Apenas a regulação robusta disciplinará plataformas digitais
O Globo
Falta às redes sociais transparência no
fornecimento de dados e na exibição de publicidade, conclui estudo
À medida que cresce a dependência de grandes
plataformas digitais, também aumenta a urgência de maior transparência em seus
serviços. Isso é particularmente verdade no Brasil, de acordo com estudo
recente do NetLab, laboratório vinculado à Escola de Comunicação da
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
O estudo avaliou as plataformas por meio de dois índices. O primeiro mediu a transparência no fornecimento de dados, o segundo na exibição de publicidade. Submetidas à avaliação, as principais plataformas apresentaram resultados sofríveis. Nenhuma alcançou o nível ideal. No Índice de Transparência de Dados, o YouTube obteve melhor pontuação (63,2 pontos na escala de 0 a 100), patamar apenas satisfatório. Facebook (53,6) e Instagram (52,1) apresentaram desempenho regular. O WhatsApp recebeu uma pontuação mínima de 1,5 ponto, revelando grave falta de transparência. No Índice de Transparência de Publicidade, a Meta — dona de Instagram, Facebook e WhatsApp — obteve melhor pontuação (49,8), mesmo assim nível apenas regular. Em seguida, Telegram (22,8), Linkedin (18,3) e Google (8,2) apresentaram nível precário.
Uma das preocupações mais significativas
destacadas no estudo são as dificuldades para acesso a informações. Os
pesquisadores do NetLab criticam as restrições cada vez maiores nas Interfaces
de Programação de Aplicativos (APIs) das plataformas, ferramentas essenciais
para coleta de dados. Mencionam especificamente o término abrupto da ferramenta
CrowdTangle, da Meta, que antes permitia acessar informações de Facebook e
Instagram. A restrição, além de impedir a pesquisa independente, permite às
plataformas liberar seletivamente dados incompletos ou inconsistentes. Os
pesquisadores defendem critérios semelhantes aos exigidos pela lei europeia.
O estudo critica, ainda, a falta de
transparência em torno das práticas de moderação de conteúdo. Faltam, segundo
os pesquisadores, detalhes nas informações fornecidas nos relatórios de
transparência das plataformas. Ainda que divulguem o número de postagens
removidas por violar as regras, geralmente não fornecem informações sobre os
tipos específicos de violação ou sobre os critérios usados para tomar as
decisões de remoção.
Os pesquisadores fazem várias recomendações:
adoção de APIs robustas e interfaces fáceis de usar para acesso a dados;
relatórios de transparência aprimorados para incluir mais detalhes sobre as
práticas de moderação de conteúdo; inclusão de ações tomadas em resposta a
solicitações governamentais ou ordens judiciais.
A falta de dados limita a capacidade de
entender questões críticas como disseminação de desinformação ou discriminação
pelos algoritmos. A esta altura, já ficou claro que as plataformas não têm
vontade de implantar mecanismos de regulação satisfatórios. Seu desdém pelas
consequências do que publicam ficou mais uma vez demonstrado pelo atentado em
Brasília na semana passada — cujo autor se alimentava de desinformação nas
redes sociais e as usou para anunciar planos e fazer ameaças. Para salvaguardar
os valores democráticos e garantir um futuro digital justo, as plataformas
devem ser mais transparentes e responsáveis. É exatamente o que exige o Projeto
de Lei das Redes Sociais, infelizmente parado na Câmara. Passou da hora de os
parlamentares retomarem essa discussão.
Reforma tributária deveria ser aproveitada
para atacar isenções
O Globo
Estudo estima ‘gastos tributários’ em 7,2% do
PIB e traça caminhos para um sistema de impostos mais justo
O sistema tributário brasileiro é repleto de
meandros e exceções. A proliferação de gastos tributários — termo técnico que
identifica isenções ou cortes de impostos a setores ou grupos de interesse
específicos — representa dreno significativo de recursos públicos. A conta foi
apresentada com precisão em estudo do Instituto Brasileiro de Economia da
Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV): nada menos que 7,2% do PIB foram
despendidos no ano passado em benefícios como Simples Nacional, Zona Franca de
Manaus, isenções de imposto de renda, subsídios a setores automobilístico,
farmacêutico e dezenas de outras rubricas. A previsão é que, neste ano, o total
fique em 6,9%.
A novidade do estudo é que, pela primeira
vez, a estimativa também inclui os gastos tributários dos estados, e não apenas
os federais, normalmente já identificados em relatórios periódicos (eles foram
de 4,78% do PIB no ano passado). Os pesquisadores usaram parâmetros
consistentes com o padrão adotado internacionalmente pela organização Council
on Economic Policies (CEP), que permite comparações internacionais.
Todo país concede subsídios ou isenções. A
dificuldade está em avaliá-los periodicamente para cortar o que é desperdício
ou injustiça. Em 2019, foi instaurado o Conselho de Monitoramento e Avaliação
de Políticas Públicas (CMAP), com o objetivo de avaliar o impacto de subsídios
e gastos tributários, para reduzi-los a 2% do PIB como determina a
Constituição. Desde então, o CMAP já realizou 34 avaliações, mas nenhuma
recomendação resultou em revisão dos gastos tributários. “Até hoje não vimos
nenhum gasto tributário efetivamente aprovado ou revisado em função dessa
necessidade de atingir esse novo teto”, diz o economista Manoel Pires, do
Ibre/FGV, um dos autores do estudo.
De acordo com ele, a reforma
tributária em andamento apresenta uma oportunidade para abordar
os problemas do intrincado sistema de gastos tributários do Brasil. As
recomendações do estudo são sensatas. Primeiro, é necessário estabelecer uma
definição clara, capaz de abranger todas as isenções fiscais, independentemente
de sua finalidade ou justificativa declarada, que seja aplicada de forma
consistente em todos os níveis de governo. Em seguida, padronizar metodologias
de cálculo com base nos padrões internacionais. Depois, criar um banco de dados
unificado, incorporando todos os níveis de governo. Por fim, fortalecer
mecanismos de avaliação como o CMAP, para reduzir e racionalizar os gastos
tributários existentes. Como parte da reforma tributária, isso já deverá
acontecer no caso dos impostos que serão extintos, como ICMS ou IPI. Mas os
maiores gastos — Simples e Zona Franca — foram preservados, e novas isenções e
exceções foram criadas.
Ao implementar as recomendações, o Brasil
teria um sistema tributário mais eficiente, equânime e transparente. A reforma
tributária atual oferece uma oportunidade crítica rumo a impostos mais justos
para o país.
Com mercado de carbono, Brasil avança no
controle de emissões
Valor Econômico
Para o país, a criação do mercado dará um
estímulo poderoso à preservação ambiental e recuperação de áreas degradadas,
tolhidas por falta de recursos
A COP29, em Baku, definiu a criação do
mercado internacional de carbono e, logo em seguida, o projeto para criação de
um congênere brasileiro, que se arrasta no Congresso desde 2015, recebeu a
chancela do Senado na terça-feira e volta para aprovação final da Câmara dos
Deputados. O mercado de compra e venda de créditos de carbono é um dos
principais mecanismos para reduzir as emissões de CO2 e tentar atingir as metas
estabelecidas pelo Acordo de Paris, de evitar um aquecimento global de 1,5º C,
limiar ainda manejável de acidentes climáticos com potencial de risco à vida
humana.
Há hoje 36 mercados regulados no mundo, que
abarcam 17% das emissões globais e movimentam US$ 74 bilhões, segundo o Banco
Mundial. Os mercados voluntários, como o brasileiro, têm transações muito mais
modestas, de US$ 1 bilhão. Os países nórdicos, principalmente, escolheram outra
forma de cortar emissões, criando taxas de carbono. A gestão e regulação
técnica do mercado internacional de carbono ficará a cargo de órgão das Nações
Unidas. No Brasil, o PL 182, de 2024, coloca a missão a cargo de um gestor ligado
à União, sem definir sua organização e composição.
Pelo projeto, o mercado brasileiro deverá
entrar em operação apenas em 2029, dada a complexidade das etapas de regulação,
inventário de emissões e adaptação dos participantes às novas regras. Por suas
peculiaridades, os principais ganhos com a venda de créditos por redução,
prevenção, remoção ou sequestro de carbono virão principalmente da atração de
compradores externos. As origens de 73% do despejo de CO2 na atmosfera no
Brasil são o desmatamento e o uso da terra. A agropecuária, como na maior parte
dos mercados regulados já criados, não faz parte deles. Como a matriz de
energia elétrica brasileira é majoritariamente renovável, o mercado se
concentrará na indústria, no transporte e no setor de óleo e gás, responsáveis
por pouco mais de 15% das emissões líquidas (Gabriel Pinto e Luana
Gaspar, Valor, 7/10).
A consultoria McKinsey estima que o Brasil
pode atender 48,7% da demanda global por compensação de emissões, e 15% de todo
o potencial global de captura de carbono por meios naturais. Ao evitar
desmatamento e reflorestar áreas degradadas que impediriam emissão de 1 bilhão
de toneladas de CO2, o país poderia angariar US$ 50 bilhões até 2030. A
consultoria assume que, a um preço do crédito de carbono de US$ 30 por
tonelada, seria possível capturar 1,5 gigatoneladas em uma área total de 85
milhões de hectares. Com essa área equivalente à metade do pasto atual em área
degradada, seria mais vantajoso substituir a pecuária por projetos de
restauração ou reflorestamento.
O mercado de carbono é um arranjo
transitório. Ao contrário de um mercado propriamente dito, o preço é regulado e
tem de ser cada vez mais alto para que empresas e setores que não conseguem
conter suas emissões não adiem indefinidamente o ajuste e paguem cada vez mais
caro pelo excesso. Além disso, quanto menor for a demanda por créditos maior
será o cumprimento das metas de emissão. Se for muito bem-sucedido, no limite,
o mercado se extinguirá a longo prazo.
O Brasil definiu que serão obrigados a
compensar carbono emitido todos os emissores acima de 25 mil toneladas de CO2
por ano, cerca de 4 mil a 5 mil empresas. Na verdade, o PL deixou em aberto a
definição sobre se a métrica vale para fábricas individuais, empresas ou grupo
econômico. As que emitirem mais de 10 mil toneladas/ano deverão
obrigatoriamente reportar as emissões. Caberá a um plano nacional de alocação
definir, com doze meses de antecedência, o limite máximo de emissões e a
quantidade de créditos a ser distribuída entre os operadores.
Todos os passos da criação desse mercado são
complexas. Armadilhas já reveladas pelo mercado voluntário deverão ser
evitadas, como certificações falhas ou falsas, ou registros de créditos
inexistentes. Há conflitos latentes sobre a titularidade na cessão de créditos
por áreas públicas pertencentes a Estados e propriedades privadas na mesma
jurisdição.
O mercado internacional definido na COP29
terá de estabelecer um parâmetro mínimo de preço para os créditos de carbono,
para evitar a arbitragem entre participantes - emissores buscarão sempre o
instrumento de menor custo de compensação. Uma outra forma na qual o problema
pode se manifestar é pelo “vazamento” do imposto via importações de países que
não possuem mercados de carbono, ou em que o preço do crédito seja mais barato,
que teriam vantagem concorrencial sobre competidores domésticos sujeitos ao mercado
regulado.
O principal, no entanto, é que, ainda que
tardios, os mercados de carbono nacional e internacional serão constituídos e
ajudarão a mitigar um grave problema para o combate às mudanças climáticas:
financiamento. A ONU estima que o mecanismo movimente US$ 250 bilhões ao ano,
mais do que os US$ 100 bilhões de ajuda relutante dos países desenvolvidos aos
demais para adaptação e mitigação, só cumprida há dois anos. Para o Brasil, a
criação do mercado dará um estímulo poderoso à preservação ambiental e recuperação
de áreas degradadas, tolhidas por falta de recursos.
Benefício tributário em excesso degrada
contas públicas
Folha de S. Paulo
Estudo aponta renúncia de receita
assustadora, no mais das vezes sem avaliação de impacto nem data para seu
término
Tal como o processo orçamentário em geral,
que foi degradado nos últimos anos e precisa de ajuste urgente, também houve
perda de controle e razoabilidade na concessão de benefícios
fiscais em favor de grupos de interesse.
Segundo estudo elaborado
pela Fundação Getulio Vargas e pelo Tax
Expenditures Lab, o montante dos chamados gastos tributários
—designação genérica que inclui renúncias de receitas que beneficiam
contribuintes específicos ou configuram exceção em relação às regras
tributárias— deve atingir assustadores 6,9% do Produto Interno Bruto em 2024.
A cifra inclui benesses concedidas por União
(em torno de 4,5% do PIB) e governos
estaduais (2,4% do PIB), que foram multiplicadas nas últimas duas décadas —em
2006 eram 2,4% do PIB.
A alta de 4,5 pontos percentuais desde então
decorre de inúmeros novos subsídios, que não guardam relação com análises de
impacto nem, em sua maioria, tem prazo de validade. No caso dos estados, boa
parte se relaciona à guerra fiscal em torno de renúncias do ICMS, prática que
deve terminar com a implementação da reforma em curso dos tributos indiretos.
O aumento dos números também pode decorrer de
avanço na contabilização, sobretudo nos estados, muitos dos quais não
divulgavam informações. Mesmo assim, ainda não se trata de detalhamento
exaustivo, também pela não inclusão de municípios. Não seria surpresa se o
total de benefícios regionais atingisse algo como 4% do PIB.
Cifras tão expressivas são alarmantes, pois
revelam pouco ou nenhum planejamento ou avaliação. Enfraquece-se, ademais, a
credencial democrática do processo orçamentário, em que cada despesa é aprovada
anualmente com transparência.
Quanto à União, é verdade que gastos
tributários são apresentados nas leis orçamentárias anuais, com estimativas de
seu impacto. Mas nem todas as renúncias são detalhadas a contento pela Receita
Federal.
O Congresso, ademais, muitas vezes não cumpre
a exigência legal de definir medidas compensatórias em benefícios de sua
iniciativa.
Modernizar o processo orçamentário constitui
tarefa complexa, mas um começo é a exigência de análises de impacto, em vigor
desde 2019 com a criação de um conselho de monitoramento e avaliação vinculado
ao Ministério do
Planejamento.
Desde então já foram publicados 34 relatórios
de avaliação de subsídios, nos quais se incluem os gastos tributários. Até
aqui, porém, há pouca ação por parte do Executivo e do Congresso.
Quanto aos incentivos estaduais, ao menos
está no horizonte seu término —até 2032, segundo o texto da reforma
tributária. A redução do caos normativo e o fim da guerra fiscal
estão entre os efeitos mais importantes da criação do imposto sobre valor
agregado cobrado no local do consumo, cuja regulamentação precisa ser concluída
o quanto antes.
Governo Tarcísio deve planos para qualificar
o ensino
Folha de S. Paulo
Reduzir gasto obrigatório em educação faz
sentido para a gestão, mas desempenho em SP está abaixo do que se espera
Como é padrão nos estados brasileiros, o
Orçamento do governo de São Paulo é
engessado por despesas de caráter obrigatório. No ano passado, salários,
aposentadorias e pensões —decorrentes em especial das áreas de educação, saúde e
segurança pública— consumiram 53% das receitas.
A Constituição Federal
de 1988 estabelece que as administrações estaduais devem destinar no mínimo 25%
da receita de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino, enquanto 12%
devem ser aplicados no SUS. A Carta
paulista foi além e exigiu 30% no primeiro caso.
O que parecia ser uma boa intenção nunca deu
maiores resultados, porque sucessivos governos do estado driblaram a regra
aplicando a verba adicional no pagamento de aposentadorias de professores e
outros profissionais da educação —o que é um gasto em
previdência, obviamente, não na melhora do ensino.
Agora, a Assembleia Legislativa acaba de
aprovar proposta do governador Tarcísio de
Freitas (Republicanos) que autoriza o
uso total ou parcial desses 5% da receita de impostos (a
diferença em relação ao piso nacional) em saúde. Do ponto de vista da gestão,
faz sentido.
Como argumenta o Palácio do Bandeirantes, a
transformação demográfica do país, que passa por envelhecimento contínuo da
população, já eleva as demandas em saúde. De outro lado, o número de matrículas
nas escolas públicas tende a cair.
Cedo ou tarde, será inevitável revisão mais
ampla dos ditames constitucionais. As prioridades da administração pública,
afinal, mudam com o tempo e conforme a região, ainda mais num país tão
desigual. É desejável que os Orçamentos em todos os níveis de governo ganhem
maior flexibilidade para o manejo de verbas.
O debate mais relevante, particularmente em
educação, é como colher melhores resultados com os recursos disponíveis. No
caso paulista, o desempenho do ensino está aquém do que se espera do estado
mais rico da Federação.
Os dados mais recentes do Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) mostram São
Paulo com a nota pífia de 4,2 em 2023, abaixo dos 4,4 de 2021,
empatado com Mato Grosso e atrás de Goiás, Espírito Santo, Paraná, Pernambuco,
Ceará, Pará e Piauí.
O governo Tarcísio, que já chega à metade, deve respostas melhores nesse setor do que as tais escolas cívico-militares, um mero fetiche bolsonarista. Expansão do ensino integral, combate à evasão escolar e incentivos à qualidade do aprendizado são os maiores desafios.
Idas e vindas no ajuste fiscal
O Estado de S. Paulo
Indicação de Haddad de corte de gastos
‘expressivo’ e sinais de mudança em reajuste do salário mínimo animam mercado,
mas sucessivos adiamentos do pacote expõem indefinição do governo
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad,
escolheu a dedo a palavra para reabilitar o pacote de redução de gastos, que
vinha caindo em descrédito após duas semanas de expectativas frustradas e
demonstrações públicas de divisão no governo sobre a medida. O anúncio ainda
terá de esperar o término do G-20, no próximo dia 22, mas será um corte
“expressivo”, garantiu Haddad, salientando o termo que criou uma nova
perspectiva para o esforço de contenção de despesas públicas.
Para refrear o pessimismo do mercado – e os
consequentes efeitos sobre os juros e o câmbio –, a equipe econômica fez
circular informações sobre mudanças no cálculo de correção do salário mínimo,
que, desde o ano passado, tem reajuste calculado pela inflação do ano anterior
mais a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. A
nova proposta é adequá-lo à regra prevista no arcabouço fiscal, que permite um
aumento real, mas limitado a um porcentual entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação.
A tese ganhou contornos de medida já definida
quando Haddad, ao ser questionado se todas as despesas deverão ser incorporadas
às normas do arcabouço fiscal, confirmou que devem seguir a mesma regra “ou
alguma coisa parecida com isso”. Foi o suficiente para melhorar os ânimos.
Agora, a cifra que circula no mercado, e que
o Ministério da Fazenda teria indicado às lideranças da Câmara e do Senado, é
que as medidas como um todo, e que vão além do salário mínimo, poderiam gerar
uma economia em torno de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, dos quais R$ 30
bilhões já em 2025.
Pode ser de fato um avanço controlar a
evolução do piso salarial. Afinal, como está destacado no projeto de Lei
Orçamentária Anual (Ploa), cada R$ 1 a mais no salário mínimo gera um aumento
de despesas de R$ 422 milhões no Orçamento. Uma das bandeiras levantadas por
Lula da Silva, a política de valorização do salário mínimo, em pouco tempo,
demonstrou não ter sustentabilidade ao não prever de onde sairão as receitas
para custeá-la. É simples assim o planejamento orçamentário que o lulopetismo
teima em não aceitar.
Pode-se dizer que a perspectiva de mudar o
cálculo para o aumento do mínimo traz algum alívio, já que a fórmula atual
tende a criar uma progressão difícil de ser contida. Imagine-se em 2026, o
último do atual mandato de Lula, com o PIB de 2024 (dois anos antes) ficando de
fato em torno de 3% e a inflação de 2025 em cerca de 4%, como mostram as
projeções atuais. Hoje, essa conta parece impagável.
Mas ainda há outro fator estrutural que o
governo resiste em abordar: a indexação do reajuste do mínimo aos benefícios
previdenciários e assistenciais. Não há lógica atuarial que aceite aumentos de
pagamentos de benefícios futuros sem lastro na arrecadação. A correção do
mínimo impacta aposentadorias e pensões da Previdência Social e também o
seguro-desemprego, o abono salarial e até o Benefício de Prestação Continuada
(BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, mesmo que nunca
tenham contribuído para a Previdência.
BPC não é salário e tampouco aposentadoria, é
um benefício assistencial. Sua distribuição é uma medida justa de auxílio a
pessoas vulneráveis, mas deveria ter uma fórmula própria de correção, e não
seguir o piso dos trabalhadores em atividade. Ademais, parece injusto dar a
este auxílio o mesmo tratamento das aposentadorias de quem contribuiu durante
toda a vida ativa para ter direito ao benefício mínimo. A visão populista
eleitoreira de Lula da Silva impede que a desindexação nem sequer entre em
pauta.
Aliás, tampouco está certo se o governo
trocará o indexador do PIB pelo teto do arcabouço, o que mudaria a dinâmica dos
ganhos daqui para a frente. Protelar é a especialidade do governo federal, na
esperança de que o tema seja esquecido ou que seja substituído por outro menos
incômodo. No caso do reequilíbrio fiscal, no entanto, tanto adiamento tem
custado caro e impactado as expectativas de inflação, a cotação do dólar e a
curva futura de juros. A pressa, portanto, deveria ser do governo.
Tumores no Orçamento público
O Estado de S. Paulo
PL para emendas parlamentares é ilusionismo
para mantê-las nas sombras, e obras fantasmas ou superfaturadas identificadas
pela CGU dão uma amostra do que se quer esconder
Todo poder emana do povo. Todo dinheiro
também. É direito elementar dos cidadãos saber quem gasta os recursos públicos,
onde e como. Mas seus representantes se comportam como se fossem donos do
Estado e a prestação de contas fosse só uma concessão inconveniente.
Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF)
suspendeu a execução das emendas parlamentares (verbas da União destinadas por
congressistas a Estados e municípios) até a adoção de mecanismos que garantam
sua transparência e rastreabilidade. Logo depois, representantes dos Três
Poderes firmaram um acordo traçando diretrizes para esses mecanismos. No início
do mês, a Câmara aprovou um projeto de lei que agora foi aprovado pelo Senado
com alterações menores e ainda sem os destaques que podem mudar o texto final.
Consultores do Senado analisaram em que
medida o projeto atende às exigências do STF e às diretrizes do acordo. A
conclusão é devastadora. A proposta não responde a praticamente nenhuma das
exigências colocadas por essas duas fontes normativas: de 14 parâmetros
identificados, só 3 serão atendidos, e, ainda assim, dois já constam das regras
vigentes.
A nota observa que restam desatendidas as
“duas lacunas fundamentais” apontadas nas decisões do Supremo: a identificação
da autoria das emendas coletivas (de comissão e de bancada) e o destino das
transferências especiais.
As emendas de comissão se tornaram sucessoras
do chamado “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo STF. Em teoria,
esses repasses são votados coletivamente. Na prática, são negociados pelos
caciques do Legislativo, e os reais patrocinadores são desconhecidos.
Pelo projeto, todo o processo decisório
seguirá oculto. Além disso, pelas diretrizes do acordo, estas emendas deveriam
ser destinadas a projetos de interesse nacional, definidos de comum acordo por
Executivo e Legislativo, mas a proposta permite que praticamente toda a
alocação seja classificada como “interesse nacional”.
As transferências especiais (“emendas Pix”)
são repasses aos caixas dos entes subnacionais para que seus governantes gastem
como bem entenderem. Neste caso, sabe-se qual congressista destinou os
recursos, mas não para qual finalidade.
Pelas diretrizes acordadas, esses repasses
deveriam estar condicionados à priorização de obras inacabadas; apresentação
prévia por parte dos beneficiários de plano de trabalho e informações sobre
onde, como, quando e por que os recursos serão empregados; e, por fim,
prestação de contas ao Tribunal de Contas da União. Nenhum dispositivo atende a
essas exigências.
Em outras palavras, o projeto é puro
ilusionismo, areia nos olhos dos cidadãos para manter tudo como está. E este
“tudo” não é pouca coisa. São cerca de R$ 50 bilhões, um quarto das despesas
discricionárias da União, uma proporção sem paralelo no mundo.
A Controladoria-Geral da União (CGU) tem
oferecido biópsias deste corpo podre. Uma auditoria com as dez ONGs que mais
receberam emendas desde 2020 constatou que sete não tinham estrutura para
executar os serviços. Dos R$ 300 milhões empenhados, R$ 15 milhões foram
desviados ou desperdiçados por problemas que vão de superfaturamento a gastos
não previstos nos projetos.
Outra auditoria com os 30 municípios que mais
receberam emendas entre 2020 e 2023 mostrou que 39% das obras não foram
iniciadas e 5% estão paralisadas. São apenas pequenas amostras do grau de
degradação a que está submetido o Orçamento público. Isso sem falar dos danos à
governabilidade e à competição eleitoral.
A decisão do STF se restringe quase que
exclusivamente a exigir transparência nos repasses. Mas o fato de que nem isso
os congressistas estão conseguindo, ou melhor, querendo entregar, sugere que o
buraco pode ser mais embaixo do que se imagina.
Do modo como estão sendo traficadas, as
emendas ofendem não só o princípio da publicidade, mas, em algum grau, todos os
outros princípios constitucionais da administração pública: legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência. Longe de reverter estas ofensas, o
Parlamento as está sacramentando sob uma espessa cortina de fumaça. Mas –
espera-se – ainda há juízes em Brasília.
Pós-graduação no rumo certo
O Estado de S. Paulo
Universidades paulistas encurtam caminho para
o doutorado, com foco também no mercado
As seis universidades públicas paulistas
anunciaram conjuntamente uma reformulação em cursos de pós-graduação, que, ao
que tudo indica, pode enfim conectá-las às demandas do mundo atual. A partir de
2025, programas de mestrado e doutorado de instituições estaduais e federais de
São Paulo poderão aderir a uma modalidade de formação mais dinâmica e ágil,
voltada, além da academia, ao mercado.
A ideia é encurtar o caminho para o doutorado
e acertadamente diversificar a formação. A Universidade de São Paulo (USP)
capitaneou o debate e ganhou a adesão da Universidade Estadual de Campinas
(Unicamp), Universidade Estadual Paulista (Unesp), Universidade Federal de São
Paulo (Unifesp), Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e Universidade
Federal do ABC (UFABC).
Pelas regras acordadas em protocolo, depois
de um ano no mestrado e aprovado no exame de qualificação, o estudante poderá
avançar para o doutorado. Essa espécie de atalho vai reduzir o prazo para a
obtenção do título de doutor de nove para cinco anos. E, com essa medida,
espera-se atrair talentos e estimular a procura pelos cursos. Mas não só isso.
Como explicou o pró-reitor de Pós-Graduação
da USP, Rodrigo Calado, hoje “a perspectiva é a de formação de professores para
universidades” – o que não basta. Como bem pontuou Calado, “há alunos que
querem trabalhar na indústria, com inovação, empreendedorismo, montar uma
startup”. E a universidade, decerto, não pode desprezá-los.
A inspiração para a mudança veio de
universidades da Inglaterra, Alemanha e Austrália. Segundo Calado, os programas
de pós-graduação terão de oferecer “trilhas formativas mais voltadas para a
sociedade”. Contemplarão a atuação direta em órgãos estatais ou em empresas.
Fará muito bem às universidades, bastante fechadas, intensificar o diálogo e a
cooperação com a iniciativa privada.
O Brasil ainda pode crescer em pós-graduação.
Hoje, são 319 mil estudantes nesses cursos, número estável desde 2019. Parece
muito, mas o País registra poucos doutores. Nos países da Organização para
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a taxa é de 21,9 doutores para
cada 100 mil habitantes, ante 11,3 no Brasil. Mas de nada adianta ter muitos
doutores. É preciso ter bons doutores. Não à toa, só poderão participar do novo
modelo de formação os programas com notas 6 e 7 – logo, apenas os cursos de excelência
em suas áreas.
A iniciativa das seis universidades paulistas
é inédita, necessária e até mesmo tardia, haja vista que o modelo atual remonta
aos anos 1960. O mundo mudou, e é inimaginável manter estática a formação de
pós-graduandos por tanto tempo, enquanto avançam aceleradamente mudanças na
ciência, na tecnologia, na economia, na política e geopolítica, nas relações
culturais, nos costumes, na filosofia, entre tantas outras áreas do saber ou de
objetos de pesquisas.
Com esse passo dado, as universidades estaduais e federais de São Paulo seguem a trilha das boas práticas e servem ainda de bom exemplo. Sem dúvida, são instituições capazes de influenciar a academia na busca de aperfeiçoamento e atualização.
Urbanização e desequilíbrio
Correio Braziliense
Repensar os movimentos de expansão e de
modernização das cidades pelo país, especialmente das metrópoles, é uma atitude
crucial na atualidade
Marcado por contrastes, o Brasil ainda tem um
longo caminho a percorrer para solucionar suas questões sociais. Nesse rol de
tantas diferenças, a urbanização não é uma exceção e se mostra com
desequilíbrio por todo o território nacional. A dinâmica urbana nos municípios
brasileiros, na grande maioria dos casos, atropela o planejamento e vai
avançando sem as condições ideais. Repensar os movimentos de expansão e de
modernização das cidades pelo país, especialmente das metrópoles, é uma atitude
crucial na atualidade.
O aumento da população urbana no Brasil se
consolidou a partir da segunda metade do século 20, com a explosão demográfica
e as moradias em áreas rurais perdendo espaço. Residir nas cidades passou a ser
uma condição com a industrialização, mas o fato não recebeu a atenção adequada.
As localidades cresceram de maneira desordenada — o que segue acontecendo.
Há poucos dias, o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) divulgou dados do Censo Demográfico 2022. O
levantamento encontrou 12.348 favelas, onde viviam 16.390.815 pessoas, o que
equivalia a 8,1% da população. Em 2010, eram 6.329 comunidades com 11.425.644
moradores ou 6% dos brasileiros naquele ano.
Além desses cenários específicos apontados no
estudo do IBGE, a ampliação dos municípios se apresenta de diversas formas,
como a verticalização cada vez mais presente. Assim, o desafio é dar respostas
aos problemas naturais decorrentes desse processo.
A ausência de cuidados — muitos deles básicos
— afeta o cotidiano urbano pelo país. A própria pesquisa do IBGE revelou que
entre os 958.251 estabelecimentos encontrados nas favelas, 7.896 eram de
ensino, 2.792 de saúde e 50.934 religiosos. Proporcionalmente, havia 18,2
locais ligados a religiões para cada ponto de saúde e 6,5 para cada organismo
educacional. Esse recorte evidencia a precariedade na oferta de serviços
públicos nessas comunidades, que ainda sofrem com a falta de infraestrutura,
transporte e segurança. Em outros ambientes dos municípios, questões urgentes
também se acumulam, principalmente em locais onde há carência financeira.
Apesar das possibilidades proporcionadas pelo
desenvolvimento tecnológico, demandas como fornecimento de água e energia
elétrica, saneamento, coleta de lixo, abastecimento de produtos e mobilidade,
entre outras, persistem nos grandes aglomerados. As mudanças climáticas, com os
eventos extremos se intensificando, elevam o perigo diante da precariedade das
cidades.
Produzir estatísticas que possam contribuir
para a formulação de políticas assertivas na melhoria dos centros urbanos,
baseadas em evidências, é uma medida a ser adotada pelos governos, órgãos de
controle e instituições. O país não pode mais conviver com intervenções
paliativas, que consomem verbas e não resolvem definitivamente as falhas.
As condições de vida dos cidadãos devem ser
prioridade para as administrações governamentais. A urbanização possui amplos
aspectos sociais e ambientais, e garantir espaços eficientes é uma tarefa que
precisa ser abraçada por todos os brasileiros.
G20 e a tentativa da construção de um mundo
multipolar
Correio Braziliense
O fomento do G20 e sua maior organicidade neste ano decorre, em boa medida, da crise de efetividade e paralisia das instituições mais tradicionais em dar respostas neste cenário de divergentes tensões
Em um mundo marcado por diversos conflitos,
como a guerra entre Rússia e Ucrânia, o massacre em Gaza e as tensões
comerciais entre potências, inicia-se, na cidade do Rio de Janeiro, o G20, sob
a presidência brasileira. Nesse sentido, para equacionar a crise do
multilateralismo no âmbito das relações internacionais, um dos principais
desafios da diplomacia brasileira no novo milênio é tentar estimular debates
para criar ou refundar instituições que sirvam de espaço de diálogo e
cooperação, visando instalar uma convivência pacífica entre os países na
construção de uma ordem multipolar.
Como se sabe, na concertação entre as nações,
muitas dessas organizações foram edificadas após a eclosão de crises e guerras
que alteraram substancialmente o sistema internacional. Nesse contexto, podemos
citar a criação da Organização das Nações Unidas (ONU), tributária das duas
grandes guerras na primeira metade do século 20.
A história do G20 não é diferente. Também
está associada a uma forte crise econômica na transição do século 20 para o
século 21, nos países asiáticos e em outras economias periféricas. À esteira
desse processo, em 2008, a crise nos Estados Unidos instaurou o debate sobre os
caminhos da globalização na contemporaneidade. Tal crise, iniciada no setor
financeiro, imobiliário e bancário, provocou um cenário de crise sistêmica que
se espalhou para diversos países, resultando em uma recessão mundial e na perda
de inúmeros empregos. A chamada crise do subprime levantou a seguinte pergunta:
estamos governando a globalização ou a
Dessa forma, o fomento do G20 e sua maior
organicidade neste ano decorre, em boa medida, da crise de efetividade e
paralisia das instituições mais tradicionais em dar respostas neste cenário de
divergentes tensões no campo geopolítico e na economia política internacional.
As reformas dos mecanismos de governança global custam em se materializar, e a
implementação da agenda 2030 está seriamente comprometida diante desse quadro
de cruzamento de crises.
Não obstante, a criação de espaços
alternativos de diálogo, que podem subsidiar, ampliar e revisitar (e não
substituir) as chamadas instituições de Bretton Woods podem ser instrumentos
essenciais para os desafios desta primeira metade do século 21. Sabemos que os
desafios demandam saídas coletivas, coordenadas entre os países, para o
enfrentamento de diversos problemas transnacionais.
Mesmo que não possa ser equiparado a
organizações internacionais formalmente estabelecidas, com a composição de um
tratado constituinte e uma estrutura formal, o G20 também faz parte desse
esforço de fortalecimento da governança global para caminharmos em direção à
construção de um mundo ambientalmente sustentável, socialmente justo e
economicamente viável.
Trata-se de um grupo concebido diante da
ideia de que os Estados devem trocar experiências e estabelecer um fórum para a
adoção de ações coletivas, visando o fortalecimento do multilateralismo e a
criação de uma ordem multipolar. Vale dizer que os problemas da humanidade não
podem ser equacionados apenas pelos atores das economias ricas, do chamado G7.
Nos debates sobre diplomacia, paz e segurança
internacional, por exemplo, o Conselho de Segurança da ONU é frequentemente
criticado por suas falhas em prevenir ou dirimir conflitos, quase sempre sendo
um espaço em que as discussões são interditadas pelo poder de veto de um dos
seus cinco membro permanentes e pela baixíssima representatividade no órgão.
Na esfera comercial, é evidente a fragilidade
das ações da Organização Internacional do Comércio (OMC) em razão da ação
deliberada de seus membros em não cumprir as normas ou impedir o pleno
funcionamento de seu mecanismo de solução de controvérsias. Tais instituições
já não refletem a realidade geopolítica do século 21. Nessa quadra histórica,
não são poucas as forças que preconizam hoje discursos ultranacionalistas e
negacionistas advogando saídas autoritárias e neofascistas para esse cenário de
descrédito e crise das organizações internacionais.
A despeito de sua informalidade, o G20
expressa, em nosso tempo de conflagrações, um papel central no esforço de
tentar retomar os canais de diálogo da comunidade internacional. Gestado para
tratar de questões exclusivamente no campo econômico-financeiro, no chamado G20
Financeiro, aos poucos expandiu seu raio de atuação para lidar com questões de
saúde, emprego, energia, soberania alimentar, migrações, entre outros temas da
agenda internacional contemporânea. Segundo os próprios números, atualmente representa
mais de 75% do comércio global e cerca de dois terços da população mundial.
Sob a presidência brasileira, questões de
gênero também entraram na ordem do dia e o constante diálogo com a sociedade
civil e o meio acadêmico se faz valer nos chamados grupos de engajamento e no
G20 Social. Para a realização de sua reunião de cúpula nesta semana, a
liderança do Brasil no G20 evocou o seguinte lema Construindo um mundo justo e
um planeta sustentável. Diversas autoridades estão confirmadas. Neste período
de crescente descrédito no multilateralismo e no regionalismo e adoção de
respostas unilaterais por parte dos países, o G20 reafirma sua convicção de que
os esforços de cooperação e diálogo em nível internacional são o único caminho
para equacionar os desafios da humanidade, que são necessariamente
transfronteiriços.
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