Alexandre de Moraes deu entrevista ao GLOBO.
Um ano do 8 de Janeiro. Documento já histórico; em que justifica o afastamento
de governador com o argumento de “evitar que pudesse ocorrer algo extremista em
outros estados, eventualmente outro governador apoiar movimento golpista”.
Ibaneis Rocha, eleito, afastado para dar
exemplo; para que, o Supremo monocrata se antecipando a pretenso “efeito
dominó”, nenhum outro governante se animasse. E tudo bem. Pela democracia, à
margem do Direito.
Não ornará, não em linguagem compatível com a República, um arranjo em que, para desmontar o 7 de Setembro permanente de Bolsonaro, prospere este estado de vigília; que, sob a inatacável defesa das instituições democráticas, legitime medidas de exceção e interdite o debate público — a ser fascista, trabalhando pela volta do capeta, aquele que criticar o governo Lula e as extravagâncias xandônicas.
Este estado de vigília pela democracia — por
meio do qual se fala em volta à normalidade — é encarnado pelo inquérito das
fake news, infinito e onipresente, aquele que, de acordo com Moraes, “vai ser
concluído quando terminar”. O gênio não voltará mais à lâmpada. Voltará a
normalidade? (Já há PGR.)
O omisso (na melhor hipótese para si)
Ibaneis, investigado, ainda não foi denunciado. A ver se eventual denúncia virá
em termos aceitáveis ao Direito.
Aceitáveis ao Direito também deveriam ser as
respostas do ministro às críticas de que há presos sofrendo abusos.
— Nenhum desses golpistas defende que alguém
que furtou um notebook não possa ser preso. E eles, que atentaram contra a
democracia, não podem? Os presos são de classe média, principalmente do
interior, e acham que a prisão é só para os pobres. A Justiça tem que ser igual
para todos.
Em dezembro, à Folha, formulara na mesma
linha:
— Essas que hoje criticam o sistema
penitenciário nunca se preocupam com os 700 mil presos brasileiros. Enquanto
não havia gente ligada a essas pessoas, principalmente uma classe média do
interior dos vários estados, elas tinham bordões, eu diria, fascistas em
relação àqueles que cometiam crimes.
Um ministro do STF sabe — não poderia
argumentar para outro norte — que o Estado de Direito assegura garantias até a
quem ignora ou ataca seus princípios básicos. E deveria responder com Direito —
não com a flexibilização do Estado de Direito para justiçar quem despreza o
Estado de Direito — aos que questionam sobre violação do juiz natural, prisões
preventivas alongadas e julgamentos à baciada, sem individualização de
condutas, uns poucos julgados em plenário, com debates e transmissão pela TV, a
grande maioria de maneira virtual.
É belicoso que reaja a discordâncias sobre o
alcance universal de sua caneta na forma como fez à GloboNews:
— Quem decide o foro? Quem decide se é
competência ou não do STF? O STF.
Essa onipotência sobre os miúdos deveria
aparecer no tratamento aos golpistas graduados. Onde estão os militares? Os que
ordenaram aquele cordão de isolamento em proteção aos depredadores que fugiram
para o acampamento à porta do Q.G. do Exército? Há análises segundo as quais a
reação judicial — pelas mãos de Moraes — consistiria no encontro tardio do
Brasil com o enfrentamento, sem anistias, de suas mazelas autoritárias. No
mundo real: arma-se a tradicional acomodação com as Forças Armadas.
A onipotência — “não há limite” sobre até
onde a investigação chegará — autoriza supor que o ministro seja também
onisciente. Se esteve à vontade para informar sobre planos que objetivariam
matá-lo, algo gravíssimo, é certo que saiba quem os planejou — certo sendo, aí
sim, que estivessem presos. Por muito menos, já impôs prisões preventivas.
Esse episódio mereceria esclarecimentos. Até
porque, após discriminar os três planos contra si, fala em “tentativa de
planejamento”. Plano ou tentativa de planejamento, graus de gravidade à parte,
uma certeza. Um ano depois, tendo o ministro falado abertamente a respeito, os
investigadores já deveriam ter — para além de troca de mensagens — elementos
suficientes para agir.
Não é o que parece. Ao menos com base no que
o diretor-geral da PF declarou à GloboNews:
— A partir dessas mensagens a gente tem a
possibilidade de identificação dos responsáveis.
Ainda não foram identificados? Será
maledicente a impressão de que o delegado acabara de tomar conhecimento do
assunto?
Ele diz que já sabia:
— Isso são informações extraídas de troca de
mensagens, das prisões, de todo o trabalho que está sendo feito.
Certo. Ninguém poderia acreditar que o
ministro fosse falar sobre planos — ou tentativas de planejamento — para
matá-lo urdidos e existentes apenas no zap-zap.
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