Governo do estado afirma que órgão formulará políticas públicas, mas entidades temem interferência no conteúdo
Luiza Damé *
BRASÍLIA E SALVADOR. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) considera inconstitucional o Conselho de Comunicação Social da Bahia instalado anteontem pelo governador Jaques Wagner (PT). Em nota, a Abert diz que a prerrogativa de legislar sobre o tema é do governo federal e, além disso, "a proposta permite a fiscalização da atividade de jornalistas e empresas de comunicação, inclusive privadas". Segundo o diretor de assuntos legais da Abert, Rodolfo Machado Moura, a entidade deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar o conselho.
Na nota assinada pelo presidente da Abert, Emanuel Soares Carneiro, a entidade diz que "a Constituição brasileira é clara ao garantir o exercício da liberdade de expressão e de imprensa, da manifestação do pensamento e de opinião, sem qualquer tipo de censura, licença ou controle". Diz ainda a Abert que a Constituição prevê a criação do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
Jaques Wagner deu posse anteontem aos 27 membros do conselho, o primeiro colegiado do tipo no Brasil. A proposta de criação do conselho é de 2008, após a Conferência Estadual de Comunicação. A formalização, contudo, só aconteceu em maio de 2011, com a aprovação da Lei estadual 12.212, de autoria do poder Executivo.
O objetivo é que o conselho elabore políticas públicas para a área, com a criação do plano estadual de comunicação. Entre as funções está a de estimular a criação de veículos de comunicação comunitários.
Em seu discurso, o Jaques Wagner afirmou que a criação do conselho não significa controle da mídia:
- Lutamos a vida inteira contra isto. Não queremos controlar, nem ser controlados.
Apesar de não poder deliberar diretamente sobre o conteúdo dos meios de comunicação, o conselho poderá receber denúncias sobre o que possa ser considerado abuso e violação de direitos humanos na mídia. Os casos serão avaliados e encaminhados ao Ministério Público.
Para a Abert, a criação dos conselhos estaduais e municipais, "sob o pretexto ideológico de garantir o controle social da mídia, pretende apenas impor à imprensa limites incompatíveis com a democracia". Segundo Moura, entre as atribuições do conselho está o fomento à produção de conteúdo local e isso pode significar a imposição desses programas aos veículos.
- O conselho é inconstitucional. O artigo 22, inciso 4º , da nossa Constituição diz que compete privativamente à União legislar sobre radiodifusão. Acreditamos que (o conselho) pode ter repercussão no dirigismo do Estado sobre a comunicação.
Diretor-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira disse que a entidade acompanhará o trabalho do conselho para avaliar se estará limitado à definição de políticas de comunicação do governo do estado - justificativa do governador ao criar o conselho.
- Qualquer coisa além, como controle da mídia ou interferência no conteúdo, caracteriza inconstitucionalidade. A Constituição prevê liberdade de expressão.
* Com agência A Tarde
FONTE: O GLOBO
Nenhum comentário:
Postar um comentário