Ao mesmo tempo em que o Governo propõe a
redução da jornada de trabalho, surgem no meio político denúncias de que se
trata de proposta de campanha eleitoral. No mundo empresarial a resistência é
grande. Teme-se que as taxas de desemprego alcancem os 10%, a adoção de
inovações tecnológicas substitua da força de trabalho e induza a informalidade
(sub empregos), os custos da produção se elevem, reduzindo a competitividade do
produto brasileiro para exportação, a inflação dispare e os baixos níveis de
produtividade no Brasil subam para além da 100.a posição do Brasil,
entre189 países, segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Nas projeções das Confederações da Indústria
e do Comércio (CNI e CNC), a redução da jornada de 6/1 para 40 horas (5/2).
elevaria os custos da massa de trabalhadores formais em 7%, chegando,
estimativamente, a até R$ 267 bilhões anualmente. Na indústria, o impacto
representaria encargos a mais da ordem de 11%, ou R$ 88 bilhões.
A questão está sendo encaminhada pelo Governo por meio de um projeto de lei e por duas propostas de “Emenda Constitucional”: uma do PT, outra do PSOL. Seja qual for, a tramitação da PEC é mais lenta, exige “quórum qualificado”, ou seja: votos de, no mínimo, 308, dos 513 deputados, e 49, dos 81senadores. Sua aprovação deve se dar em “dois turnos” de votação. OPL tem caminho mais curto. Pode ser aprovado, em um ‘único turno”, por “maioria simples” dos presentes, desde que a “maioria absoluta” dos membros (257 deputados e 41 senadores) esteja presente na sessão. Permite, entretanto, ajustes por meio de vetos presidenciais. Hugo Motta, Presidente da Câmara, prefere as PECs, para dar tempo a uma discussão mais ampla. Paira a dúvida se essa opção visa levá-la para os palanques eleitorais ou se para dar oportunidade de manifestação aos setores empresarias, o que não aconteceria com o PL originado no Planalto...
O outro desafio do Congresso nos próximos
dias situa-se no âmbito do Judiciário. O Supremo Tribunal Federal, tido como
guardião da Constituição, vem colocando em jogo suas próprias prerrogativas, a
partir do papel político assumido por seus ministros, cuja maioria está
assentada num visível modelo de “aparelhamento do Poder do Estado”. Seus
ministros tem levado sua autoridade ao extremo, intervindo em decisões do
Congresso Nacional e até ameaçando parlamentares de cassação de mandatos. Ainda
ministro do STF, Joaquim Barbosa (2003-2014) teve uma discussão acalorada, em
plenário, com o ministro Gilmar Mendes (2002 e vai a 2030), acusando-o de
politizar a Corte, ao justificar numa decisão constitucionalmente ambígua, como
uma resposta à a voz das ruas. Seguindo a mesma linha, quando Presidente do
STF, o ministro Luís Roberto Barroso comemorou efusivamente a reeleição de
Lula, em conferência no exterior, proclamando publicamente: “Nós vencemos!”
Dias Tófolli já havia quebrado a ordem jurídica no STF, ao anular provas de
corrupção envolvendo políticos no exercício do Poder. Voltou agora a desafiar o
Senado. O decano, portanto uma referência, Gilmar Mendes voltou a tropeçar na
política ao ameaçar o presidente, no Congresso, da Comissão Parlamentar de
Inquérito sobre o Crime Organizado, senador Alessandro Vieira
(MDB-SE), por ter relacionado seu nome e de mais dois ministros,
Dias Tofolli e Alexandre de Morais, e o Procurador Paulo
Gonet entre os suspeitos de envolvimento no escândalo do Banco
Master. Pretendeu enquadrar o senador na lei de “Abuso de Autoridade”. A
Corte tenta minimizar o impacto público desse enfrentamento, anunciando
“estudos” para supressão dos “pendurucalhos” - vantagens e gratificações
indiretas - que elevam a remuneração mensal dos seus ministros para quase R$ 80
mil.
A intenção da “autocontenção”, recomendada pelo atual Presidente do STF, Edson Facchin para colocar um limite nessas estratégias administrativas abusivas, não existe entre aqueles que, sem ter um único voto do cidadão comum, auto situam no ápice da magistratura no Brasil, integrada por 88 mil juízes, colocando-se acima da Constituição. A imprensa credenciada, com longa experiência na cobertura do Judiciário, concorda que o Supremo sozinho não vai criar nenhum código de conduta que iniba o comportamento dos ministros. O Congresso com a responsabilidade constitucional de legislar teve, não raras vezes, recusados no STF leis aprovados pelas maiorias parlamentares dentro dos ritos regimentais. Este cenário estimula, entretanto, propostas no Congresso, de Emendas à Constituição, retirando dos ministros do Judiciário o direito á vitaliciedade da função, a aposentadoria integral que se estende, como punição, até mesmo membros do Judiciário que tenham sido afastado, por algum comportamento transgressor, o estabelecimento do limite mínimo de idade, entre 60 e 65 anos, para ser titular no STF, a proibição de familiares dos ministros de advogarem junto ao Supremo Tribunal.
A senadora Damares Alves defende ainda a
mudança no modelo de indicação dos ministros para a Suprema Corte, que, segundo
ela, cria vínculos políticos dependência com quem o indicou, tornando frágil a
independência institucional face aos poderes Executivo e Legislativo. Pesa
sobre o Judiciário a descrença de mais de 50% da população “É preciso
restabelecer o equilíbrio entre os Poderes, de modo a fortalecer a credibilidade
pública”.
Essa agenda sozinha daria inspiração e fôlego
para o protagonismo de uma agenda eleitoral, se, em 2026, a inflação não
interromper o fluxo imaginativo do espetáculo teatral que desqualifica as
instituições.
* Jornalista e Professor
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