A solução encontrada pelo relator da reforma
tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para manter os subsídios
à Zona Franca de Manaus (ZFM) tem tudo para criar novas distorções.
A ZFM conta desde sua criação com isenções de
impostos federais (PIS/Cofins e IPI) e do ICMS cobrado pelos Estados. Em 2023,
as renúncias tributárias do governo federal para as zonas francas deverão
alcançar R$ 35,5 bilhões.
Na reforma tributária, os atuais impostos sobre o consumo serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União; e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a encargo dos Estados. Não serão mais cobrados tanto na origem quanto no destino do produto ou do serviço, como é hoje, mas apenas no destino. Como é origem e quase não é destino de suas mercadorias, com os novos impostos, a ZFM perderia os incentivos.
Para evitar as perdas, a ideia inicial seria
transferir do Orçamento da União para a ZFM recursos orçamentários equivalentes
aos dos subsídios que seriam extintos. Mas Eduardo Braga, que é senador pelo
Amazonas, portanto parte interessada, entendeu que a Zona Franca ficaria
excessivamente dependente dos políticos que estariam mandando no País.
Por isso, decidiu pela criação de uma
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que incidiria sobre
todos os produtos de fora da Zona Franca que pudessem concorrer com ela. Assim,
a Cide encareceria os produtos concorrentes, como outras motos e outras TVs, de
modo a garantir sua competitividade.
A proposta agradou aos industriais locais. No
entanto, cria problemas. A ZFM pode produzir qualquer coisa com os incentivos
tributários atuais, menos armas, munições, bebidas alcoólicas e cigarros. Vai
que uma empresa queira produzir camisas ou produtos de limpeza na Zona Franca.
Isso quer dizer que, a qualquer momento, o Congresso teria de iniciar novas
discussões para incluir esses produtos na Cide para que eles tenham a mesma
garantia de competitividade que os outros produtos da Zona Franca? É a pergunta
que faz Vanessa Canado, coordenadora do Núcleo de Pesquisas em Tributação do
Insper. “É uma metodologia complexa de aplicação e que depende do processo
legislativo, que não é tão rápido. Para garantir a competitividade da ZFM, os
instrumentos financeiros e econômicos seriam mais efetivos”, acrescenta ela.
Outra fonte de tensão sobreviria com a futura
alocação dos recursos que fossem arrecadados por essa Cide. Nesse caso, teriam
de ir para o desenvolvimento da região. Mas, como adverte o tributarista José
Maria Arruda de Andrade, o histórico do País em iniciativas como essa mostra
que foram sujeitas a desvios de todo o tipo. Enfim, a sugestão não aponta para
uma solução indiscutível e sólida.
Nenhum comentário:
Postar um comentário