O Brasil envia uma mensagem clara para o
mercado e o ambiente internacional em que a produtividade não pode mais
caminhar separada do bem-estar do trabalhador?
O fim da escala 6x1 foi aprovado pela Câmara.
Em breve, será uma realidade no papel. Essa votação expressiva (472 votos no
primeiro turno, 461 no segundo) não foi uma maioria, mas um consenso. E quem
acompanha o Congresso sabe que esses consensos são uma resposta à pressão
social que o sistema político finalmente não pôde ignorar, especialmente em ano
eleitoral.
Essa proposta de emenda constitucional (PEC) estava pendente desde 2019, ressurgindo quando a deputada Erika Hilton (PSol-SP) apresentou a PEC 8/2025, prevendo uma escala 4 X 3, e alimentou o debate nas redes sociais, passando da esfera sindical para uma discussão sbre a qualidade de vida da população.
O presidente Lula, que pertenceu ao movimento
sindical, sempre viu a redução da jornada de trabalho como uma negociação
coletiva e demorou a se envolver no debate. O governo foi convencido pela
pesquisa da Quaest, mostrando 64% de aprovação popular, que não poderia mais
ser tratada fora dos termos eleitorais. Hugo Motta (Republicanos-PB) finalmente
entendeu o apelo popular e trabalhou com o governo para acelerar a aprovação,
sinalizando aos eleitores pautas positivas, mesmo com o Congresso sob fortes
críticas sobre suas votações.
Quando a indústria, o comércio e os serviços
alertam sobre os riscos da redução da jornada, não estão errados, mas não estão
corretos se os considerarem absolutos. O índice FGV IBRE estima uma perda de
valor agregado no curto prazo com a redução para 36 horas. O impacto é
menor em 40 horas semanais, mas ainda significativo para os setores
intensivos em mão de obra, como os shopping centers. O custo será
repassado aos preços, como acontece em qualquer novidade regulatória. Falta nessa
discussão uma proposta concreta de como fazer essa transição funcionar, que o
setor produtivo ainda não ofereceu.
Ainda segundo o índice FGV, em 2024, tínhamos
38,4 horas trabalhadas por semana. A mudança para 40 horas passará despercebida
por parte dos trabalhadores formais, mas não por sua maioria. Varejo, serviços,
construção e logística são três quartos da força de trabalho, e os que sentirão
mais impacto no dia a dia.
A discussão sobre a qualidade de vida na
aprovação da PEC não aconteceu isoladamente. A NR-1 em 2025 trouxe a
responsabilidade de cuidados psicossociais para as empresas e, assim, a
intenção é reduzir riscos como estresse e burnout. A PEC e a NR estão indo na
mesma direção: o custo humano de jornadas exaustivas não é mais um problema de
RH, mas legal. A pandemia reforçou esse argumento ao demonstrar que horas
trabalhadas e resultados não são lineares e que trabalhadores cansados cometem
mais erros, adoecem mais e pedem demissão com mais frequência. Esse é um
argumento econômico, não apenas humanitário, e as empresas que entenderam isso
primeiro já reorganizaram seus processos antes de qualquer obrigação
legal.
A PEC protege trabalhadores com contratos,
mas o índice informal ainda contribui com 37% da força de trabalho, segundo o
IBGE (2026). Microempreendedores individuais (MEIs), prestadores Pessoa
Jurídica (PJ) e trabalhadores sem vínculo formal ainda negociam suas escalas
dentro do próprio campo. Para estes, trata-se do único caso de uma conquista
constitucional que, no fim, não muda nada, e ninguém está explicando isso
claramente. Vale ressaltar que jovens da Geração Z já estão entrando no mercado
como PJ ou MEI, fora da CLT, e a PEC não os alcança.
Outro fato que não havia sido mencionado até
recentemente no debate sobre o fim da escala 6X1: mulheres, particularmente
mulheres negras, estão concentradas em posições menos privilegiadas, como
empregos no varejo e serviços domésticos, e muitas têm que aliar o trabalho
profissional com o trabalho do cuidado. A PEC avança, portanto, mas de forma
desigual.
No Senado, o processo será mais lento. A
relação entre o Planalto e o presidente da Casa é tensa, e setores produtivos
pedem adiamento para após as eleições de outubro. Emendas são reais, e emendas
significam voltar para a Câmara. O Senado tem aqui uma oportunidade que seria
desperdiçada se usada apenas para atrasar o processo, que são mecanismos de
transição para pequenas empresas e proteção progressiva para categorias
informais. Soluções que ainda não apresentaram e que tornariam a conquista
ainda mais sustentável.
A escala 6 X 1 já é coisa do passado. O
Brasil envia uma mensagem clara para o mercado e o ambiente internacional em
que a produtividade não pode mais caminhar separada do bem-estar do
trabalhador. As engrenagens vão mudar, e o fator humano finalmente pode ocupar
o centro do debate.
*Professora de ESG na FGV e cientista política, diretora Executiva da UNNA Public Affairs & ESG Solutions
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