O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

CNJ adota medida bem-vinda contra supersalários

Por Folha de S. Paulo

Contracheque único para juízes é avanço contra penduricalhos, mas solução definitiva depende do Congresso

A desfaçatez é tanta que, enquanto o STF debatia o tema, magistrados de SP embolsaram em média R$ 132 mil em março, quase o triplo do teto

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enfim adotou uma providência bastante óbvia para aumentar a transparência no Judiciário: trata-se da criação do contracheque único para magistrados, cujo objetivo é padronizar rubricas e vedar folhas de pagamento paralelas.

Por trás dessa resolução, aprovada de forma unânime no fim de maio, está a necessidade de centralizar em um mesmo documento diversas remunerações que hoje têm aparecido dispersas, como diárias, ajuda de custo, gratificações, indenização de férias e valores retroativos pendentes.

Por incrível que pareça, essa dispersão não decorre de simples barafunda administrativa. Ela é proposital: tribunais lançam mão desse expediente a fim de disfarçar a petulância com que ignoram o teto constitucional. Somadas, essas verbas com frequência ultrapassam o máximo que deveriam respeitar, de R$ 46.366.

Daí por que o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, criticou "a prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares" e afirmou que a nova resolução "é exigência imperiosa para o cumprimento" do limite inscrito no texto da Constituição.

Está coberto de razão. Não é de hoje que juízes e promotores, que deveriam ser os primeiros a observar a lei, julgam-se no direito de desrespeitar o ditame da Carta Magna, como se coubesse a eles decidir de que maneira despender o dinheiro do contribuinte.

A desfaçatez é tamanha que, enquanto o STF discutia mecanismos para disciplinar pagamentos no Judiciário, juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo embolsaram remuneração média de R$ 132 mil em março —quase o triplo do teto.

E nem se diga que a média foi puxada por um ponto fora da curva. Não foi: a maior cifra montou a R$ 226 mil, e nada menos que 2.536 magistrados receberam acima do limite no mês, o equivalente a 94% do total de juízes e desembargadores da corte paulista.

Sem retirar o elogio dirigido ao CNJ, o que não se entende é por que uma medida banal como o contracheque único não existe há mais tempo. Dito de outra forma, salta aos olhos que esse bem-vindo controle administrativo só tenha sido adotado depois de o STF criar um "puxadinho" para o Judiciário e o Ministério Público.

Pois foi o que o Supremo fez em março. Em vez de aplicar a Constituição e dar um basta nos chamados penduricalhos, a corte inventou um novo limite, correspondente a 70% acima do teto atual. E é para fins desse teto turbinado que valerá o contracheque único, e não para a regra estipulada na Carta Magna.

Considerada a esbórnia prevalente ao longo de tantos anos, soluções imperfeitas não deixam de ser avanços. Mas o que a sociedade de fato espera é que os supersalários deixem de existir no serviço público e que isso ocorra por decisão do órgão competente para fazê-lo: não o STF, mas o Congresso Nacional.

CVM deve explicações sobre norma ambiental

Por Folha de S. Paulo

Órgão revoga medida de 2023 que obrigava empresas a divulgarem relatórios sobre sustentabilidade

Decisão do colegiado, que careceu do devido debate e de respaldo técnico, compromete a posição de vanguarda do Brasil no tema

De modo geral, reguladores buscam elevar o parâmetro de cumprimento de suas diretrizes, não reduzi-lo. No entanto foi isso o que fez a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na semana passada, ao revogar a obrigatoriedade de divulgação de dados financeiros sobre sustentabilidade por companhias de capital aberto.

Trata-se de um retrocesso. Ao reverter sua posição, a comissão cede a interesses políticos e econômicos de curto prazo, segundo os quais a pauta ambiental seria meramente ideológica.

A mudança, que carece de argumentos respaldados por evidências, se dá em um cenário de resistência a padrões de sustentabilidade na CVM.

A Associação Brasileira das Companhias Abertas alegou ao órgão que a publicação dos relatórios impõe custos elevados porque essas empresas teriam de mensurar impactos ambientais e metas de emissão de seus ativos financeiros.

Dada a centralidade do tema no âmbito doméstico e global, tais dados já deveriam ser computados por empresas, ao menos dentro do seu escopo de atuação.

Ademais, a implementação da medida ora derrubada não se deu de forma açodada. A norma que exigiria a obrigatoriedade de relatórios foi adotada em 2023 pela comissão e passaria a ser mandatória apenas em 2027.

Sua revogação, aprovada pelo colegiado da CVM, foi assinada pela presidência interina da instituição, embora o Senado já tenha aprovado, no final de maio, o nome de Otto Lobo para o cargo.

Reverter políticas já esperadas pelo mercado sem o devido debate, ainda mais num tema fundamental, não é adequado.

O prazo estipulado pela comissão deveria ser suficiente para permitir a adaptação às novas regras. A entrada em vigor da medida também poderia ter sido feita em etapas, aumentando gradualmente a adesão das companhias.

Ao tornar uma política antes obrigatória em voluntária, dentro do regime conhecido como "pratique ou explique", a CVM compromete a posição de vanguarda do Brasil no tema.

Salvaguardas essenciais como processos de consulta pública e análise de impacto socioambiental da regulação deveriam ter sido adotadas para que a CVM tivesse subsídios para explicar sua decisão ou, preferencialmente, revertê-la em prol da sustentabilidade.

Não faz bem ao mercado, nem ao país, sinalizar ao mundo que medidas com potencial para combater o aquecimento global são opcionais, numa realidade em que eventos climáticos extremos mostram o contrário.

Rigor para blindar política contra crime é bem-vindo

Por O Globo

É correto impugnar candidaturas vinculadas a organizações criminosas, mesmo sem condenação judicial

O Ministério Público Eleitoral (MPE) tomou uma decisão acertada ao orientar promotores e procuradores a propor a impugnação de candidatos com elos comprovados com o crime organizado, mesmo que não tenham condenação na Justiça. A Lei da Ficha Limpa, que barra a candidatura de condenados em segunda instância, não tem conseguido blindar a vida pública contra representantes de facções criminosas. Não ter condenação no currículo deixou de ser garantia de idoneidade.

É crucial evitar que se repita o que aconteceu na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), onde o deputado Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias, atuava como representante do Comando Vermelho (CV) buscando acesso a informações policiais. Quando entrou na mira da Polícia Federal, foi avisado pelo próprio presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, também preso depois. Em Alagoas, o pré-candidato a deputado federal pelo MDB Patrick Almeida, influenciador com 185 mil seguidores, foi preso numa operação contra o CV. Ele já havia tentado ser candidato a vereador pelo Solidariedade, em 2024, mas não obteve registro.

A crise de segurança pública que aflige o Brasil exige medidas duras como a tomada pelo MPE. A Lei da Ficha Limpa, eficaz na punição de políticos municipais por improbidade administrativa, foi enfraquecida recentemente pelo Congresso, e uma ação contesta a mudança no Supremo. Mesmo que seja mantida intacta, sempre pode escapar alguém. Diante do fortalecimento de facções como CV e PCC, hoje articuladas com grupos políticos, é necessário mais rigor na análise de pedidos de registro de candidatura.

MPE e a Justiça Eleitoral já vinham atuando dessa forma com sucesso no Rio de Janeiro. A tentativa de Carlos Alberto de Macêdo (MDB) de se candidatar a vereador por Niterói (RJ) foi rejeitada pela Justiça Eleitoral do Rio em 2024. O processo chegou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O julgamento, em março do ano passado, consolidou a jurisprudência que sustenta decisões de tribunais eleitorais baseadas não apenas no que diz a letra fria da lei, mas também na interpretação dos juízes sobre fatos comprovados.

O ministro André Mendonça, relator do processo no TSE, argumentou que, embora Macêdo não estivesse enquadrado na Lei da Ficha Limpa, não poderia concorrer, pois era acusado de ter assassinado um vereador de quem era suplente para assumir sua vaga em 2012. “A Justiça Eleitoral não pode fechar os olhos à realidade nacional, em que organizações criminosas buscam se infiltrar na política, como simbiose entre a atuação como integrante do Estado e a continuidade delitiva”, afirmou Mendonça. Ele baseou sua argumentação na Constituição e na Lei dos Partidos Políticos, de 1995, que proíbe legendas ligadas a “organização paramilitar”. Foi apoiado por unanimidade.

Por tudo isso, também é bem-vinda a instalação, desde 1º de janeiro, do Grupo de Trabalho de Combate ao Crime Organizado em Âmbito Eleitoral, iniciativa da Procuradoria-Geral Eleitoral. Mesmo que o aspirante a candidato não tenha condenação judicial, serão levados em conta menções em depoimentos prestados em processo judicial perante juiz e registros do Disque Denúncia. Deve haver, evidentemente, cuidado para evitar injustiças e arbitrariedades. Mas é indiscutível que o Estado precisa ter postura mais rigorosa para se proteger da infiltração do crime.

Dificuldades impostas ao aborto legal devem ser enfrentadas com firmeza

Por O Globo

A lei assegura o direito a vítimas de estupro, em especial crianças e vulneráveis. Ela deve ser cumprida

No Brasil, o aborto não é crime quando a gravidez representa risco de vida para a gestante, o feto é anencéfalo ou a gravidez é resultado de estupro. Relações sexuais com menores de 14 anos são consideradas estupro de vulnerável, portanto crianças e adolescentes têm o direito, garantido por lei, de interromper a gestação. Aprovada em 2024, uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Ministério dos Direitos Humanos, estabeleceu orientações para evitar burocracia e atraso no procedimento. Na terça-feira, porém, o Senado aprovou um relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) derrubando as orientações do Conanda. A Justiça provavelmente dará a palavra final no caso. Espera-se que faça cumprir a legislação. Todo brasileiro tem direito a opinião sobre aborto, mas ninguém pode dificultar o cumprimento de uma lei com base em suas crenças.

A resolução do Conanda tenta evitar burocracia para quem está em situação delicada. Muitos profissionais da área médica, por serem contrários ao aborto ou por temerem represálias ou processos judiciais, exigiam boletim de ocorrência ou autorização legal antes de executar o procedimento, ainda que isso não seja previsto em lei. Atrasos podem levar à desistência involuntária ou a medidas mais extremas. Em 2020, uma avó do Espírito Santo descobriu a gravidez da neta de 10 anos estuprada havia anos por um tio. A menina chegou a ser internada em Vitória, mas a equipe médica se recusou a realizar o aborto. Com decisão judicial em mãos, avó e neta precisaram fazer viagem de mais de 1.600 quilômetros até Recife e também lá tiveram de enfrentar obstáculos. O local do aborto vazou, extremistas cercaram o hospital, e a menina precisou entrar escondida.

Além de tentar dificultar o cumprimento da lei, parlamentares contrários ao aborto buscam aprovar legislação mais restritiva. Em 2024, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) apresentou Projeto de Lei equiparando o aborto depois de 22 semanas de gestação a homicídio — uma proposta estapafúrdia. A Câmara aprovou o regime de urgência, mas, ante a reação contrária da opinião pública, o projeto não foi votado. Em Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, o tema tem ganhado atenção. Entre 2019 e 2024, houve 102 propostas no âmbito estadual e 91 no municipal, de acordo com levantamento da ONG Artigo 19. Quatro em dez buscavam criar dificuldades.A gravidez de menores é problema de grandes proporções no Brasil. Crianças e adolescentes são os principais alvos de estupro. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 77% dos 87.545 casos registrados em 2024, as vítimas eram vulneráveis. Seis em dez estupros aconteceram dentro da própria casa, e 45% são cometidos por familiares. Diante dessa realidade, a sociedade deve redobrar esforços para criar e desobstruir canais de denúncias, capturar e punir com rigor os estupradores e cuidar da saúde e dos interesses das vítimas. Jamais dificultar um procedimento a que elas têm direito por lei.

Vorcaro, o finório

Por O Estado de S. Paulo

Ao dizer a seus advogados que pagou a autoridades por ‘amizade’, banqueiro mostra que sua eventual delação será uma piada. Por isso as tratativas para acordo têm de ser encerradas

A negociação para um acordo de colaboração premiada entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem prestado um enorme desserviço ao interesse público e por isso deve ser imediatamente encerrada pelas autoridades.

Vorcaro zomba do Brasil decente, incluindo suas autoridades. O marco zero de qualquer acordo desse tipo é a admissão, pelo colaborador, de que cometeu os crimes pelos quais é investigado ou já é acusado. Mas, como a imprensa tem noticiado, o ex-banqueiro resiste à confissão, omite fatos importantes e tenta impor condições para preservar alguns de seus amigos cultivados a peso de ouro e whisky, sabe-se lá por quais razões.

É o caso de relembrar que a colaboração premiada, introduzida no nosso ordenamento jurídico pela Lei 12.850/2013, não foi concebida para servir ao investigado ou réu colaborador. Trata-se de um negócio jurídico que pressupõe “utilidade e interesse públicos”. Mais bem dito: o espírito da lei é resguardar a sociedade, não a liberdade ou o patrimônio do colaborador. Os eventuais benefícios concedidos ao sr. Vorcaro seriam concessões excepcionais do Estado justificadas apenas se a colaboração for efetiva, ampla, voluntária e, ademais, produzir resultados concretos para a persecução penal.

Por isso, o primeiro ato de boa-fé de quem pretende obter as benesses do Estado é reconhecer sua participação nos ilícitos investigados. O segundo é fornecer, sem qualquer tipo de reserva, todas as informações e provas de que dispõe. É tão simples quanto isso. Não há colaboração genuína quando o colaborador escolhe o que contar, decide quem irá proteger ou explora o acordo como uma ferramenta de blindagem de seu patrimônio pessoal, como parece ser o caso de Vorcaro. Os responsáveis pelo maior crime financeiro de que já se teve notícia no País não podem sair com um centavo no bolso ao fim desse escândalo.

O Estadão noticiou que Vorcaro teria afirmado a seus advogados que bancou extravagâncias e transferiu dinheiro para autoridades, ora vejam, por relações de “amizade”, sem exigir contrapartidas. Só pode ser zombaria. Uma declaração desse jaez já prova que, da parte de Vorcaro, não há interesse genuíno em colaborar, mas sim em garantir seu padrão de vida no futuro.

Se Vorcaro não está em posição legal nem moral de ditar os termos de sua delação, muito menos pode-se falar de sua posição material. Tanto a PF como a PGR já dispõem, hoje, de um robusto arcabouço probatório que independe da palavra de Vorcaro para instruir uma futura ação penal que, muito provavelmente, pode condená-lo a muitos anos de prisão. Os celulares do ex-banqueiro, documentos apreendidos, registros de movimentação financeira e tudo mais que foi reunido pela PF ao longo da Operação Compliance Zero constituem uma usina de provas. Os próprios desdobramentos recentes da investigação, que levaram à prisão do pai de Vorcaro e à descoberta de uma suposta “mesada” para o senador Ciro Nogueira (PP-PI), sugerem que os policiais seguem avançando a despeito do silêncio seletivo do ex-banqueiro.

Nessas circunstâncias, a utilidade da delação só se justificaria caso Vorcaro trouxesse informações novas, comprováveis e capazes de ampliar significativamente o alcance das apurações já realizadas até agora. Se o colaborador pretende apenas ganhar tempo, melhorar suas condições de custódia na Superintendência da PF em Brasília ou preservar “amigos”, esse acordo não valerá o papel em que for escrito.

Por fim, há uma questão de fé pública que não pode ser ignorada. O caso Master, que varreu a Praça dos Três Poderes e chegou até ao STF, arruinou a confiança dos cidadãos nas instituições republicanas. A sociedade tem o direito de esperar que todos os que se associaram a Vorcaro em seus crimes sejam investigados com rigor, independentemente dos cargos que ocupam. Qualquer acordo que transmita a mera impressão de indulgência comprometerá não apenas esta investigação, em particular, mas a própria credibilidade do instituto da colaboração premiada.

No caso do Banco Master, a melhor resposta institucional é a mais simples: encerrar as conversas para uma delação, seguir adiante com as provas já reunidas contra Vorcaro e deixar que a Justiça cumpra seu papel.

Oposição patética

Por O Estado de S. Paulo

A oposição, que deveria ter defendido o setor produtivo no caso do fim da escala 6x1, mas votou a favor, agora finge que quer uma alternativa. Não surpreende que o populismo triunfe

Senadores da oposição apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) como alternativa ao texto que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. A iniciativa, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da pré-campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República, estabelece um regime flexível, baseado em horas trabalhadas, e a possibilidade de que a jornada seja definida mediante acordo individual entre empresas e empregados.

Trata-se de uma tardia e desconjuntada reação ao governo Lula, que, na falta de realizações capazes de convencer o eleitorado a lhe conferir um novo mandato, tomou para si uma pauta que, até poucos meses atrás, não era prioridade nem mesmo para o PT. Estivéssemos em qualquer outro período que não um ano eleitoral, uma PEC como esta jamais teria avançado sem um longo debate com todas as partes envolvidas, sopesando custos e formas de diluí-los sem penalizar empresas e, sobretudo, a sociedade, sobre quem recairá o ônus da “bondade”, na forma de mais inflação e menor crescimento econômico.

O fato de o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ter anunciado que a PEC tramitará por comissões antes de ser submetida ao plenário é puro jogo de cena. A esta altura, não há a menor chance de o Senado barrar o avanço da proposta. Qualquer mudança que os senadores façam no texto já aprovado pelos deputados obrigará a PEC a retornar à Câmara para ser submetida a uma nova votação, o que atrasaria sua vigência. O PT, de sua parte, já acionou sua rede de ativistas e influenciadores para pressionar os senadores a não colocarem obstáculos à medida.

Fazer oposição a um governo, seja ele de esquerda ou de direita, é assumir o risco de sofrer derrotas mesmo quando se tem razão e, diante de um cenário inevitável, trabalhar para reduzir danos sem perder a coerência. É o oposto do que o PL fez na semana passada. Dificilmente assistiremos neste ano a um discurso tão patético quanto o proferido pelo líder do partido na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), na véspera da votação do texto. Em vez de manter um mínimo de lógica, uma vez que seu partido tem a palavra “liberal” no nome, o deputado anunciou que sua bancada passaria a defender a escala 4x3, em vez da 5x2. “Não somos hipócritas e oportunistas como este governo”, afirmou Sóstenes, sem corar.

Ora, se havia um partido que não poderia adotar esse posicionamento estapafúrdio era o PL. Trata-se não apenas da maior legenda de oposição a Lula, como também da que detém a maior bancada da Casa, com 97 deputados. Pouco importa que sua real intenção não fosse aprovar a escala 4x3, mas obstruir as votações e constranger a esquerda. Para o eleitor, manobras regimentais como essa são indecifráveis, e o pior é que ela não funcionou. Como se não bastasse, quando o texto foi submetido a plenário, apenas 11 parlamentares da sigla votaram contra a PEC no primeiro turno de votações, e no segundo turno, somente 9.

Encurralado por um governo que nem de longe conta com maioria no Legislativo e pelo receio de ser punido pelas urnas, o PL se prestou a um papelão. Apresentada horas depois desse vexame, a PEC das horas trabalhadas é mera tentativa de minimizar esse prejuízo político, sem qualquer perspectiva de sucesso.

O que Sóstenes, Marinho e seus colegas deveriam ter feito desde o início era atuar por um período de transição mais longo e por ajustes no próprio texto com o qual o governo contava – antes que ele fosse votado, e não depois. Não faltavam argumentos nem estudos da indústria, do comércio e dos serviços para desmontar uma articulação construída por mera urgência eleitoral.

Mas agora é tarde. Em vez de assumir sua agenda e defender o setor produtivo, o partido subestimou seus eleitores, muitos dos quais contrários ao fim da escala 6x1 por razões ideológicas, e mostrou a eles que, quando se trata de populismo, não há diferença alguma entre votar no PT ou no PL. No fundo, nenhum dos dois está comprometido com o futuro do Brasil.

A conta da pobreza menstrual

Por O Estado de S. Paulo

Leis avançam e o tema deixou de ser tabu, mas a menstruação ainda atrapalha muitas estudantes

Menstruar ainda atrapalha a educação de milhões de brasileiras. A constatação pode parecer surpreendente num país que, nos últimos anos, finalmente passou a discutir a pobreza menstrual de forma mais aberta e a criar políticas públicas voltadas ao tema. Mas é exatamente isso que mostram os dados divulgados na semana passada pelo Instituto Alana e pelo Instituto Equidade.info. Quase quatro em cada dez alunas brasileiras faltam à escola ao menos uma vez por mês por causa da menstruação. Em muitos casos, as ausências decorrem de dores incapacitantes. Em outros, da falta de condições adequadas para lidar com o ciclo menstrual. Em todos eles, o resultado é o mesmo: prejuízo ao aprendizado e à permanência escolar.

O Brasil demorou a reconhecer a dimensão desse problema. Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro vetou parcialmente o programa que previa a distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda, mulheres em situação de rua e presidiárias. O Congresso derrubou o veto, mas a regulamentação da política federal só veio em 2023. Houve avanços desde então. O tema deixou de ser tabu em parte da sociedade e passou a integrar a agenda de saúde pública. O que os números divulgados agora revelam, contudo, é que esses avanços ainda estão longe de produzir os resultados necessários.

Talvez o dado mais revelador nem seja o das faltas mensais. Dados da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) de 2024 mostram que 15,3% das adolescentes deixaram de frequentar a escola ao menos uma vez por falta de absorventes ou outros itens para cuidados menstruais. Nas escolas públicas, o índice chega a 16,9%. O mais perturbador, porém, é outra informação: mais de 80% dessas adolescentes estudavam em escolas que afirmavam oferecer absorventes. A conclusão é inevitável. O problema não está apenas na existência da política pública, mas na sua capacidade de chegar efetivamente a quem precisa.

Se o produto existe, mas a estudante não consegue acessá-lo, há uma falha de execução. Se a adolescente desconhece a oferta, há uma falha de comunicação. Se sente vergonha de procurar ajuda, há uma falha de acolhimento. Se a distribuição é irregular, há uma falha de gestão. Em qualquer dessas hipóteses, o resultado é o mesmo: uma política criada para garantir dignidade e permanência escolar não cumpre integralmente sua função.

A nova pesquisa também ajuda a desfazer outra simplificação recorrente. A pobreza menstrual não se resume à falta de absorventes. As cólicas aparecem como principal causa das faltas escolares. O levantamento mostra ainda que mais de um terço das meninas brasileiras começa a menstruar por volta dos 10 anos de idade. Trata-se de uma realidade que exige informação precoce.

O Brasil acertou ao abandonar o obscurantismo que tratava a pobreza menstrual como assunto menor ou constrangedor. Mas reconhecer um problema é apenas o primeiro passo para solucioná-lo. Quando milhões de meninas continuam perdendo aulas por causa da menstruação, não se está diante de uma questão privada ou de um desconforto individual.

Trump pune não só o Brasil, mas sua própria gestão

Por Valor Econômico

Eleições de meio de mandato poderão tornar Trump um presidente com baixos poderes, se os democratas obtiverem maioria na Câmara e no Senado

Enquanto enfrenta um impasse em sua guerra contra o Irã, já em seu quarto mês, o presidente Donald Trump deu novos passos em sua guerra comercial contra o mundo. O USTR, escritório encarregado do comércio exterior americano, sugeriu ontem aplicação de tarifas de 10% e 12,5% a 59 países e União Europeia (UE), após investigações sobre alegadas transigências com a importação de produtos feitos com o uso de trabalho forçado. O Brasil, em um par de dias, corre o risco de ter suas tarifas para exportar aos EUA majoradas em 25% por práticas injustas de comércio, e mais 12,5%, sugeridas ontem pelo USTR, cumulativas. A argumentação para as novas punições tem a mesma escassa consistência das anteriores, o que não quer dizer que não serão aplicadas.

O governo americano prepara a sustentação de altas barreiras tarifárias, depois que a Suprema Corte considerou ilegais as supertarifas decretadas em 2 de abril de 2025. O presidente Trump imediatamente as substituiu por taxação geral de 10% com base na seção 122 da lei de comércio de 1974, que permite a imposição de gravames em situações de emergência, como uma crise no balanço de pagamentos. Os EUA não enfrentam uma, mas o presidente pode decretá-las unilateralmente, por 150 dias, necessitando, porém, do apoio do Congresso para renová-las. Elas expiram em 24 de julho, e a Casa Branca busca substitutos, caso o Congresso se recuse a prorrogá-las. Como os pretextos para o tarifaço de 2025, não há fundamentos para isso na realidade, afora a percepção de Trump de que a maior economia do mundo foi "explorada e enganada" por todos os países com os quais tem déficit comercial. O Brasil é um dos poucos com quem os EUA têm superávit, mas continua sendo punido.

Os arrazoados do USTR sobre trabalho forçado são superficiais e contraditórios, feitos para confirmar pressupostos a priori com evidências anedóticas. A alegação principal agora é que os trabalhadores americanos estão enfrentando concorrência desleal em todo o mundo em virtude do inaceitável "fracasso dos nossos parceiros comerciais mais importantes em abordar a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado". A lista inclui 86 países tarifados (27 da UE), quase todos aliados dos EUA, inclusive Israel, companheiro da ofensiva guerreira no Irã.

Houve distinção arbitrária de tarifas. Canadá, Equador, México, Paquistão, Indonésia e UE receberam 10% de taxação, porque, embora tenham sido supostamente lenientes, possuem legislação para coibir a importação de produtos feitos com participação de trabalho forçado. O Brasil, junto com outros países, foi taxado em 12,5%, apesar de o país ter um programa reconhecido de combate ao trabalho em condições análogas à escravidão.

O relatório da USTR revela incongruências patentes. O Brasil é punido por não possuir leis contra a importação de bens frutos desse trabalho, mas é citado como exemplo de suspeição de seu uso na pecuária, uma condição que, segundo o documento, teria beneficiado as exportações de carne do Brasil para o mundo e, em especial, para a China, em detrimento das vendas do produto americano. A base de comparação numérica é o período de 2015 a 2025, período no qual as vendas brasileiras subiram a 38% para 53% e as dos EUA caíram de 6% para 2%.

O intervalo de tempo escolhido pela USTR é suspeito, pois compreende o início da ofensiva protecionista de Trump contra a China em seu primeiro mandato. A China procurou livrar-se da dependência de um rival político agressivo, preferindo importar mais do Brasil, hoje o maior comerciante de carnes para o mundo. Apesar da acusação, as carnes estão entre os bens isentos de tarifas na lista do USTR.

À semelhança de Trump, os postos chave do governo estão ocupados por pessoas em estado de negação da realidade. Jamieson Greer, que comanda o USTR, disse que não havia problemas com elevar tarifas, porque elas não provocaram inflação, quando é sabido que os índices atingiram 3% em dezembro, longe da meta do Fed, em consequência da taxação generalizada de Trump. O muro protecionista foi incapaz de reduzir substancialmente o enorme déficit comercial.

Trump criou dificuldades agudas para o Brasil, que, se a dose dupla de punição for confirmada, será um dos países mais taxados do mundo pelos EUA. Mas Trump também criou grandes problemas para si mesmo. O efeito inflacionário da guerra no Irã tem sido corrosivo na sua popularidade, e as ações do USTR darão um novo fôlego aos preços dos bens importados, depois que a primeira onda altista das tarifas já tinha ido embora. As eleições de meio de mandato poderão torná-lo um presidente com baixos poderes, se os democratas formarem maioria na Câmara e no Senado.

Como ocorreu com as acusações de práticas comerciais injustas, as de trabalho forçado não deixam muito espaço para manobras brasileiras. Enquanto toca a música eleitoral nacionalista, o Planalto cogita oferecer algumas vantagens tarifárias aos EUA, como forma de amenizar os estragos provocados por decisões de um presidente atrabiliário. É viável chegar a algum acordo por esse caminho, já que, sem razão, a Casa Branca aperta o cerco contra o Brasil.

Freio interno à máquina de guerra

Por Correio Braziliense

O Legislativo dos EUA reafirmou um princípio elementar: o monopólio do uso da força no cenário externo não pode ser refém de humores do Executivo, cálculos de curto prazo ou conveniências eleitorais

A Constituição dos Estados Unidos reserva ao Congresso, e não ao presidente, o poder de declarar guerra. É uma distinção deliberada, determinada com o peso de quem havia acabado de se livrar de um monarca. Na prática, porém, esse equilíbrio foi sendo corroído ao longo do século 20, à medida que o Executivo acumulou prerrogativas militares sob a justificativa da urgência, e o Legislativo, com frequência, preferiu o silêncio confortável à responsabilidade incômoda de decidir. Agora, o Congresso decidiu que esse silêncio tem limite.

A aprovação, pela Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, de uma resolução que limita os poderes bélicos de Donald Trump contra o Irã não representa apenas uma derrota política para a Casa Branca. Ao aprovar a medida por 215 votos a 208 e dispensando a necessidade de sanção presidencial, o Legislativo norte-americano acionou uma trava diplomática e reafirmou um princípio elementar: o monopólio do uso da força no cenário externo não pode ser refém de humores do Executivo, cálculos de curto prazo ou conveniências eleitorais.

O fato de quatro deputados republicanos terem votado com a oposição democrata confere à decisão uma gravidade que ultrapassa a polarização habitual de Washington. Esse desprendimento partidário ilustra a utilidade do sistema de freios e contrapesos, mecanismo desenhado para conter arroubos unilaterais na democracia americana. Quando o risco de um conflito de desfecho imprevisível ameaça vidas, altera rotas comerciais e desestabiliza a segurança global, a lealdade à estabilidade do Estado deve suplantar a fidelidade ao governante de turno.

Na economia real, as consequências de uma escalada no conflito com Teerã seriam drásticas. A ação militar no Golfo Pérsico reflete-se quase de imediato na volatilidade do petróleo, pressionando os preços dos combustíveis e em toda a cadeia logística, estrangulando orçamentos familiares e penalizando economias que ainda lutam para equilibrar contas públicas fragilizadas. A resolução da Câmara age como um freio contra esse abismo econômico.

A história recente da política externa americana cobra um preço alto pela omissão parlamentar em episódios semelhantes. Nas últimas duas décadas, o cheque em branco frequentemente concedido ao Executivo para atuar sem amarras no Oriente Médio resultou em intervenções prolongadas, trilhões de dólares escoados e vácuos de poder sangrentos. As lições do Iraque e do Afeganistão parecem, ainda que tardiamente, ter ecoado no Capitólio. O texto aprovado ainda depende do Senado, onde enfrentará resistências consideráveis, mas representa um primeiro passo pragmático em direção à contenção racional do conflito.

Seria, contudo, uma ingenuidade perigosa terceirizar a garantia da paz mundial às engrenagens internas do Congresso americano. A contenção pontual da máquina de guerra de Washington expõe, por contraste, a letargia das instâncias multilaterais. Se os freios domésticos de uma superpotência provam ser a última fronteira para conter um confronto militar, a construção da paz exige que a ONU e demais fóruns de governança abandonem a posição de espectadores paralisados e recuperem a capacidade de impor limites antes que a força bruta os imponha por conta própria. O mundo, afinal, não pode depender de quatro republicanos dissidentes para evitar uma guerra.

O Dia Mundial do Meio Ambiente

Por O Povo (CE)

A era do aquecimento global chegou ao fim; a era da ebulição chegou

Com o planeta com 1,3°C acima dos níveis pré-industriais, os efeitos da crise climática são cada vez mais visíveis e destrutivos. Incêndios, inundações e secas prolongadas são alguns dos fenômenos decorrentes do aquecimento global, que também provoca migrações, por tornar várias regiões inabitáveis.

Esse cenário de urgência marca o Dia Mundial do Meio Ambiente 2026, quando o assunto receberá destaque nos meios de comunicação. No entanto, passada a efeméride, o mais provável é que a pauta somente volte a circular diante da ocorrência de algum desastre relacionado ao clima.

O tema ainda não faz parte das preocupações do dia a dia das pessoas, apesar das consequências dramáticas decorrentes da emergência ambiental. Entretanto, está com as autoridades mundiais a grande responsabilidade de conter o aumento da temperatura, mas elas não fazem o suficiente para que isso aconteça. Afora o surgimento de líderes negacionistas, a exemplo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que incentiva o uso de combustíveis fósseis.

Assinado em 2015, por cerca de 200 países, o Acordo de Paris é um importante momento em que as nações se comprometeram com o propósito de reduzir a emissão de gases que provocam o efeito estufa. Mas, passados 11 anos, a meta de manter o aquecimento do planeta a níveis inferiores a 2°C, preferencialmente em 1,5°C, em relação aos níveis pré-industriais, ainda parece difícil de ser alcançada.

Em entrevista coletiva, em 2023, o secretário-geral da ONU, António Guterres, fez um apelo urgente: "A era do aquecimento global chegou ao fim; a era da ebulição chegou. O ar está irrespirável. O calor é insuportável. E o nível de lucros com combustíveis fósseis e a inação climática são inaceitáveis. Os líderes precisam liderar. Chega de hesitação. Chega de desculpas. Chega de esperar que os outros tomem a iniciativa. Simplesmente não há mais tempo para isso". Mas a situação pouco mudou desde então.

O Brasil é um dos signatários do Acordo de Paris, mas as últimas decisões do Congresso Nacional vão contra a necessidade de preservação do meio ambiente.

No ano passado foi aprovada a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, tachado de PL de Devastação por ambientalistas. Segundo eles, a nova lei promove o maior retrocesso socioambiental do Brasil em 40 anos, criando regras que facilitam a destruição da natureza.

Em 20 de maio deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou uma lei que veda embargos ambientais tendo como base apenas a imagem de satélite do local desmatado. O projeto requer notificação prévia antes da aplicação de qualquer medida cautelar. O Ministério do Meio Ambiente e entidades ligadas à causa ambiental afirmam que o projeto favorece desmatamentos ilegais.

É inaceitável o afrouxamento de regras ambientais, quando o esforço deveria ser em sentido contrário. Que o Dia Mundial do Meio Ambiente lembre a todos que temos somente uma Terra, que precisa de nossos cuidados.