2008 e 2018 foi de 2,9% ao ano - 2,5% ao ano para os funcionários da União. Na União, a folha de pagamentos fica com uma fatia de 22% do total das despesas primárias. Dentre as categorias, as que mais avançaram ocupam a parte mais alta da pirâmide salarial. A fatia do Poder Judiciário, no total de gastos com a rubrica pulou de 7,3% para 13,8% do total. As carreiras jurídicas têm salário inicial de R$ 23 mil. Em 10 anos de serviço, 78% desses servidores já chegam ao topo salarial permitido.

Só 2,8% dos servidores da União recebem a grosso modo o equivalente da média salarial privada, de pouco mais de R$ 2,3 mil. Mas 44% deles ganham mais de R$ 10 mil e 33%, mais de R$ 15 mil (dados de 2019). O estudo aponta que, com base na Pnad 2015, dois terços dos servidores públicos federais estão entre os 10% com maior renda no país, 83%, entre os 20% mais ricos, e quase todos (94%), entre os 40% mais ricos.

Um labirinto de regras permite que os salários cresçam sempre, por tempo de serviço e também por desempenho, embora a avaliação seja, na maior parte dos casos, inexistente e pró-forma. Na babel de 299 carreiras (União), em 187 há pagamento por desempenho. Progride-se na carreira de 3 em 3 anos, após um concurso de seleção e um estágio probatório pequeno. “A principal característica dessa estrutura de carreiras é a sua rigidez, que acaba por produzir um sistema muito regulado, fragmentado e pouco orientado a resultados”, aponta o Banco Mundial.

A generosidade com o dinheiro público é estendida aos inativos, uma gorda jabuticaba brasileira. 75% dos aposentados e pensionistas da União receberam em 2017 um total de R$ 685,5 milhões em gratificações, a grande maioria decorrentes de avaliação por desempenho - dos ativos, claro.

O governo estuda várias sugestões que foram feitas pelo Banco Mundial para evitar tentar preservar o teto de gastos. Entre elas:

• Criar estrutura em que apenas uma proporção de servidores atinja os níveis salariais mais altos e com base na avaliação de desempenho.

• Aproximar os salários dos servidores públicos aos da iniciativa privada.

• Reduzir salários de entrada e relacionar ganhos salariais com desempenho.

• Reduzir a relação entre os que entram no serviço público e os aposentados à proporção de 1 para 2, quando hoje ela é de 1,29 para 1. O estudo vê uma janela de oportunidade para racionalização e economias aí, porque até 2022, 26% dos funcionários se aposentarão, e 40% até 2030.

• Reduzir drasticamente o número de carreiras. Pelo diagnóstico sobre a União, há proliferação de carreiras muito específicas, que tiram a flexibilidade do Estado a ponto de que “muitas vezes se torna necessária a criação de concursos para suprir uma demanda por mão de obra que poderia ser satisfeita com a realocação de servidores entre ministérios”. Com isso, condições de trabalho e remuneração variam muito, e, assim, certas áreas do governo têm dificuldades para trazer bons profissionais por oferecerem condições menos vantajosas.

Aos que minimizam economias com salários e reestruturações, os cálculos do Banco Mundial mostram que não é bem assim. O congelamento dos salários não sujeitos à progressão por 3 anos permitiria uma economia de R$ 187,9 bilhões até 2030. A correção pela inflação daí em diante elevaria essa economia a R$ 232 bilhões no período. Reduzir o salário inicial a R$ 8 mil e congelar os salários por 3 anos permitiria já em 2021 poupar R$ 30,3 bilhões, um ano de Bolsa-Família. Não é irrelevante.