O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Inflação da guerra e da comida precisa ser enfrentada

Por Folha de S. Paulo

Altas dos preços de combustíveis e alimentos geram efeitos sobre custos de outros setores da economia

Margem estreita para redução da Selic cria panorama inóspito, mas chancelar um patamar inflacionário elevado prejudicaria os mais pobres

As expectativas para a inflação deste ano sobem há oito semanas, em razão do impacto da guerra no Oriente Médio sobre os preços do petróleo e de seus derivados. De março para cá, segundo pesquisas do Banco Central, a projeção mediana se elevou de 3,91% para 4,89%, já acima do teto oficial —meta de 3% com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual.

As consequências do conflito iniciado no final de fevereiro se refletiram de imediato no IPCA de março, que superou as previsões e atingiu 0,88%, ante 0,7% no mês anterior. A alta foi amplamente determinada por transportes (com variação de 1,64%) e alimentação (1,56%), a despeito dos subsídios para combustíveis criados às pressas pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

São dois grupos de bens e serviços de grande peso nos orçamentos domésticos e, portanto, explosivos para a popularidade de um governante em ano eleitoral. O custo da comida, que já havia retomado tendência de aumento antes da guerra, agora sofre efeito do encarecimento de fretes e fertilizantes usados na lavoura.

Combustíveis e alimentos também têm em comum preços voláteis, sujeitos a choques de oferta fora do controle da política econômica, decorrentes do clima ou da geopolítica. Por isso, em momentos como o atual, é recorrente o argumento de que seria inútil elevar os juros do BC, que só afetam a demanda de consumidores e empresas —como repetiu o vice-presidente, Geraldo Alckmin.

A tese tem base na realidade, tanto que bancos centrais e analistas fazem diferentes cálculos dos chamados núcleos da inflação, na tentativa de excluir choques temporários. O BC brasileiro, por exemplo, em diversas ocasiões recentes optou por dar mais tempo para o recuo da inflação, em vez de tentar cumprir a meta a ferro, fogo e recessão.

Daí não se deve concluir, porém, que a política de juros pode ficar inerte diante da carestia provocada pela guerra —que se espalhará por outros setores da economia se não for enfrentada.

É o que o BC chama de "impactos potenciais de segunda ordem" na ata da reunião do Comitê de Política Monetária divulgada nesta terça-feira (5). No documento, a autoridade monetária indica como se estreitou a margem para a queda da taxa Selic, ainda que tenha promovido um corte de 14,75% para 14,5% ao ano.

Se, no início do ano, acreditava-se que seria possível fechar este 2026 com juros de 12%, hoje já se trabalha com 13% ou acima. Prenuncia-se um panorama mais inóspito para o próximo governo, que herdará um Orçamento deficitário e uma dívida pública em escalada contínua e alarmante.

Pior seria, de todo modo, chancelar um patamar mais alto de inflação, que se perpetuaria por sucessivos repasses de custos e reduziria o poder de compra da população, sobretudo a mais pobre. O BC ganhou autonomia formal justamente para não se deixar influenciar por conveniências eleitorais de ocasião.

Os impactos de longo prazo da violência doméstica

Por Folha de S. Paulo

Pesquisa internacional mostra que vítimas tendem a sofrer com problemas de saúde durante anos

Taxa global de mulheres agredidas por parceiros é de 20,1%, enquanto o Brasil, com 10,4%, tem a 2ª menor cifra da América Latina

A violência doméstica contra mulheres não é um problema só de segurança, mas de saúde pública. É o que mostra o Global Burden of Disease, estudo internacional coordenado pela Universidade de Washington que, de 1990 até a versão mais recente de 2025, quantifica a perda de saúde causada por doenças, lesões e fatores de risco.

Em janeiro deste ano, um relatório do GBD publicado no periódico de medicina The Lancet revelou dados específicos sobre a violência contra o sexo feminino.

Em 2023, 608 milhões de mulheres com 15 anos ou mais já haviam sido agredidas pelo parceiro íntimo, o equivalente a 20,1% do estrato global. A África subsaariana tem a taxa mais alta (22,6%).

O bloco que engloba Europa e Ásia central (12,4%) é o mais bem colocado, seguido por América Latina e Caribe (14,7%). Uma notícia que traz certo alívio é a taxa do Brasil, de 10,4%, a segunda menor da região —Cuba tem 6,5%.

Além da prevalência da violência, a pesquisa também estima os impactos de longo prazo das agressões na qualidade de vida.

No mundo, a violência contra mulheres cometida por parceiros respondeu por 12,8 milhões de anos de vida saudável perdidos em 1990, ante 18,5 milhões em 2023. Mas, quando se considera o tamanho da população, a taxa caiu de 686,5 anos por 100 mil mulheres para 624,4 por 100 mil.

Já no Brasil, os indicadores bruto e per capita subiram, de 297 mil anos perdidos para 513 mil anos, e de 567,3 anos por 100 mil mulheres para 594,1 por 100 mil.

Tais dados refletem o fato de que mulheres que são ou foram agredidas por parceiros tendem a apresentar problemas de saúde que podem durar anos, mesmo após a separação, como depressão, ansiedade, autolesão, uso abusivo de drogas, contaminação por HIV e aborto.

Por ser um crime que ocorre no lar e no qual o agressor vive com a vítima, a violência doméstica exige ações integradas para lidar com sua complexidade, que envolvam educação, saúde e Justiça, apoio psicológico e social e campanhas de conscientização.

Também são necessárias delegacias e varas especializadas, informatização dos processos, medidas protetivas, casas de acolhimento às vítimas e monitoramento estatístico contínuo.

A impunidade, que estimula o crime e fragiliza vítimas, exige maior agilidade. E o Brasil tem muito a melhorar nessa seara.

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os casos de violência doméstica demoram em média 429 dias para serem julgados, enquanto a fila de processos chega a 1,3 milhão.

Novo Desenrola é programa eleitoreiro com efeito nocivo

Por O Globo

Perdão ou alívio recorrentes a dívidas punem o bom pagador e criam incentivo à irresponsabilidade

Nem passaram três anos do primeiro Desenrola, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou na segunda-feira uma nova edição do programa de renegociação de dívidas. Não é necessário poder sobrenatural para prever que será um dos temas usados à exaustão na campanha eleitoral. Do começo ao fim, o Desenrola 2.0 é uma iniciativa eleitoreira. Foi organizado em quatro frentes para ampliar o impacto dos votos que pode gerar: famílias, estudantes com débitos no Fies, agricultores, micro e pequenas empresas. Para os beneficiados, o efeito pode ser positivo, mas qualquer alívio será temporário, como foi o último Desenrola. Os problemas estruturais que aumentam o endividamento do brasileiro continuam intocados — e, desses, nem Lula nem ninguém no governo não quer nem ouvir falar. Não houve medida alguma para conter o gasto público ou aliviar a pressão que o desequilíbrio fiscal exerce sobre a taxa de juros, principal causa da inadimplência e da escalada nas dívidas.

Para um governo ávido pela reeleição, o que interessa é atingir o maior público possível — a meta declarada é chegar a 100 milhões. Sobre os efeitos negativos, nenhuma palavra. Para famílias e empreendedores de negócios até médio porte, fica claro que tomar crédito sempre resultará em perdão de governos em busca de votos. O Desenrola estimula o endividamento irresponsável e pune quem paga as prestações em dia. Em termos de educação financeira, é um retrocesso flagrante.

Para seduzir a classe média, o governo ampliou o público-alvo, para devedores com renda de até cinco salários mínimos (R$ 8.105), ante dois salários no programa anterior. Dívidas atrasadas entre 90 dias e dois anos poderão ser renegociadas. As modalidades permitidas incluem crédito pessoal não consignado, cartão de crédito e cheque especial. Os descontos variam entre 30% e 90%, com até 48 meses de prazo para pagar e carência de 35 dias. O devedor poderá usar até 20% do saldo do FGTS ou até R$ 1 mil (o que for maior). A lista de bondades inclui ainda juros de no máximo 1,99% ao mês.

Como ocorreu no Desenrola de 2023, quem estiver com nome sujo por dívida de até R$ 100 será excluído das bases de devedores. No consignado, haverá redução do limite para crédito e eliminação de linhas com juros mais altos. O Desenrola Rural oferecerá prazo ampliado para facilitar a renegociação. Microempresas e empresas de pequeno porte poderão ampliar limites de financiamentos e obter mais tempo para pagar. No Fies, o desconto poderá chegar a 99% — praticamente um perdão.

Em seu discurso, Lula falou em libertar o povo das dívidas. “Se isso acontecer, todo mundo vai poder comprar mais, o comércio vai vender, as empresas vão produzir, o povo vai ficar mais feliz, e sem nenhuma dívida para pagar”, afirmou. Só no mundo da fantasia o mercado de crédito deixará de ser distorcido, em prejuízo de todos. A consequência mais óbvia é o encarecimento do próprio crédito com o incentivo maior à inadimplência.

O principal motivo para o endividamento do brasileiro é o desequilíbrio fiscal no Estado. Ao gastar mais do que arrecada, o governo aumenta a dívida pública, pressiona a inflação e força o Banco Central a manter os juros nas alturas. É justamente o custo exorbitante do dinheiro que faz as dívidas crescerem exponencialmente. Sem contas públicas equilibradas, nenhum Desenrola será capaz de mudar tal realidade.

Omissão crônica em prevenção eleva custo das tragédias depois de chuvas

Por O Globo

Gasto com reconstrução é o triplo do investimento para prevenir danos, conclui análise de dados do TCU

O Brasil tem repetido erros ao lidar com tragédias causadas por desastres naturais, como as chuvas que castigam estados do Nordeste, onde já provocaram pelo menos oito mortes, deixaram mais de 10 mil desabrigados ou desalojados e impuseram transtornos à população. Nos últimos 14 anos, o governo federal gastou com reconstrução de áreas atingidas o triplo do gasto com prevenção, de acordo com levantamento feito pelo GLOBO com base em dados do Painel de Gestão de Riscos e Desastres do Tribunal de Contas da União (TCU).

Entre 2012 e 2026, o Estado empenhou R$ 24,4 bilhões em ações de resposta e recuperação a desastres, ante R$ 9,6 bilhões em prevenção. Desse valor, foram efetivamente pagos R$ 21,6 bilhões e R$ 6,8 bilhões, respectivamente. As respostas incluem medidas emergenciais de assistência, como distribuição de água, cestas básicas ou material de higiene. A recuperação envolve reconstrução de estruturas danificadas e pequenas obras de contenção. As verbas para prevenção dizem respeito a drenagem, contenção de encostas e intervenções destinadas a evitar, ou ao menos reduzir, efeitos das catástrofes.

Para o TCU, esse padrão configura uma estratégia “reativa”, considerada ineficaz e mais dispendiosa. Com base em dados internacionais, a Corte diz que cada US$ 1 investido em prevenção pode economizar até US$ 15 em reconstrução. O modelo equivocado expõe também a falta de coordenação entre governo federal, estados e municípios, uma vez que as ações de prevenção dependem em boa parte de intervenções locais, enquanto a reconstrução costuma recair sobre a União.

O pouco-caso com a prevenção fica patente também na falta de empenho para se preparar. Segundo números da Confederação Nacional de Municípios, 68% das cidades nem têm mapeamento de risco, 57% não dispõem de sistemas de alerta, 44% não têm setor responsável pelo monitoramento de eventos e 46% não contam com equipes treinadas — iniciativas básicas que deveriam ser obrigatórias.

Gestores de todos os níveis de governo costumam se agarrar aos índices pluviométricos para tentar encobrir as lacunas na prevenção. Num mundo convulsionado pelas mudanças climáticas, porém, não há qualquer perspectiva de que os eventos extremos darão trégua. Ao contrário, tendem a ser mais frequentes e intensos. Ser pego despreparado só agravará a situação.

Há décadas, o Brasil convive com tragédias provocadas pelas chuvas. Mudam as cidades, as regiões, as datas, mas as situações são praticamente idênticas. Não é admissível assistir sempre às mesmas cenas de famílias soterradas pela lama, moradores implorando socorro no telhado, motoristas arrastados pela correnteza, cidadãos usando porta de geladeira como bote salva-vidas. Não há como evitar chuvas torrenciais, mas é possível reduzir danos, desde que haja investimento em prevenção. Uma das respostas necessárias é retirar famílias das áreas de risco. Mas como fazer isso se muitas cidades não sabem sequer quem são, quantas são e onde estão?

Aspirina eleitoral

Por O Estado de S. Paulo

Governo trata a doença crônica do endividamento das famílias com pílulas de populismo, sem atacar a essência do problema: o dinheiro é caro porque a dívida pública é cada vez mais alta

Premido por um desconfortável empate técnico nas pesquisas eleitorais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou uma nova edição do Desenrola para socorrer, novamente, os brasileiros encalacrados. Em 2023, o foco eram famílias, cujos níveis de endividamento atingiam níveis recordes. Ao todo, 15 milhões de pessoas foram beneficiadas e R$ 53 bilhões em dívidas foram alvo de renegociação. Os indicadores até melhoraram por um tempo, mas menos de um ano depois já estavam piores do que antes.

Agora, o problema se agravou ainda mais, e o humor do brasileiro piorou. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta que 80,4% das famílias estavam endividadas em março, o maior nível da série histórica da pesquisa. Em outro recorde, o Banco Central (BC) apurou que o endividamento das famílias atingiu 49,9% de sua renda. Não é por acaso. Dívidas com cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal não consignado são caras e, se não são pagas em dia, aumentam exponencialmente com o tempo.

Mas em vez de reconhecer os limites do Desenrola, o governo Lula optou por dobrar a aposta na iniciativa. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a primeira edição do programa, lançada em junho de 2023, foi concebida na expectativa de que a taxa básica de juros seria reduzida ao longo do tempo, algo que acabou por não se concretizar. À época, a Selic estava em 13,75% ao ano. O Banco Central até chegou a reduzi-la a 10,5% em meados de 2024, mas voltou a elevá-la em setembro daquele ano, ocasião em que classificou, em ata, a política fiscal do governo como “expansionista”. Os juros subiram até atingir o patamar de 15% em junho de 2025, e por lá ficaram por meses até que começassem a cair em março deste ano.

Não será muito diferente dessa vez. A Selic está em 14,5% ao ano, e a projeção do mercado, segundo o boletim Focus, é de que a taxa encerre o ano em 13%. O impacto da guerra no Oriente Médio nos preços é inegável, a duração do conflito é uma incógnita e a política econômica de Donald Trump é ciclotímica, mas muitas das razões que explicam a resiliência de nossa inflação e a piora das expectativas do mercado são internas.

Ora, juros altos, de fato, castigam o consumidor, mas o BC não é o vilão desse enredo. Simplesmente não há como manter a taxa básica de juros baixa quando o governo gasta mais do que arrecada. O arcabouço fiscal tem sido incapaz de conter a trajetória da dívida pública. As taxas são elevadas porque o governo precisa de dinheiro para financiar e rolar sua própria dívida.

Juros altos, por sua vez, servem – ou deveriam servir – justamente como um sinal para conter a demanda e, consequentemente, a inflação. Mas o governo, em vez de colaborar com a política monetária, rema na direção oposta. O Executivo dá o exemplo ao não conter seus gastos e promover a gastança, e o relançamento do Desenrola evidencia o problema. A esperança – quiçá a certeza – de que o governo, em algum momento, virá em socorro dos endividados funciona como um estímulo para o consumo e o calote.

Para as instituições financeiras, será um negócio excelente, já que dívidas antes irrecuperáveis serão repactuadas e passarão a contar com a garantia de um fundo público. Desta vez, além das famílias, foram incluídos universitários com dívidas no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), micro e pequenos empreendedores e agricultores familiares. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), 27,7 milhões de pessoas poderão ser alcançadas, e o estoque da dívida renegociada pode atingir R$ 97,3 bilhões.

A fúria eleitoreira está à toda, e, nos bastidores, há quem diga que o Executivo ainda pretende apresentar, nas próximas semanas, uma proposta para ampliar o acesso ao crédito de quem pagar suas dívidas em dia, mas está com o com orçamento no limite, com foco na população de baixa renda. Ou seja, edições futuras do Desenrola já estão praticamente contratadas para os próximos anos, e o Banco Central não pode se dar ao luxo de fechar os olhos para esse cenário se quiser preservar o poder de compra da moeda, que é sua função primária.

Um governo que gosta das sombras

Por O Estado de S. Paulo

Retenção de pedidos de informação na Câmara e barreiras à transparência no governo Lula revelam padrão que dificulta acesso a dados e enfraquece instrumentos de fiscalização

Uma reportagem recente do Estadão que revelou a retenção de centenas de requerimentos de informação por um deputado do PT, integrante da Mesa Diretora da Câmara, não é um episódio isolado. Ao contrário, funciona como ponto de partida para um diagnóstico mais preocupante. Levantamento deste jornal mostra que, até poucos dias atrás, cerca de 600 dos pouco mais de mil requerimentos apresentados por deputados neste ano ainda aguardavam envio ao Executivo pelo primeiro-secretário da Câmara, deputado Carlos Veras (PT-PE). Entre eles, claro, havia pedidos sobre o escândalo do Banco Master. As explicações foram as de praxe: a Câmara afirmou que todos seguem tramitação regular e destacou o aumento do volume de solicitações, e o deputado petista sustenta que os pedidos obedecem ao fluxo institucional e atribui a demora à complexidade do processamento. Mas o fato incontestável é que os dados disponíveis indicam um represamento relevante.

O ponto central não é apenas o número de requerimentos parados, mas o que isso representa. O requerimento de informação é um dos instrumentos mais básicos de fiscalização parlamentar. É por meio dele que o Legislativo exige dados, confronta versões e obriga o Executivo a prestar contas. Quando esse mecanismo perde ritmo, perde-se também a capacidade de controle.

E isso não é uma abstração. Requerimentos de informação já foram decisivos para revelar inconsistências relevantes na administração pública. Durante a pandemia, por exemplo, foi por meio desse instrumento que o Ministério da Saúde admitiu ter inflado o número de vacinas anunciadas, reconhecendo que havia contratado cerca de metade das doses divulgadas oficialmente. O episódio ilustra a função prática desses pedidos: não apenas produzir informação, mas corrigir versões oficiais.

Esse movimento no Legislativo dialoga com a atitude do próprio Executivo. Reportagens recentes mostram que, embora o governo Lula tenha sido eleito com o discurso de reconstrução institucional e ampliação da transparência, o acesso a informações públicas frequentemente depende de contestação ou pressão externa. Não se trata de fluxo aberto, mas de um processo condicionado.

Os exemplos são numerosos. Houve tentativa de restringir o acesso a milhões de documentos de convênios no sistema TransfereGov. A divulgação de agendas da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, enfrentou resistência inicial. Informações sobre gastos públicos, como uso de aeronaves oficiais e despesas em residências oficiais, foram negadas ou limitadas. Dados sobre potenciais conflitos de interesses também sofreram restrições, revertidas apenas após questionamento.

Há ainda um elemento estrutural no uso da Lei de Acesso à Informação. A invocação recorrente da proteção de dados pessoais, com interpretações amplas, tem aumentado na prática o alcance do sigilo. Um instrumento criado para garantir transparência passa, em parte, a ser utilizado para restringi-la.

Quando esse cenário do Executivo se combina com o bloqueio de requerimentos no Legislativo, o problema se aprofunda. Forma-se um duplo obstáculo. De um lado, o governo dificulta o acesso. De outro, o Parlamento reduz a cobrança. A consequência é direta: menos informação disponível e menor capacidade de fiscalização.

Não se trata de ruptura explícita nem de um ato isolado. O que se observa é um acúmulo de práticas que, somadas, produzem efeito semelhante. A transparência não é formalmente negada, mas vai sendo limitada por entraves administrativos, interpretações restritivas e inércia institucional.

Esse padrão contraria o compromisso assumido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ampliar a transparência após retrocessos recentes. Transparência não se afirma no discurso. Depende de acesso efetivo, resposta tempestiva e funcionamento pleno dos instrumentos de controle.

Sem informação, não há fiscalização. E, sem fiscalização, enfraquece-se um dos pilares do regime democrático. O represamento de requerimentos e as restrições no Executivo não são detalhes administrativos. São sinais de um problema institucional que precisa ser enfrentado.

As agruras de Milei

Por O Estado de S. Paulo

Não dá para se dizer ‘antissistema’ e ao mesmo tempo compactuar com corrupção

A popularidade do presidente da Argentina, Javier Milei, não vai bem. Diferentes institutos de pesquisa apontam que mais de 60% da população tem visão negativa do governo. Já no Índice de Confiança no Governo, da Universidade Torcuato Di Tella, Milei tem o segundo pior desempenho de seu mandato, atrás apenas do registrado em setembro do ano passado, quando estourou o escândalo de propinas envolvendo sua irmã, Karina Milei, que também é figura central do governo no cargo de secretária-geral da presidência.

A percepção de que pessoas muito próximas do presidente estão envolvidas em corrupção agora atingem com mais força o chefe de gabinete do presidente, Manuel Adorni, contra quem pesam suspeitas de enriquecimento ilícito. Em março, a mulher de Manuel Adorni, Bettina Angeletti, que não tem cargo no governo, embarcou ao lado do marido e do próprio Milei no avião presidencial que transportou o mandatário para uma visita oficial a Nova York. Parece evidente a confusão entre público e privado.

Como se sabe, funcionários públicos exibindo sinais de riqueza incompatíveis com seus contracheques, bem como o uso de aviões governamentais por quem não tem motivo algum para fazê-lo, são práticas corriqueiras na América Latina. Quando se candidatou à presidência, Milei não apenas prometeu que levaria a cabo um duro ajuste econômico, como também pregava energicamente contra a corrupção tão arraigada nos governos que o antecederam.

Traumatizados por anos de incúria peronista, os argentinos deram a Milei e seu discurso antissistema um voto de confiança, tornando-o presidente. Uma vez no poder, Milei passou a adotar as ações amargas que prometeu, reduzindo a máquina pública e cortando subsídios, medidas impopulares que os argentinos abraçaram porque não aguentavam mais a inflação astronômica e a falta de perspectivas em um país que já foi uma das economias mais prósperas do mundo. A inflação recuou fortemente e o país voltou a ter superávits primários consecutivos (2024/2025), algo inédito desde 2008.

Em reconhecimento, os argentinos deram a vitória ao partido de Milei, o A Liberdade Avança, nas eleições legislativas do fim do ano passado, em um sinal de disposição de seguir adiante com as reformas estruturais do libertário.

As sucessivas denúncias de corrupção contra figuras-chave do governo, porém, podem comprometer a capacidade do governo de seguir adiante com medidas necessárias – e impopulares. Embora acusações contra Adorni não parem de surgir, Milei tem defendido seu chefe de governo e utilizado o caso para atacar a oposição, cuja popularidade é ainda menor que a do governo.

Não parece ser a melhor estratégia, porém, especialmente em momento em que a questão do custo de vida tanto aflige a população.

Os argentinos elegeram Milei para cortar na carne, mesmo que lhes doesse, e para ser implacável contra a corrupção. Medidas austeras não terão apoio se a população entender que Milei, apesar do discurso feroz contra as “castas”, abre exceções para seus próprios intocáveis.

Redistribuição de royalties desrespeita a Constituição

Por Valor Econômico

A lei em questão reduz a parcela da União e a dos Estados e municípios produtores de petróleo e gás natural nos royalties e aumenta um fundo especial, destinado à divisão entre não produtores

O Supremo Tribunal Federal julga hoje uma liminar dada há 15 anos pela ministra Cármen Lúcia suspendendo a lei 12.734, de 2012, que determinava nova repartição dos recursos de royalties e participações especiais entre Estados e municípios produtores de petróleo e gás natural, entes federados não produtores e a União. Em disputa está a divisão de R$ 81 bilhões (2025). A presidente Dilma Rousseff vetou a nova partilha em 2012 e o Congresso derrubou os vetos. Coube então ao procurador estadual do Rio de Janeiro, Luís Roberto Barroso, depois ministro do Supremo e hoje aposentado, o recurso ao STF alegando a inconstitucionalidade da lei.

A lei em questão reduz a parcela da União nos royalties de 30% para 20%, a dos Estados e municípios produtores, de 61% para 26%, e aumenta um fundo especial, destinado à divisão entre não produtores, de 8,75% para 54%. Na participação especial, a fatia dos entes federados produtores cairia a menos da metade (de 50% a 24%), e a dos não produtores iria de zero a 30%. Em ambos os casos, a distribuição daria maior fatia a quem não produz petróleo ou gás.

Uma reviravolta desse porte afetará três Estados que concentram hoje o recebimento dos recursos: Espírito Santo, São Paulo e Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro, cuja participação nos royalties no ano passado foi de 85,5% do total, e de 88,35% na participação especial, sofreria uma drenagem de recursos irrecuperável, com o agravante de encontrar-se em péssima situação financeira desde pelo menos a recessão de 2015, ano em que ficou sem verbas até para pagar os servidores públicos.

Os Estados produtores defendem o que estabelece o parágrafo primeiro do artigo 20 da Constituição, que lhes assegura “compensação financeira” pela exploração de petróleo ou gás natural em seu território, plataforma continental ou mar territorial. A compensação valeria também para exploração de recursos hídricos para produção de energia elétrica e outros recursos minerais. Como acontece em petróleo e gás, não há distribuição de royalties nesses dois outros casos a outros Estados.

A compensação financeira serve para ressarcir os custos de degradação do ambiente por acidentes na extração e transporte da produção, custear infraestrutura que é pressionada pela migração de pessoas em busca de trabalho, atraídas pela riqueza trazida pelo petróleo, e o consequente aumento dos gastos com saúde, habitação, educação e assistência social. A cidade fluminense de Macaé, por exemplo, viu quase dobrar sua população, para 246,4 mil habitantes, entre 2000 e 2022.

Representantes políticos e empresariais do Rio argumentam que os Estados não produtores se beneficiam dos recursos da produção de petróleo do Estado por meio do ICMS, que, nesse caso, é cobrado no destino e não na origem. Segundo Luiz Caetano, presidente da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), os Estados não produtores receberam R$ 64 bilhões por meio desse imposto no ano passado. A nova repartição prevista pela lei, se for considerada constitucional, será um tiro certeiro na arrecadação do Estado — 25% da receita corrente líquida advém da exploração de petróleo e gás. O baque seria de 9% dessa receita, com redução de cerca de R$ 8 bilhões para o Estado e R$ 13 bilhões para os municípios.

A situação financeira do Estado do Rio é ruim, e não é este o ponto que deve ser levado em conta na votação, e sim o desrespeito à Constituição. Mas é agravante o fato de que o Rio terá que arcar com um baque indevido enquanto está no Regime de Recuperação Fiscal e deve R$ 225 bilhões, sendo R$ 193 bilhões diretamente à União. A gestão das finanças públicas fluminenses nos últimos governos foi péssima, sem que conseguissem obter superávits primários mínimos para amortizar os débitos. Cinco dos governadores dos últimos 30 anos foram presos. Wilson Witzel sofreu impeachment e seu vice, Claudio Castro, assumiu e renunciou antes do fim do mandato. O déficit primário projetado para este ano é de R$ 19 bilhões, e o de 2027 é só um pouco menor, estimado em R$ 13 bilhões. As contas, que já estão no vermelho com a abundante receita de royalties e participações especiais do petróleo, ficarão ainda piores, colocando o Estado diante da insolvência.

A abundância de recursos advindos do petróleo e gás também tornou os municípios deles dependentes, sem que com isso os indicadores sociais e desenvolvimento da maioria apresentassem melhoria significativa. Mas essa é uma outra discussão, que não invalida ter de haver o respeito constitucional na distribuição dos recursos. O súbito desaparecimento dos recursos dos royalties e participações causará uma crise social na maioria dos municípios produtores. Em um Estado às voltas com uma avançada infiltração do crime organizado nas instituições do Estado, a nova repartição em julgamento no STF é a pior coisa que pode acontecer ao Rio. O Supremo deveria rejeitá-la.

Cooperação sim, mas com ressalvas

Por Correio Braziliense

A pressa em chancelar facções sob a métrica do terrorismo exige cautela diplomática, frieza institucional e muito pragmatismo por parte do Palácio do Planalto

O encontro marcado para esta quinta-feira entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump deve colocar na mesa, entre outros temas, uma demanda sensível e de alto impacto: a proposta de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. A disposição de Washington em colaborar com o combate ao crime organizado no Brasil ataca uma urgência nacional inquestionável. Mas a pressa em chancelar essas facções sob a métrica do terrorismo exige cautela diplomática, frieza institucional e muito pragmatismo por parte do Palácio do Planalto. Aceitar a ajuda é imperativo. Aceitar o enquadramento, não.

O PCC e o CV operam hoje como holdings transnacionais do narcotráfico: ditam o ritmo da violência urbana, asfixiam o comércio local, contaminam a política em nível municipal e transformam portos e aeroportos em escalas do tráfico para a Europa. Diante desse cenário de falência tática, a recusa por auxílio externo seria mera teimosia ideológica. A ajuda tecnológica, financeira e de inteligência norte-americana é bem-vinda e necessária. A história do continente o comprova: na Colômbia, a parceria com Washington forneceu a musculatura financeira e militar determinante para desmantelar os megacartéis, como os de Medellín e Cali, que pareciam invencíveis. O Brasil não pode fingir que está em situação diferente.

Contudo, a parceria bélica e investigativa não exige submissão cega. No xadrez jurídico internacional, "terrorismo" não é um simples adjetivo para atestar a crueldade de um grupo. Sob a legislação norte-americana, essa chancela autoriza o acionamento de sanções extraterritoriais, o congelamento sumário de ativos e, em casos extremos, manobras de intervenção que podem atropelar instâncias locais. Significa dizer que qualquer cidadão, empresa ou banco brasileiro com relações, ainda que periféricas e involuntárias, com indivíduos ligados a essas organizações ficaria sujeito a punições definidas em Washington. Aceitar esse enquadramento é expor a guarda da soberania nacional e abrir um precedente pelo qual a política de segurança pública do Brasil passaria a ser pautada, e eventualmente julgada, por tribunais estrangeiros.

Há, ainda, o risco doméstico frequentemente subestimado: a legislação antiterrorismo é uma faca de dois gumes. No Brasil, onde a tipificação do terrorismo já foi usada como ameaça contra movimentos sociais, conferir esse status formal ao PCC e ao CV sem balizas legislativas claras pode criar um arsenal jurídico suscetível a abusos futuros.

A diplomacia brasileira deve apresentar-se na quinta-feira munida de um realismo árido e de uma contraproposta concreta. O caminho é o sim à cooperação de inteligência para rastrear a logística financeira das facções, inclusive no monitoramento de criptoativos. O sim à integração de dados de fronteira e ao uso de satélites norte-americanos de vigilância, e ao compartilhamento de informações sobre rotas do narcotráfico que alimentam os grupos no continente. O que Brasília precisa recusar, com firmeza e com argumentos técnicos, é a etiqueta jurídica que transforma essa cooperação em tutela.

Evitar a chancela de terrorismo está bem longe de uma condescendência com criminosos. É uma exigência elementar de proteção do Estado. Aceitar a ajuda operacional para vencer uma guerra interna é um imperativo de sobrevivência institucional. Entregar as chaves da jurisdição nacional sob o pretexto de um alívio rápido seria assinar um atestado de subordinação difícil de se livrar.

A maioria dos jovens não conclui a graduação

Por O Povo (CE)

É preciso avançar em políticas que garantam aos estudantes do ensino superior condições de concluirem seus estudos

A percepção de que se vive em um país com graves problemas sociais advém quando se observa que a resolução ou a mitigação de um problema carrega consequências que continuam dificultando a sua superação. As cotas raciais e sociais e outros programas de incentivo permitiram que milhares de jovens tivessem acesso às universidades, oportunidade que seria muito mais difícil sem as políticas afirmativas.

A introdução vem a propósito do estudo divulgado, na edição de segunda-feira, mostrando que mais da metade dos estudantes que ingressaram no ensino superior nos últimos dez anos não concluiu a graduação. É um número expressivo considerando-se que a conclusão de uma faculdade representa uma vitória para o jovem e para a sua família. Estudo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) mostra que, dos estudantes que iniciaram o ensino superior a partir de 2015 até 2024, 57% deles abandonaram o curso, enquanto 39% concluíram os estudos.

Para o professor da Universidade Federal do Ceará (UFC) Wagner Bandeira Andriola, com pós-doutorado em Psicologia Social e Antropologia da Educação, o abandono da graduação é uma combinação de fatores contextuais e individuais.

No entanto, destaca ele, um dos aspectos mais críticos é a insuficiência de assistência estudantil. Segundo a análise do professor, metade dos alunos de instituições públicas de nível superior ingressou por meio de cotas, egressos de escolas públicas, jovens que demandam "cuidados específicos", principalmente quanto à assistência estudantil, como apoio financeiro e de suporte pedagógico. Sem esse auxílio, diz o professor, "os alunos acabam se evadindo".

Andriola ainda apresenta vários outros fatores que interferem na permanência dos estudantes, como cor da pele, gênero (mulheres têm maior taxa de evasão), como obstáculos para a continuidade dos estudos.

Mas a necessidade de trabalhar é apontada por ele como uma das variáveis mais determinantes, independentemente de gênero, pois a conciliação entre estudo e trabalho tende a comprometer o desempenho acadêmico, já que reduz o tempo para atividades complementares.

Como se pode observar, as políticas afirmativas têm um papel importante ao facilitar o acesso de estudantes oriundos de segmentos sociais vulneráveis pudessem cursar uma universidade, como muitos fizeram. No entanto, é preciso avançar ainda mais, de modo que aqueles que cheguem às universidades tenham condições de concluir os seus estudos.

Mas ainda é preciso lembrar que, apesar de todas as dificuldades, estudos comprovam que estudantes que acessam o ensino superior por meio de cotas têm desempenho equivalente a de seus colegas que entram pelo sistema de ampla concorrência.