Protagonismo na regulação digital e na contenção das pautas-bomba mostra esforço da Corte em sair da sombra do Master
Da regulação digital à barreira contra as
bombas fiscais, o Supremo Tribunal Federal começa a pavimentar as condições
para reprisar o papel de “guardião da democracia e da estabilidade” que o
envolvimento de ministros da Corte com o Master de Daniel Vorcaro e sua divisão
sobre o código de ética puseram em xeque.
A primazia na regulação digital nas eleições começou a ser delineada na sessão desta quarta quando começaram a ser apreciados 12 embargos à decisão da própria Corte sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Aquele artigo condicionava a responsabilidade
das plataformas por danos causados pelo conteúdo veiculado a uma decisão
judicial. A decisão criou um novo regime de responsabilização com a obrigação
de maior iniciativa das plataformas no monitoramento e retirada de conteúdo
ilegal. Foi contra esta decisão que se apresentaram recursos.
A previsão é a de que o julgamento confirmará
a decisão de 2025 reafirmando a centralidade do STF num tema que tem preocupado
a campanha à reeleição, vide o avanço da extrema-direita na América Latina. Se,
no resto do mundo, o presidente americano tem sido pé frio nas disputas
eleitorais de aliados, no continente em que as “big techs” enfrentam menos
resistência institucional, acontece o inverso.
Aliados da Casa Branca têm sido - ou estão
para ser - eleitos depois de retas finais marcadas por viradas a partir de
disparos em massa de conteúdos falseados por inteligência artificial, vide a
campanha de desinformação que atingiu Iván Cepeda, candidato do presidente
colombiano Gustavo Petro.
O STF também traça a risca de giz para o
Tribunal Superior Eleitoral. A sessão desta quarta aconteceu menos de 24 horas
depois daquela do TSE em que, graças a um pedido de vista da ministra Estela
Aranha, o presidente daquela Corte, ministro Nunes Marques, não prevaleceu numa
liminar disparatada contra a AtlasIntel. Os resultados auferidos pela pesquisa
deste instituto, que desagradaram o bolsonarismo, foram confirmados pela
Genial/Quaest desta quarta.
Não foi o primeiro ato a demonstrar a
disposição de Nunes Marques em concentrar poderes. Contrariando uma tradição do
TSE, que atribui a responsabilidade a juízes substitutos, nomeou para a
comissão de propaganda daquela Corte, três ministros titulares: André Mendonça,
vice-presidente da Corte, Estela Aranha e a si mesmo. Os titulares costumavam
ficar fora desta comissão porque o volume de ações motivadas pelo tema
inviabiliza sua atuação no julgamento de recursos.
Nunes Marques inovou na concentração de
poderes mas valeu-se de precedente. No 2º turno de 2022, o então presidente do
TSE, ministro Alexandre de Moraes, nomeou a si mesmo e à então vice-presidente,
ministra Cármen Lúcia, para reforçar uma comissão de propaganda formada por
juízes substitutos. Moraes justificou a decisão pelo “excepcional volume de
processos”. Nunes Marques não apresentou justificativa.
A se confirmar a previsão de que o STF
mantenha a responsabilização das plataformas, estarão referendados, também, os
decretos presidenciais de maio. Numa reação quase instantânea do aval dado pela
Câmara ao disparo em massa de mensagens por redes sociais, os decretos dispõem,
por exemplo, sobre o que o chamado “dever de cuidado” das plataformas contra a
veiculação de conteúdos criminosos e a obrigatoriedade de representante legal
no Brasil. O Senado ainda não se pronunciou, mas os decretos sinalizam
convergência entre Planalto e STF.
Esta convergência também produziu
controvérsias. Os decretos conferem plenos poderes à Agência Nacional de
Proteção de Dados para regulação, fiscalização e apuração de infrações aos
direitos de usuários e aos deveres dos provedores de internet.
O Conselho Diretor da ANPD tem cinco
cadeiras. Duas, inclusive a do presidente, foram indicadas no governo passado.
Ambos deixarão seus cargos depois do 2º turno. O presidente Luiz Inácio Lula da
Silva indicou outros dois, o advogado Iagê Miola, professor da USP e ex-assessor
do ministro Vinícius Carvalho na Controladoria-Geral da União, e a economista
Lorena Coutinho, servidora do Mdic, ex-economista de política digital da OCDE e
nora do ministro do STF, Gilmar Mendes.
A quinta vaga está congelada pela paralisia
provocada com a rejeição da indicação do ministro da AGU, Jorge Messias, ao
STF. Além disso, a agência funciona com um corpo técnico cedido pela ausência
de concurso público. Não parece haver dúvidas de que, ante tamanha
precariedade, o STF, cujo decano dedicou seu seminário anual em Lisboa ao tema,
venha a ser requisitado a sanar lacunas.
Não bastasse o protagonismo no tema que mais
tem preocupado o Palácio do Planalto no embate eleitoral, o STF resolveu se
adiantar em outra seara, a das pautas-bomba, que inquieta um mercado já
insatisfeito pelo derretimento do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Quem se adiantou, na verdade, não foi a Corte mas Gilmar Mendes. O ministro foi às redes sociais nesta quarta assim que a CCJ do Senado aprovou a aposentadoria especial dos agentes comunitários e voltou a se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da criação de despesas sem a indicação da receita correspondente quando o plenário da Casa sinalizou a perspectiva de votação da renegociação das dívidas rurais.
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