O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Vazamento inadmissível

Por O Povo (CE)

Ministros têm visões diferentes quanto à investigação do vazamento de informações na Receita Federal

É inadmissível ter havido vazamento de dados sigilosos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus parentes na Receita Federal do Brasil.

Considerado um órgão técnico de melhor qualidade, a Receita é agora alvo de investigações da Polícia Federal (PF) para esclarecer o caso. A ação foi pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, pois a investigação passou a integrar o chamado inquérito das fake news (n.º 4781).

A PF já cumpriu quatro mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Os funcionários suspeitos foram afastados de suas funções e terão de cumprir medidas cautelares.

Segundo as investigações, houve quebra de sigilo nos dados da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Também teria havido acesso indevido ao documento de imposto de renda do filho de outro ministro.

O Sindifisco Nacional, entidade que representa os auditores-fiscais da Receita, lembrou que o acesso motivado a dados de contribuintes não configura quebra de sigilo, fazendo parte da rotina de auditorias e fiscalizações. No entanto, reconhece que a divulgação das informações colhidas configura crime, que deve ser punido.

Em nota, o STF disse que investigações iniciais indicam "diversos e múltiplos acessos ilegais" ao sistema da Receita Federal com o intuito de coletar dados sigilosos dos ministros da Corte, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e de seus parentes. Ainda segundo essas informações, teria sido constatada a entrega de dados a terceiros.

Mas o STF está sendo criticado por avocar o processo que, segundo um segmento de juristas, deveria ser de competência da primeira instância, pois o processo não envolve nenhuma autoridade com foro privilegiado. Além disso, a inclusão no inquérito das Fake News também sofre reprovações, sob argumento de não ter relação com o vazamento das informações.

O STF, por sua vez, afirma que o vazamento faz parte dos ataques coordenados contra a Suprema Corte, e que isso justificaria a inclusão no processo das Fake News.

No entanto, dentro da própria Corte há divergências. Segundo o jornal fluminense O Globo. Enquanto um grupo concorda com as investigações conduzidas pelo STF, outro segmento prefere a cautela, para evitar que o Fisco e outros órgãos de controle tenham sua atuação questionada antes de haver indícios concretos de que eventuais ilícitos tenham ocorrido. Depois do caso Master, esse é mais um processo a dividir os ministros.

De qualquer modo, os acontecimentos levam à seguinte indagação, que tem de ser respondida pela Receita, de modo tranquilizar os contribuintes: se até mesmo as mais altas autoridades da República podem ficar expostas, o que dizer do cidadão comum? Ele pode confiar que seus dados estão seguros com a Receita ou corre o risco de vê-los expostos indevidamente?

Austeridade fiscal é essencial para estados e municípios

Por O Globo

Gasto explodiu nos últimos anos. Desaceleração econômica trará novos déficits e deterioração de serviços

Por serem responsáveis pelo atendimento da população em áreas como saúde, educação e segurança, estados e municípios precisam estar com as contas em dia. Sem isso, serviços básicos correm riscos sérios. Essa é a primeira preocupação quando se fala na pressão fiscal crescente sobre os entes federativos. Outra é o endividamento crescente que, em razão dos recorrentes programas de renegociação, empurra a conta para o governo federal, pressionando o déficit público, a inflação e os juros. Por tudo isso, em vez de aderir à gastança desenfreada, governadores e prefeitos deveriam controlar os gastos, revisar investimentos e abrir espaço para saldar dívidas e acumular poupança — mesmo em ano eleitoral.

As condições estão dadas para o início de mais um ciclo de déficits e endividamento crescentes. O primeiro motivo são os critérios generosos do Propag, novo programa de refinanciamento de dívidas estaduais. Dos 22 estados que aderiram, 17 só pagarão correção monetária — e nada de juros. Há, portanto, incentivo para abrirem o caixa. Um segundo motivo é o hábito. Gastar é o que os entes federativos têm feito desde que reequilibraram as contas com a ajuda das transferências extraordinárias para enfrentar a pandemia.

Entre 2019 e 2025, os gastos de estados e municípios cresceram R$ 526 bilhões, de acordo com análise publicada pela série Desafio Fiscal, do jornal Valor Econômico. A título de comparação, o gasto da União subiu R$ 140 bilhões no mesmo período. Ao mesmo tempo, as transferências aos entes federativos aumentaram R$ 200 bilhões, e a arrecadação de impostos locais R$ 180 bilhões. A conta foi claramente deficitária, financiada por taxas ou receitas financeiras não recorrentes, como concessões ou privatizações.

Sem contar pagamento de juros, os gastos correntes saíram de R$ 500 bilhões para R$ 650 bilhões por trimestre. “Houve crescimento real de 30% em três anos, ou quase 10% ao ano. Depois da pandemia, o regime fiscal do país mudou. No caso de estados e municípios, houve crescimento extraordinário da despesa”, diz Manoel Pires, coordenador do Centro de Política Fiscal e Orçamento Público do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre). No período posterior à pandemia, o crescimento econômico e a inflação alta tiveram o papel de vento de popa. O que fizeram os governos estaduais? Aumentaram gastos com o custeio da máquina pública, criando despesas permanentes difíceis de reduzir em caso de deterioração do cenário econômico e dos investimentos. Agora, qualquer queda nas receitas agravará o déficit.

A economia cresceu acima de 3% em 2023 e 2024. No ano passado houve desaceleração, e a expectativa para este ano é uma expansão abaixo de 2%. Apesar da perspectiva de queda na arrecadação, governadores e prefeitos, de olho nas eleições, seguem gastando como se não houvesse amanhã. “Toda a gordura que ainda existe será queimada neste ano”, diz o economista Gabriel Leal de Barros, da empresa de investimentos ARX. Estados e municípios começarão 2027 com o caixa vazio.

A sucessão de alívio nas dívidas tem funcionado como incentivo para os estados gastarem mais. Cedo ou tarde a conta acaba no Tesouro e tem de ser paga por todos os contribuintes. Além disso, só a austeridade dará aos próximos governantes a capacidade de evitar deterioração nos serviços públicos.

Policiais fantasiados são inovação positiva contra furtos no carnaval

Por O Globo

No Rio e em São Paulo, disfarçados de heróis de filmes ou quadrinhos, eles flagraram larápios em ação

Não há dúvida de que os desfiles de blocos, trios elétricos e escolas de samba em todo o país foram um sucesso, a julgar pelas multidões que tomaram em êxtase as ruas de capitais como São Paulo, Rio, Belo Horizonte, Salvador ou Recife. O carnaval é um ativo importante para o Brasil, não apenas como manifestação cultural. Movimenta hotéis, restaurantes, transportes e outros setores da economia. Mas a frequência de furtos e roubos ainda é um desafio para as autoridades. Apesar do uso cada vez maior da tecnologia, como sistemas de reconhecimento facial, drones ou detectores de metal, o problema persiste. No Rio, uma van foi atacada na saída do Sambódromo por assaltantes que levaram celulares e joias dos passageiros. Por mais que os visitantes guardem boas lembranças da festa, esse tipo de ocorrência sempre deixa nódoas.

Por isso mesmo, ainda que sejam iniciativas de alcance limitado, merecem elogio as estratégias criativas adotadas por policiais de São Paulo e Rio de Janeiro para coibir os crimes. Fantasiados, eles se infiltraram entre os foliões para flagrar a ação dos larápios, especialmente de celulares. Em São Paulo, seria difícil imaginar que por trás de fantasias de Scooby-Doo, Caça-Fantasmas, Turma do Chaves ou Round 6 estavam policiais civis atentos a atitudes suspeitas ou crimes. Segundo a polícia, nada foi aleatório, da escolha das roupas para combinar com o perfil dos blocos às áreas de atuação, definidas por meio de dados de inteligência. Ao menos duas dezenas de foliões-ladrões foram presos e levados do bloco para a delegacia.

No Rio, onde a estratégia também se mostrou bem-sucedida, policiais se fantasiaram de super-heróis, como Batman ou Capitão América, e de personagens de filmes e séries, como Sexta-Feira 13 ou Casa de Papel. Graças aos disfarces, flagraram num bloco do bairro de Santa Teresa duas mulheres furtando celulares. No momento da prisão, a dupla estava com cinco aparelhos. Segundo a polícia, elas somavam 29 anotações criminais, a maioria por furto. O delegado Victor Tuttman, da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial, revelou que policiais fantasiados foram espalhados por diversos blocos da cidade e contaram com a ajuda de drones.

São experiências inovadoras, que deveriam inspirar outras ações futuras. Claro que estão longe de resolver o problema, mas ajudam. Evidentemente, há que tomar cuidado para que a estratégia bem-intencionada não cause mais danos que benefícios. A viabilidade de qualquer ação policial dentro de um cortejo que reúne milhares, incluindo crianças, precisa ser avaliada com cautela. É impensável o uso de armas letais nessas ocasiões. A simples presença de agentes da lei disfarçados no meio de um bloco, porém, pode fazer com que ladrões pensem duas vezes antes de agir. Seja com uso da tecnologia, policiamento ou soluções criativas para flagrar ladrões, tudo o que puder ser feito para garantir a segurança do folião sempre será bem-vindo.

Folha, 105 anos

Por Folha de S. Paulo

Pioneiro por décadas, jornal reafirma mais uma vez o compromisso com seu Projeto Editorial, que preconiza pluralismo, crítica e apartidarismo

A Folha completa 105 anos nesta quinta-feira (19).

Celebra a data enquanto outros praticantes do jornalismo profissional atingem ciclos completos, casos de O Estado de S. Paulo (150 anos), O Globo (100 anos), UOL (30 anos em abril), Valor Econômico (25 anos), que esta Folha ajudou a construir, e G1 (20 anos em setembro).

São marcos importantes num momento em que o ofício —aquele que, guiado por princípios claros e públicos, segue regras técnicas e éticas para produzir um relato confiável dos fatos— está sob ataque, da esquerda à direita, no Brasil e no mundo.

Diz essa crítica que os veículos erram quando noticiam o que deveria ser ignorado, dão voz a quem conviria ser calado, tratam diferentes como iguais. O comentário, ora de boa-fé, ora ressentido, às vezes venal, nomina pejorativamente essa prática de "doisladismo" ou "outroladismo".

Ele nasce da reação ao renascimento da ultradireita populista, cujos marcos foram o Brexit e a eleição de Donald Trump em 2016; e, aqui, a vitória de Jair Bolsonaro (PL) dois anos depois.

É um pensamento mágico, segundo o qual o não reconhecimento de tais forças (e das fatias cada vez mais numerosas da população dispostas a escolhê-las) bastaria para neutralizá-las.

Esse comportamento prepotente para com o eleitor (e leitor), visto como um ser incapaz, que necessita e merece tutela de entes superiores, não faz essa extrema direita desaparecer, como gostariam de acreditar esses críticos.

A Folha julga que é precisamente por causa do teste de estresse por que passam os seus princípios que eles devem ser reforçados. Entre os quais, a prática do jornalismo crítico, pluralista e, importante sublinhar em ano eleitoral, apartidário.

A cobertura tem de ser orientada pelo interesse público, pelo factual, não por ideologias. Na prática, o jornal pode criticar ou apoiar medidas de qualquer governo ou força política diante dos fatos disponíveis. O compromisso é com a informação precisa. Bem informado, o eleitor pode escolher melhor por conta própria.

Outro princípio sob ataque é o da modernização. O jornal ultrapassa o centenário porque nunca temeu abraçar as inovações tecnológicas; ao contrário, procurou ser o primeiro a adotá-las, o que muitas vezes provocou reações corporativistas ou ingênuas.

Foi o caso quando implantou pioneiramente a impressão colorida offset, nos anos 1960; ao ser o primeiro na América Latina a substituir as máquinas de escrever por computadores, menos de 20 anos depois; ou ao lançar o primeiro site de notícias em tempo real, em 1995.

É o caso agora, com a inteligência artificial como força liberadora do jornalista para se concentrar no que realmente importa: a busca da informação exclusiva e de qualidade, na reportagem, e a divulgação do pensamento original e relevante, no colunismo.

Esse entusiasmo não é exercido acriticamente. As mesmas empresas de inovação que promovem seus agentes autônomos devem pagar pelo conteúdo proprietário furtado por seus robôs. O interesse da IA, aliás, só reforça a importância do que é produzido pelo jornalismo profissional.

Trump coloca Oriente Médio à beira de nova guerra

Por Folha de S. Paulo

Americano promove enorme escalada militar enquanto pressiona Irã a abandonar programa nuclear

O Irã não é a Venezuela; um ataque à teocracia, por desprezível que seja o regime, contrata grande risco de instabilidade global

Há meros quatro meses, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, celebrava com sua usual bufonaria travestida de messianismo o que chamava de "paz no Oriente Médio", com o cessar-fogo celebrado entre Israel e os terroristas palestinos do Hamas.

Trump usa o militarismo de forma seletiva, colocando na conta dos parceiros europeus os custos pela Guerra da Ucrânia e pregando isolacionismo, mas capturando Nicolás Maduro quando julgou necessário. Mais uma vez, a realidade parece prestes a desautorizar seu discurso de que merece o Nobel da Paz.

No pacífico Oriente Médio de seus delírios, o republicano arrisca entrar em uma perigosa aventura. Desde janeiro, monta um cerco militar para pressionar a teocracia islâmica que governa o Irã desde 1979, um dos regimes mais hostis a Washington.

Inicialmente, a causa parecia nobre. O americano prometera ajudar iranianos que foram às ruas protestar primeiro contra a inflação, depois contra a natureza autoritária do governo dos aiatolás. Acabaram massacrados e o auxílio não veio.

Tendo suspendido um ataque logo após a ação na Venezuela, até porque havia mobilizado recursos significativos no Caribe, Trump voltou à carga ao transferir ativos militares para a região do Oriente Médio.

Mudou a retórica e disse que agora queria que o Irã voltasse à mesa para discutir seu programa nuclear —bombardeado por em junho passado numa inédita ação americana no país persa, encerrando a guerra de 12 dias que Israel travou com Teerã.

Sem saída, os iranianos voltaram a conversar, mantendo a inflexibilidade ante a demanda central do republicano, que é o fim das capacidades de enriquecimento de urânio do país.

Em 2015, os Estados Unidos haviam patrocinado um acordo para conter esse processo, com mecanismos de verificação de instalações, em troca do fim de sanções econômicas. No poder pela primeira vez, Trump abandonou o arranjo em 2018.

Isolados, os aiatolás voltaram à produção e acumularam 400 kg do metal enriquecido a 60%, perto dos 80% de uma bomba atômica e suficientes para até 15 artefatos de baixo rendimento.

O ataque de junho pode ter atrasado o programa, mas nem de longe o extinguiu. Agora, após complexas rodadas de conversas, Teerã diz que há progressos.

Tal otimismo não parece ser compartilhado na Casa Branca, que acelerou sua escalada militar. Trump enviou um segundo grupo de porta-aviões e mais que dobrou seu efetivo aéreo na região, que deverá contar com o apoio de Israel em caso de guerra.

O Estado judeu, aliás, já entrou em alerta máximo, antecipando a inevitável reação de um regime que o quer ver jogado ao mar.

O Irã não é a Venezuela e qualquer ação trará grande instabilidade geopolítica. Mesmo que seja eliminado, o vácuo de poder pode levar a uma ditadura militar ou a uma guerra civil. Globalmente, o impacto no preço de petróleo sugere repercussões inflacionárias.

Pode ser que a pressão funcione, entretanto otimismo não é bom guia naquele canto do mundo. O Oriente Médio está novamente à beira da guerra.

Bebidas alcoólicas em queda

Por Folha de S. Paulo

Se tendência de redução do consumo puxada pela geração Z for mantida, será boa notícia para a saúde pública

Brasil precisa avançar na regulação da publicidade; legislação permite propaganda de bebidas com teor alcoólico inferior a 13% do volume

As pessoas estão bebendo menos —notadamente os integrantes da geração Z (nascidos entre 1997 e 2012). Segundo a Associação Brasileira da Indústria da Cerveja, as vendas da bebida alcoólica mais consumida no país caiu entre 6,5% e 7% em 2025, ante o ano anterior. Pesquisas nacionais e internacionais também mostram menor interesse dos jovens por esse hábito.

Se a tendência for mantida, o fenômeno é sinal de alerta para a indústria, mas representa ótima notícia para a saúde pública.

A literatura médica hoje é inequívoca ao postular que não há níveis seguros de consumo de álcool. O papel da substância no surgimento de vários tipos de câncer é maior do que se suspeitava, sem mencionar seu impacto sobre outras doenças, acidentes e conflitos interpessoais. Estima-se que o SUS gaste R$ 1,1 bilhão por ano para tratar enfermidades relacionadas ao álcool.

A indústria tenta se reposicionar, investindo no segmento de cervejas premium, que é mais lucrativo, e lançando novos produtos, tanto alcoólicos, caso das Beats, como sem álcool.

Também recorre a ações de marketing com o intuito de motivar jovens a beber —uma cervejaria tradicional acaba de contratar uma influenciadora com mais de 50 milhões de seguidores, grande parte deles da geração Z.

Esse é um campo em que a regulação brasileira ainda é pouco rigorosa. O país vai bem na restrição à publicidade do tabaco, não tão bem na do álcool e é absolutamente leniente em relação às apostas online (bets). Não há dúvida de que os três setores deveriam receber o mesmo tratamento.

A lei nº 9.294 de 2016 chegou a limitar a propaganda formal de bebidas. Mas o lobby das cervejarias conseguiu introduzir no texto um parágrafo único segundo o qual bebidas com teor alcoólico inferior a 13% do volume não são consideradas alcoólicas.

Tal disposição, que carece de respaldo científico, permite o anúncio de produtos sem nenhuma restrição, até na TV e em qualquer horário. O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) só avança um pouco mais ao vetar certos tipos de apelo nas propagandas.

Acionar técnicas de marketing para induzir hábitos viciantes é manobra abusiva que gera alto custo social. Deveria, portanto, ser contida pelo poder público.

O ‘STF Futebol Clube’ contra-ataca

Por O Estado de S. Paulo

A investigação sobre vazamentos na Receita repete o padrão de irregularidades sobre foro, imparcialidade e ritos processuais, aprofundando a crise de legitimidade da Corte

Violação de sigilo fiscal é crime. Se servidores da Receita Federal acessaram dados protegidos de ministros do Supremo Tribunal Federal e seus familiares sem justificativa funcional e os repassaram a terceiros, devem responder nos termos da lei. O ponto controvertido, portanto, não é a investigação, mas o modo como está sendo conduzida, por quem e sobre quais fundamentos.

No sistema acusatório, a iniciativa investigativa cabe ao Ministério Público; a distribuição por sorteio é salvaguarda de impessoalidade. Mas a apuração do suposto vazamento nasceu por decisão de ofício do ministro Alexandre de Moraes, enxertada no chamado “inquérito das fake news”, aberto em 2019 como reação extraordinária a uma escalada atípica de ameaças a ministros. Mantido em sigilo desde então, o procedimento expandiu objeto, duração e alcance. A vinculação automática de fatos novos a esse guarda-chuva elástico, por “prevenção”, reforça a percepção de que um instrumento excepcional foi institucionalizado como via ordinária.

Em princípio, a apuração nem sequer deveria tramitar no Supremo, já que os investigados são servidores sem foro privilegiado. Ainda mais alarmante é a condição objetiva de parcialidade. O autodesignado relator conduz diligências, autoriza buscas e quebras de sigilo em investigação que envolve sua esfera familiar. A credibilidade de qualquer decisão judicial depende de que seu autor não ocupe, simultaneamente, a posição de investigador, juiz e parte interessada – muito menos de vítima.

Além disso, há indícios substanciais de desproporcionalidade. A auditoria da Receita, segundo informes oficiais, ainda estava em curso quando foram determinadas medidas amplas e duras, como buscas, afastamentos funcionais, apreensão de passaportes, recolhimento domiciliar e monitoramento eletrônico. A nota do Tribunal falou em “posterior vazamento” antes mesmo da quebra dos sigilos telemático e bancário dos investigados, medida indispensável para comprovar a circulação indevida de informações. Medidas cautelares são instrumentos de garantia, não de intimidação ou antecipação punitiva. Sua extensão e tempestividade precisam ser fundamentadas com precisão, sob pena de converter excepcionalidade em regra operacional.

Nada disso pode ser verificado sob o acúmulo de obscuridades procedimentais. Nas já corriqueiras queixas de bastidores à imprensa, ministros relataram desconforto com o pedido de rastreamento abrangendo cerca de cem pessoas, inclusive familiares, argumentando que tal requisição deveria partir da presidência da Corte e mediante provocação formal. A divulgação dos nomes dos investigados antes da conclusão definitiva dos trabalhos é medida heterodoxa. A transparência, como se vê, é seletiva.

O episódio não ocorre no vácuo. O “inquérito das fake news” tornou-se uma usina de um sem-número de providências de amplo alcance, sob sigilo prolongado e com concentração funcional incomum. O acúmulo de funções – instaurar investigações, conduzir diligências, julgar – passou de exceção defensiva a método recorrente. Ao mesmo tempo, ministros resistem a um código de conduta e a Corte enfrenta desgaste reputacional crescente, em razão da percepção pública da contemporização de conflitos de interesses, blindagem corporativista, medidas de exceção e perseguição a críticos e denunciantes. Quanto mais o “STF Futebol Clube” – nas palavras do ministro Flávio Dino – ataca, mais corrói o seu capital institucional.

Nada disso diminui a gravidade da circulação de dados fiscais sem base legal. A defesa da legalidade, porém, exige que a resposta judicial observe, ela própria, as regras do jogo. Apurar vazamentos é dever. Fazê-lo dentro das balizas institucionais é condição de legitimidade. Investigações devem ser firmes, mas também regulares; rigorosas, mas delimitadas; céleres, mas transparentes quanto aos seus fundamentos. Autoridade não se sustenta apenas por decisões substantivamente corretas, mas pela fidelidade aos limites que a Constituição impõe. O que passa disso é autoritarismo. O Direito é forma, e quando ela é atropelada, é lícito inferir que não se está buscando justiça, mas vingança.

O samba do petista doido

Por O Estado de S. Paulo

Desfile de escola de samba que ‘homenageou’ Lula configura clara antecipação de campanha eleitoral, ao debochar de adversários políticos do petista e desrespeitar valores conservadores

A esta altura, pouco importa o que pensam os doutores da Justiça Eleitoral a respeito da flagrante antecipação de campanha eleitoral levada ao sambódromo do Rio de Janeiro pela escola de samba Acadêmicos de Niterói, na forma de “homenagem” ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Provavelmente, alguns ministros do Tribunal Superior Eleitoral produzirão muitos prolegômenos parnasianos para sustentar argumentos destinados a exonerar os carnavalescos, bem como os beneficiários da patuscada, de qualquer ilícito eleitoral, citando alíneas e parágrafos de uma legislação que, ao fim e ao cabo, só serve para aplicar multas irrisórias contra quem delinque de forma contumaz, caso de Lula. Mas, para quem viu o horroroso desfile e ouviu o destrambelhado samba-enredo, não restou dúvida nenhuma de que se estava diante de um ato característico de campanha – que, bem ao estilo petista, debochou da inteligência alheia, da lei, dos adversários de Lula, dos evangélicos e da instituição da família.

Tudo isso sob as bênçãos de Lula em pessoa, que não só acompanhou o desfile de um camarote do sambódromo, como desceu à avenida para cumprimentar os integrantes da escola. Por muito pouco, a primeira-dama Janja da Silva não desfilou como destaque num carro alegórico. Ela chegou a se preparar para o desfile, mas alguém de bom senso deve tê-la convencido de que sua presença ali selaria simbolicamente a relação direta entre a apresentação da escola e a campanha do marido à reeleição.

Mas a ausência da primeira-dama na undécima hora não muda a essência da vergonha. De início, saliente-se que o presidente de honra da Acadêmicos de Niterói é um vereador do PT, Anderson Pipico, o que autoriza a supor que a escolha do tema da escola neste ano não tinha outro objetivo senão o de dar destaque ao candidato do partido à Presidência. Obviamente, como era de se esperar, Pipico negou que o desfile tenha tido caráter eleitoral. O vereador petista disse que a escolha do enredo foi um gesto de “coragem e audácia” da escola, ao decidir homenagear a trajetória de Lula.

É difícil, mas vamos dar o benefício da dúvida ao sr. Pipico. Digamos que o objetivo da escola fosse mesmo apenas celebrar Lula, que é, de fato, um dos políticos mais relevantes da história brasileira. No entanto, o desfile foi muito além de uma homenagem a Lula. Primeiro, destaque-se o carro alegórico que trazia o ex-presidente Jair Bolsonaro caracterizado como um palhaço preso. Depois, um integrante da escola que representava o ex-presidente Michel Temer apareceu “roubando” a faixa de Dilma Rousseff, numa encenação do impeachment da petista.

Ora, depreciar adversários políticos é coisa típica de campanha eleitoral. O fato de Lula aviltar seus adversários políticos todos os dias, mesmo fora da época de campanha, não muda essa realidade. Logo, será preciso muita ginástica hermenêutica para não ver nesses pontos do desfile a intenção de contrastar Lula com seus opositores, o que geralmente os candidatos fazem quando pedem votos.

Por fim, mas não menos relevante, uma ala da escola de samba fantasiou-se de “latas de conserva” para satirizar a “família tradicional”. De quebra, esses personagens carregavam bíblias, em clara intenção de debochar dos evangélicos. Nesse caso, parece óbvio que a ideia era menosprezar os eleitores conservadores, sobretudo os evangélicos, que, conforme indicam as pesquisas, vão continuar a votar contra Lula.

Tudo isso, recorde-se, foi transmitido ao vivo pela maior emissora de TV do País, com enorme alcance. Outros candidatos não tiveram nem terão a mesma oportunidade. É isso o que caracteriza o desequilíbrio eleitoral que demanda atuação da Justiça. Esse desequilíbrio ficou tão evidente que o próprio governo mandou que seus ministros se abstivessem de participar do desfile. Ora, se não havia nada de errado na apresentação da Acadêmicos de Niterói, os ministros e o próprio Lula deveriam ter sambado, cantando o samba-enredo a plenos pulmões, em agradecimento a tamanha deferência. Se não o fizeram, é porque sabiam que se tratava de escandalosa propaganda eleitoral, passível de punição.

Por ora, o único castigo para tanto cinismo foi o rebaixamento da Acadêmicos de Niterói. Que seja um presságio.

Dino cruza e Lula cabeceia

Por O Estado de S. Paulo

Com a ajuda de uma decisão liminar de Flávio Dino, Lula veta escala 3 por 1 para a elite do Legislativo

Com toda a razão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a criação de penduricalhos que, na prática, acabariam com o teto remuneratório para carreiras do Legislativo e dariam a esses servidores uma escala de trabalho de 3 por 1. A recomposição salarial dos servidores, de cerca de 9% neste ano, foi mantida, mas foram rejeitados os trechos que criavam uma gratificação que concederia um dia de licença para cada três dias de trabalho, e que poderia ser convertido em dinheiro caso a folga não fosse usufruída.

A nova gratificação estava em três projetos de lei que alcançavam funcionários da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). Era um benefício claramente inspirado nas piores práticas do Judiciário e do Ministério Público, que, nos últimos anos, se especializaram na criação de privilégios impensáveis no setor privado – e todos de caráter indenizatório, ou seja, sem desconto do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária.

Fazer o certo nem sempre é oportuno no mundo político, mas Lula, dessa vez, contou não só com a ajuda da opinião pública, mas com a mão amiga do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao determinar a suspensão do pagamento de todo butim que não tivesse previsão legal, Dino evitou que o presidente tivesse de entrar em atrito com os presidentes da Câmara, do Senado e do TCU ao vetar a gratificação.

Pode até não parecer, mas ainda existe um teto remuneratório estabelecido pela Constituição, segundo o qual nenhum servidor público pode ganhar mais que o salário mensal pago aos ministros do STF, hoje em R$ 46.366,19. Lula, inclusive, citou o teto remuneratório para justificar seus atos, muito embora a base aliada do governo na Câmara e no Senado pareça ter esquecido de sua existência e não tenha feito qualquer esforço para barrar a aprovação dos projetos quando eles foram submetidos ao plenário.

Os vetos podem até vir a ser derrubados, mas não sem gerar desgaste aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Diferentemente da aprovação dos projetos de lei, que se deu por votação simbólica, ou seja, sem que os parlamentares tivessem de expor suas posições de maneira individual, a derrubada de um veto precisa do apoio mínimo de 257 deputados e 41 senadores. É o tipo de vespeiro a ser evitado em um ano eleitoral.

Para a imagem de Lula, impedir a criação de um privilégio cairá muito bem. A questão é que, se o presidente realmente fosse contra esse tipo de mordomia, teria apresentado uma reforma administrativa ou apoiado a proposta do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), ainda que com mudanças no texto original. Mas o governo, convenientemente, silencia sobre esse assunto.

Da mesma forma, enquanto se diz favorável ao fim dos supersalários no serviço público, o governo faz vista grossa para os bônus milionários que engordam os vencimentos de algumas carreiras do Executivo, como a Advocacia-Geral da União (AGU). Afinal, vetar a concessão de novos privilégios à elite do funcionalismo da Câmara, do Senado e do TCU é bem mais fácil do que mexer naqueles que já existem.

Boa fase da entrada de dólares não deveria ser desperdiçada

Por Valor Econômico

Na ausência de mudanças relevantes no âmbito fiscal, ou de novas reformas que melhorem a produtividade da economia, a bonança dependerá do cenário externo, que pode mudar

Os ventos externos estão trazendo quase tantos dólares para o Brasil quanto em abril de 2008, quando, pela primeira vez, o país obteve o grau de investimento na classificação das empresas de rating. A bolsa revelou com mais rapidez e intensidade esses ingressos, que se mostram nas captações externas do país e no desempenho do câmbio financeiro. As diferenças entre uma época e outra explicam por que o Brasil foi um agente da mudança antes - até 2008 colecionava superávits primários e havia se tornado credor líquido, com ativos em dólar maiores que suas dívidas na moeda - e agora acompanha a onda. Nada de significativo mudou nos últimos meses na economia brasileira a ponto de atrair, por si só, grande volume de recursos estrangeiros.

Os números ilustram uma história que é boa enquanto durar, embora ninguém saiba por quanto tempo. Este ano até 17 de fevereiro, a B3 registrou ingresso líquido de R$ 33 bilhões, e, no ano passado, de R$ 26,5 bilhões. O índice chegou a encostar em 190 mil pontos, quando 6 meses antes, em 18 de agosto, era de 137 mil. As captações de empresas brasileiras e do Tesouro aceleraram e até o dia 14 passado somaram US$ 9,2 bilhões, 95% maiores que as do mesmo período de 2025, de US$ 4,7 bilhões (O Globo, 15-2).

Em consequência, o fluxo cambial melhorou. O câmbio contratado mostrou em janeiro saldo positivo líquido de US$ 5,08 bilhões, ante um déficit de US$ 6,9 bilhões no mesmo mês de 2025, uma virada de quase US$ 12 bilhões. A maior parte dela adveio do fluxo financeiro, com US$ 6,2 bilhões de saldo, contra déficit de US$ 4,7 bilhões em janeiro de 2025.

Outros países emergentes, como Peru e Colômbia, registraram movimentos semelhantes, e a valorização de suas bolsas foi maior que a do Brasil, o terceiro maior beneficiado da maré de recursos. A principal explicação para isso está no grau de insegurança crescente, econômica e geopolítica, que Donald Trump provoca nos EUA. Ela foi capaz de modificar padrões aos quais os investidores estavam acostumados até sua volta à Casa Branca. A aura dos títulos do Tesouro como os mais seguros do mundo, por exemplo, foi arranhada. Não se tenta destruir toda a ordem econômica e política internacional sem pagar um preço.

Os investidores, diante da agressividade de Trump com aliados tradicionais dos EUA, sua ânsia por conquista de territórios, como Groenlândia, suas investidas contra a histórica independência do Federal Reserve e os ataques às instituições domésticas, reduziram o peso que atribuíam ao dólar em seus portfólios. Ele continua determinante, mas as ações de Trump tornaram necessária a diversificação dos investimentos.

Com a economia global em boa forma, e condições financeiras frouxas com a redução dos juros nos EUA, países emergentes voltaram ao radar dos investidores globais. A valorização das big techs, que puxou as bolsas americanas, tornou caras suas ações, e os papéis brasileiros, por exemplo, ficaram relativamente baratos. As condições de liquidez da economia global e o maior apetite por risco favoreceram as captações externas no início do ano. Não houve mudanças perceptíveis nos fundamentos da economia brasileira nos últimos meses, e as percebidas não são novas - ainda pioraram, como é o caso das contas fiscais, com um endividamento crescente que leva o Tesouro a pagar 8% do PIB apenas em juros, já que o governo não obteve em três anos, nem obterá no mandato, sequer um superávit primário mínimo. A economia está desacelerando para algo em torno de 1,8%, um encolhimento nada dramático, mas que mostra menor dinamismo das atividades. Os juros estratosféricos só começarão a ser reduzidos em março.

Um dos pontos positivos foi a queda da inflação, para qual a desvalorização do dólar, que é global, contribuiu bastante. Ela é um efeito central da diversificação dos ativos antes concentrados na moeda americana e traz em si outra quebra de paradigmas. Tarifas altas, como as impostas por Trump, e diferenciais positivos de juros e crescimento em relação a economias desenvolvidas, como agora, sempre contribuíram para a apreciação do dólar. Mas não está sendo assim. Por quanto tempo o dólar perderá força não se sabe. Em 2025 ele caiu 9% e no ano corrente, 1,3%, em relação a uma cesta de moedas. As posições vendidas em dólar (aposta em sua baixa) no Brasil deram um salto de US$ 30,3 bilhões em novembro para US$ 42,4 bilhões em dezembro (últimos dados disponíveis), o que indica que a perspectiva dos investidores é de que esse movimento perdure por mais um período.

Na ausência de mudanças relevantes no âmbito fiscal, ou de novas reformas que melhorem a produtividade da economia, a bonança dependerá do cenário externo, que pode mudar. Uma reprecificação abrupta das ações de empresas ligadas à IA ou uma redução apressada dos juros pelo novo comando do Fed, a partir de maio, pode provocar turbulências fortes. Uma campanha eleitoral em que o presidente Lula ponha ênfase em medidas populistas, que piorarão a já combalida saúde fiscal, terão o mesmo efeito. Mais uma vez, uma janela de oportunidades para corrigir os desequilíbrios internos da economia está sendo desperdiçada.

Fim da escala 6x1 exige debate responsável

Por Correio Braziliense

O debate em torno da extinção da jornada 6X1 é bem-vindo, mobilizado pela opinião pública, mas a pressa em conduzi-lo não pode comprometer os requisitos que a abordagem ao tema exige: uma condução técnica, qualificada e não contaminada por interesses eleitoreiros

Passado o carnaval, as atenções se voltam ao enredo a ser conduzido no Congresso até que a disputa eleitoral tome conta por completo da agenda política. A análise da PEC que reduz de 44 para 40 horas semanais a jornada de trabalho no setor privado, sem redução do salário, é um dos temas cuja votação tende a ser acelerada nos próximos dias — conforme prometeu o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta — e que deve agitar os parlamentares.  

 O debate em torno da extinção da jornada 6X1 é bem-vindo, mobilizado pela opinião pública, mas a pressa em conduzi-lo não pode comprometer os requisitos que a abordagem ao tema exige: uma condução técnica, qualificada e não contaminada por interesses eleitoreiros. Trata-se de um desafio, em se tratando que a proposta de emenda à Constituição está longe de ser consenso entre os parlamentares. 

No entendimento de alguns, a escala 6x1 leva à precarização do trabalho no país. Em entrevista ao Correio, a autora  da PEC, deputada Érika Hilton, afirmou que dois dias de descanso por semana são condição mínima de dignidade para o alinhamento do Brasil com a tendência de revisão das jornadas excessivas pelo resto do mundo.

Uma parcela dos congressistas acolhe os argumentos dos trabalhadores e dos empresários e reconhece a importância de as regras da Lei nº 8.112/1990, que rege o funcionalismo público, se estenderem aos que estão na iniciativa privada. Consultas à população em geral sinalizam no mesmo sentido. Pesquisa da Nexus, divulgada na semana passada, mostra que 73% dos consultados são favoráveis ao regime de cinco dias de trabalho por dois dias de descanso no setor privado e que 84% são contrários ao tratamento diferenciado nos regimes.

Em lugar de uma ruptura imediata, há parlamentares que propõem escalonar a mudança em favor dos trabalhadores privados. Uma das propostas é reduzir uma hora da jornada por ano até chegar às 40 horas semanais. Segundo o líder da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho, seria um período de ajuste para o empresariado. A contrapartida do Executivo seria a desoneração da folha de pagamento. 

Entre os contrários às mudanças, os principais argumentos giram em torno dos impactos sobre a produtividade e os custos das empresas. Estudos da Fundação Getulio Vargas (FGV) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam, por exemplo, um aumento de 22% no custo da hora trabalhada para funções que cumprem hoje as 44 horas semanais. 

O debate, sem dúvidas, é delicado. Também do Ipea, o pesquisador Felipe Vella Pateo pondera que aqueles que precisam cumprir jornadas mais extensas são justamente os que ocupam empregos mais precários, com maior rotatividade. "É possível dizer, sim, que a escala 6X1 é um indicador forte de precariedade de trabalho", afirmou ao Correio.

Não é exagero, dessa forma, afirmar que a indefinição em relação à pauta de extinção da jornada 6X1 retarda uma alternativa ao que se convencionou como justiça social e econômica. Tratam-se de temas civilizatórios e, por isso, devem ser tratados com responsabilidade, uma vez que revelam o grau de desenvolvimento de uma nação.