Toda lei que cria ou amplia uma despesa
obrigatória deve dizer de onde sairá o dinheiro
O Supremo Tribunal Federal estuda uma súmula
vinculante para exigir que toda lei de aumento de despesa indique sua fonte de
custeio. Portanto, uma pergunta se tornaria obrigatória a partir de então: com
que dinheiro a promessa será cumprida?
Enquanto essa fica sem resposta, a promessa tem o brilho da generosidade. Respondida com franqueza, revela seu preço e, por vezes, uma conta que se transfere em silêncio aos brasileiros de amanhã. O impulso é universal. James M. Buchanan Jr., prêmio nobel de Economia de 1986, mostrou que a democracia, sem amarras, tende a gastar mais do que arrecada, porque o gasto rende votos, e somente regras duradouras corrigem esse viés.
Foi para enfrentar esse risco que o país
firmou, ao longo de duas décadas, uma regra de bom senso. Toda lei que cria ou
amplia uma despesa obrigatória deve dizer de onde sairá o dinheiro. A Lei de
Responsabilidade Fiscal a inscreveu em 2000, e a Constituição a reforçou em
2016.
A regra parecia evidente e, no entanto,
precisou ser defendida no caso concreto. Quando o Congresso ampliou um
benefício a idosos e a pessoas com deficiência de baixa renda sem apontar a
fonte do gasto adicional, de vulto estimado em dezenas de bilhões de reais,
coube ao Tribunal de Contas da União ser o primeiro a suscitar a tese de que
uma despesa assim deveria ser suspensa até que o custeio aparecesse. Semanas
depois, pela mão do ministro Gilmar Mendes, o Supremo acolheu o mesmo
raciocínio. A ideia, nascida na prática do controle, ganhou foro
constitucional.
É esse percurso que o ministro propõe agora
coroar. A iniciativa de editar uma súmula vinculante sobre o tema merece
aplauso e merece prosperar. A súmula apenas confere à exigência já existente a
clareza e a estabilidade de que o país precisa, para que todo juiz, em qualquer
rincão, aplique a mesma regra diante de uma lei que gasta sem dizer como. Onde
hoje há precedentes esparsos, passaria a haver uma só voz. A previsibilidade
que daí resulta serve ao Estado e a quem planeja, confiando que aquilo que vale
hoje ainda valerá amanhã.
Dirão que o Supremo invade a seara do
Congresso Nacional. Engana-se quem assim pensa. Ao Parlamento, permanece
inteira a liberdade de decidir o que gastar, e a ele se pede apenas que
esclareça, ao fazê-lo, com que recursos o fará. Exigir a indicação da fonte é
uma ordem que a própria Constituição já dá. Consolidá-la protege a deliberação
democrática, ao torná-la honesta, e ampara sobretudo quem mais depende do
Estado, pois um benefício sem caixa para custeá-lo chega tarde e encolhido pela
inflação que pesa no salário dos mais pobres.
A pergunta, afinal, é simples e é de todos.
Com que dinheiro? Ao aprovar a súmula, o Supremo tornará obrigatório
respondê-la antes de gastar e firmará que, no Brasil, nenhuma promessa vale
mais do que a verdade sobre como será paga. É a forma adulta da generosidade,
aquela que se cumpre. O país demorou a aprender a fazer a pergunta. Esta é a
hora de torná-la regra.
*Bruno Dantas, ministro e ex-presidente do Tribunal de Contas da União, é doutor em Direito
Nenhum comentário:
Postar um comentário