Parlamentares aproveitam redução da jornada
para pedir aumento do teto de faturamento de MEIs e pequenas empresas
Equipe econômica pede para presidentes da
Câmara e Senado não pautarem projetos de elevação dos limites
O acordo para vincular a aprovação da PEC do
fim da escala 6x1 a
uma medida compensatória às empresas do MEI (Microempreendedor Individual) e do
Simples é dor de cabeça para o governo, com um custo que pode chegar a R$ 50
bilhões por ano.
Com a proposta em votação em ano eleitoral,
os parlamentares
aproveitaram para engatar o pedido de aumento do teto de faturamento anual de
MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.
Elas integram o chamado sistema Simples, um regime tributário e previdenciário simplificado, com carga de impostos mais baixa. Se o limite é ultrapassado, as empresas têm que passar para o outro grupo com alíquotas maiores.
Há oito anos, o teto de enquadramento não
sofre reajuste, e a frente de parlamentares que apoia os pequenos negócios, uma
das mais organizadas do Congresso, viu nas negociações uma oportunidade de
surfar nessa onda, que tem forte apelo popular e conta com proteção das
principais lideranças políticas.
Nas negociações da PEC, deram um jeito de
incluir no texto um artigo que
diz que uma lei complementar poderá estabelecer medidas de mitigação dos
impactos do fim da escala 6x1 para esses três grupos de
empresas.
É um acordo de cavalheiros para trazer
compensação para os pequenos. Não tem data para ser regulamentada, valores e
muito menos a forma de compensação.
Mas todos sabem que a moeda de troca é
alterar os limites. Não será a oferta de uma
linha de crédito para os pequenos empreendedores, para investir em
aumento da produtividade com a mudança da escala, que vai matar a fome dessas
empresas que estão há muito tempo fazendo pressão para elevação dos limites.
A equipe econômica pediu para os presidentes
da Câmara e do Senado não pautarem os projetos que aumentam os tetos em função
do impacto nas contas públicas.
Podem até empurrar para 2027, mas o
compromisso estará escrito na Constituição e a fatura será cobrada mais cedo ou
mais tarde, e colocada na conta do governo federal.
O acordo para a
renegociação da dívida agrícola na CAE (Comissão de Assuntos
Econômicos) do Senado é outra fatura alta que abre caminho para aprovação da
PEC na Casa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário