Condenação de Lula é vitória da República: Editorial/O Globo

O julgamento do ex-presidente pelo TRF-4 reforça o princípio da igualdade de todos perante a lei, mas é preciso enfrentar os movimentos em prol de retrocessos

A condenação de Lula, em Porto Alegre, é o ponto mais alto de uma curva de fortalecimento das instituições republicanas, que começa a subir em 2010, na aprovação da Lei da Ficha pelo Congresso. Chega ao Supremo em 2012, no início do julgamento dos mensaleiros, segue rumo a 2014, quando vários foram condenados, e atinge hoje o píncaro, com a condenação a 12 anos de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro, de um ex-presidente da República. A característica comum a cada um desses momentos é envolver assunto contra os interesses de poderosos na política.

Mensaleiros petistas e de legendas aliadas ao PT foram julgados e condenados, embora o partido ocupasse o Planalto. Tratava-se da primeira decisão de impacto do Judiciário, de que se tinha notícia, contra habitantes do poder — por uma Justiça cuja imagem é de uma instituição adestrada em punir pobres em geral, e não enxergar ricos e poderosos em particular.

A condenação de Lula e a decretação de sua virtual inelegibilidade são parte do fortalecimento dos músculos republicanos, por meio do Ministério Público robustecido pela Constituição de 88, e que já tinha demonstrado força no mensalão. E tem cumprido um papel vital, no desbaratamento da poderosa quadrilha do petrolão, de que emerge a figura de Lula como chefão, algo vislumbrado já nos primórdios do mensalão.

Não seria possível, raciocinava-se em 2005/6, aquele trânsito de falcatruas no governo sem o conhecimento do presidente. Tempos depois, a figura do capo surgiria em um depoimento do seu ex-braço direito Antonio Palocci. Também na Lava-Jato, Renato Duque, um diretor da Petrobras que ele nomeara para fazer parte do petrolão, citou-o como chefe.

Condenado Lula, com a possibilidade real de ele começar a cumprir a pena de prisão por 12 anos e um mês, deflagra-se o que já aconteceu em outros momentos semelhantes: toda vez que poderosos são ameaçados por algum dispositivo legal, movem-se forças para, também por ações legais, atenuar o cerco das instituições ao criminoso de colarinho branco.

Bastou a força-tarefa da Lava-Jato, merecidamente elogiada pelos três desembargadores de Porto Alegre que confirmaram a condenação de Lula pelo juiz Sergio Moro, começar a ter êxito em desbaratar o esquema montado na Petrobras pelo PT, para surgirem no Congresso e no Judiciário movimentos a fim de eliminar ou tornar menos eficazes instrumentos básicos responsáveis por este avanço contra a criminalidade de terno e gravata.

Um exemplo são as investidas contra a colaboração premiada. Avança-se também para desidratar a prisão preventiva, e por aí se tem ido. A condenação de Lula em segunda instância, por sua vez, reaviva os interesses de, por meio de julgamento no Supremo, mudar o entendimento da própria Corte de que sentença pode começar a ser cumprida na confirmação do veredicto em segunda instância, situação de Lula.

A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, pautaria o assunto. Que a possibilidade de penas começarem a ser cumpridas depois da segunda instância seja mantida. Para que o Estado não perca terreno neste embate decisivo contra o velho patrimonialismo brasileiro, que, como se vê, é praticado também pela esquerda. Trata-se de algo vital para a regeneração da democracia representativa.