O que a mídia pensa | Editoriais /Opiniões

Decretos de Lula sobre redes sociais são oportunos

O Globo

Diante da omissão do Congresso, ação do Executivo e do Judiciário se faz necessária para coibir crimes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva baixou decretos atualizando a regulamentação do Marco Civil da Internet, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que criou, para plataformas digitais, obrigações sobre o conteúdo que veiculam. Embora tal caminho regulatório seja incomum, são medidas necessárias diante dos crimes no meio digital e do vácuo resultante da omissão reiterada do Congresso, onde o Projeto de Lei das Redes Sociais não avança.

Um dos decretos determina que as plataformas ofereçam canais para notificação de crimes ou atos ilícitos. Uma vez notificadas, são consideradas corresponsáveis e devem remover o conteúdo imediatamente, sem esperar decisão judicial, mecanismo que já vigora na União Europeia e noutros países. A exclusão deve ser informada e justificada ao responsável, que poderá contestá-la. O decreto trata exclusivamente de crimes previstos na legislação, como fraudes, exploração sexual de crianças e adolescentes, incentivo à automutilação ou ao suicídio, tráfico humano, terrorismo ou violência contra mulheres.

Para preservar a liberdade de expressão, a análise deve considerar o contexto da publicação, a liberdade religiosa e a finalidade informativa, educativa ou crítica, em especial no caso de sátiras ou paródias. Outro decreto trata especificamente da violência de gênero no ambiente digital, como divulgação de imagens íntimas sem consentimento. Também determina a criação de canais de denúncia e estabelece prazo de duas horas para retirada do conteúdo ilícito.

As plataformas costumam alegar que já dispõem de mecanismos próprios de moderação de conteúdo sensível. Mas é evidente que eles não funcionam a contento. Por isso, o STF julgou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil, segundo o qual elas só eram consideradas responsáveis se deixassem de remover conteúdo ilegal depois de ordem judicial. A decisão foi um avanço. Não há como ignorar que a publicação gera efeito imediato, enquanto decisões da Justiça demoram e, quando saem, o estrago está feito. A Corte estipulou que as empresas têm um “dever de cuidado” e precisam atuar de forma preventiva na remoção de conteúdos considerados criminosos.

Agora, os decretos de Lula atribuíram à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a responsabilidade de regular, fiscalizar e apurar infrações. A ANPD ganhará mais uma função, além da original e da recém-assumida missão de monitorar o ECA Digital. Ela avaliará, diz o governo, o funcionamento das plataformas como um todo e não poderá exigir ações sobre conteúdos ou postagens específicas. Alguns artigos despertam preocupações fundamentadas sobre a extensão dos poderes que estabelecem. É fundamental que a fiscalização não descambe para censura. A autoridade do regulador não pode funcionar para inibir a crítica, apenas para inibir o crime.

Lamenta-se que os decretos, alinhados com a decisão do STF, não incluam no rol de crimes sob corresponsabilidade das plataformas aqueles contra a honra, como injúria, calúnia e difamação. Eles mereceriam o mesmo tratamento dos demais. Nesse caso, continua valendo o artigo 19: as redes só serão responsabilizadas se ignorarem decisão judicial. Não há justificativa para a exceção. Cabe ao Congresso estabelecer normas mais robustas, incluindo esses crimes. Senadores e deputados não podem se esquivar do dever de criar regras sensatas para as redes sociais.

Ensino à distância deteriora qualidade dos professores no Brasil

Por O Globo

Prova para alunos de licenciatura verificou que 42% estão abaixo do nível básico necessário para lecionar

São alarmantes os resultados recentes sobre o desempenho de alunos de cursos de licenciatura. Sem professores minimamente capacitados, não há escola bem equipada nem ferramenta digital de última geração que consiga elevar o nível da educação no país. De acordo com o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) das Licenciaturas, 42,2% dos estudantes nesses cursos estão abaixo do patamar considerado básico, 37,5% no limite desse nível e apenas 20,2% no nível adequado. Em matemática, crucial nas carreiras de tecnologia e engenharia, os resultados são ainda piores, com meros 5,6% atingindo o nível adequado. Quem puxa as médias para baixo são os estudantes de licenciatura da educação à distância (EAD). Mais da metade está abaixo do nível básico. Apenas 12% apresentam nível adequado.

A ideia de que cursos de licenciatura à distância, responsáveis por 70% da oferta de vagas, acelerariam a capacitação de professores para enfrentar os desafios da educação se mostrou uma quimera. Dos matriculados em cursos de matemática no EAD, 67% estão abaixo do nível básico. Em pedagogia, 54%; em letras/português, 47%; e em História, 40%. “Mais de 60% dos estudantes em cursos de licenciatura à distância estão matriculados em cursos nos quais nem 50% dos estudantes atingem o corte mínimo estabelecido”, diz avaliação da ONG Todos Pela Educação.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve o mérito de mudar os critérios de avaliação para obter um retrato mais fiel da situação. Os testes deixaram de ser genéricos, passaram a medir fatores ligados ao exercício da docência e a ser anuais. No ano passado, um decreto oportuno proibiu a formação de licenciados em cursos 100% à distância. Mas ainda persiste o risco de retrocesso nas normas sobre o aumento das aulas presenciais. A questão está em discussão no Conselho Nacional de Educação e sofre forte resistência do setor privado. O MEC ainda não se posicionou de forma contundente.

Embora a educação presencial conte com melhor desempenho — 75% acima do básico em pedagogia, 73% em letras/português e 89% em História —, ela também apresenta deficiências. Em matemática, 46% não atingem a proficiência mínima. No total, apenas três em dez alunos apresentam desempenho adequado. Quarenta e dois por cento estão no limite do nível básico e 26% abaixo dele.

A Todos Pela Educação sustenta que os resultados tornam premente a necessidade de fortalecer políticas de formação inicial. “Embora o Enade das Licenciaturas/Prova Nacional Docente ainda esteja em consolidação e apresente limitações, os resultados indicam fragilidades que requerem respostas estruturais do poder público”, afirma. É obrigação do Ministério da Educação promover as mudanças necessárias e intervir nas instituições com desempenho abaixo do aceitável para resgatar a qualidade do ensino no Brasil.

Partidos legislam em causa própria na Câmara

Por Folha de S. Paulo

Deputados de partidos variados aprovam, na surdina, projeto que livra siglas de multas e outras sanções

Proposta é apenas mais uma no histórico de anistias que congressistas oferecem às próprias infrações; Senado precisa barrar esse escárnio

De forma sorrateira, a Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (19), um projeto de lei que debilita os já frágeis mecanismos de fiscalização na seara eleitoral e, como se fosse pouco, oferece aos partidos um prêmio que só interessa a eles próprios: a impunidade pelo descumprimento da lei.

A votação desse arremedo de minirreforma eleitoral pouco se distinguiu de uma farsa. Com uma manobra da qual participaram PT, União Brasil, PSD, PP, PC do B, PV e PSB, o tema entrou na pauta de surpresa, de modo a diminuir a chance de haver discussão democrática sobre as regras que estavam sendo propostas.

Para garantir a falta de debate, a sessão ocorreu de forma híbrida, com participação remota de diversos parlamentares e baixa presença em plenário, a tal ponto que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nem sequer ocupou a mesa.

Os deputados decerto sabiam muito bem o que estavam aprontando, pois aprovaram o projeto em votação simbólica, sem necessidade de registro nominal. Ou seja, querem todos os benefícios contidos na nova lei, mas não têm a decência de assumi-lo.

A proposta, que ainda precisará passar pelo Senado, contém um absurdo atrás do outro —a começar pela desenvoltura com que se legisla em causa própria.

O texto estabelece, por exemplo, que uma agremiação resultante da fusão de outras duas ficará isenta das sanções de suspensão ou bloqueio de repasses do fundo partidário previstas contra as antigas siglas. A novidade pode vir a calhar para o Podemos, legenda do relator, o deputado paulista Rodrigo Gambale.

Além disso, o projeto fixa um limite para multas devidas pelos partidos em caso de desaprovação de contas. Hoje, a sigla deve devolver a quantia irregular e pagar, a título punitivo, 20% do valor. Na nova lei, há um teto de R$ 30 mil. Vale dizer, irregularidades acima de R$ 150 mil não merecerão sanções adicionais.

E isso não é tudo, pois os deputados são pródigos quando se trata de restringir o impacto das punições pecuniárias. A vingar a proposta, dívidas das siglas poderão ser renegociadas por até 15 anos e, sob nenhuma hipótese, as legendas se verão impedidas de receber recursos do fundo partidário no semestre eleitoral.

Dado que o dinheiro das agremiações não sai do bolso dos deputados, eles também julgaram conveniente criar um dispositivo para autorizar o pagamento de dirigentes partidários sem necessidade de que seja provado o efetivo desempenho das tarefas.

O pior de tudo é que a proposta representa apenas mais uma no histórico de anistias que os congressistas oferecem às próprias irregularidades. Trata-se de desrespeito reiterado ao contribuinte, pois é dos impostos que sai o dinheiro no qual deputados e senadores se besuntam sem nenhum pingo de responsabilidade.

O Senado, que ainda analisará o projeto, poderá mostrar que não concorda com esse escárnio.

Previsão de El Niño intenso exige planos de contenção

Por Folha de S. Paulo

Há 67% de risco de que fenômeno seja forte ou muito forte; efeito é temerário, dado o aquecimento global

Governos precisam se precaver; no último El Niño, a amazônia sofreu com estiagem histórica, e chuvas intensas causaram tragédia no RS

A Administração Oceânica e Atmosférica Nacional (Noaa, na sigla em inglês) emitiu, neste mês, um alerta para a formação de um El Niño intenso em 2026. Segundo a agência do governo dos EUA, a probabilidade de que o fenômeno surja entre maio e julho é de 82%, e a de que persista entre dezembro e fevereiro de 2027, de 96%.

Há, ainda, 67% de risco de que ele seja forte ou muito forte. Aliando os dados ao aquecimento global induzido por emissões de carbono, cientistas projetam que este ano poderá superar 2024 como o mais quente já registrado desde meados do século 19.

Governos em todo o mundo precisam, portanto, colocar em prática planos de prevenção e de contenção em infraestrutura, urbanismo, defesa civil e saúde —e o Brasil, em particular, enfrenta dificuldades nessa seara.

El Niño e La Niña são fenômenos climáticos naturais que ocorrem na região equatorial do Pacífico e alteram, em escala global, a circulação dos ventos e das chuvas. Ambos ocorrem a cada dois a sete anos. No primeiro, a superfície da água fica mais quente que o normal por um período de 9 a 12 meses; no segundo, fica mais fria por um a três anos.

O último El Niño se formou em 2023 e durou até junho de 2024. No Brasil, ele causa seca ou redução de chuvas no Norte e no Nordeste e condições meteorológicas opostas no Sul e Sudeste.

Entre 2023 e 2024, o fenômeno, mesmo não tão intenso, produziu estragos aqui. A estiagem fez com que parte dos rios da bacia amazônica caísse aos níveis mais baixos em 120 anos; matas mais inflamáveis arderam em incêndios no pantanal; chuvas intensas causaram a tragédia no Rio Grande do Sul que matou 185 pessoas e desalojou cerca de 500 mil.

Altas temperaturas e elevados índices pluviométricos são propícios ao mosquito Aedes aegypti. Em julho de 2023, a Organização Mundial da Saúde (OMS) emitiu um alerta de que casos de dengue poderiam atingir números recordes devido ao fenômeno El Niño.

Mas o poder público não se preparou. Resultado: em 2024, 6.321 pessoas morreram por dengue no país, segundo o Ministério da Saúde, mais do que a soma dos oito anos anteriores (4.992).

Após a projeção da Noaa, o governo de Santa Catarina decretou alerta climático por no mínimo 180 dias para agilizar a contratação de serviços, obras emergenciais e compra de insumos destinados à ajuda humanitária.

As esferas federal, estadual e municipal têm o dever de se preparar já para os efeitos do El Niño. A experiência mostra que a inação pode ser letal.

Abuso de poder econômico é legalizado

Por O Estado de S. Paulo

Com apoio informal do governo, o Congresso avaliza o uso descarado da máquina pública em troca de votos, afrontando a lei eleitoral e os princípios republicanos

A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que libera doações do Poder Executivo durante a campanha eleitoral foi uma das mais graves afrontas do Congresso à lei eleitoral e aos princípios republicanos da impessoalidade e do bom uso do dinheiro dos contribuintes. Deputados e senadores arrombaram os cofres públicos para uso descarado da máquina pública como instrumento de compra de votos. Legalizaram, na prática, o abuso de poder econômico.

Ao permitir que, por meio de emendas ao Orçamento, prefeitos, governadores e o próprio presidente se beneficiem eleitoralmente da distribuição de cestas básicas, ambulâncias, dinheiro e outras benesses durante a campanha, o Congresso tratou os eleitores como reles peões a serviço de seus desígnios de poder, não como cidadãos plenos de direitos.

Em português cristalino, o Tribunal Superior Eleitoral define em seu glossário que o abuso de poder econômico ocorre quando há “utilização excessiva de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico para beneficiar candidatos, partidos ou coligações, comprometendo a normalidade e a legitimidade das eleições”. Foi exatamente a prática desse ilícito eleitoral que o Congresso decidiu liberar. É um ultraje.

A Lei Eleitoral proíbe o abuso de poder econômico por uma razão elementar: impedir que governantes transformem o Orçamento que eles mesmos executam em caixa de campanha. A rigor, trata-se do princípio da paridade de armas, viga mestra de qualquer democracia representativa decente. Um mandatário não pode concorrer à reeleição em condições mais vantajosas do que as de seus adversários, que não detêm controle sobre a máquina pública. Sem esse dique civilizatório, a campanha eleitoral deixa de ser uma disputa entre projetos políticos divergentes para se tornar uma demonstração de força patrocinada pelos contribuintes.

O mais escandaloso é que o despropósito da decisão do Congresso guarda estreita relação com a dissimulação do Palácio do Planalto. Lula vetou o dispositivo em termos absolutamente corretos: a permissão das doações durante a campanha é incompatível com a legislação eleitoral, viola a Constituição e contraria o melhor interesse público. Mas o suposto republicanismo do presidente não resiste ao fato de que Lula liberou a base governista para derrubar seu próprio veto. Compreende-se: ele mesmo em campanha pela reeleição, o petista é beneficiário direto dessa sem-vergonhice.

Em nota técnica, as consultorias legislativas da Câmara e do Senado advertiram, em defesa da manutenção do veto presidencial, que o espírito da lei sempre foi impedir o uso da máquina pública em favor de candidaturas e preservar a igualdade entre os candidatos, estejam ou não no exercício do mandato. O alerta foi olimpicamente ignorado pelos parlamentares, decerto como aceno aos milhares de prefeitos que estiveram em Brasília esses dias para a Marcha dos Prefeitos.

Sem o menor constrangimento, o Congresso decidiu acabar com a fronteira entre o exercício de mandato eletivo e o vale-tudo eleitoral, o que é revelador do absoluto descompromisso dos parlamentares com padrões mínimos de decência republicana. Ficou claro que, entre a manutenção de seus nacos de poder – e, a reboque, de todas as eventuais vantagens pecuniárias que isso representa – e o respeito à lei e à moralidade pública, a maioria dos parlamentares fez sua opção.

É difícil imaginar um ato mais destrutivo para a democracia representativa do que permitir aos governantes ampliar sua vantagem eleitoral, que já é enorme pelo simples fato de estarem no poder, mediante a apropriação da máquina pública como instrumento de campanha. Num país marcado historicamente pelo patrimonialismo, pelo clientelismo e pela confusão entre interesse público e negócios privados, a decisão do Congresso é um tremendo retrocesso.

O Brasil levou décadas para construir mecanismos mínimos de controle sobre o uso do aparato estatal em campanhas eleitorais. Agora, em nome de conveniências políticas de ocasião, em particular as dificuldades de alguns incumbentes implicados no caso Master, todo esse esforço foi jogado na lata do lixo.

Punir o mensageiro não basta

Por O Estado de S. Paulo

Operação da PF contra o perito suspeito de vazar a ligação de Moraes e sua mulher com Vorcaro não apaga a materialidade do conteúdo, sobre o qual a PGR segue em obsequioso silêncio

É absolutamente legítima a operação da Polícia Federal (PF) que teve como alvo o perito criminal João Cláudio Nabas, suspeito de vazar a informação sobre o contrato de quase R$ 130 milhões entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Violação de sigilo funcional é crime previsto no art. 325 do Código Penal e, portanto, agentes públicos com acesso a informações sensíveis devem responder pelo eventual manejo indevido desses dados.

Dito isso, o suposto crime de que o sr. Nabas é suspeito não apaga a materialidade do conteúdo vazado. Ainda que o perito venha a ser processado e condenado, seguirão de pé as informações que realmente importam para o País, quais sejam, a de que o encalacrado banqueiro Daniel Vorcaro tinha relações próximas, compradas a peso de ouro, com Alexandre de Moraes, contexto que exige uma explicação convincente desse ministro do STF.

A nota divulgada pelo gabinete do ministro, em março, limitou-se a negar contato entre Moraes e Vorcaro num dado momento. Entretanto, as mensagens apreendidas pela PF, como revelado pela imprensa, apontam em direção diametralmente oposta. Já os argumentos apresentados pelo escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados para justificar o multimilionário contrato firmado com o Banco Master, de tão indigentes, soaram como uma ofensa à inteligência alheia que só aumentou as suspeitas sobre sua real natureza, ao invés de dissipá-las.

O Estadão, recorde-se, ouviu advogados de reconhecida reputação no mercado e demonstrou que os valores atribuídos aos serviços supostamente prestados pela sra. Viviane de Moraes destoam do parâmetro usual da advocacia empresarial brasileira, mesmo em seu mais alto nível. Honorários daquela monta costumam estar associados a litígios bilionários ou operações de extrema complexidade, envolvendo grandes equipes e múltiplas bancas especializadas. Não parecia – e segue não parecendo – ser o caso do trabalho desempenhado pela mulher de Moraes para o Banco Master, o que autoriza a suspeita de que o contrato, na verdade, tenha sido o meio encontrado por Vorcaro para comprar o acesso ao ministro, sabe-se lá para quê.

Fosse nossa república um tanto mais avançada, relações financeiras dessa magnitude envolvendo familiares de um ministro do STF e um notório escroque sob intensa vigilância regulatória e policial despertariam a imediata mobilização da Procuradoria-Geral da República (PGR). O que se vê, porém, é que a reação predominante do sr. Paulo Gonet e de setores da PF tem sido o silêncio obsequioso diante de autoridades denunciadas e a sanha punitiva contra servidores que, do jeito certo ou errado, as denunciaram.

O caso de João Nabas não é o primeiro. Um ex-assessor de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Eduardo Tagliaferro, também sentiu o peso do aparato persecutório do Estado depois de denunciar supostas irregularidades na produção de relatórios utilizados nos intermináveis e opacos inquéritos conduzidos por Moraes no STF. Servidores da Receita Federal que acessaram dados ligados à família do ministro e de alguns colegas dele na Corte também foram acordados pela polícia à porta. O recado a todos os servidores não poderia ser mais claro: não ousem chegar perto de autoridades que julgam estar ao abrigo do devido escrutínio público.

Para evitar esse tipo de coação, mesmo velada, existe o Ministério Público. A PGR, porém, continua fingindo que não há o que investigar no envolvimento de ministros do STF com o caso Master. Mas não custa lembrar: a missão institucional do sr. Gonet não é assegurar a tranquilidade de seus confrades nas altas rodas de Brasília. Seu dever como defensor da sociedade e da ordem jurídica é investigar fatos potencialmente criminosos, sobretudo quando envolvem autoridades investidas de enorme poder.

A investigação sobre o eventual vazamento praticado por João Nabas deve seguir seu curso regular, com respeito ao devido processo legal. Mas o País não pode aceitar que a punição do mensageiro impeça a apuração da mensagem. As relações entre Moraes, sua família e Vorcaro continuam muito mal explicadas.

A dependência russa da China

Por O Estado de S. Paulo

Eixo sino-russo se aprofunda, mas parece cada vez mais uma relação de suserania e vassalagem

O presidente da China, Xi Jinping, recebeu, num curto intervalo de tempo, o presidente americano, Donald Trump, e o russo, Vladimir Putin. Os EUA são o principal rival estratégico de Pequim; a Rússia, o seu parceiro mais importante. Mas essas diferenças foram diluídas no simbolismo chinês: Trump e Putin passaram pela mesma capital, sob o mesmo ritual diplomático – coreografia feita para provar que a China tornou-se o eixo incontornável de disputas globais: Ucrânia, Irã, Taiwan, energia, sanções, cadeias produtivas e comércio.

Putin desembarcou com mais demandas que ofertas. A dependência russa não começou com a guerra da Ucrânia, mas foi acelerada por ela. Anos de sanções, desgaste militar e inflação transformaram a China em uma linha vital para Moscou. Petróleo, tecnologia de uso dual, liquidez financeira e cobertura diplomática passaram a fluir por canais chineses.

Essa hierarquia é simbolizada pelo gasoduto que vai ligar a Sibéria à China, tratado pelo Kremlin como projeto estratégico para redirecionar exportações perdidas na Europa. Pequim negocia sem urgência. Quer preços baixos e compromissos flexíveis que lhe permitam seguir diversificando fornecedores. Moscou negocia sob necessidade; a China, sob cálculo. A Rússia continua militarmente perigosa e capaz de desestabilizar a Europa. Mas sua margem de manobra encolheu.

Uma Rússia enfraquecida demais deixaria de cumprir funções importantes para a China. Moscou fornece energia e ajuda a corroer as bases da ordem liberal. Pequim sustenta essa parceria sem assumir integralmente seus custos. Fala em “paz” enquanto municia o esforço militar russo. Mantém retórica de neutralidade enquanto estreita laços com o Kremlin.

A guerra no Golfo tornou essa relação mais relevante. A crise no Estreito de Ormuz expôs a vulnerabilidade marítima chinesa. A energia russa ganhou valor adicional. Isso requalificou a assimetria. Pequim precisa de fornecedores; Moscou, de comprador.

Xi e Putin descrevem esse alinhamento como embrião de uma “ordem multipolar” mais “justa” e “democrática”. A retórica sugere equilíbrio entre soberanias. A prática aponta noutra direção. Ucrânia e Taiwan ocupam lugar central porque expõem uma visão comum: grandes potências devem recuperar capacidade de coerção para delimitar zonas de influência. Países menores passam a depender menos de regras universais e mais da condescendência dos vizinhos fortes.

O eixo revisionista sino-russo, contudo, é menos coeso do que sua retórica sugere. Moscou teme converter-se em fornecedora subordinada de commodities; Pequim evita dependências e administra a parceria em termos cada vez mais chineses. Xi e Putin continuam falando em amizade “sem limites”. Ainda assim, ela se parece cada vez mais com a amizade entre um vassalo e um suserano.

Na teoria, ambos pregam a “multipolaridade”. Na prática, o arranjo que desenham se parece mais com a partilha de esferas de influência que a lógica pós-guerra fria ensaiou conter: não uma pluralidade de soberanias equilibradas, mas um condomínio de grandes potências com prerrogativas especiais sobre suas vizinhanças – a começar pelas da China sobre a Rússia.

Congresso dá mais regalias a partidos em ano eleitoral

Por Valor Econômico

Os deputados estabeleceram uma regra de ouro para que, aconteça o que acontecer, o dinheiro continue fluindo durante a campanha deste ano

Rápida e sigilosamente — o projeto não estava previsto na sessão —, a Câmara dos Deputados, em votação simbólica, aprovou uma minirreforma eleitoral que amplia ao extremo a liberdade para que partidos e cúpulas das legendas utilizem os recursos do fundo partidário e do fundo eleitoral (R$ 6 bilhões no pleito de 2022), ao mesmo tempo em que restringe muito as penalidades e a capacidade de fiscalização dos malfeitos. Os deputados blindaram o dinheiro para as máquinas eleitorais, proibindo que seja reduzido ou cortado mesmo que haja fundados elementos que comprovem malversação de recursos ou uso impróprio no semestre em estão programadas as eleições. O texto vai agora ao Senado.

Houve um acordo entre os partidos para a aprovação do projeto, inclusive do PT. Só Psol, Novo e Missão foram contrários. Mas o objetivo era ecumênico e beneficiava todas as legendas do Congresso. Foi um golpe bem planejado que, no entanto, interfere na legislação eleitoral, especialmente na eficiência das ações do Tribunal Superior Eleitoral. Para que mudanças sejam válidas, deveriam ter sido feitas um ano antes do pleito, e não à véspera dele.

Apesar de o projeto aprovado estabelecer diretrizes a serem seguidas por todos os partidos, elas beneficiarão mais os grandes partidos, com direito a maior volume de recursos dos fundos — PL, PT, PSD, União Brasil e Republicanos. Mas a Câmara não se esqueceu de fornecer também uma boia de salvação para pequenas legendas, cada vez mais vulneráveis às cláusulas de barreira aprovadas na reforma eleitoral de 2017. Nela, pequenos partidos que não atingissem o percentual mínimo exigido de votos poderiam manter direito aos fundos partidário e eleitoral por meio de fusões e incorporações. Agora, a fusão suspende todos os processos judiciais e administrativos, mesmo os relativos à inadimplência, e asseguram o recebimento das verbas eleitorais.

Em uma espécie de “Desenrola” para o Legislativo, criado em causa própria, os partidos poderão renegociar suas dívidas em até 15 anos. Se é garantida generosa facilidade sobre dívidas do passado, os deputados se precaveram também contra débitos futuros e perda de receitas. Se as contas da legenda forem rejeitadas, a multa máxima será de R$ 30 mil, se o projeto passar pelo Senado. Pela legislação atual, o partido deve pagar multa de 20% do valor irregular e devolver os recursos. A primeira condição foi transformada em quantia irrisória.

A pior coisa que pode acontecer a um partido em uma campanha eleitoral é a falta de verbas, e os deputados estabeleceram uma regra de ouro para que nesse período, aconteça o que acontecer, o dinheiro continue fluindo. Não poderá haver suspensão do repasse do fundo partidário nem do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas. A contínua elevação do montante desses fundos tornou caras as eleições brasileiras, e, não satisfeitos com bilhões de dinheiro público dispendidos, os deputados resolveram inovar para melhorar suas finanças: poderão criar instituições de ensino superior, com direito a cobrança de mensalidades. É uma forma de pagar sem transparência, como bem entenderem membros da legenda, a afilhados políticos e correligionários com recursos públicos.

Por não serem programáticos, todos os partidos são basicamente bancados pelo Estado, pois têm baixa capacidade de arrecadar fundos com trabalho político, associativo, social e cultural. O PT, o mais ativo deles, obteve pouco mais de R$ 25 milhões de contribuições, e R$ 125 milhões do fundo partidário em 2025. O MDB viveu basicamente dos R$ 51,5 milhões do fundo. O Republicanos obteve doações de R$ 10 milhões dos R$ 110,3 milhões que recebeu, segundo o TSE.

As mudanças a toque de caixa, além de dinheiro, mexeram na legislação eleitoral ao permitir disparos em massa, feitos por robôs, em aplicativos de mensagens. Cada partido terá celular oficial para uso eleitoral. Os órgãos de fiscalização, que já vinham perdendo a corrida contra fake news e abusos na propaganda, terão bem mais dificuldades para vigiar e punir ilegalidades.

A chance de correção das medidas em benefício dos partidos feitas pelos deputados terá de partir do Senado, cuja oposição ao projeto, manifestada por alguns senadores, resta a ser testada. Como a disputa pelo Senado será uma das maiores dos últimos anos, com a oposição buscando aumentar sua bancada para poder retirar ministros do Supremo Tribunal Federal, a sanção senatorial é possível.

Um sinal ruim veio da Casa ontem. Ao se somar à Câmara para derrubar os vetos de Lula, feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao permitir a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública em pleno período eleitoral. Isso abre a possibilidade de pagamento de emendas não impositivas. Municípios inadimplentes poderão celebrar convênios para receber verbas federais.

Depois de o Congresso praticamente proclamar sua independência do Executivo ao se apossar de R$ 60 bilhões em emendas (2026), os partidos ampliaram para muito além do razoável sua capacidade de autoperpetuação com dinheiro do contribuinte. Os eleitores são um detalhe nessa máquina, que com eles só se preocupa na hora do voto.

El Niño e o risco da inércia

Por Correio Braziliense

Reduzir o El Niño a uma discussão ambiental abstrata e distante do país é o primeiro erro estratégico da gestão pública

Os alertas dos principais centros meteorológicos globais não deixam margem para ceticismo: o final deste ano será marcado pelo retorno de um El Niño de forte intensidade. O fenômeno e suas drásticas consequências, contudo, vêm sendo ignorados. Enquanto cientistas projetam anomalias térmicas severas, o debate público e a agenda das autoridades operam num vácuo de conveniência. Mas a inércia atual flerta com a irresponsabilidade fiscal e humanitária.

Reduzir o El Niño a uma discussão ambiental abstrata e distante do país — afinal, é o aquecimento anormal de águas no Oceano Pacífico, do outro lado do continente — é o primeiro erro estratégico da gestão pública. Num país estruturalmente vulnerável, a oscilação climática se traduz diretamente no bolso e na mesa do cidadão: quebra de safras que pressiona a inflação dos alimentos, estresse hídrico que encarece a energia elétrica, colapso urbano provocado por tempestades ou secas extremas. Como de hábito, o impacto mais severo recai sobre os mais pobres, que não têm margem econômica para absorver os desastres anunciados.

O país não precisa de projeções científicas para imaginar o que está em jogo. Basta lembrar de 2024. As enchentes que devastaram o Rio Grande do Sul e deixaram Porto Alegre submersa expuseram, em tempo real, o custo do descaso acumulado. A capital gaúcha conviveu com a maior inundação do Guaíba desde 1941, com bairros inteiros debaixo d'água, desabrigados contados aos milhares e uma infraestrutura que simplesmente não estava preparada para o que os meteorologistas já sinalizavam com antecedência.

A memória recente expõe a hipocrisia desse ciclo. A cada grande crise climática, governantes repetem o mesmo roteiro: decretos de calamidade para liberar verbas sem licitação, lamentos sobre as "forças imprevisíveis da natureza", mutirões de reconstrução e promessas de fundos de reconstrução que raramente se materializam. O custo de desobstruir galerias, reforçar encostas e subsidiar o seguro agrícola preventivo é uma fração do preço da reconstrução pós-desastre. Ainda assim, a prevenção continua preterida pelo imediatismo político.

O trauma ainda é recente demais para ser esquecido e urgente demais para ser repetido. Não há espaço para comitês de crise criados de última hora quando a chuva já castiga as cidades ou a estiagem racha o solo. Mitigar riscos exige mobilização logística com meses de antecedência, não declarações de emergência improvisadas. Se os governos esperarem o início das anomalias para agir, o país será novamente refém do improviso. A omissão presente cobrará seu preço em inflação, infraestrutura destruída e vidas perdidas de forma evitável. O tempo de agir está correndo.

A pressa injustificável da Câmara dos Deputados

Por O Povo (CE)

Matéria que tramita no Congresso Nacional e que deu um passo importante na Câmara dos Deputados, onde foi aprovada na noite da última quarta-feira, apresenta uma série de medidas que favorecem aos partidos políticos e estabelecem regras novas que podem vigir já nas eleições de 2026. Afrouxa o processo de cobrança às agremiações, abre possibilidades para ações de disparos em massa de mensagens durante o período eleitoral, enfim, torna ainda mais difíci a tarefa das instâncias responsáveis por fazer uma fiscalização eficiente de irregularidades que permitem vantagens e provilégios.

É uma daquelas situações nas quais tudo parece errado e esquisito. Como primeiro aspecto, constata-se que a matéria sequer estava na pauta do que seria apreciado pelo plenário naquele dia e apareceu de repente, incluída de última hora pela mesa diretora, sem que antes tivesse havido análise e discussão em qualquer núcleo da Câmara, comissão ou o que valha. A sociedade, que pagará a conta, assiste meio sem ter como reagir, no momento, a uma nova demonstração dos parlamentares de que a pauta que os move, de verdade, é aquela da qual podem tirar proveito próprio.

Em questão de horas, uma matéria que exigiria análise profunda sobre seus efeitos e consequências, políticas e financeiras, ganha regime de urgência e tem o mérito aprovado por um plenário apressado em correr para garantir que tudo valha já para as eleições de 2026. Com manifestações favoráveis das lideranças do PT e PL, de bolsonaristas e petistas, para ter como base de partida os extremos que formam o ambiente político brasileiro, demonstrando que quando se trata de defender os privilégios da casta à qiual pertencem as diferenças desaparecem.

Algo, por exemplo, que não costuma acontecer quando há temas de real interesse do País e da população sob análise do parlamento e os dois optam por um antagonismo nem sempre justificado por uma condição de mérito. É o interesse político que acaba por ditar os comportamentos.

A matéria, aprovada de afogadilho pelos deputados, segue agora para discussão e votação no Senado. Há uma esperança, embora longe de ser uma certeza, de que ali o ritmo mude e se faça a opção por garantir que os prós e contras das mudanças propostas passem por uma discussão mais séria. Também na Casa há os interessados em garantir que o processo avance da mesma forma que aconteceu na Câmara, porque são candidatos ou devido a pressões de cúpulas partidárias, mas, espera-se, a pressão legítima que a sociedade tem condições de fazer a partir de agora pode ser capaz de reordenar melhor as coisas.