Na queda de braço com o Congresso o governo espera ajuda do Judiciário
A decisão política de Lula de enfrentar o
Congresso via vetos revela um componente abrangente. Parece que ele não
entendeu que preside um governo de minoria.
A falta de uma maioria no Legislativo – algo
que o presidente reconhece em público – não explica, sozinha, a questão. Nesse
sentido, aliás, o Brasil apenas repete a experiência recente de vários países
na América do Sul, não importa o campo ideológico do chefe do Executivo.
É gritantemente óbvio que a falta de votos no Congresso, somada ao inédito avanço do poder do Legislativo sobre o Executivo, cria imensas complicações políticas. Agravadas pelo fato de que o governo não dispõe de decisivo apoio político e/ou social quando Lula fala de raposas tomando conta do galinheiro.
Talvez tenha sido premeditada a insuficiência
de esforços, por parte do vencedor das últimas eleições, ao montar um governo e
uma agenda que fossem além da distribuição de ministérios, verbas e pedaços da
máquina pública a siglas que têm como razão de existência justamente a
proximidade da máquina pública (transformada em ferramentas na defesa de seus
interesses, e não se está falando de corrupção).
Seja como for, por cálculo ou por
circunstâncias, o resultado é que nem antes ou depois do 8 de janeiro de 2023 o
País viveu algo comparável ao sentido clássico da palavra em espanhol
“concertación”. O que se antecipa para a comemoração de um ano da data é mais
do mesmo ao longo das fraturas políticas.
Ao entrar na queda de braço com o Congresso,
assume-se a judicialização de várias das questões. E até é possível supor, no
âmbito exclusivo da disputa judicial, que o Executivo julgue ter a lei ao seu
lado ao contestar, por exemplo, matéria relativa à desoneração da folha de
pagamento de empresas.
Mas não é apenas disso que se trata (das
razões jurídicas). Está embutida na queda de braço via judicialização o
pressuposto de que a instância final – o STF – favorecerá os pleitos do
governo. É uma busca de contrapeso aos poderes “exorbitantes” (no entender do
Executivo) do Legislativo.
A ideia de contar com “simpatia política” no
STF nasce de uma convergência de interpretações entre o núcleo duro no Planalto
e integrantes influentes no Supremo sobre a natureza da oposição ao governo (e
ao próprio STF) dentro do Legislativo. Não seria outra coisa, interpreta-se,
senão cortina de fumaça para pretensões pouco republicanas por mais emendas e
cargos, ou apenas manifestações do bolsonarismo derrotado.
Lula está experimentando como é levar adiante
um governo de minoria. O STF também.
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