quarta-feira, 4 de junho de 2025

Assegurar a aplicação da lei penal - Marcelo Godoy

O Estado de S. Paulo

Decretar a prisão da deputada é obrigação da Corte, que não pode tolerar o escárnio da ré

A deputada Carla Zambelli foi condenada pelo STF a dez anos de prisão por invadir dispositivo informático e falsidade ideológica. Mas recebeu o benefício de aguardar o trânsito em julgado da pena em liberdade, apesar da gravidade do caso – falsificar documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ela alega sofrer perseguição da Justiça. Trata-se de tema que a deputada conhece bem. De pistola em punho, caçou um eleitor petista pelas ruas de São Paulo, na véspera da eleição de 2022. Fazia-se acompanhar de brutamontes, um dos quais fez um disparo durante o cerco ao alvo.

Jair Bolsonaro nunca perdoou Zambelli. Imputou àquela cena a sua derrota. Na época, a Corte decidiu bastar apreender as armas que ela tinha em seu nome para garantir a ordem pública e a instrução processual. Em liberdade, ela respondeu ao processo – no qual já há maioria de votos no STF para condenála – por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.

Ela também pôde responder em liberdade ao processo em que era acusada de contratar o hacker Walter Delgatti para violar os sistemas eletrônicos da Justiça. Como não conseguiram invadir as urnas do TSE, incluíram documentos falsos no sistema do CNJ. Ela teria “adulterado dados de documentos como certidões, mandados de prisão, alvarás de soltura e quebras de sigilo bancários, com o objetivo de prejudicar a administração do Judiciário e a credibilidade das instituições e gerar vantagens políticas à parlamentar”.

Um dos documentos falsos inseridos foi um mandado de prisão contra Alexandre de Moraes. Ao condená-la, Moraes, o relator do processo no STF, escreveu que os fatos representavam “a tentativa de desmoralização do Poder Judiciário por meio da exposição de supostas fragilidades em seus sistemas, seguida de atos concretos de violência contra as instituições”.

Na manhã de ontem, o País foi surpreendido pela notícia de que a deputada se evadiu para a Europa, a pretexto de tratar da saúde. Avisou que lá vai ficar. E se comparou a Eduardo Bolsonaro, deputado que nem foi denunciado. Antes, fez uma vaquinha online e arrecadou R$ 166 mil. A deputada não rasga nota de cem nem toma ônibus errado. É responsável por seus atos.

Eduardo também se diz perseguido por Moraes. Ele pode ser quem é, mas nunca ameaçou ninguém de arma em punho. A deputada quer escapar da aplicação da lei penal. Nem foi preciso esperar o parecer da Procuradoria da República para saber que ali havia razão suficiente para a decretação da prisão preventiva da ré. A Justiça brasileira não pode permitir esse último escárnio. Se tiver juízo, nem Bolsonaro deve querer que seu caso se confunda com o da deputada.

 

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