Claudia Safatle - A bomba- relógio dos precatórios

Valor Econômico

Ministro Fernando Haddad, avalia soluções para esse problema deixado pelo governo de Jair Bolsonaro

Com uma rolagem de precatórios de cerca de R$ 100 bilhões prevista para o ano que vem, segundo informou a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, ao externar preocupação com a bola de neve que está se formando e ponderar que seria bom ter uma solução para esse problema já no próximo ano. Para este ano, ela disse que estão sendo rolados R$ 56 bilhões e, no ano passado, foram R$ 22 bilhões.

Agora, o ministro Fernando Haddad, avalia soluções para essa bomba-relógio deixada pelo governo de Jair Bolsonaro. Uma das hipóteses aventadas seria a de incluir, em uma proposta de emenda constitucional, a possibilidade de classificar tal despesa como financeira

Tal medida permitiria ao Tesouro Nacional ampliar os pagamentos dos precatórios sem estourar os limites do novo marco fiscal, dado que foi confirmada a meta de zerar o déficit para o próximo ano, conforme consta do projeto de lei do Orçamento da União. O Ploa foi entregue ontem ao Congresso Nacional.

O resultado primário desconsidera despesas financeiras, e essa seria uma forma de regularizar o pagamento dessas dívidas antes de 2027, quando termina a vigência da PEC dos Precatórios, também conhecida como “PEC do Calote”.

Se levada até o prazo de vigência, em 2027, a fatura a ser paga será de R$ 200 bilhões. Trata-se de uma bomba programada para explodir em quatro anos.

A PEC dos Precatórios, aprovada em 2021 foi uma saída para pagar despesas do Orçamento, liberar emendas parlamentares e ampliar os gastos sociais em 2022, ano das eleições presidenciais, sem bater nas travas da lei do teto de gastos - regra fiscal que limitava o aumento da despesa à inflação passada. Na ocasião o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que precisava se defender do "meteoro" de R$ 89 bilhões em precatórios previstos para 2022.

A possibilidade de se fazer um encontro de contas usando precatórios - para se pagar uma concessão ou dívidas tributárias - não avançou, apesar de prevista na emenda constitucional.

Ontem, inclusive, o presidente Lula, ao sancionar a lei do arcabouço fiscal, vetou uma dificuldade adicional imposta a esse encontro de contas. Segundo o ministro da Fazenda, esta não foi uma decisão política. O veto foi uma decisão sugerida pelos técnicos, até porque permitir o encontro de contas dos precatórios é uma maneira de se reduzir esse passivo.

“Não foi deliberação política, [o veto] foi porque iria dificultar algumas transações com precatórios”, disse Haddad.

Durante sua presença na Comissão Mista de Orçamento, na quarta feira, Simone Tebet, destacou duas iniciativas já aprovadas sem as quais não haveria a hipótese de o governo enviar o projeto de lei do Orçamento da União ao Congresso firmando o compromisso de zerar o déficit primário do governo central no ano que vem.

A meta tem uma margem de tolerância de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto) para mais ou para menos. Essa banda equivale a R$ 28,8 bilhões para mais ou para menos

Uma medida foi a aprovação da retomada do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovado na quarta feira pelo plenário do Senado.

A outra se refere à medida provisória que vai regulamentar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente à cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre ICMS. Apesar de o ministro Fernando Haddad ter dito que a medida poderá render até R$ 90 bilhões à União, cifra reiterada ontem pela ministra Simone Tebet, a estimativa da Receita Federal é uma arrecadação de R$ 37 bilhões - número considerado bastante conservador.

Para os anos seguintes, as metas fiscais estabelecidas foram de um superávit primário de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% do PIB em 2026. Para 2027, ao que tudo indica, vai depender do que vai acontecer com os precatórios. Se o tema for levado até a sua data de vigência final, ele poderá resultar em um déficit primário de até 2% do PIB.

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deputado Danilo Fortes (União-CE), lembrou que, a título de subsídios e outras renúncias de receitas, o Estado concede R$ 456 bilhões. Nesse valor constam medidas que já não fazem o menor sentido, como os quase R$ 2 bilhões de subsídios ao uso do carvão mineral nas usinas termoelétricas.