O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

PEC do Trabalho Flexível merece atenção do Senado

Por O Globo

Trata-se de alternativa sensata à proposta aprovada na Câmara em meio a preconceito contra empresários

O debate na Câmara sobre o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso, ou 6x1, não foi contaminado apenas por interesses eleitoreiros, mas também pelo preconceito injustificável contra os empresários. Nos discursos demagógicos que antecederam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a escala 6x1 foi comparada à escravidão, enquanto os empreendedores eram tomados por exploradores insensíveis, condenados moralmente apenas por correr o risco de tocar um negócio. É inacreditável que, num país onde vigoram livre mercado e livre-iniciativa, prosperem no Parlamento tais comparações estapafúrdias, demonizando quem gera emprego e responde pelo funcionamento da economia.

Com tanto preconceito, nenhuma das ponderações sensatas dos empresários a respeito da proposta aprovada na Câmara foi contemplada. Ninguém levou em conta o impacto no desemprego, na informalidade ou na produtividade. Ao contrário, os deputados deram tramitação-relâmpago a uma PEC com um período de transição inviável, cheia de consequências perniciosas. Agora ela está no Senado, onde se espera análise mais racional.

Os parlamentares deveriam iniciar o debate dando atenção à PEC alternativa do senador Rogério Marinho (PL-RN), a PEC do Trabalho Flexível. Ela prevê que o empregado ajuste sua jornada de acordo com a necessidade, escolhendo entre o regime previsto pela CLT ou um regime baseado em horas trabalhadas que garante direitos como férias ou décimo terceiro. A proposta estabelece compensação de horários e redução da jornada mediante acordo. Prevalece o combinado em contrato individual de trabalho sobre a negociação coletiva. A carga horária trabalhada serve de base ao cálculo de direitos como férias, décimo terceiro e FGTS. O objetivo, diz Marinho, é ampliar “a liberdade e autonomia do trabalhador na escolha de sua jornada de trabalho”.

Na terça-feira, a proposta recebeu o apoio de cerca de 3 mil entidades empresariais em carta aberta. “Quer trabalhar menos horas por dia para conseguir estudar ou cuidar dos filhos? Você pode. Quer trabalhar mais em dezembro, quando o movimento está lá em cima, para entrar o ano sem dívida? Também dá. E tudo isso com os direitos da CLT garantidos. É o melhor dos dois mundos: a proteção da CLT com o benefício de decidir sobre a própria vida”, diz a carta. “O garçom, que vive da taxa adicional de serviço, não quer uma lei que tire seus melhores dias de trabalho. O vendedor, que conta com a comissão, precisa de tempo para vender, não de uma folga obrigatória.” A PEC de Marinho tornaria o trabalho mais flexível sem as consequências nefastas da PEC da Câmara. Ao contrário, permitiria a adequação da jornada à necessidade da atividade e ao nível de produtividade exigido pela economia.

Ao fim da votação na Câmara em maio, não faltaram festejos e declarações de júbilo. Raras foram as menções aos problemas. Mas é ilusão acreditar que todas as empresas terão condições de arcar com o aumento de custos gerado pelo fim da escala 6x1. Contratações por fora, com perda de direitos, e demissões serão inevitáveis. Os deputados acham que existe mágica. Não existe. Os senadores têm agora a oportunidade de aperfeiçoar as relações trabalhistas sem ilusionismo nem preconceito contra quem quer trabalhar, gerar riqueza e oportunidades para o Brasil crescer.

Apesar de prognóstico desfavorável, seleção ainda tem chances na Copa

Por O Globo

Outras equipes que chegaram desacreditadas driblaram a sina para fazer história

É inegável que a seleção brasileira terá de vencer o descrédito nesta Copa do Mundo, a maior já realizada pela Fifa, pela primeira vez com 48 equipes em três países — México, Estados Unidos e Canadá. Em pesquisas recentes, os que confiam na conquista do hexa não passam de 25% (Quaest) ou 29% (Datafolha). Se o Brasil não ganhar, ampliará o jejum de 24 anos, o mais longo ao lado do período de 1970 a 1994. Mas seleções que largaram desacreditadas acabaram driblando a sina para fazer história — o maior exemplo é a formidável equipe de 1970. Enquanto outras são lembradas pelo que poderiam ter feito — como em 1950, 1982, 1998 ou 2014.

Apesar dos prognósticos pouco favoráveis e das baixas por lesões, o Brasil tem tudo para apresentar um futebol competitivo. Os jogadores atuam nos principais times do mundo e estão acostumados a jogar em alta intensidade. Embora possa se discutir um ou outro nome, qualquer lista não passaria longe da atual. Com eventuais exceções, os melhores foram convocados, formando um grupo que mescla experiência e juventude.

Mesmo a controversa convocação de Neymar tem apoio da torcida, como ficou evidente no amistoso entre Brasil e Panamá, no Maracanã, quando seu nome foi entoado em coro. Trata-se sem dúvida do maior talento produzido pelo futebol brasileiro nos últimos tempos. Em que pesem o histórico de lesões e as incertezas sobre a forma física, faz sentido não abrir mão do craque.

Vencido o preconceito contra técnicos estrangeiros, a seleção também chega com um dos melhores treinadores do mundo, o italiano Carlo Ancelotti. Embora ele tenha pouca experiência em seleções, sua capacidade é inquestionável. A infraestrutura logística montada pela CBF nos Estados Unidos não fica devendo nada à de outras seleções.

Evidentemente nada disso é garantia de sucesso. O imponderável está sempre à espreita. Diz um dos lugares-comuns do futebol que ninguém ganha ou perde de véspera. A seleção brasileira precisa fazer o que sempre fez: jogar bola. É a única a ostentar cinco estrelas no peito, e somente a Alemanha pode igualar o feito nesta Copa, uma vez que a outra tetracampeã, a Itália, ficou de fora. Além disso, apenas o Brasil participou de todas as edições.

Claro que o hexa é difícil, como mostram as tentativas frustradas. Mas espera-se que a camisa consagrada por Pelé, Garrincha, Romário, Ronaldos e tantos outros craques inspire nossos atletas a dar seu melhor em campo. Se trarão a taça, nem o mais avançado modelo estatístico é capaz de dizer, afinal futebol é imprevisível. Mas isso não significa que as chances sejam inexistentes. Elas são reais — e nem os mais céticos podem ignorá-las.

Delação de Vorcaro precisa ser completa

Por Folha de S. Paulo

Se proposta não elucidar os malfeitos, incluindo os laços com figuras de poder, PF e PGR devem recusá-la

Corporativismo no STF é risco para a colaboração; familiares de dois ministros receberam valores milionários da rede ligada ao Master

A Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República sinalizam que podem vir a rejeitar a segunda tentativa de delação premiada de Daniel Vorcaro. Se a proposta do pivô do escândalo do Banco Master não trouxer novidades significativas, a recusa é mais que correta.

A introdução do instituto da delação premiada na legislação brasileira —nos anos 1990, com consolidação nos anos 2010— deu ao Estado uma ferramenta valiosa de combate ao crime.

A possibilidade de delinquentes confessos negociarem benefícios jurídicos em troca de cooperação nas investigações quebra a espinha da omertà, como é chamado o código de silêncio de organizações criminosas.

O auxílio de integrantes da quadrilha é fundamental para que a Justiça alcance seus líderes e agentes do Estado que os tenham auxiliado, além de reunir provas que levem a condenações.

O Brasil precisa aprender com os erros cometidos nos quase 40 anos de vigência do instituto. Uma das lições é assegurar que as colaborações, notadamente as de acusados posicionados no topo da hierarquia criminosa, sejam substancialmente efetivas, gerando resultados que não seriam obtidos por outros meios.

Quando a delação se torna apenas uma liquidação de punição para o criminoso, sem ganho real para a sociedade, é a própria função dissuasória do direito penal que sai desmoralizada.

Nesse contexto, Vorcaro e seus advogados já começam em desvantagem. Os celulares do ex-banqueiro apreendidos pela PF trazem material tão farto para as investigações e para a instrução processual que não sobra muito espaço para negociações.

Outro ponto diz respeito ao ressarcimento. Vorcaro queria um prazo de dez anos para devolver parte do dinheiro roubado, mas isso deveria ser inaceitável.

No Brasil, mesmo casos de corrupção que parecem solidamente comprovados costumam ser anulados pela Justiça depois —como se viu na Operação Lava Jato. Um prazo muito dilatado acaba sendo, portanto, uma estratégia para não pagar. No mais, Vorcaro não exerce nenhuma atividade lícita conhecida que lhe possa gerar grandes volumes de caixa nos próximos anos.

Se delações já envolvem muito cálculo da parte dos acusados e seus assessores legais, há aqui um complicador adicional. Valores milionários da rede ligada ao Master foram recebidos por dois ministros do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, ou seus familiares.

Seus advogados devem revelar detalhes dessas operações na proposta de delação? Do ponto de vista do interesse público, é óbvio que sim, mas Vorcaro e seus defensores não são ingênuos.

Considerando o notório corporativismo do STF, onde tramita o inquérito, uma proposta que realmente avance na elucidação de todos os malfeitos, incluindo os laços com figuras de poder da República, é capaz de comprometer a própria viabilidade da delação.

Copa agigantada testa o jogo e a geopolítica

Por Folha de S. Paulo

Recorde de 48 seleções suscita dúvidas quanto à qualidade e ao apelo da série de partidas da fase inicial

Guerra com o Irã e políticas anti-imigratórias de Trump afetam torcedores e delegações; árbitro da Somália foi proibido de entrar nos EUA

A Copa do Mundo que começa nesta quinta-feira (11) se espalhará de forma inédita por três países —Estados Unidos, México e Canadá, que compõem um subcontinente inteiro— e terá um recorde de 48 seleções envolvidas. Esse agigantamento testará a combinação de espetáculo, negócio e política que faz do futebol o esporte mais popular do planeta.

Do primeiro Mundial, realizado em 1930, no Uruguai, participaram equipes de não mais de 13 países; o número não passou de 16 ao longo de mais de quatro décadas, entre 1934 e 1978. O expansionismo teve início em 1982, com 24 competidoras, e não tardou a prosseguir, em 1998, com 32.

A dúvida mais imediata quanto ao novo formato diz respeito à qualidade e ao apelo das partidas, em especial as 72 da fase inicial. Ao longo dessa maratona de mais de duas semanas, num certame com duração total de 39 dias, não se esperam maiores desafios para as seleções tidas como reais candidatas ao título, que, mesmo em contas generosas, mal chegam a uma dezena.

É fato que a ampliação da Copa revelou mais nações capazes de criar dificuldades para as tradicionais potências europeias e sul-americanas. O Marrocos, primeiro adversário do Brasil nesta edição, obteve o quarto lugar em 2022; outros africanos, como Gana e Senegal, tornaram-se presenças frequentes, bem como os asiáticos Japão e Coreia do Sul.

Entre os anfitriões, o México já tem longo histórico no torneio, os EUA ganharam força nas últimas décadas e mesmo o Canadá ensaia um avanço no esporte.

Ainda assim, o processo de consolidação de boas equipes nacionais é bem mais gradual e acidentado do que tem sido o aumento da quantidade de representantes na Copa —mais explicável pelos interesses políticos e financeiros da organizadora Fifa.

O novo salto da cifra, ademais, coincide com a volta de Donald Trump à Casa Branca, o que amplifica tensões de outra ordem em torno do evento —sobretudo com a participação do Irã, em guerra com os Estados Unidos.

As atuais políticas anti-imigração de Washington se refletem em restrições e constrangimentos variados para torcedores estrangeiros e membros de delegações. Um árbitro da Somália foi impedido de entrar no país.

Esses não são, de todo modo, os primeiros senões geopolíticos a afetar a competição, já sediada por ditaduras e interrompida por causa da Segunda Guerra. A emoção das partidas decisivas e o contraste entre as muitas escolas do futebol, ao longo da história, têm assegurado seu prestígio.

O cacoete autoritário da Justiça Eleitoral

Por O Estado de S. Paulo

Ao censurar pesquisa da AtlasIntel por suposto viés contra Flávio, Nunes Marques inaugura sua presidência do TSE com um ato arbitrário que o plenário da corte tem a obrigação de reverter

O ministro Kassio Nunes Marques inaugurou sua presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da pior maneira possível: censurou uma pesquisa realizada pela AtlasIntel sob o pretexto de que a metodologia da empresa teria “induzido” os respondentes a ter uma opinião negativa sobre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República.

Em favor do ministro Nunes Marques, pode-se dizer que ele nada mais fez do que confirmar o já tradicional cacoete autoritário da Justiça Eleitoral, obcecada em tutelar os eleitores como se estes fossem incapazes de formar seus próprios juízos a partir do que veem, leem e ouvem.

Recorde-se, por exemplo, que, na campanha eleitoral de 2022, o mesmo TSE mandou derrubar publicações em rede social que vinculavam o então candidato petista à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a vários escândalos de corrupção na época em que o PT estava no poder. O argumento do voto vencedor, proferido pelo então ministro Ricardo Lewandowski, era de que as publicações promoviam “desordem informacional”, uma vez que Lula “nunca teve oportunidade de exercer sua defesa”. Para arrematar, o então presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, declarou que as publicações manipulavam “premissas verdadeiras” para produzir “desinformação de segunda geração”. Vê-se logo que a criatividade censória dos ministros do TSE é bastante prolífica.

O caso do ministro Nunes Marques, por sua vez, configura uma brutal interferência do TSE na produção de pesquisas eleitorais, instrumentos essenciais à medição da opinião dos cidadãos sobre uma miríade de temas que podem ter influência nas eleições. Tão essenciais que a campanha de Flávio Bolsonaro procurou sofregamente desacreditar a pesquisa da AtlasIntel que detectou queda considerável do apoio à sua pré-candidatura depois que veio a público a relação muito próxima do senador com o banqueiro Daniel Vorcaro, protagonista da maior fraude financeira já cometida no País.

Em respeito à Resolução do TSE 23.727, a petição inicial do PL, partido de Flávio, até continha um pedido de laudo técnico sobre a pesquisa a fim de que se atestasse se houve, de fato, enquadramento desfavorável ao senador, razão para impugnação do levantamento. Nunes Marques deveria ter indeferido a liminar e aguardado a produção dessa prova pericial. A Justiça Eleitoral é norteada pelo princípio da intervenção mínima. Na dúvida, deveria ter prevalecido o primado constitucional da liberdade de expressão. O cerceamento de circulação de informação de interesse público é ato excepcionalíssimo, não regra.

Na noite de anteontem, o TSE se reuniu para julgar o caso, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Estela Aranha. De todo modo, Nunes Marques apresentou seu voto, reiterando os termos da censura – providência, aliás, de alcance praticamente nulo, haja vista que o impacto negativo sobre a candidatura de Flávio já foi amplamente aferido, inclusive por outros institutos de pesquisa. O que se extrai de toda essa história é que o TSE conseguiu, mais uma vez, colocar em xeque a sua própria credibilidade, não a da AtlasIntel.

É preciso lembrar que o TSE não é especialista em metodologia de pesquisa, e nem está entre suas atribuições sê-lo. Cabe à Justiça Eleitoral apenas organizar os pleitos, avaliar a legalidade das candidaturas e garantir a paridade de armas entre os candidatos. Nada mais do que isso. As empresas de pesquisa sérias seguem padrões técnico-metodológicos que garantem a preservação de seu principal ativo: a credibilidade. A ser referendada essa liminar aberrante, nenhuma pesquisa poderá ser publicada sem ter sua metodologia aprovada previamente pelo TSE, um evidente absurdo.

O pedido de censura da pesquisa AtlasIntel não deveria ter sido conhecido. Tendo decidido liminarmente pela censura, Nunes Marques tinha de ser o primeiro a reconhecer seu erro, mas o reiterou em plenário. Agora, cabe à maioria de seus pares restaurar não só a liberdade de expressão, como a lisura da própria Corte.

A dimensão do retrocesso

Por O Estado de S. Paulo

Partidos acumulam R$ 163,5 milhões em sanções eleitorais e, a partir de agora, poderão quitá-las com o Fundo Partidário. Ou seja, em vez de financiar a democracia, o fundo banca malfeitos

Retrocessos institucionais costumam ser difíceis de quantificar. Muitas vezes seus efeitos aparecem apenas anos depois, diluídos em mudanças aparentemente técnicas que enfraquecem regras, reduzem controles ou ampliam privilégios. O levantamento publicado pelo Estadão há alguns dias tem o mérito de transformar um desses retrocessos em números concretos antes mesmo de ele se consumar.

A reportagem mostra que entre 2018 e 2025, partidos políticos declararam ao menos R$ 163,5 milhões em juros, multas eleitorais e devoluções de recursos (R$ 184,7 milhões, em valores corrigidos pela inflação). São despesas decorrentes de atrasos, irregularidades, descumprimento de obrigações legais ou uso inadequado de verbas públicas. Pela minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara no mês passado, esses valores poderão ser pagos com recursos do Fundo Partidário ou ter sua cobrança facilitada por parcelamentos que chegam a 15 anos. O texto ainda precisa ser votado pelos senadores e não há previsão de quando isso deve ocorrer.

Até lá, esses milhões de reais ajudam a representar a dimensão financeira de uma escolha política consciente dos deputados. Ao aprovar a nova regra, a Câmara decidiu que parte relevante das consequências econômicas impostas aos partidos por órgãos de controle poderá ser absorvida, direta ou indiretamente, pelo próprio sistema de financiamento público da atividade partidária.

A contradição é evidente. Recursos públicos destinados ao fortalecimento da democracia passam a financiar punições decorrentes do uso inadequado desses mesmos recursos. Em qualquer área da administração pública, a lógica pareceria absurda e funcionaria como uma espécie de absolvição indireta aos erros cometidos. No sistema político brasileiro, tornou-se perfeitamente aceitável.

Mais preocupante ainda é o efeito institucional dessa mudança. O debate público sobre sanções eleitorais costuma concentrar atenção em casos de cassação de mandato, inelegibilidade ou perda de direitos políticos. São medidas que naturalmente despertam maior interesse por afetarem diretamente a representação popular. Ocorre que a maioria das decisões da Justiça Eleitoral que se tem notícia não trata desses temas.

Na prática, o principal instrumento de fiscalização exercido pela Justiça Eleitoral sobre partidos e campanhas é justamente de natureza econômico-financeira. Multas, devoluções de recursos e outras penalidades patrimoniais constituem o núcleo cotidiano da atividade de controle exercida pelos tribunais eleitorais.

Não se trata de defender cassações em massa nem de minimizar a importância da estabilidade institucional. A perda de um mandato legitimamente conquistado nas urnas é uma medida extrema que deve continuar cercada de cautelas. Mas é precisamente por isso que as sanções econômicas têm papel tão relevante no sistema eleitoral. Elas funcionam como o mecanismo ordinário de correção e disciplina das condutas partidárias.

Quando o sistema político cria mecanismos para neutralizar essas consequências, não elimina formalmente as punições, mas reduz significativamente sua capacidade de produzir efeitos concretos.

O contraste se torna ainda mais incômodo diante do anúncio recente da distribuição dos R$ 4,9 bilhões do Fundo Eleitoral para 2026. O financiamento público de campanhas foi concebido como uma resposta aos abusos do antigo modelo de doações empresariais e como instrumento de proteção da democracia contra a captura pelo poder econômico. Sua legitimidade depende, portanto, de mecanismos robustos de controle e prestação de contas.

A proposta aprovada pela Câmara segue na direção oposta. Os R$ 163,5 milhões identificados pelo Estadão mostram que a mudança não apenas flexibiliza normas eleitorais, mas também enfraquece o principal mecanismo de responsabilização que os partidos efetivamente enfrentam. O levantamento dá rosto e valor ao problema. É a conta, em dinheiro vivo, de mais um retrocesso produzido por um sistema político cada vez mais empenhado em proteger a si próprio.

Cochilo bilionário

Por O Estado de S. Paulo

Por falta de informações, UE confirma veto a compra de carne brasileira a partir de setembro

Após pegar o governo brasileiro “de surpresa” no início de maio, a União Europeia (UE) acaba de oficializar o veto, válido a partir de setembro, à compra de carnes, aves, peixes e mel do Brasil, o que sugere mais um cochilo do lado brasileiro.

Inadmissível em qualquer época, a soneca do governo é especialmente injustificável nos tempos atuais, de escalada do protecionismo e maior disputa por mercados globais. A decisão pode representar uma perda gigantesca ao agronegócio brasileiro, que no ano passado exportou cerca de US$ 1,8 bilhão desses produtos ao bloco europeu.

De acordo com a UE, o Brasil não apresentou informações suficientes que garantam o cumprimento do regulamento de uso de antimicrobianos nas criações, tais como antibióticos.

Em nota, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) manifestou repúdio ao veto da UE e afirmou que a decisão vai na contramão do acordo entre o Brasil e a União Europeia, representando uma tentativa de “mudar as regras de forma casuística”.

A reação da Faesp é perfeitamente compreensível. O que chama a atenção é o Brasil, principal economia do Mercosul, dar-se ao luxo de ser surpreendido com medidas de potencial impacto bilionário a esta altura dos acontecimentos, depois de ter se empenhado tanto para que o acordo com a UE fosse aprovado. Para piorar, o regulamento da UE contra antimicrobianos era de conhecimento público desde 2018, mas o Brasil não tomou as providências necessárias a tempo.

Não é segredo para ninguém que a UE joga duro com o agronegócio sul-americano, mas mesmo assim países como Argentina e Colômbia seguem aptos a exportar carne para o mercado europeu. O México é outro produtor autorizado a exportar proteína animal para a UE.

De modo geral, entidades do agronegócio defendem a seriedade da inspeção sanitária do Brasil e avaliam que a decisão da UE não está ligada a nenhum problema com os rebanhos em si, mas com a questão da documentação. Ainda em maio, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes recordou que o Brasil exporta carne para mais de 170 países, “sustentado por um dos sistemas de inspeção e defesa agropecuária mais robustos do mundo”. Já a Sociedade Rural Brasileira destacou que o Brasil tem capacidade técnica para atender às exigências internacionais. A entidade defendeu ainda que o País promova uma investigação detalhada sobre quais etapas do cronograma de adequação não avançaram dentro do prazo previsto pela UE.

É o mínimo que se espera, não só para que o veto às exportações de carne brasileira seja revisto, mas principalmente para que o País use esse desafortunado caso como oportunidade para reforçar seus protocolos e não ser pego cochilando em outras situações.

Embora tenha sido atualizada recentemente, a regulamentação europeia sobre o uso de antimicrobianos é de 2019. Não era difícil prever que cedo ou tarde essa exigência seria cobrada com mais rigor dos países exportadores. Num mundo em que as regras comerciais são cada vez mais mutantes, é preciso estar preparado para todos os cenários, principalmente os previsíveis, como nesse caso.

Já altos, juros dos títulos públicos sobem ainda mais

Por Valor Econômico

Os títulos do Tesouro prefixados com vencimento em 2029 romperam anteontem a barreira dos 15% (15,02%), ante 13,5% quando a guerra dos EUA contra o Irã começou

Os juros para financiar a dívida crescente da União dispararam, refletindo o desempenho fiscal medíocre do governo e a perspectiva de que a taxa Selic, já muito elevada, deverá cair muito pouco ou até mesmo subir. A temporada eleitoral mal começou e está recheada de estímulos variados ao crédito, enquanto os subsídios concedidos para programas de refinanciamento de dívidas acrescentam mais despesas para o Tesouro, embora não apareçam diretamente no resultado fiscal, que deverá melhorar “formalmente” para perto do zero. O aumento dos prêmios de risco se relaciona basicamente ao cenário doméstico.

O choque do petróleo, também ele amortecido por subsídios, foi um gatilho que empurrou para cima uma inflação já desancorada há muito tempo. Ele coincidiu com a aceleração do ativismo do Planalto para melhorar a posição do presidente Lula na corrida eleitoral e perdurou até o Brasil ser atingido por ameaças de mais e maiores barreiras comerciais pelos Estados Unidos.

Com isso, a intenção do Banco Central (BC) de reduzir uma taxa muito proibitiva para o principal devedor do país — o Tesouro, com estoque de R$ 8,8 trilhões em abril — recebeu um choque de realidade contrário. As expectativas negativas se acumulam, e as previsões do mercado apontam inflação de 5,11%, fora da meta, neste ano, e ainda distante dela em 2028 (3,65%), quando há três meses as projeções do BC indicavam que ela estaria bem próxima dos 3% (3,3%). A ameaça de um El Niño rigoroso se acresce ao do aumento dos preços dos fertilizantes — a oferta de seus principais componentes caiu por causa fechamento do Estreito de Ormuz —, para sinalizar mais inflação de alimentos, que vem subindo.

Com isso, os títulos do Tesouro prefixados com vencimento em 2029 romperam anteontem a barreira dos 15% (15,02%), ante 13,9% no encerramento de maio e 13,5% quando a guerra dos EUA contra o Irã começou. Os juros estão em ascensão em toda a curva. Os títulos atrelados ao IPCA com vencimento em 2032 pagavam na segunda-feira 8,36%, ante 7,8% no primeiro dia de março. Taxas salgadas de IPCA mais 7,35% eram oferecidas nesse tipo de papel para 2050. O recrudescimento do custo para emissão e rolagem da dívida pública já vinha em alta ao longo do ano e piorou. O custo médio das emissões em oferta, em 12 meses, subiu para 14,08% em abril, antes da atual alta acentuada. Naquele mês, o custo médio do estoque da dívida pública mobiliária federal interna chegara a 13%.

Como o governo federal, com seu novo regime fiscal, não teve interesse em produzir mesmo míseros superávits fiscais em quatro anos de mandato, a dívida bruta cresce ao sabor de uma taxa de juros impossível de ser mantida por muito mais tempo. Segundo o BC, a carga de juros nominais pagos nos doze meses encerrados em abril foi de R$ 1.095,5 trilhão (8,43% PIB), ante R$ 928,4 bilhões (7,65% do PIB) em abril de 2025. Como o governo tem déficit primário, o resultado consolidado do setor público apresentou um déficit nominal de R$ 1,222 trilhão, ou 9,41% do PIB, um dos mais altos do mundo.

Com esses juros pré-falimentares, a situação fiscal só não é trágica a curto prazo porque o regime fiscal amarrou os gastos ao aumento de arrecadação, o que de fato ocorreu. As receitas públicas totais bateram recordes sucessivos ao longo dos últimos dois anos, mas há um limite de expansão para elas. Quando elas reduzirem seu ritmo de crescimento, o peso dos juros se fará sentir ainda com mais força. Por isso os investidores indicam a necessidade de um ajuste sério de contas a partir de 2027, que é bem possível que não venha. O presidente Lula vive repetindo que não quer governar para ficar “cortando orçamento”, e não há por que supor que faça isso com seriedade se for reeleito. O principal candidato da oposição, o senador Flávio Bolsonaro, mal tem ideias a respeito, e as poucas que surgiram nos bastidores de sua campanha, que indicavam algum aperto, foram rapidamente desmentidas.

A perspectiva de que medidas corretivas não venham em futuro próximo também embala os juros dos títulos públicos. No nível atual, são veneno para os investimentos. Eles levaram embora, por exemplo, 45% do Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) das empresas do setor de bens de consumo e varejo. Em 2024, consumiram 33,3% dele, segundo dados da consultoria Alvarez & Marçal (Valor, 9-6). Segundo a pesquisa da consultoria, o volume agregado de investimentos do setor representou 26,8% do valor total do Ebitda — menos que os 28,4% de 2024 e bem inferior aos gastos financeiros.

Ao sustentar a economia com mais crédito e estímulos fiscais, na direção contrária à das ações do BC, cuja obrigação é deter a inflação, o governo descumpriu a promessa de encaminhar a estabilização da dívida e, com juros maiores para refinanciá-la, preparou uma armadilha para o próximo governo, que pode ser do próprio Lula. Sem medidas fiscais abrangentes no curto prazo, o futuro então deverá ser igual ao passado: crescimento medíocre, com mais inflação e menos investimento.

A Copa é a bola da vez

Por Correio Braziliense

Não faltam vozes que questionem a condição de um país em guerra para sediar um evento como a Copa do Mundo. A história, porém, oferece exemplos que poderiam apontar na direção oposta

Quando soar o apito inicial, na tarde de hoje, terá início a Copa mais festejada e elaborada entre as 32 edições do torneio que coroa o esporte mais popular do mundo. Afora a bola rolando, as atenções estarão voltadas para controvérsias extracampo que vieram se acumulando desde o anúncio das sedes do torneio. Em especial, depois que Donald Trump foi eleito presidente dos EUA, pela segunda vez, em novembro de 2024.

Desde que tomou posse, em janeiro do ano seguinte, o magnata dos imóveis, hotéis e cassinos declarou guerra à imigração ilegal. Pôs em marcha uma operação agressiva de caçada e deportação sumária de estrangeiros em situação irregular. É essa orientação que prevalece na série de incidentes que marcaram as vésperas da abertura de um torneio que — menos nos Estados Unidos e no Canadá do que no México, para falar nos três países-sedes — enfeitiça o mundo a cada quatro anos.

As restrições à seleção do Irã, que terá de se hospedar do México e fazer viagens mais longas que os adversários, ilustra o tipo de situação criada pela política externa dos EUA. Quando assumiu o copatrocínio, na parceria inédita entre três países, Washington assumiu um compromisso, semelhante ao que mantém com a sede das Nações Unidas em Nova York: inimizades ou mesmo confrontos não autorizam a barrar a entrada no país dos representantes credenciados dos demais

Em novembro passado, Trump recebeu do presidente da Fifa, Gianni Infantino, um prêmio "da paz" — consolação para o Nobel que lhe escapou. Mal virado o ano, sequestrou em Caracas o presidente venezuelano, Nicolás Maduro. Menos de dois meses depois, lançou com Israel sua guerra contra o Irã. Passados mais de 100 dias, os dois países seguem, tecnicamente, em estado de beligerância.

Não faltam vozes que questionem a condição de um país em guerra para sediar um evento como a Copa do Mundo, tanto mais quando o inimigo está entre os participantes. A história, porém, oferece exemplos que poderiam apontar na direção oposta.

Na Antiguidade grega, os Jogos Olímpicos se firmaram como momento em que as guerras ficavam suspensas. A concepção mesma do evento trazia embutida a ideia de que arte e destreza nos esportes tomassem o lugar das armas nas disputas entre as cidades-Estado rivais, como Atenas, Esparta e Tebas. Trocar o combate corpo a corpo por uma competição regida por regras — e sem a morte como objetivo — é gesto que se acomoda ao que nos acostumamos a chamar de avanço civilizatório.

Já na era contemporânea, a própria Fifa teve de administrar situações delicadas. Talvez, a mais emblemática seja a de 1998, na Copa disputada na França. EUA e Irã, já então engalfinhados na disputa geopolítica que permeia a guerra atual, se enfrentaram — com vitória dos visitantes. A partida entrou para a história do futebol como o "jogo da paz".

Os incidentes com a delegação iraniana, somados ao veto imposto a um juiz da Somália e à detenção para interrogatório de um jogador do Iraque, se apresentam como um alerta. Visitantes de diferentes países se viram forçados a desistir dos planos de assistir ao Mundial. Os que chegam aos EUA temem — com uma pilha de razões — a ação fulminante das temidas equipes do ICE, a tropa de choque lançada por Trump contra a imigração ilegal.

Fiel ao lema com o qual se elegeu, de "fazer a América (os EUA) grande novamente", Trump não tem hesitado em lançar mão de todos os meios nas frentes de atrito que escolheu. Impôs sobretaxas comerciais unilateralmente, invadiu a Venezuela, atacou o Irã.

Eleição e a defesa das crianças e dos adolescentes

Por O Povo (CE)

O Unicef reconhece os avanços do Brasil para garantir o acesso à saúde, educação e outros direitos das crianças e adolescentes. No entanto, alerta que o País convive com "números alarmantes" de violência contra meninos e meninas

Reportagem publicada na edição de ontem destacou a importância de uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) para chamar a atenção dos candidatos à Presidência da República e aos governos estaduais para um assunto que requer providências urgentes.

Em carta aberta, o Unicef pede que os postulantes incorporem aos seus programas de governo o compromisso com os direitos das crianças no Brasil, protegendo-as de todas as formas de violência.

Para a entidade da ONU, proteger a infância e a adolescência "é fundamental para que o País se desenvolva com equidade e prosperidade". O documento convoca os candidatos a assumirem um compromisso público "para não perder mais nenhuma criança para a violência", dentro ou fora de casa.

O Unicef reconhece os avanços do Brasil para garantir o acesso à saúde, educação e outros direitos das crianças e adolescentes. No entanto, alerta que o País convive com "números alarmantes" de violência contra meninos e meninas — e que o problema vem se agravando ao longo das décadas.

Segundo dados do Unicef, entre 2021 e 2023, mais de 15 mil crianças e adolescentes foram mortos de forma violenta no Brasil. No mesmo período, cerca de 165 mil foram vítimas de violência sexual. As agressões contra as crianças acontecem principalmente no ambiente doméstico.

A carta do Unicef propõe três diretrizes aos candidatos: enfrentar a violência dentro de casa; enfrentar a violência extrema e o racismo e garantir a responsabilização no uso de recursos públicos em prol das crianças.

Essas são pautas que apresentam uma característica relevante, pois podem ser assumidas pelas diferentes correntes políticas, devido aos graves problemas que pretende superar e que, pela sua abrangência, não contraria o programa de nenhum partido.

Portanto, esse tema deveria engajar o Congresso Nacional em um amplo debate para se buscar soluções visando a proteção integral de crianças e adolescentes. Porém, o que mobiliza os parlamentares agora — ou pelo menos um segmento deles — é o debate sobre a redução da maioridade penal.

Nas vésperas das eleições, quando é notório que a segurança pública tornou-se uma das principais preocupações dos brasileiros, ressurge essa proposta populista com o objetivo de angariar votos, pois sua influência para reduzir a violência é praticamente zero, segundo argumentam especialistas.

Se deputados e senadores gastassem a mesma energia para apreciar as propostas apresentadas e pelo Unicef, buscando formas de implementá-las, haveria a redução da violência e as crianças brasileiras estariam mais seguras.