O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Cidades sem receita própria distorcem federalismo

Por Folha de S. Paulo

Em 4 de cada 10 municípios, repasses federais e estaduais respondem por 90% ou mais dos orçamentos

Pior ainda, cidades passaram a receber montantes anômalos oriundos de emendas parlamentares destinados, no geral, a obras paroquiais

Em sistemas federalistas, é esperado que a maior parte da receita pública venha do governo nacional, que tem maior capacidade de tributar em todo o território do país. Também é normal que municípios recebam recursos federais e estaduais, pois arrecadam menos e têm de atender mais de perto aos cidadãos. No Brasil, entretanto, tais relações assumiram proporções disfuncionais.

Como mostra levantamento feito pela Folha, 4 de cada 10 cidades brasileiras —ou, mais precisamente, 2.190 das 5.569— tinham 90% ou mais de seus orçamentos dependentes de verbas obtidas de governos estaduais e da União em 2024. Cinco anos antes, mais da metade delas estava nessa situação (2.950), contudo, é cedo para apontar se a melhora configura uma tendência.

Uma comparação com os Estados Unidos, um país de referência para nosso modelo federativo, é ilustrativa. Lá, em uma carga tributária total de 25,6% do Produto Interno Bruto, os municípios arrecadam 3,7% do PIB. Aqui, a carga total é bem maior, de 32,3%, mas os municípios arrecadam menos, somente 2,4% do produto.

A razão principal para essa discrepância é que, no Brasil, se institucionalizaram mecanismos de repasse obrigatório de recursos entre os entes federativos. Entre eles, destaca-se o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), composto por 25,5% das receitas dos federais Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Isso não se dá sem efeitos colaterais relevantes.

Para os prefeitos, tornou-se politicamente mais simples reivindicar aumentos do FPM em Brasília do que arcar com o desgaste de cobrar os devidos impostos dos munícipes —basta dizer que o fundo absorvia não mais de 10% dos recursos do IR e do IPI quando foi criado, nos anos 1960.

Esse processo de expansão das transferências foi intensificado com o restabelecimento da democracia e a Constituição de 1988. Desmembrar e criar cidades com direito a verbas federais crescentes e poderes Executivo e Legislativo passou a ser um grande negócio para o mundo político, e surgiram mais de 1.300 novas prefeituras e câmaras de vereadores até o ano 2000.

A farra só começou a ser contida por uma emenda constitucional aprovada em 1996, que condicionou a criação de municípios a uma lei federal que regulasse o procedimento. Desde então, o Palácio do Planalto tem barrado iniciativas nesse sentido.

Distorções, porém, persistem. Prefeitos que contam com o conforto de repasses garantidos da União têm pouco incentivo a aperfeiçoar a cobrança dos impostos municipais, ISS e IPTU, e a melhorar a eficiência dos gastos.

Pior ainda, nos últimos anos, eles passaram a receber montantes anômalos de recursos oriundos de emendas de deputados e senadores ao Orçamento federal —destinados, no mais das vezes, a obras paroquiais de baixa qualidade que alimentam o clientelismo, quando não a corrupção.

Feitos e frustrações de Marina

Por Folha de S. Paulo

Pasta do Meio Ambiente reduz desmatamento, mas novamente é limitada pelo desenvolvimentismo petista

Planalto promove combustíveis fósseis com incentivo ao gás natural, subsídios a automóveis e exploração de petróleo na Foz do Amazonas

Marina Silva deixou o cargo de ministra do Meio Ambiente na última semana —ela é cotada para concorrer a uma vaga no Senado pela federação PSOL-Rede.

Nessa nova passagem pela pasta, conseguiu reduzir de forma expressiva o desmatamento, feito que já havia alcançado entre 2003 e 2008, durante o primeiro e parte do segundo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Mas o assim chamado desenvolvimentismo petista —fator que contribuiu para a sua saída do governo em 2008— novamente se impôs desta vez e, com um Congresso Nacional permeável à atuação de lobbies, dificultou outros avanços no setor.

Sob o desmonte promovido por Jair Bolsonaro (PL), a área devastada na Amazônia Legal subiu de 10,1 mil km² em 2019 para 11,5 mil km² em 2022, com pico de 13 mil km² em 2021 (maior patamar desde 2006), de acordo com o sistema Prodes do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Em 2025, o indicador caiu a 5,7 mil km², o terceiro menor da série histórica iniciada em 1998.

No cerrado, viu-se movimento semelhante, com alta de 6,3 mil km² para 10,6 mil km², entre 2019 e 2022, e diminuição até 7,3 mil km² no ano passado.

Na seara dos combustíveis fósseis, aparece a contradição entre a pasta do Meio Ambiente e a chefia do Executivo. A Política Nacional de Transição Energética, lançada pelo Planalto em 2024, prestou-se a fomentar o gás natural. O programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), criado por medida provisória no mesmo ano, incluiu medidas retrógradas em meio ambiente e economia, como subsídios à indústria automotiva. Lula 3 também elevou o imposto para importação de carros elétricos e híbridos.

Sob pressão do governo federal, o Ibama concedeu licença para pesquisa da Petrobras na bacia da Foz do Amazonas poucos dias antes da COP30 em Belém.

Num Congresso Nacional com forte atuação do agronegócio, o ministério sofreu derrota com a aprovação da lei que flexibiliza o licenciamento ambiental, principalmente no caso do dispositivo que agiliza autorizações para empreendimentos considerados estratégicos por órgão ligado à Presidência —regra que recebeu aval do Planalto.

No lugar de Marina, assumiu João Paulo Capobianco, que era secretário-executivo da pasta e não deve mudar a política da gestão anterior. Apesar da melhoria no cenário do desmatamento, o governo Lula ainda deve medidas efetivas em áreas cruciais como transição energética e adaptação aos efeitos da mudança climática.

Diretas são única saída legal para a sucessão no Rio

Por O Globo

Apenas escolha do novo governador por sufrágio universal trará segurança jurídica e estabilidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará amanhã a liminar do ministro Cristiano Zanin que suspendeu a eleição indireta para o governador que exercerá o mandato-tampão até dezembro, depois da renúncia de Cláudio Castro (PL) ao Palácio Guanabara. Diante da crise e das incertezas que cercam a política fluminense, é fundamental a Corte reafirmar que a lei seja cumprida: a eleição tem de ser direta. A renúncia não passou de artimanha de Castro para escapar da cassação, burlar as regras eleitorais e garantir a permanência no poder de seu grupo político. Tal manobra não pode prosperar.

Castro sabia que dificilmente escaparia da cassação. Por isso renunciou na véspera do julgamento do caso Ceperj — em que era acusado de contratar funcionários para atuar como cabos eleitorais. Foi condenado por abuso de poder político e econômico e declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte determinou que o novo governador fosse escolhido pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Mas isso não aconteceria caso Castro tivesse sido cassado. Quando a cassação ocorre antes de seis meses do fim do mandato, a lei determina eleição direta. Tal jurisprudência está firmada no STF, e foi o que ocorreu na eleição suplementar do Tocantins em 2018. Ora, ao tornar Castro inelegível, reconhecendo a tentativa de “fraude à lei”, o TSE deveria por coerência ter imposto todas as consequências cabíveis a uma cassação, entre elas eleições diretas para o novo governador.

A política fluminense vive uma situação excepcional. O natural seria o vice, Thiago Pampolha, suceder a Castro. Mas ele deixou o cargo para assumir uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado. O próximo na linha sucessória seria o presidente da Alerj. Mas o ex-deputado Rodrigo Bacellar teve de deixar o posto, pois é investigado por suspeitas de vazar uma operação policial contra o Comando Vermelho. Tão logo Bacellar foi cassado no processo do Ceperj, a Alerj elegeu o deputado Douglas Ruas (PL) para a presidência da Casa. A tentativa de ocupar logo a cadeira de Castro foi frustrada. O Tribunal de Justiça anulou a votação, pois ela foi realizada antes da redistribuição das cadeiras descontando os votos dados a Bacellar, como determinara o TSE.

É indisfarçável a estratégia do grupo político vinculado a Ruas para se apoderar da máquina pública, já que ele é o pré-candidato do PL nas eleições de outubro. O uso da máquina foi justamente o que levou Castro à inelegibilidade. Não seria justo referendar a manobra que a mantém em poder do mesmo grupo político, sem que o eleitor possa se pronunciar. Em sua liminar, Zanin determinou também que o governador interino, Ricardo Couto, permaneça no cargo até o pleito.

Quatro ministros — Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e o próprio Zanin — defenderam eleição direta ao participar, no plenário virtual, da análise de uma lei estadual fixando regras para eventuais eleições indiretas. Os outros ministros deveriam seguir o mesmo caminho, agora que o foco é a reclamação do PSD, partido do ex-prefeito do Rio e pré-candidato ao governo Eduardo Paes, pedindo explicitamente as diretas. A Alerj não se mostra credenciada a escolher com lisura o novo governador. O Supremo precisa trazer segurança jurídica e estabilidade ao estado. Negar ao povo do Rio o sufrágio universal só favorecerá a burla das regras democráticas.

Candidaturas ligadas à segurança revelam como eleitor valoriza o tema

Por O Globo

Ao menos 15 ex-secretários tentarão vaga no Congresso ou em Assembleias, mostrou reportagem do GLOBO

Ao menos 15 ex-secretários de Segurança ou chefes de polícia Militar ou Civil anunciaram intenção de se candidatar em outubro para uma vaga nas Assembleias Legislativas ou no Congresso, como revelou reportagem do GLOBO. A ausência de candidatos de esquerda ou centro-esquerda é sinal de como a pauta da segurança — preocupação essencial dos eleitores — tem sido dominada pelo campo conservador. Todos os 15 nomes são ligados a legendas de centro ou de direita. A dificuldade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em formular um discurso minimamente convincente sobre o tema ficou evidente na reunião ministerial da semana passada no Palácio do Planalto. Na lista dos destaques divulgada pelo Planalto, nenhuma menção à área da segurança.

Motivo para falar no assunto não falta. O medo do crime é a maior inquietação da população. O último Datafolha mostrou segurança empatada com saúde como maior problema do país. Pesquisa Quaest apontou que 27% dos brasileiros afirmam que a violência é sua maior preocupação, 7 pontos acima da corrupção. O Ipsos revelou que, para 48%, crime e violência são os temas que mais preocupam.

À primeira vista, os indicadores de violência não parecem amparar a percepção. As mortes violentas caíram 5,4% em 2024 (último dado disponível), para 20,8 por 100 mil habitantes. Na comparação com 2012, a queda foi de 25%. Roubo a residências e furto de veículos também caíram. A chave para entender a preocupação da população está no aumento dos estelionatos digitais (17%) e dos roubos e furtos de celulares (acima de 850 mil por ano). Criminosos costumam provocar perdas grandes às vítimas com desvio das economias ou empréstimos fraudulentos. Quem está on-line ou tem celular se sente vulnerável.

Houve avanços da pauta da segurança no Legislativo, com a aprovação do Projeto de Lei Antifacção. Mas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança anda devagar no Congresso. Além de promover maior integração entre os entes federativos, o texto aumenta a participação do governo federal no combate à criminalidade ao dar segurança jurídica ao combate às organizações criminosas. “O governo atrasou em 2025 o envio da PEC ao Congresso e deixou o debate ser contaminado pela corrida eleitoral. Agora ninguém sabe quando será destravada”, diz Renato Sérgio de Lima, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Boa parte dos candidatos com passagens em secretarias de Segurança e nas polícias Militar ou Civil costuma aderir ao discurso de mão pesada contra os criminosos. Isso pode render votos, mas não resolve o problema. O essencial são políticas com base em evidências científicas, gestão eficaz dos recursos públicos e mais inteligência para perseguir as fontes de financiamento e desarticular as organizações criminosas. Não são temas que costumam atrair a atenção. Mas tratar deles com afinco será fundamental para aliviar as angústias e aflições da população.

É preciso investigar os ministros do STF

Por O Estado de S. Paulo

Gonet tem o dever de apurar a natureza das ligações de Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques com Daniel Vorcaro, sob pena de a omissão da PGR ser interpretada como acobertamento

É dever do procurador-geral da República, Paulo Gonet, requisitar a imediata abertura de inquérito para apurar as ligações dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques com Daniel Vorcaro e os negócios do Banco Master. Ainda que inédita, essa providência não seria extravagante. Ao contrário: só demonstraria que Gonet respeita o princípio da igualdade de todos perante a lei, pilar da ordem jurídica.

Os fatos envolvendo aqueles ministros e seus familiares, trazidos à luz pelo diligente trabalho da imprensa profissional, malgrado não autorizem condenações prévias, tornam estranhíssimo o silêncio sepulcral do chefe do Ministério Público Federal.

Para começar, Moraes e sua mulher, a advogada Viviane Barci de Moraes, realizaram ao menos oito voos em jatinhos vinculados a Vorcaro. Em nota, a sra. Barci de Moraes justificou que o pagamento desses voos foi realizado por meio de “compensação de honorários advocatícios” – ou seja, o casal sabia muito bem a quem pertenciam as aeronaves nas quais embarcou.

Sabe-se que o escritório de advocacia da família Moraes foi contratado pelo Banco Master por R$ 129 milhões, cifra que supera em muito a cobrança usual pelos mesmos serviços que a mulher do ministro diz ter prestado a Vorcaro. Mas, admitindo-se que o desempenho da advogada seja tão exuberante quanto seus honorários, por que seu marido estava a bordo? Na condição de ministro do STF, Moraes jamais deveria estar nesse voo, especialmente porque se tratava de contrapartida por serviços advocatícios prestados por alguém tão próximo como sua mulher – e a um cliente àquela altura sabidamente envolvido em obscuras transações.

Ademais, no que concerne à família Moraes, há questões patrimoniais que também exigem esclarecimentos. Nos últimos anos, como revelado por este jornal, Moraes e sua mulher compraram imóveis que somam R$ 23,4 milhões, todos pagos à vista, elevando o patrimônio imobiliário do casal a mais do que o triplo do registrado à época da posse de Moraes no STF, em 2017. Os rendimentos conhecidos do ministro, limitados ao teto constitucional, não explicam essa notável evolução. Pode-se argumentar que a origem dos recursos seria o trabalho da sra. Barci de Moraes, mas sua atuação na advocacia era relativamente modesta até a chegada do marido à mais alta instância judicial do País.

No caso de Toffoli, também há registro de voos em jatinhos ligados a Vorcaro e a outro empresário. Um dos destinos foi o resort Tayayá, do qual Toffoli já admitiu ter sido sócio. Novamente, a pergunta se impõe: a troco de que um ministro do STF aceita viajar a lazer às expensas de empresários decerto interessados em decisões do STF? Desde quando isso é aceitável numa república digna do nome?

Nunes Marques, por sua vez, também embarcou em aeronave pertencente ao enrolado banqueiro para ir de Brasília a Maceió em viagem pessoal. O voo, segundo seu gabinete, foi custeado por uma advogada do Banco Master, mulher de um ex-colega do ministro no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que celebrou o aniversário na capital alagoana. Não nos esqueçamos de que o filho do ministro, o recém-formado advogado Kevin Marques, recebeu milhares de reais de uma empresa abastecida por recursos de Vorcaro.

A presença regular de ministros do STF em voos custeados direta ou indiretamente por Vorcaro pode ser apenas falta de vergonha. Mas pode ser mais do que isso. A sociedade tem o direito de saber, e Gonet, o dever de apurar.

Nada do que foi exposto, por si só, a priori configura crime. Mas os fatos, tomados em conjunto, exigem investigação. O que está em jogo são o interesse público e a força do Supremo como instituição. É precisamente por isso que Gonet não pode se omitir, sob pena de sua omissão ser interpretada como acobertamento – ainda mais quando contrastada com o ímpeto do procurador-geral para lançar o aparato persecutório do Estado contra cidadãos comuns, como o empresário condenado a 14 anos de cadeia porque doou R$ 500 para o fretamento de um ônibus de manifestantes do 8 de Janeiro, sem demonstração de seu vínculo causal com os atos golpistas.

O ‘lucro social’ da Conab

Por O Estado de S. Paulo

A Conab historicamente sempre deu prejuízo e dependeu de aportes bilionários do Tesouro Nacional para sobreviver. Não mais: no léxico lulopetista, a estatal, agora, gera ‘lucro social’

Às vésperas de deixar o cargo para disputar a eleição, o presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), João Edegar Pretto, anunciou que a companhia teve um “lucro social” de R$ 18,4 bilhões em 2025. Não se sabe exatamente como ele chegou ao número, mas supostamente é resultado da relação entre o lucro da estatal e os recursos investidos em suas políticas públicas nas áreas de abastecimento, segurança alimentar e nutricional e inteligência agropecuária. Cada R$ 1 teria gerado R$ 8,78 para a sociedade brasileira. Parece piada, mas é por meio de termos como esse que o lulopetismo expressa sua peculiar visão sobre as empresas estatais.

Entre suas várias funções, a Conab é responsável pelo levantamento de dados sobre a safra agrícola, como produção, custos, preços e armazenagem. As informações são colhidas diretamente com produtores e cooperativas, e é com base nelas que o governo faz suas estimativas sobre o Plano Safra, maior mecanismo de financiamento do crédito agrícola. É indiscutível, portanto, que a Conab traz algum tipo de retorno à sociedade. A questão é quantificá-lo, isto é, saber se a Conab presta esse serviço da melhor maneira possível ou se haveria formas mais eficientes de realizá-lo. Para isso, é fundamental analisar os indicadores econômico-financeiros da companhia.

O resultado líquido da Conab referente ao ano passado ainda não foi divulgado, mas, até o terceiro trimestre de 2025, a empresa acumulava um prejuízo de R$ 23 milhões. Perto dos Correios, que registraram um rombo de R$ 6 bilhões entre janeiro e setembro do ano passado, parece um valor irrisório. Mas a Conab depende fundamentalmente de dinheiro do Orçamento-Geral da União para se sustentar. Para ter uma ideia, em 2024 a Conab registrou lucro de R$ 14,1 milhões, mas recebeu R$ 1,260 bilhão em repasses do Tesouro Nacional. Não fosse esse aporte, a empresa teria encerrado o ano com um prejuízo de R$ 1,242 bilhão.

Daí se entende o esforço de Pretto para justificar os resultados da Conab. Recursos públicos são, por natureza, escassos – e, diante das enormes necessidades da sociedade e de um déficit estrutural entre receitas e despesas, supõe-se que deveriam ser alocados da melhor maneira possível, de forma a maximizar o retorno à sociedade. Mas há formas de avaliar políticas públicas, e a Casa Civil tem uma série de publicações para guiar a avaliação dessas ações que vai muito além do mero uso dos recursos. Basicamente, é preciso confrontar os objetivos de uma política pública e seus resultados efetivos, e não simplesmente fazer uma conta de padeiro como a que Pretto propôs.

A Conab, por exemplo, tem entre suas principais ações o programa de formação de estoques públicos e a política de preços mínimos. Essa atividade, por óbvio, tem um custo: afinal, são 126 armazéns em todo o País e quase 3,2 mil empregados. Isso não necessariamente significa que a empresa deva ser privatizada ou fechada, mas, no mínimo, deveria ser um incentivo para reduzir custos.

Se há alguns anos fazia sentido estabelecer preços mínimos e manter estoques reguladores de produtos agrícolas, talvez hoje haja formas mais baratas e eficazes de garantir o abastecimento e a assistência a produtores familiares sem que parte dos recursos públicos acabe nas mãos de atravessadores e sem que a empresa seja utilizada para acomodar aliados políticos.

Fazer um debate como esse deveria ser obrigação no setor público, mas, no mundo em que vivem os petistas, trata-se de crime de lesa-pátria. Ora, foi a própria Constituição que definiu, em seu artigo 173, que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida por imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

O lulopetismo, no entanto, interditou esse debate há décadas e confunde deliberadamente o chamado interesse coletivo com seus próprios interesses eleitorais. “Lucro social” é apenas o neologismo mais recente para escamotear prejuízo, o que permite a perpetuação do uso político das empresas públicas e sua transformação em escoadouro de dinheiro público à revelia dos interesses da sociedade.

Alimentando privilégios

Por O Estado de S. Paulo

Câmara de SP ignora o STF e paga desde 2023 um auxílio-alimentação para servidores inativos

Foi em 1998 que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, pela primeira vez, que o auxílio-alimentação é devido apenas aos servidores da ativa. De lá até 2014, tramitaram na Corte 21 ações sobre o tema, que, acertadamente, foram encerradas com o mesmo entendimento. A certeza da inconstitucionalidade levou o STF a baixar, em 2016, uma súmula vinculante, que diz, de forma cristalina: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”. Apesar desse comando, a Câmara Municipal de São Paulo decidiu descumpri-la: como mostrou recente reportagem do Estadão, os vereadores paulistanos acharam por bem criar para os seus servidores efetivos aposentados um auxílio-alimentação com outro nome.

Como o auxílio-alimentação é proibido para os servidores inativos, os parlamentares fizeram um malabarismo e, em 2023, instituíram um novo direito: o “benefício complementar nutricional”. E essa proposta foi incluída pela Mesa Diretora num projeto de lei que reorganizava os cargos e as vantagens dos servidores da Casa. Como o texto é de autoria do comando da Câmara, não é possível nem mesmo identificar a sua paternidade, o que indica um drible na transparência durante o processo legislativo. Filho sem pai, o benefício é uma mãe: paga atualmente R$ 1,4 mil por mês aos contemplados e, desde a sua criação, já custou R$ 14,3 milhões aos cofres públicos.

Obviamente, não basta alterar a nomenclatura nem diferenciar os valores pagos entre os ativos e os inativos para que o privilégio se torne legal. O tal “benefício complementar nutricional” é tão somente um auxílio-alimentação.

Não foi por capricho que o STF vedou esse tipo de pagamento: o auxílio-alimentação é uma indenização, e não parte da remuneração do servidor ativo ou inativo. Como tal, deve ser pago a título indenizatório para cobrir as despesas com a alimentação de quem trabalha, e não de quem não trabalha. A explicação é tão óbvia que deveria ser dispensável, mas a Câmara, em nota oficial, sustenta que a lei que instituiu o “benefício complementar nutricional” é “diversa da lei que criou o auxílio-alimentação” e que “seu valor mensal é diferente e inferior ao valor mensal pago a título de auxílio-alimentação”, razão pela qual “o benefício complementar nutricional não guarda qualquer relação com o auxílio-alimentação pago aos servidores em atividade”.

Enquanto ofende a inteligência alheia, a Câmara paulistana atropela a Súmula Vinculante 55, ao mesmo tempo que implode o princípio constitucional da moralidade, criando um penduricalho que, na prática, implica um aumento salarial aos servidores inativos.

Das duas, uma: ou a Câmara de São Paulo não sabe elaborar, discutir e aprovar seus projetos de lei – o que não parece razoável –, ou ignora deliberadamente a constitucionalidade e a legalidade em prol do corporativismo e do patrimonialismo de seus servidores, o que é grave. Seja como for, tenha o nome que tiver, esse novo privilégio é inaceitável.

Tarifas e protecionismo são remédios equivocados

Por Valor Econômico

Apesar de ineficientes, esses instrumentos têm sido empregados por variados países, como os EUA, para lidar com os crescentes desequilíbrios no balanço de conta corrente

Entre os vários motivos citados por Donald Trump para lançar as tarifas de importação generalizadas no “dia da libertação”, há pouco mais de um ano, destaca-se o desequilíbrio na balança comercial dos EUA, com o presidente americano obcecado pelo déficit no comércio de bens e ignorando o robusto superávit na conta de serviços. Outro argumento repetido por Trump é o de que as tarifas trariam de volta os empregos industriais perdidos com a globalização. Mas essa receita não é exclusiva do intempestivo presidente americano. Em um novo estudo, o Fundo Monetário Internacional (FMI) observa que variados países têm usado tarifas e políticas industriais para lidar com os crescentes desequilíbrios externos. Porém, trata-se de uma solução dispendiosa e com efeitos incertos, observam os economistas do Fundo liderados por Pierre-Olivier Gourinchas.

Depois de uma década de declínio constante após a crise financeira global, os desequilíbrios globais em conta corrente estão aumentando novamente, e em um contexto desafiador de múltiplos choques, como a guerra no Oriente Médio e a guerra tarifária de Trump. A expansão de políticas industriais — parte delas em resposta às disrupções provocadas pela pandemia e pela tensão geopolítica, como o nearshoring — e medidas de restrição comerciais são frequentemente justificadas pelos governos para reduzir os desequilíbrios em conta corrente. Porém, Gourinchas e equipe argumentam que as políticas macroeconômicas tradicionais continuam sendo os principais instrumentos para produzir saldos externos positivos e para lidar com os desequilíbrios em conta corrente. A análise do FMI sugere que as tarifas melhoram a conta corrente apenas em circunstâncias limitadas e, em geral, têm efeitos modestos e incertos. Já as políticas industriais, quando aplicadas com instrumentos que abrangem toda a economia, podem ter impactos maiores, aumentando a poupança nacional e reduzindo a demanda interna.

O balanço de conta corrente reflete a diferença entre a poupança e o investimento de sua população, empresas e governo. As políticas, sejam industriais ou comerciais, afetam a conta corrente na medida em que alteram a poupança ou o investimento, assim como as expectativas das pessoas e empresas. A poupança pessoal aumenta quando as pessoas esperam uma queda na renda e diminui quando esperam um aumento na renda. As empresas investem com base em suas perspectivas de retorno, não apenas na lucratividade atual. Essa percepção, ressalta o FMI, é fundamental para entender por que muitas políticas comerciais e industriais não raro têm impactos limitados ou contraintuitivos no balanço de conta corrente.

No caso dos EUA, as tarifas alfandegárias elevadas e políticas imprevisíveis provocaram grandes oscilações no comércio exterior no ano passado. As empresas americanas correram para estocar produtos antes da entrada em vigor das tarifas e, em seguida, interromperam as importações. Investidores americanos compraram e venderam grandes quantidades de ouro como proteção contra a volatilidade dos mercados. E apesar de as tarifas terem reduzido a demanda americana por carros e outros bens de consumo importados, os EUA sofreram um aumento no déficit de bens de US$ 25,5 bilhões (+2,1%), para o valor recorde de US$ 1,24 trilhão. As tarifas de fato impactaram as importações americanas, mas não da maneira que o governo Trump havia prometido. Em vez de reduzir as importações de forma generalizada, as empresas americanas simplesmente deixaram de importar produtos chineses — que foram atingidos por algumas das tarifas mais altas em 2025 — e passaram a importar de outros fornecedores, como Vietnã e México. Quanto às metas de reindustrialização de Trump, o setor manufatureiro dos EUA perdeu cerca de 72 mil empregos no ano passado desde o “dia da libertação”.

Para o FMI, a conclusão é clara: “políticas industriais e tarifas alfandegárias não são atalhos para o reequilíbrio externo. Quando afetam o balanço da conta corrente, muitas vezes o fazem suprimindo o consumo ou o investimento — dificilmente uma receita para o crescimento sustentável. O reequilíbrio duradouro ainda depende de políticas internas sólidas, não de barreiras comerciais”.

Os desequilíbrios globais, avalia o FMI, são moldados pelas trajetórias e políticas macroeconômicas internas, e não por tarifas ou políticas industriais com foco restrito. A análise mostra que os desequilíbrios globais podem aumentar ainda mais se persistirem as tendências de déficits fiscais elevados e forte demanda interna nos EUA, apoio governamental adicional aos exportadores na China — juntamente com menor provisão de benefícios sociais e menor consumo —, além de investimentos moderados e fraco crescimento da produtividade na Europa. É evidente, segundo essa análise do FMI, que uma ação em conjunto dos países ajudaria a reduzir esse crescente desequilíbrio global. Porém, o cenário externo atual é também de fragmentação e de pouca disposição para enfrentar de forma coletiva os desafios econômicos.

Combate à crise climática exige pluralidade de vozes

Por Correio Braziliense

A entrada de Carlos Nobre em seleto grupo de conselheiros do Vaticano evidencia, mais uma vez, que mitigar a crise climática não pode ser preocupação exclusiva de cientistas e que o Brasil exerce papel-chave nessa empreitada

Um novo grupo de conselheiros acaba de ser formado pelo papa Leão 14 para debater questões centrais da existência humana. Entre os 11 nomes escolhidos para o dicastério, há um brasileiro: o climatologista Carlos Nobre, referência internacional sobre os impactos do aquecimento global, sobretudo em florestas tropicais. Nobre junta-se a membros da Igreja Católica, de organizações internacionais e da sociedade civil que se debruçam sobre temas como emergência humanitária, saúde e direitos humanos. Sua entrada no seleto grupo evidencia, mais uma vez, que mitigar a crise climática não pode ser preocupação exclusiva de cientistas e que o Brasil exerce papel-chave nessa empreitada.

"Sinto que fui chamado como cientista para trazer o valor de buscarmos soluções rápidas", comentou Carlos Nobre sobre a escolha. Não há dúvidas quanto à expertise do novo conselheiro do Vaticano e à urgência das respostas. O paulista de 75 anos tem uma carreira marcada por prêmios nacionais e internacionais, gestões e pesquisas em órgãos ambientais estratégicos e avançados títulos acadêmicos. Ele é um dos autores do Quarto Relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas da ONU (IPCC), que ganhou o Nobel da Paz em 2007 pelo alerta sobre os riscos do aquecimento global. 

Na ocasião, o Comitê Norueguês do Nobel argumentou que os cientistas e o ex-vice-presidente estadunidense Al Gore, com que dividiram o prêmio, eram laureados pelos "seus esforços de ampliar e disseminar um conhecimento amplo sobre as mudanças climáticas provocadas pelo homem e por estabelecer as bases para reverter tais mudanças". Quase 20 anos depois, a proximidade de um ponto de não retorno sinaliza que não houve mudança de rota e a atual gestão na Casa Branca, que o abismo climático não é considerado por todos.

A Amazônia não escapa da crise, lembrou Nobre em entrevista ao Correio em meio aos preparativos da COP 30: "Se esse limite for ultrapassado, até 70% da floresta pode se degradar irreversivelmente nas próximas décadas". A liberação de mais de 200 bilhões de toneladas de carbono na atmosfera, impulsionando extremos climáticos pelo mundo, e o aumento de risco de novas epidemias em razão da destruição do bioma foram apontados pelo cientista como impactos críticos do fenômeno.

Há de se reconhecer a queda significativa do desmatamento da Amazônia na gestão de Marina Silva, que deixou a pasta na semana passada, assim como o cerco ampliado a crimes ambientais, a criação de unidades de conservação e os avanços no financiamento climático. Por outro lado, a falta de consenso sobre os mapas do caminho para o fim dos combustíveis fósseis e o desmatamento embarreirou a promessa de que Belém sediaria a maior COP da história, como havia planejado o presidente Lula.

Entre os destaques positivos da conferência do clima em novembro último, estão o fortalecimento do fundo de proteção das florestas tropicais, a criação de uma meta global de adaptação e a maior atenção a questões de interesse de indígenas e afrodescendentes. Nesse sentido, a escolha de Carlos Nobre para o alto órgão consultivo do Vaticano impulsiona, de certa forma, passos dados em Belém. É imprescindível que a crise climática paute o debate de instituições diversas e que a pluralidade de vozes marque essa busca pela sobrevivência do planeta.

A luta pela liberdade de imprensa e pela verdade

Por O Povo (CE)

Ao jornalista não cabe mais apenas produzir informações para manter o público informado. Ele precisa também afirmar seu papel de curador e de verificador de informações publicadas para separar o falso do verdadeiro

Hoje, 7 de abril, Dia do Jornalista, é um momento especial para analisar o papel desse profissional na sociedade e a liberdade de imprensa, ameaçada ou suprimida em boa parte do mundo. A data escolhida para homenagear os profissionais do jornalismo foi instituída pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) para lembrar Giovanni Battista Líbero Badaró, médico e jornalista, opositor do governo de Dom Pedro I. Ele foi assassinado em 1830, e sua morte tornou-se símbolo da luta contra a censura no Brasil.

Ao jornalista não cabe mais apenas produzir informações para manter o público informado. Ele precisa também afirmar seu papel de curador e de verificador de informações publicadas para separar o falso do verdadeiro. Transitam nas plataformas milhões de "produtores de conteúdo" sem o mínimo compromisso com o método jornalístico para produzir informações confiáveis.

A inteligência artificial é capaz de apresentar "realidades alternativas", facilmente confundidas com a verdade factual. É uma luta ingente para repor a verdade dos fatos. Mas, mesmo quando isso ocorre, a falsidade já foi vista por milhões de pessoas, cumprindo seus objetivos maliciosos ou criminosos.

Ao mesmo tempo, a liberdade de imprensa recua em todo o mundo, pressionada por governos ou pela pressão econômica. Relatório da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco), relativo ao período 2022-2025, mostra que a liberdade de expressão chegou ao nível mais baixo no mundo em décadas. Segundo a Unesco, o que ocorre é comparável apenas ao observado na Primeira Guerra Mundial, no período que antecedeu a Segunda Guerra Mundial e ao fim da década de 1970, durante a Guerra Fria.

O estudo alerta para o aumento "alarmante" da autocensura entre jornalistas, do maior controle de governos e grupos de poder sobre as mídias, e do impacto da IA na produção de informações falsas.

Estudo publicado em maio de 2025 pela organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF) confirma que a liberdade de imprensa caiu para o pior nível desde a sua criação, ficando abaixo de 55 pontos, classificando a situação como "difícil".

Das 180 nações avaliadas, 112 pioraram o desempenho. O Brasil surge como exceção, subindo 19 posições, figurando agora no 63º lugar. O relatório relaciona a melhora no Brasil ao fim do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Isso não quer dizer que se vive em uma situação ideal, mas mostra ser possível avançar nesse quesito, quando governos tratam a imprensa com profissionalismo, respeitando seu trabalho.