O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Supersalários são combustível da desigualdade

Por O Globo

Remuneração acima do teto recebida pela elite do funcionalismo custa R$ 20 bilhões ao ano, conclui estudo

Não é surpreendente, mas nem por isso deixa de ser estarrecedor o quadro exposto pelo estudo a respeito de supersalários no poder público realizado pelo pesquisador Sérgio Guedes-Reis para as organizações da sociedade civil República.org e Movimento Pessoas à Frente. O gasto brasileiro com pagamentos acima do teto salarial estipulado na Constituição somou nada menos que R$ 20 bilhões entre agosto de 2024 e julho deste ano — ou dois terços do que o governo busca para cumprir a meta fiscal do ano que vem. Por qualquer parâmetro, o Brasil é o país que mais gasta com a elite do funcionalismo numa amostra de 11 países.

O gasto brasileiro com supersalários — cerca de US$ 8 bilhões pelo critério de conversão adotado — equivale a 21 vezes o que gasta a Argentina, segundo país com mais pagamentos acima do teto. Depois vêm Estados Unidos e México,únicos com gastos acima de US$ 200 milhões. França, Itália, Colômbia, Portugal e Alemanha despendem menos de US$ 4,2 milhões, ao redor de 0,05% do total brasileiro. A distorção é tão grande que o excedente do teto constitucional pago no Brasil a 40 mil servidores públicos daria para financiar um salário mensal de R$ 2.200 a 9,1 milhões de brasileiros — ou 18,8% dos empregados com carteira assinada.

O teto salarial estabelecido na Constituição para todo o funcionalismo — o salário de um ministro do Supremo — equivale à remuneração anual de R$ 630 mil. Considerando as informações disponíveis, o estudo analisa uma amostra de 4 milhões de servidores, num universo estimado em 9 milhões. Pouco mais de 53,5 mil desses recebem mais que o teto — 1,34% da amostra, ou 0,39% dos servidores estatutários ativos. Para surpresa de ninguém, a maioria são juízes (21,1 mil, que custaram R$ 11,5 bilhões em ganhos acima do teto), procuradores (10,3 mil, com excedente de R$ 3,2 bilhões) e servidores do Executivo (12,2 mil, ao custo de R$ 4,3 bilhões, sobretudo integrantes da Advocacia-Geral da União).

No Judiciário e no Ministério Público (MP), os ganhos acima do teto se tornaram regra. “O percentual de juízes e membros do MP em serviço com remuneração acima dos limites constitucionais consistentemente ultrapassa 90% do efetivo total”, constata o estudo. A proporção é estimada em 93,5% para a magistratura; 93% para o MP fluminense; 98,1% para o mineiro; e 98,2% para o paulista. Para efeito de comparação, na amostra do estudo, recebem supersalários 24,3% dos auditores federais, 30,8% dos defensores públicos da União e 10,8% dos consultores legislativos.

Quase 20 mil juízes e 8,5 mil procuradores da amostra estão no topo da pirâmide de renda do Brasil, o 1% que ganha mais de R$ 685 mil ao ano. Nessa elite, 11 mil ganham mais de R$ 1,2 milhão por ano (estão na faixa de 0,4% com maior renda). Um procurador do Rio chegou a receber R$ 5,9 milhões num período de 12 meses. Os dez desembargadores mais bem remunerados de Rondônia ganharam, em valores corrigidos, R$ 15 milhões em sete anos.

Para comparar: na Alemanha, apenas 16 salários públicos superam o limiar do 1% de maior renda. Em Portugal, 33. Na França, 47. No Reino Unido, são 139. No Chile, 180. Na Argentina, 880. Nos Estados Unidos, 360. Na Itália, 1.115. No México, 1.635. Na Colômbia, 2.774. No Brasil, são 40 mil apenas na amostra. “Pelo menos 2,7% da elite econômica brasileira é formada por servidores públicos estatutários”, afirma o estudo.

Na Alemanha, nenhum servidor ganha mais que o presidente da República, teto salarial adotado para o funcionalismo. Em Portugal, apenas três. Na Colômbia, 12. Na Itália, 46. Na França, 77. No Chile, 749. No Reino Unido, 1.986. Nos Estados Unidos, 4.081 (essencialmente médicos, dentistas e cientistas em cargo de direção, além dos 12 presidentes regionais do Federal Reserve). A Argentina é o país que mais se aproxima do Brasil, com pelo menos 27 mil ganhando mais que o teto. Mesmo assim, isso equivale a metade dos que ganham supersalários apenas na amostra brasileira.

Nos dez outros países analisados, os salários mais altos do Judiciário são pagos aos maiores cargos, como presidentes das Supremas Cortes. “Não é, contudo, o que ocorre no Brasil”, afirma o estudo. Aqui, a remuneração elevada está ligada “ao acúmulo de diversos adicionais com pouca ou nenhuma relação a funções de comando, como auxílio-moradia, adicionais por tempo de serviço ou licença-prêmio”. Noutros países, não há espaço para que esses “penduricalhos” sejam relevantes. Aqui, além de significativas, essas verbas indenizatórias são isentas de Imposto de Renda, portanto ficarão fora do cálculo de tributação mínima para quem ganha mais de R$ 600 mil ao ano, introduzido na reforma recente. “Alemanha, Portugal, França e Itália desenvolveram regras claras sobre a questão, notadamente a partir de tabelas remuneratórias que limitam o tamanho dos adicionais”, diz o estudo.

Chile e México são citados como exemplos de países que promoveram transformações capazes de conter, ainda que parcialmente, os supersalários no setor público, “com, respectivamente, a instituição de uma comissão salarial externa e o estabelecimento de um teto remuneratório universal — ambos fruto de mobilização política de diversos segmentos da sociedade”. A conclusão da pesquisa é singela — e certeira: o Brasil precisa criar com urgência “um sistema eficaz de prevenção e combate aos supersalários”. Medidas adotadas por vários dos países analisados podem servir de inspiração e deveriam ser incorporadas à proposta de reforma administrativa que tramita no Congresso. “Quando aplicadas a todos os setores da burocracia, tais medidas contribuirão para reduzir a participação do Estado brasileiro na manutenção dos elevados níveis de desigualdade social no país.”

Supersalário é a distorção mais visível, não a única

Por Folha de S. Paulo

Estudo aponta que Brasil extrapola padrões globais em remunerações acima do teto no serviço público

Estabilidade exagerada também precisa ser revista; governantes e legisladores se acovardam diante do lobby das corporações estatais

Graças a avanços de transparência na divulgação de informações do setor público, o país tem hoje conhecimento amplo e detalhado da escandalosa prática de pagamento de supersalários em setores variados das administrações —mas sobretudo nas carreiras ligadas ao sistema de Justiça.

Há diversos indicativos de que tais privilégios extrapolam em muito os padrões observados tanto em países desenvolvidos quanto entre os emergentes. Um deles é o custo do Judiciário brasileiro como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), em torno de 1,2%, sem paralelo nas principais economias do mundo.

Estudo recém-publicado pelas entidades Movimento Pessoas à Frente e República.org calcula que haja, nos três níveis de governo, ao menos 53,5 mil servidores com remuneração superior ao teto do funcionalismo, de R$ 46.366,19 mensais —o valor pago ao presidente, aos parlamentares federais e aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não se encontrou nada parecido em EUA, Alemanha, França, Reino Unido, Itália, Portugal, México, Argentina, Colômbia e Chile, também pesquisados a partir dos limites legais ou dos salários dos chefes de governo.

Trata-se da deformação mais visível, para a opinião pública, do serviço público nacional. Nos casos mais comuns, tribunais e instâncias do Ministério Público concedem a seu membros auxílios, abonos e outras verbas indenizatórias que não são computadas como salários. Assim, a despesa média mensal por magistrado ronda os R$ 70 mil.

Há outras distorções graves, porém, a começar pelo alcance descabido da estabilidade no emprego —garantia que deveria ser restrita às funções típicas de Estado e no Brasil beneficia nada menos que dois terços do servidores. Trata-se de desincentivo óbvio à produtividade, pois nem mesmo a demissão por mau desempenho está regulamentada.

Mesmo nas remunerações que respeitam o teto, ademais, há exorbitâncias. O Censo 2022 mostrou que o salário médio no serviço público supera em 72% o do setor privado. Diferentes estudos mostram que vantagens se verificam mesmo quando se consideram trabalhadores de funções e qualificações semelhantes, principalmente na esfera federal.

É válido, de todo modo, que os supersalários sejam o exemplo mais didático a demonstrar a necessidade de uma reforma administrativa. Eliminá-los, aliás, seria simples do ponto de vista formal, dado que o teto remuneratório está fixado na Constituição: basta lei ou jurisprudência que restrinja exceções a poucos casos.

O real obstáculo a qualquer reforma é político: governantes e legisladores se acovardam diante do lobby poderoso das corporações estatais, sobretudo as da elite, ou mesmo são coniventes, por ideologia ou afinidade de interesses. Os resultados são mais desigualdade social, mais custo para o contribuinte e menos eficiência nos serviços públicos.

Preservar as árvores do Butantã

Por Folha de S. Paulo

Em boa hora, Justiça interrompe derrubada em bairro de São Paulo para empreendimento imobiliário

Sem aumento de áreas verdes, que também ajudam a melhorar a qualidade do ar, maior metrópole do país sofrerá mais com crise climática

No centro de uma disputa entre construtora, comunidade local, ambientalistas e a Prefeitura de São Paulo, encontram-se 384 árvores localizadas na avenida Guilherme Dumont Villares, no Butantã, zona oeste da capital paulista.

A empresa Tenda busca erguer no local quatro torres com nove andares cada, totalizando mais de 700 apartamentos. Por meio de um Termo de Compromisso Ambiental, a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) havia autorizado a derrubada das árvores, entre elas 128 nativas, sob protestos de moradores.

A derrubada das árvores deve ser interrompida. Em boa hora, foi essa a decisão liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública na sexta-feira (28), dois dias depois do início do corte pela construtora.

Provocado por parlamentares do PSOL, o Ministério Público de São Paulo acionou o Poder Judiciário alegando que o processo administrativo que levou ao acordo entre construtora e prefeitura havia desrespeitado a necessidade de consulta pública, além de violar o meio ambiente.

Apesar de o acordo prever garantias de compensação, o processo se deu de forma apressada, sem a devida consideração de demandas locais e proteção ambiental. Prometem-se o plantio de 221 mudas de espécies nativas na mesma região e a doação de cerca de R$ 2,5 milhões ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Sem a ampliação de áreas verdes, a maior metrópole do país já caminha, segundo especialistas, para o aumento das ilhas de calor em seu território, agravando o impacto local da crise climática.

Não se trata do primeiro caso do tipo na gestão Nunes. No Alto da Lapa, também na zona oeste, moradores têm protestado contra a retirada de 118 árvores no chamado Bosque dos Salesianos para a construção de prédios residenciais no local.

"Larga de ser babaca" foi a reação do prefeito a um manifestante contrário ao projeto no início do mês, revelando o estado de ânimo das autoridades locais com vozes dissonantes, enquanto grassa a expansão imobiliária.

Reduzir a preservação da vegetação a um ambientalismo pueril, como parece fazer a administração Nunes, é um desfavor à ciência. Pesquisas apresentam evidências de que mesmo áreas verdes pequenas contribuem para a melhoria da qualidade do ar em centros urbanos.

Se é legítimo que construtoras queiram erguer edificações e que moradores protestem, cabe à gestão municipal moderação no planejamento da política pública para proteger o ambiente de todos.

Os ultrajantes supersalários

Por O Estado de S. Paulo

O topo do funcionalismo brasileiro é campeão mundial de privilégios. O País jamais será uma democracia decente enquanto se deixar saquear por uma elite estatal predatória

Em qualquer democracia madura, o relatório do Movimento Pessoas à Frente e República.org com dados comparados sobre o teto salarial no setor público produziria um choque capaz de abalar ministros, presidentes de tribunais e chefes do Ministério Público. No Brasil, passou quase despercebido como mais um capítulo da pornografia fiscal que sustenta a casta que sequestrou o Estado. O documento funciona como biópsia de um organismo tomado por tumores patrimonialistas tão virulentos que já não é possível distinguir a doença da instituição.

Cada número é um tapa na cara do contribuinte. O País gasta R$ 20 bilhões por ano com supersalários. Cerca de 53,5 mil servidores – sendo 31 mil juízes e procuradores – ganham acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil, contra zero na Alemanha e menos de 2 mil na França, Itália, Portugal, México, Chile ou Colômbia. O Brasil tem mais superassalariados que os outros dez países analisados somados. A Argentina, segunda no ranking, tem 27 mil, mas enquanto eles consomem US$ 381 milhões (no critério de paridade de poder de compra), o Brasil torra US$ 8 bilhões com seus nababos – mil vezes mais que boa parte das nações europeias.

A perversão é endêmica. Está em todos os indicadores. Em nenhum dos outros países existem retroativos ilimitados, indenizações indiscriminadas ou folgas convertidas em dinheiro. Em todos, as remunerações são definidas ou pelos Parlamentos ou por comissões independentes. Aqui, corporações predatórias se autoconcedem privilégios e ainda posam de vítimas quando chamadas a prestar contas.

Um juiz brasileiro pode ganhar até quatro vezes mais que ministros das Supremas Cortes da Alemanha, da França ou dos EUA. Em um ano, 11 mil magistrados embolsaram mais de R$ 1 milhão – um patamar de remuneração inexistente em sete dos outros dez países. Muitos receberam isso num único mês – cerca de 20 tetos, mais de 300 vezes a média salarial do funcionalismo e um monumento à depredação moral da República. Cerca de 40 mil servidores estão no 1% mais rico do País, o maior contingente entre todos os países analisados.

Nada disso é acidente. É engenharia. É a corrupção institucionalizada por quem deveria defender a lei. Quando o mecanismo remuneratório é desenhado pelos próprios beneficiários, parcelas retroativas acumulam anos de passivos fictícios, e verbas “indenizatórias” – que deveriam ser excepcionais e ressarcir gastos adiantados pelo profissional – são fraudulentamente manipuladas para camuflar subsídios permanentes, burlando não só o teto constitucional, mas também o Imposto de Renda. Os Conselhos do Judiciário e do Ministério Público, que deveriam conter abusos, subverteram-se em usinas de penduricalhos. Não contentes com 60 dias de férias – fora os recessos –, tribunais fabricam “acúmulos de função” que rendem dez dias de folga mensais – que, por sua vez, se transmutam em mais verbas. A Suprema Corte posa de “salvadora da democracia”, mas lidera a corporação na vanguarda da delinquência institucional.

A bestialidade moral é ainda mais violenta que a fiscal. Mais da metade dos servidores ganha até R$ 3,3 mil. Professores, policiais e enfermeiros sobrevivem a pão e água, enquanto o pouco mais de 1% do funcionalismo que acumula R$ 20 bilhões acima do teto opera como senhores feudais impermeáveis ao País real. São justamente as carreiras que engendram suas próprias regras, intimidam parlamentares e obliteram reformas. O teto virou ficção; a exceção, método; o privilégio, “direito adquirido”. O Estado perverteu-se em uma máquina de transferência de renda às avessas; um Moloc regular, previdente e obeso que devora o dinheiro do Brasil que trabalha e produz: pobre paga imposto regressivo, a oligarquia estatal extorque retroativos multibilionários.

Não há espaço para evasivas. Ou a sociedade civil empareda seus representantes eleitos para que extirpem o tumor – redefinindo regras, eliminando penduricalhos, impondo transparência ao abrigo do teto constitucional – ou será asfixiada pela hipertrofia parasitária das corporações estatais. O Brasil jamais se tornará uma democracia decente enquanto tolerar que sua elite burocrática viva como dona do Estado e não como servidora dos cidadãos.

Congresso em dívida contumaz com País

Por O Estado de S. Paulo

Morosidade no andamento do PL que visa a combater a sonegação deliberada de impostos por empresas fere o princípio parlamentar fundamental de legislar em defesa da sociedade

A Câmara dos Deputados já tinha maioria declarada – como mostrou levantamento do Estadão – pela aprovação da medida que aperta o cerco contra empresários sonegadores antes da operação policial que teve como alvo Ricardo Magro, dono do Grupo Refit, classificado pela Receita Federal como o maior devedor contumaz do País. Mas foi necessária a investida da Receita e de Ministérios Públicos de cinco Estados e do Distrito Federal escancarando as fraudes do grupo, num total de mais de R$ 26 bilhões, para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), retirar o projeto da gaveta.

O rame-rame da matéria no Congresso não é de agora, se arrasta há cerca de oito anos e só experimentou celeridade em agosto passado, em outra circunstância cuja semelhança não é mera coincidência: as três operações policiais simultâneas que revelaram o escândalo das conexões da facção criminosa PCC com empresas de combustíveis e instituições financeiras em arranjos de sonegação e lavagem de dinheiro. O Senado, onde a matéria mofava havia cerca de três anos, rapidamente se movimentou e em cinco dias o texto, com regras ainda mais rígidas, foi aprovado por unanimidade.

Com o projeto de volta à Câmara, após as alterações, a aprovação do regime de urgência parecia indicar que, enfim, o calvário seria encerrado, mas foi só jogo de cena antes de o projeto voltar para a gaveta. Não se pode condenar quem veja na procrastinação o efeito de lobbies interessados em manter abertos os diversos caminhos por onde desviar obrigações tributárias. Tendo em vista que se trata de um projeto especificamente voltado ao combate à bandidagem – tanto a de arma em punho quanto a de colarinho branco –, o texto deveria receber mais interesse dos parlamentares que se dizem tão empenhados em enfrentar o crime.

A Operação Poço de Lobato, em torno do Grupo Refit, serviu para destravar o projeto na Câmara e angariar mais apoio à medida. Se antes a sondagem do Estadão havia apurado 260 votos favoráveis, logo após a operação o total subiu para 285, ou 55,6% dos 513 deputados, mais do que suficiente para a aprovação. Mas não deixa de ser estranho que uma matéria de tamanho interesse para a sociedade, para a governabilidade e para a própria economia necessite de gatilhos externos para caminhar no Congresso Nacional, algo que tem ocorrido com perturbadora frequência.

Foi preciso, por exemplo, que uma operação policial no Rio de Janeiro deixasse o espantoso saldo de 122 mortos para que o Projeto de Lei Antifacção, de combate ao crime organizado, retomasse visibilidade e fosse aprovado pela Câmara dos Deputados. Foram muitas as alterações no texto original em seis diferentes versões do relatório, mas a aprovação por um placar folgado não deixou dúvidas sobre a importância do projeto. O que ocorreu no Senado, até a aprovação do projeto de repressão ao devedor contumaz, seguiu modelo semelhante.

Na Câmara, Hugo Motta não havia sequer escolhido o relator da matéria até a investida do Fisco. Ao Estadão, Motta atribuíra o atraso à disputa dos partidos pela relatoria. Instantes depois de virem a público os detalhes e a gravidade das fraudes, Motta anunciou Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) como relator.

União e Estados prejudicados pelas fraudes do Grupo Refit atuaram juntos na investigação, que uniu adversários políticos na campanha pela aprovação do projeto – e, claro, pela paternidade da operação. A Motta, que dias antes havia anunciado o rompimento formal com o líder do PT na Câmara, não restou alternativa a não ser reativar a tramitação, suspensa havia quase três meses.

É notório que a crise entre Executivo e Legislativo vem escalando aceleradamente, mas nenhuma divergência pode servir de desculpa para afastar da pauta parlamentar questões de grande interesse nacional. Coibir a delinquência recalcitrante de empresários que atuam à margem da legalidade é mandatório. Pode-se dizer que o Congresso tem sido devedor contumaz na sua relação com os interesses dos eleitores. Chegou a hora de pagar.

Água jogada fora

Por O Estado de S. Paulo

Brasil desperdiça 40,3% da água tratada que produz, um monumental insulto econômico e ambiental

O desperdício de água tratada no País subiu de 37,8% em 2022 para 40,3% em 2023, de acordo com um estudo realizado pelo Instituto Trata Brasil em parceria com a GO Associados, por sua vez baseado em dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa).

Mal encerrada a COP-30, em Belém, a publicação evidencia que, muito além da busca por mais recursos financeiros para a proteção ambiental, é essencial que a qualidade da gestão e da operação de serviços como os de abastecimento de água esteja a contento. Infelizmente, não é o que se observa no Brasil, já que, antes mesmo que chegue às torneiras, o equivalente a 6.346 piscinas olímpicas de água tratada é desperdiçado diariamente, algo que a presidente-executiva do Trata Brasil, Luana Pretto, chamou de “exemplo alarmante de ineficiência”.

A ineficiência é generalizada. Embora Alagoas (69,9%), Roraima (62,5%) e Acre (62,3%) liderem o infame ranking de desperdício, mesmo Estados que aparecem entre os que menos perdem água tratada, como São Paulo (32,7%), estão descumprindo a meta de 25% definida pela Portaria 490/2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional (atual Ministério das Cidades). Goiás, com desperdício de 25,7%, é a unidade da Federação mais bem posicionada no levantamento.

Por região, a Norte, cujas virtudes e mazelas foram expostas ao mundo durante a COP de Belém, é a que mais sofre com o desperdício de água, estimado em 49,8%.

O Brasil também fica mal na foto quando comparado a outros países, ricos ou pobres. Enquanto as perdas na distribuição de água por aqui superavam os 40% em 2023, em países desenvolvidos esse porcentual era de 15%, de acordo com dados do Banco Mundial de 2006, o que permite inferir que a distância entre o Brasil e as nações desenvolvidas, quando se trata de desperdício de água, piorou nos últimos anos.

Mas mesmo países pobres como Bolívia (27,80%) e Equador (39,94%) desperdiçam menos água que o nosso, segundo dados da Asociación de Entes Reguladores de Agua Potable y Saneamiento de las Americas (Aderasa) de 2020. Ainda que diferenças metodológicas e de disponibilidade de dados devam ser consideradas, a realidade brasileira é escandalosa sob qualquer ângulo que se observe.

Talvez por ser o país com as maiores reservas de água doce do mundo, o Brasil entenda que pode se dar ao luxo de jogar fora um recurso natural tão importante. Lamentável engano, ainda mais quando 34 milhões de brasileiros ainda não têm acesso a água tratada.

Ao desperdiçar recursos hídricos como vem fazendo, o País coloca pressão desnecessária sobre seus rios e mananciais, e isso num momento de grandes transformações climáticas. Vive-se então um círculo vicioso, que demanda mais investimento, mais manutenção e mais captação de água em sistemas hídricos que, muitas vezes, já estão sob estresse.

Se o Brasil, que aos trancos e barrancos acaba de sediar o mais importante evento ambiental do planeta, quiser se mostrar realmente comprometido com estratégias de adaptação climática, reduzir a vergonhosa perda de água tratada seria um bom começo.

A hora e a vez do devedor contumaz

Por Correio Braziliense

Para punir esses sonegadores profissionais e proteger os contribuintes honestos, o governo defende a aprovação de uma legislação capaz de fornecer instrumentos adequados de repressão

Três meses depois de a Operação Carbono Oculto revelar a extensão financeira do crime organizado, em um esquema que mantinha uma ampla cadeia de negócios ilícitos com venda de combustível e o envolvimento de fintechs em plena avenida Faria Lima, o país tomou conhecimento de um novo ardil. A operação Poço de Lobato trouxe à luz um esquema de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro novamente no setor de combustíveis, além de evasão de divisas e ocultação de patrimônio. O alvo da vez é o grupo Refit, apresentado à nação como um dos maiores devedores do Fisco: R$ 26 bilhões em impostos não recolhidos.

É importante sublinhar os valores envolvidos nas duas operações. Os agentes da Carbono Oculto identificaram que a facção criminosa investigada movimentou cerca de R$ 50 bilhões entre 2020 e 2024, por meio de uma engenhosa rede que incluía empresas de fachada, lavagem de dinheiro e uso de fundos de investimento. No caso da Poço de Lobato, as atividades ilícitas também giram na casa dos bilhões de reais, e as diligências indicam uma relação do grupo Refit e o esquema construído pelo Primeiro Comando da Capital. Na quinta-feira, mais de R$ 10 bilhões em bens dos envolvidos foram bloqueados pelas autoridades.

Além de revelar uma nova fronteira de crimes econômicos, a operação Poço de Lobato reforçou, de forma empírica, a urgência de aprovar a legislação a um tipo de contraventor: o devedor contumaz. Trata-se de empresas criadas com o intuito deliberado de sonegar impostos. As autoridades do Fisco estimam cerca de mil contribuintes com essa conduta criminosa, entre as mais de 20 milhões de empresas no Brasil. "É uma pequena minoria, mas que causa um estrago enorme em determinados setores", afirmou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Para punir esses sonegadores profissionais e proteger os contribuintes honestos, o governo defende a aprovação de uma legislação capaz de fornecer instrumentos adequados de repressão. É com esse propósito que o Senado, no início de setembro, aprovou o Projeto de Lei Complementar 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta define como devedor contumaz aquele contribuinte que, em âmbito federal, acumula dívida injustificada superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Há também tipificações para devedores em nível estadual e municipal.

De setembro até aqui, passaram-se quase três meses. Somente na semana passada, pressionado e impressionado pelo volume da criminalidade tributária praticada no Brasil, o presidente da Câmara dos Deputados anunciou o nome do relator do PLP 125. Há uma expectativa de que o tema seja definido na reunião de líderes da Casa desta semana. Descontando-se o oportunismo rasteiro de resgatar um tema que estava esquecido no Legislativo somente após mais uma operação de peso contra grupos sob fortes suspeitas de grave contravenção fiscal, espera-se que os deputados atuem, pelo menos desta vez, em favor do interesse do país.

Está evidente que a asfixia financeira e o combate à sonegação são instrumentos poderosos contra o poder do crime organizado, muito mais prejudiciais às facções do que uma carnificina em praça pública.

O "coração da Cidade" é entregue à população

Por O Povo (CE)

Um dos principais cartões-postais da capital cearense, a Praça do Ferreira foi apresentada ao público na semana que passou, após quatro meses fechada para reformas. Com nova iluminação, fonte interativa e intervenções nos quiosques, as obras fizeram parte de um investimento de R$ 8 milhões, numa parceria entre a Prefeitura de Fortaleza e o Governo do Estado.

Iniciadas em 8 de julho deste ano, as obras têm projeto assinado pelo arquiteto Fausto Nilo e incluíram mudança completa do piso, requalificação dos passeios com foco em acessibilidade, construção de novos quiosques, instalação de travessias elevadas para pedestres, instalação de paraciclos, reforma dos bancos, instalação de novos postes e reforma da fonte da histórica Coluna da Hora - monumento erigido em 1991 que busca resgatar a essência da primeira Coluna, inaugurada em 1933. O projeto arquitetônico foi concebido pelos arquitetos Fausto Nilo e Delberg Ponce de Leon.

Segundo o prefeito Evandro Leitão (PT) afirmou no dia da entrega, "esse é o início do resgate do Centro da Cidade". Acrescentou que outras obras devem ser realizadas também na Praça Clóvis Beviláqua (comumente chamada de Praça da Bandeira) e na Praça dos Mártires (conhecida como Praça do Passeio Público), além de um complexo a ser entregue na rua Senador Pompeu.

É bastante louvável a ideia de "devolver o Centro para os fortalezenses", de mostrar à Cidade que há uma atenção com o seu patrimônio, que é público e que, por isso, precisa ser cuidado por todos que dele usufruem. A iniciativa de realizar reformas que visem à modernização e ao bom uso dos equipamentos precisa ser uma preocupação constante dos gestores. Há, desse modo, uma preservação de áreas históricas ao tempo em que se reforçam os laços afetivos da população com os espaços.

Torna-se desafio garantir que haja manutenção para o logradouro como área buscada por moradores e turistas. Neste momento de festas natalinas, a Praça do Ferreira se transforma em palco para o encantador concerto do projeto "Ceará Natal de Luz". É natural que haja uma movimentação maior no lugar, o que deve ser estimulado. Assim, faz-se urgente que essa preservação ocorra agora e se torne uma prática contínua, com o apoio da população que usa o local.

Além disso, os gestores municipais e estaduais precisam olhar para outras áreas de Fortaleza que igualmente carecem de esforço de restauração. Um exemplo é a área do entorno do Dragão do Mar, que também precisa ser devolvida à Cidade. É necessário que haja ações direcionadas àquele espaço para que ele possa ser desfrutado pela população com entretenimento e segurança. Com obras iniciadas em julho de 2024, a área da praça Almirante Saldanha, que contorna o Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, tem inauguração prevista para janeiro de 2026.

Festejemos, por ora, a nova Praça do Ferreira, o "coração da Cidade", um corredor de passagem intensa durante o dia, uma testemunha de conversas pacientes nos bancos à tardezinha e um relevante palco de acontecimentos políticos, culturais e econômicos que interessam a Cidade.