O Estado de S. Paulo
A reforma prometia a simplificação, manter a carga tributária, não cumulatividade plena, o fim da guerra fiscal e a concentração da tributação no destino. Nada disso ocorrerá
A história da reforma tributária é, na
verdade, uma espécie de novela mexicana, com final trágico, mas conhecido desde
o primeiro capítulo. Desperdiçou-se uma oportunidade para reformar o ICMS, o
nosso Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) estadual. Melhor seria ter avançado
em pontos fulcrais, escolhidos a dedo, a promover uma reviravolta no capítulo
tributário da Constituição.
A reforma tributária prometia a
simplificação, a manutenção da carga tributária, a não cumulatividade plena, o
fim da guerra fiscal e a concentração da tributação no destino das operações.
Nada disso ocorrerá, como tenho mostrado neste espaço.
O IBS, imposto a combinar o ICMS e o ISS, surgirá em 2026, com alíquota de 0,1%, mas sem qualquer alteração nos tributos antigos. A transição começará em 2029 e se encerrará em 2032. As alíquotas dos antigos impostos diminuirão 10% ao ano e a do IBS subirá proporcionalmente.
Assim, em 31 de dezembro de 2032, as
alíquotas do ICMS ainda corresponderão a 60% das atuais. Vamo-nos entender:
seria preciso derrubá-las de 60% a zero, da noite para o dia. Convenhamos, não
vai acontecer. A mesma pressão que empurrou a transição para longe do horizonte
conhecido se fará presente.
O ideal seria apresentar um projeto de
resolução do Senado que extinguisse as chamadas alíquotas interestaduais do
ICMS. Este seria o caminho para encerrar a nefasta guerra fiscal, que danifica
a estrutura econômica do País e destrói a arrecadação.
“Ah, mas custaria caro”, dizem. Vamos ver
quanto vai custar a PEC 45, sem contar as distorções introjetadas no texto?
Estas, aliás, que vão se multiplicar, feito as cabeças da Hidra de Hércules,
nas leis complementares e no próprio regulamento do IBS.
Trata-se de uma fábula de dinheiro público.
Serão R$ 60 bilhões ao ano, para sempre, mas começando com R$ 8 bilhões, já em
2025, aportados no fundo de compensações.
De 2025 a 2043, uma bagatela de R$ 790
bilhões. Para quê? Para aprovar uma quimera, uma promessa de tributação no
destino (consumo final) das operações interestaduais, em 2033, com transição da
partilha dos recursos integralmente pelo destino concluída apenas em 2078.
Para ter claro, vamos adotar um sistema mais
complexo, por dez anos, acreditando que, em 2033, “tudo vai mudar”. Criamse
impostos, como o chamado “Seletivo” e a Cide
especial para proteger a Zona Franca de Manaus, além do novo tributo estadual,
a substituir os atuais fundos mantidos por alguns Estados, que na verdade são
adicionais de ICMS escondidos.
No regime do IBS, a sistemática de devolução
de créditos tributários, a arrecadação, a regulamentação, a partilha dos
recursos entre Estados e municípios e a resolução dos conflitos entre Fisco e
contribuintes ficará a cargo do Comitê Gestor.
O comitê já foi chamado de Conselho
Federativo e, na versão mais fidedigna, de Agência Centralizadora. É o que
será: um órgão político a centralizar todas as decisões do principal tributo do
País. Esqueçam a Federação como é hoje conhecida. Tudo ficará na mão de 54
pessoas reunidas numa sala em Brasília, financiadas por 0,1% do IBS, algo como
R$ 1,5 bilhão ao ano.
A guerra fiscal persistirá, ao menos até
2032, com benefícios sendo aprovados pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz), como ocorre hoje, já sob a vigência da Lei Complementar
160/2017 (Lei da Convalidação dos Benefícios Fiscais). Pior, haverá uma chuva
de recursos federais para novos modelos de incentivos e benefícios via
orçamento.
A cumulatividade, por sua vez, não será
resolvida pela promulgação da Emenda Constitucional derivada da PEC 45. Hoje, o
ICMS já prevê o abatimento, no imposto devido, do crédito gerado pela
tributação sobre a compra de insumos no elo anterior. O critério é o físico,
sim, e isso é um problema. Mudemos para critério financeiro, oras.
Misturou-se a discussão do chamado crédito
acumulado à do sistema de créditos e débitos tradicional do ICMS. O crédito
acumulado é uma questão apartada. Ele deriva de hipóteses legais como a
desoneração das exportações. Sabem qual será o destino dele, aliás, segundo a
PEC 45? Será do tipo Casas Bahia: 240 parcelas para os Estados quitarem as
eventuais dívidas com os contribuintes.
Agora, no IBS, promete-se devolução
automática de tudo. Resultado? Uma erosão dantesca na arrecadação dos Estados e
dos municípios. Por isso a alíquota do IBS será muito maior do que se apregoa.
Combinado com a CBS (a unificar PIS e Cofins), o IVA dual da PEC 45 vai
atingir, pelos cálculos que fizemos na Warren Investimentos, 33,5%.
E, como o tema está longe de ser simples, a
devolução automática é impraticável. Se posta em prática, vai estimular
condutas fraudulentas, com emissão de notas contra o Comitê Gestor para
garantir créditos e mais créditos. Vocês, contribuintes, pagarão a fatura dessa
aventura.
Minha única esperança, neste momento, se
divide em duas possibilidades: a Câmara dos Deputados pôr a mão na consciência
e evitar a apreciação do texto nos dias que restam até o Natal ou, no caso de
aprovação, uma contrarreforma; urgente, o quanto antes.
*Economista-chefe e sócio da Warren Investimentos,
foi secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e o primeiro
diretor-executivo da IFI.
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