Há mais de 2,4 mil ocupações laborais; não dá para regulamentar a jornada uma a uma
O professor José Pastore, um dos mais
respeitados especialistas em Economia do Trabalho, vem advertindo que algumas
das propostas do governo que preveem a extinção do regime de jornada 6x1 (seis
dias de trabalho por um de descanso) “criam mais problemas do que soluções”. E
isso, não só para a macroeconomia e para as empresas, mas também para o
interesse dos próprios trabalhadores.
A regra de transição para o novo sistema, em análise no Congresso, que contraria a posição do governo que quer vigência imediata, já aponta para dificuldades. Mais encrencas devem ser produzidas pelo projeto de regulamentação, também defendido pelo governo, para entrar em vigor depois da reforma constitucional.
O presidente Lula e, mais especialmente, o
ministro do Trabalho Luiz Marinho têm uma espantosa tendência a enfiar todas as
transformações do mercado de trabalho na CLT, criada há 80 anos, quando as
condições do mercado de trabalho eram outras. Essa nova regulamentação do
regime que deverá suceder o do 6x1 pretende inchar a CLT com mais centenas de
disposições para as milhares de ocupações já reconhecidas, e provavelmente
também para as novas que aparecem todos os dias. Pastore lembra que a
Classificação Brasileira de Ocupações com a qual opera o Ministério
do Trabalho aponta a existência de 2.422
ocupações, cada uma com características próprias no quesito jornada de
trabalho. O que serve para uma ocupação não serve para outra. Não dá para
tratar tudo como farinha do mesmo saco celetista. É impossível exigir o mesmo
regime de trabalho para o carteiro, para o jogador de futebol e para a
enfermeira.
As condições são diferentes até mesmo para a
mesma ocupação: “A jornada que serve para o motorista de ônibus urbano não
serve para o motorista de caminhão de carga. A que regula o garçom de
restaurante não regula a atividade de garçom de bar de casa noturna”.
A solução para isso é deixar que os acordos
coletivos negociem caso a caso, como acontece na maioria dos países
civilizados. E, no entanto, a intenção do governo é prever tudo detalhadamente,
como adendos à CLT, que hoje já conta com nada menos que 544 artigos.
A Justiça do Trabalho no Brasil é, por si só,
uma anomalia, na medida em que tem funcionamento destacado dentro do Poder
Judiciário, o que não acontece no exterior. Historicamente, desempenha
comportamento paternalista. Além disso, soubemos recentemente, na prática, a
Justiça do Trabalho se divide em duas bandas, a Vermelha e a Azul, segundo os
critérios ideológicos adotados pelos tribunais, condição que atropela o
principal, que são as questões de Direito e de Justiça.
Sobre a regulamentação, Pastore observa que a
legislação tem de se ater a regras gerais: “Ao se tentar regular essa matéria
por lei ordinária, colocaremos um erro em cima de outro erro. E os prejuízos,
já bastante veiculados, cairão sobre as costas dos trabalhadores”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário