A Lei de Segurança Nacional não perdeu a
validade. Finge-se de morta, mas está vivinha da silva
CPI sabe-se o que é, quando nada porque tem
uma aberta por aí a despertar os instintos mais primitivos do mais primitivo
presidente desde o fim da ditadura militar de 64. Por via das dúvidas, CPI quer
dizer Comissão Parlamentar de Inquérito.
IPM só sabe o que é os maiores de 60 anos
de idade, e os militares; quer dizer Inquérito Policial Militar, uma arma
fartamente usada durante a ditadura para perseguir os adversários do regime,
fossem eles culpados de alguma coisa ou inocentes.
Em 1965, com a promulgação do segundo Ato
Institucional, o julgamento de civis acusados de crimes políticos saiu da
órbita do Supremo Tribunal Federal e passou para a do Superior Tribunal
Militar. Gente comum passou a ser julgada por militares.
Por crimes políticos, entenda-se qualquer ato tido vagamente como “subversivo” e passível de ser enquadrado em um dos muitos artigos da Lei de Segurança Nacional, que por sinal não perdeu ainda a validade. Está vivinha, fingindo-se apenas de morta.
Se depender do governo Bolsonaro, civis
voltarão a ser julgados pelo Superior Tribunal Militar. Com olhos cheios de
sangue, os fardados entusiastas do ex-capitão um dia expulso do Exército por
conduta antiética, suspiram para que esse dia chegue logo.
Parecer da Advocacia-Geral da União,
comandada por André Mendonça, candidato terrivelmente evangélico a uma vaga de
ministro do Supremo, defende que condutas de civis que ofendam instituições
militares passem a ser julgadas por militares. Que tal?
O que é crime contra a honra das Forças
Armadas? Acusar o comandante do Exército de ter-se rendido a Bolsonaro ao não
punir o general Eduardo Pazuello? Ou isso não será apenas a livre manifestação
de pensamento tão invocada pelos bolsonaristas?
Crime contra a honra das Forças Armadas
seria dizer que este é o governo mais militarizado da história, mesmo a
levar-se em conta o período da ditadura? Ora, outro dia foi o próprio
presidente Jair Bolsonaro quem o reconheceu sem ser contestado.
Vai longe o tempo onde para suprimir a
democracia era necessário que tanques rolassem, o Congresso fosse fechado, a
Justiça emasculada e a imprensa posta sob censura. Há meios quase indolores de
se fazer isso hoje e de alcançar os mesmos resultados.
Presidente da Câmara dá como certa a
aprovação do voto em cédula
Para variar, a oposição está dividida.
Parte teme correr o risco de Bolsonaro não reconhecer os resultados da eleição
do ano que vem
Arthur Lira (PP-AL), o mais sabujo dos
presidentes da Câmara dos Deputados desde a redemocratização do país em 1985, e
talvez o que mais extraiu vantagens do governo justamente por satisfazer-lhe as
vontades, dá como certa a aprovação do projeto que reintroduz o voto em cédula
como quer o presidente Jair Bolsonaro.
Se de fato passar pela Câmara, não é pacífico que passe pelo Senado e suba para sanção do presidente. Mesmo que acabe passando, poderá ser barrado pelo Supremo Tribunal Federal. O voto em cédula divide a oposição. Parte dela acha que não se deve dar a Bolsonaro o pretexto para recusar o resultado da eleição de 2022.
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