O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Responsabilização de plataformas representa avanço

Por O Globo

Supremo confirmou em decisão unânime o ‘dever de cuidado’ delas diante de conteúdos criminosos

O Supremo Tribunal Federal (STF) aproxima-se do final de um julgamento que dotará o Brasil de regras mínimas para responsabilizar as plataformas digitais pelos conteúdos que fazem circular em suas redes. Em junho do ano passado, a Corte declarou inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que as eximia de qualquer responsabilidade pelo conteúdo produzido por terceiros. A decisão estabeleceu uma tese segundo a qual, diante de determinados tipos de conteúdo criminoso, elas têm, sim, um “dever de cuidado”. Em julgamento nesta semana, o plenário do STF confirmou a tese em decisão consensual.

Ao contrário do que estabelecia o artigo 19, as plataformas serão consideradas corresponsáveis a partir do momento em que notificadas pelas partes afetadas — e não apenas depois de sentença judicial. Se mantiverem o conteúdo no ar, arcarão com “responsabilidade solidária” pelos eventuais crimes cometidos. A tese se justifica porque as plataformas não são agentes passivos na difusão de imagens, textos ou sons. Agem como editores ao dar maior ou menor visibilidade aos conteúdos por meio de seus algoritmos. Devem valer para elas, portanto, regras semelhantes às que vigoram para outras empresas de comunicação.

Agora, o STF avalia 12 recursos impetrados pelas plataformas para esclarecer dúvidas a respeito da implementação da tese. Por consenso, os ministros estipularam um prazo de 60 dias depois do fim do julgamento para que elas operem em seus sistemas as mudanças necessárias para se adequar às novas regras. É tempo suficiente para os ajustes, considerando que a decisão já está tomada há um ano.

Ela cobre crimes como terrorismo, incitação a mutilação ou ao suicídio, racismo, homofobia, agressões a mulheres e crianças ou tentativas de golpe de Estado. Infelizmente, sob a alegação questionável de proteger a liberdade de expressão, o STF deixou de incluir em sua tese crimes contra a honra, caso de injúria, calúnia e difamação. “Os mecanismos viciantes introduzidos nesse modelo de negócios nada têm a ver com liberdade”, afirmou o ministro Flávio Dino no julgamento. “É como regulação antitabagista: trata-se de proteger um valor maior, a saúde das famílias, das crianças. Isso nada tem de tolhimento à liberdade.” A ministra Cármen Lúcia reforçou o argumento ao destacar que a Constituição não protege a liberdade de expressão quando é usada para praticar crimes.

Forçar as plataformas a cuidar do que circula em suas redes equipara o Brasil à regulação em vigor na União Europeia. O bloco passou a ser referência em 2018, quando disciplinou coleta, armazenamento e uso de informações pessoais. Em 2022, a Lei de Serviços Digitais passou a obrigar as plataformas a combater conteúdos ilegais, dar transparência a seus algoritmos e submetê-los a auditorias independentes. Por fim, em 2024 foi aprovada uma Lei de Inteligência Artificial, que entrará em vigor até 2027. O STF seguiu os mesmos princípios razoáveis dos europeus. Isso não exime o Congresso da responsabilidade de legislar sobre o tema, aprovando o Projeto de Lei das Redes Sociais que tramita há anos. Mas pelo menos, diante da omissão do Legislativo e do vale-tudo que imperava nas redes sociais, foi um avanço.

Relaxamento na fiscalização do BPC cobrará custo alto do país

Por O Globo

Em vez do prometido pente-fino nos programas sociais, governo acelera concessão de olho no ganho eleitoral

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem sido pródigo em medidas de cunho eleitoreiro, cujo custo já soma mais de R$ 200 bilhões. Da isenção de Imposto de Renda ao novo programa de renegociação de dívidas, passando pelo crédito camarada a agricultores, taxistas ou motoristas de aplicativo, nenhuma delas passou em qualquer crivo de avaliação de políticas públicas.

Pode até ser possível argumentar que alguma faça sentido. É certeza, contudo, que a última “bondade” de Lula não faz sentido nenhum: para não ter de cortar pagamentos irregulares, o governo enfraqueceu a fiscalização do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo a idosos e deficientes de baixa renda. A prioridade agora, como revelou reportagem do GLOBO, é acelerar a concessão para diminuir a fila de pedidos. O resultado inevitável será agravar o inchaço desenfreado, efeito contrário ao pretendido pelo alardeado pente-fino nos gastos sociais.

Em 2022, último ano do governo Jair Bolsonaro, os beneficiários somavam 5,1 milhões. De lá para cá, cresceram 25%. É papel do Estado atender o público desassistido, à espera de resposta do INSS. Mas esse esforço exige escrutínio adequado. Não faltam indícios de fraudes e irregularidades. Uma estimativa conservadora avalia as despesas indevidas em R$ 14 bilhões por ano. O próprio governo diz cancelar três em dez concessões de BPC que revisa.

O crescimento dos últimos três anos foi puxado pela concessão a quem sofre com alguma deficiência. Nesse caso, a elegibilidade ao BPC depende de três fatores: comprovar impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial; estar inscrito no CadÚnico; e ter renda familiar mensal bruta per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. As concessões por via judicial se tornaram um problema recorrente. Falhas (ou fraudes) nas perícias necessárias para comprovar a incapacidade para o trabalho também contribuem para as concessões irregulares. Por fim, depois de aceitos, muitos beneficiados deixam de se enquadrar no critério de renda, mas continuam no programa.

O custo da desordem tem preço. O gasto com BPC, descontada a inflação, cresceu 12,5% em 2023, 15% em 2024 e 9% no ano passado. “Embora os reajustes do salário mínimo tenham contribuído para o aumento da despesa ao longo do período, o principal vetor de expansão do gasto foi o crescimento do estoque de beneficiários”, diz relatório da Instituição Fiscal Independente. O governo fechou 2025 tendo gastado R$ 127 bilhões com o BPC, ou 1% do PIB, o dobro do percentual registrado em 2011. Mantido o statu quo, poderá chegar a 1,4% em 2035.

Em declarações oficiais, o governo Lula se diz comprometido com a revisão do BPC. Anuncia que a meta é economizar R$ 1,1 bilhão neste ano. Na prática, tem reagendado revisões de benefícios já concedidos para depois de janeiro. Até a eleição, toda a atenção estará nos novos pedidos. Com tantos indícios de irregularidades e de que a fiscalização é falha, não surpreende o tamanho da fila.

Mudança em regimento do STF produz efeitos positivos

Por Folha de S. Paulo

Alterações feitas em 2022 atacaram os abusos nos pedidos de vista e nas decisões liminares monocráticas

Corte tem muito mais força com atuação colegiada; Supremo poderia aprender com o acerto e avançar na criação do Código de Ética

O recém-divulgado Relatório de Atividades do Supremo Tribunal Federal atesta que, quando querem, os ministros são capazes de desatar nós que afetam o bom funcionamento da corte.

Um deles, ainda não de todo desenlaçado, é conhecido como problema da insularidade: cada magistrado opera como uma ilha, de modo que o tribunal —por definição, um órgão voltado a decisões colegiadas— se parece mais com um arquipélago do que com um continente sólido e coerente.

São conhecidos os fatores que permitiam esse desarranjo institucional. De um lado, as decisões liminares monocráticas, usadas em situações teoricamente urgentes; de outro, os pedidos de vista, para que um ministro possa se aprofundar em um caso com o qual não está familiarizado.

Enquanto ferramentas jurídicas, as duas têm sua importância no arcabouço processual. Mas sua aplicação abusiva —seja pelo emprego reiterado e desnecessário, seja pela falta de um limite temporal claro para seus efeitos— provocava grave distorção no tribunal. E foi isso que mudou.

De acordo com o relatório divulgado pelo Supremo, o número de liminares monocráticas caiu 70% nos últimos anos. Em 2022, contavam-se 1.260 medidas dessa natureza; no ano seguinte, 351; depois, 345; e, em 2025, 257. Neste ano, até maio, são 74.

Por trás dessa redução tão expressiva quanto positiva está uma alteração no Regimento Interno do STF. Discutida pelo menos desde 2020, quando Luiz Fux comandou a corte, a nova norma foi incorporada em 2022, sob a presidência de Rosa Weber.

Com a mudança regimental, decisões liminares monocráticas passaram a ser submetidas de forma automática ao plenário ou à turma pertinente, em uma deliberação feita, preferencialmente, em ambiente virtual, para dar celeridade à atuação colegiada.

A emenda de 2022 também atacou o problema dos pedidos de vista que, em tom caricatural, eram chamados de "perdidos de vista", já que, na ausência de prazos, diversos ministros usavam a ferramenta para bloquear julgamentos. Pois agora o processo é devolvido de forma automática 90 dias depois de feito o pedido.

São alterações na direção correta, pois estimulam o princípio da colegialidade —e os ministros às vezes parecem se esquecer de que o tribunal tem muito mais força quando suas decisões evocam esse caráter coletivo.

Seria importante que eles se lembrassem disso ao avaliar por que a emenda de 2022 ainda não produziu efeitos plenos, haja vista a permanência de liminares monocráticas não apreciadas pelo plenário ou pela turma.

Talvez seja mais relevante, porém, que os ministros se mirem no exemplo dessas alterações bem-sucedidas para atacar outros problemas relevantes do Supremo, como a falta de previsibilidade na pauta de julgamentos e a ausência de um código de ética capaz de regular a conduta dos membros da corte.

Se o Brasil for bem na Copa, será apesar da bagunça

Por Folha de S. Paulo

Inovação com técnico estrangeiro é rara decisão digna de elogios numa preparação caótica da seleção

Nos Mundiais, é o desempenho de longo prazo que sustenta o prestígio valioso, esportiva e comercialmente, das seleções nacionais

A seleção brasileira que estreia neste sábado (13) na Copa do Mundo inova, para os costumes nacionais, ao disputar a competição treinada por um estrangeiro. Abre-se, dessa forma, a diferentes ideias e práticas, em particular da Europa, que há um bom tempo abriga os maiores recursos financeiros e humanos do futebol.

Será difícil encontrar outra decisão digna de elogios na caótica preparação da equipe. Demitiu-se o técnico Tite, dos últimos dois Mundiais, sem um substituto assegurado. Três nomes foram experimentados no posto, sem critério de escolha claro, até que o italiano multicampeão Carlo Ancelotti aceitasse a missão há pouco mais de um ano.

Mesmo depois disso, a bagunça prosseguiu com o afastamento, por decisão judicial, de Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF, após uma longa controvérsia sobre sua eleição.

Não surpreende que esse tenha sido um período de resultados e desempenho sofríveis para uma potência do esporte —o que foi agravado pela sequência de lesões de Neymar, principal jogador brasileiro desde a década passada. Com baixas recentes de outros atletas, o time iniciará a competição com escalação e estratégia não testadas o bastante.

Com tudo isso, desfez-se o favoritismo de anos anteriores —o que não quer dizer que o Brasil não possa fazer bom papel ou mesmo terminar campeão.

Há muita aleatoriedade numa Copa, na qual cada seleção disputa poucas e decisivas partidas, adversários são definidos por sorteio e eliminações podem acontecer por erros e azares mínimos. Tal formato foi concebido para permitir a participação de mais competidores em pouco tempo, sem necessariamente premiar a regularidade e o planejamento.

Será tentador menosprezá-los em caso de triunfo, ainda mais porque o último título brasileiro, em 2002, foi obtido em circunstâncias parecidas, assim como houve muito improviso na Argentina campeã de 2022. Não se deve aprender a lição errada, porém.

Bastaria apontar que a história oferece fartura de contraexemplos —para ficar só no caso do Brasil, a conquista de 1994 teve preparação sólida, e o 7 a 1 para a Alemanha em 2014 foi precedido por um quadriênio conturbado.

Acrescente-se que, nos Mundiais, o mais provável é sempre não ser campeão, e o desempenho de longo prazo é que sustenta o prestígio valioso, esportiva e comercialmente, das seleções.

Nesse sentido, é um sinal promissor de profissionalismo que o contrato com Ancelotti já tenha sido renovado até 2030.

A desmoralização internacional do STF

Por O Estado de S. Paulo

Itália rejeita extradição de Carla Zambelli porque Moraes não poderia ser juiz e vítima ao mesmo tempo. O Direito precisou atravessar o oceano para chegar a uma conclusão tão óbvia

A decisão da Corte de Cassação da Itália que anulou a extradição da deputada Carla Zambelli deveria ser lida com menos paixão partidária e mais zelo institucional. Ao examinar o pedido brasileiro, os magistrados verificaram “diversos elementos capazes de suscitar dúvidas sobre a imparcialidade, sob o aspecto objetivo, do tribunal que proferiu a condenação”.

A reação previsível de muitos foi transformar a controvérsia em mais um capítulo da guerra política brasileira. Erro crasso. A questão relevante não é saber se Carla Zambelli – condenada a dez anos de prisão pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para emitir uma ordem falsa de prisão contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes – merece simpatia ou reprovação. Tampouco se resume à figura de Moraes, relator do processo. O que a Justiça italiana examinou foi a compatibilidade de um processo brasileiro com garantias elementares de um Estado de Direito.

Os vícios destacados pelos magistrados italianos não são novidade. Há anos juristas, advogados, associações profissionais e até ministros do Supremo levantam preocupações semelhantes. A expansão contínua do inquérito das fake news, a utilização extensiva da conexão para atrair casos diversos a uma mesma relatoria, a concentração de decisões relevantes em poucos gabinetes, a erosão do princípio do juiz natural e o enfraquecimento da colegialidade já foram objeto de críticas reiteradas.

A Corte italiana, portanto, não descobriu uma patologia desconhecida. Encontrou sintomas que há muito tempo inquietam quem acompanha a evolução institucional do Brasil.

A defesa da democracia serviu de álibi para essas inovações. Houve ameaças golpistas e tentativas fraudulentas de minar a confiança no sistema eleitoral. Nenhuma democracia séria poderia ignorar fatos dessa natureza. Mas circunstâncias graves não suspendem princípios básicos de imparcialidade, contraditório e devido processo. Sua importância cresce justamente nos momentos de maior tensão política.

A Corte italiana não questionou as motivações dos ministros brasileiros nem absolveu a ré. Em outras palavras, não entrou no mérito da causa, só examinou as condições sob as quais ela foi julgada. Ao fazê-lo, verificou “violação ao princípio da imparcialidade e da independência do juiz” e acusou o “acúmulo das funções de vítima, juiz de primeira instância, juiz de segunda instância e juiz da execução” na figura de Alexandre de Moraes. Não se trata de linguagem partidária. É a linguagem do Estado de Direito.

Tribunais de países democráticos divergem entre si com frequência. O que chama a atenção neste caso é a natureza da divergência. A mais alta instância judicial italiana concluiu que havia comprometimento de garantias processuais fundamentais para a tradição constitucional democrática.

O precedente espanhol no caso do blogueiro Oswaldo Eustáquio, cuja extradição foi negada pela Justiça da Espanha porque esta considerou que o pedido brasileiro tinha “motivação política”, torna o quadro ainda mais desconfortável. São situações distintas, examinadas por tribunais distintos, em países distintos. Ainda assim, ambas produziram resistência à cooperação judicial solicitada pelo Brasil. A coincidência não pode ser descartada como mera manifestação de simpatia política por figuras associadas ao bolsonarismo.

Durante anos, críticas dessa natureza foram repudiadas como reações partidárias ou tentativas de “extremistas” de deslegitimar o Supremo. Agora, parte delas retorna ao País traduzida para a linguagem técnica de uma corte estrangeira.

A passagem mais severa do acórdão italiano afirma que a “violação macroscópica” da “garantia constitucional fundamental e irrenunciável” ao direito de defesa comprometeu “toda a equidade do processo”. Convém refletir sobre esse diagnóstico antes de atribuir à decisão italiana uma mera divergência ideológica. Não deveria ser necessário que o Direito atravessasse o oceano para chegar à óbvia conclusão de que Alexandre de Moraes e o STF extrapolaram.

Debate sério na hora errada

Por O Estado de S. Paulo

Discutir a redução da maioridade penal é legítimo e há robustos argumentos favoráveis e contrários. Mas uma matéria tão complexa não pode ser contaminada pela exploração eleitoreira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 44 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Essa é apenas uma etapa de um longo trâmite legislativo, mas foi o suficiente para reacender um dos mais acalorados debates da vida nacional.

A discussão sobre a redução da maioridade penal é plenamente legítima. Há robustos argumentos favoráveis e contrários à PEC. Mas ser legítima não significa dizer que seja simples. Definir a partir de que idade o Estado, como detentor do monopólio da violência, pode encarcerar um indivíduo como adulto tem dimensões sociais, jurídicas, psíquicas e filosóficas relevantíssimas. E essas implicações precisam ser tratadas com muito cuidado e espírito público pelo Congresso, ouvindo a sociedade civil.

É lícito inferir que a população nutre pouca esperança na capacidade do Estado de reduzir a violência urbana. Nas maiores cidades do País, os cidadãos saem às ruas com medo todos os dias. E esse justo sentimento, em vez de ser respeitado pelas autoridades, é frequentemente explorado por governantes e parlamentares em nome de seus interesses político-eleitorais. Às vésperas das eleições gerais de 2026, não seria diferente: não há a menor condição, no momento, para uma deliberação qualificada sobre uma PEC tão sensível como a da redução da maioridade penal.

Deputados, senadores, governadores e o próprio presidente da República estarão em breve disputando votos. Num país assombrado pelo medo, poucas ações são tão sedutoras quanto oferecer soluções fáceis para problemas complexos. Nesse sentido, a redução da maioridade penal é um ativo eleitoral valiosíssimo: fala à indignação legítima das famílias que sofreram violência praticada por adolescentes de 16 ou 17 anos, quiçá até mais novos, e oferece uma resposta que, na superfície, parece ser simples e justa.

A campanha eleitoral é inimiga da sobriedade com que deve ser tratada essa decisão de Estado. Por óbvio, nenhum candidato ganhará votos explicando aos eleitores todas as nuances e os efeitos do encarceramento de adolescentes a partir dos 16 anos. Ganharão votos, isso sim, prometendo punir com rigor máximo quem eles acham que merece ser punido, tenha a idade que tiver. Uma das emendas apresentadas à PEC 32/15, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), por exemplo, prevê que crianças a partir de 12 anos também respondam criminalmente se cometerem crimes contra a vida ou com emprego de violência ou grave ameaça.

Submeter um debate dessa importância à lógica eleitoral, ademais, é um desserviço à própria causa dos que, supostamente, empunham a bandeira da segurança pública no Congresso – assumindo-se, é claro, que estejam genuinamente preocupados em resolver o problema da criminalidade. Não há chance real de encontrar uma solução para a violência praticada por menores de 18 anos – e esse problema é real – quando não se discutem todas as implicações da mudança constitucional à luz dos estímulos ou entraves que os interesses eleitorais impõem a essa discussão.

O relator da PEC 32/15, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a aprovação pela CCJ atende “à vontade do povo”. É possível que ele esteja certo. Mas a função do Congresso não é meramente repercutir os humores de momento. É também, e sobretudo, sopesar suas decisões com maturidade, técnica e responsabilidade institucional com o Brasil do presente e do futuro, não com o horizonte limitado da próxima eleição. Mais bem dito: não se emenda a Constituição ao sabor das pesquisas eleitorais. Os anseios sociais podem ser fugazes. A Lei Maior é perene. E não se desfaz um comando constitucional com a mesma facilidade com que se edita uma lei ou decreto.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem a prerrogativa de instalar a comissão especial que deverá analisar a PEC 32/15 antes que a proposta siga para votação em dois turnos no plenário da Casa. É bom que, em vez de celeridade, Motta imprima serenidade a essa tramitação. A pressa não inspira o bom debate que esse tema merece.

O tempo contra o BRB

Por O Estado de S. Paulo

Sem divulgar balanço de 2025, banco perde liquidez mesmo com homologação de acordo insólito

O tempo corre contra o Banco de Brasília (BRB). Como até agora não apresentou o balanço de 2025, a instituição sofre uma corrida por liquidez. Não chega a ser uma surpresa. Investidores minimamente informados dificilmente manteriam seus preciosos recursos numa instituição financeira que clama por socorro, mas não revela a extensão de sua enfermidade.

Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, reconheceu que a não apresentação das demonstrações financeiras do ano passado, cujo prazo venceu em 31 de março, tem acentuado a corrida contra o banco. Ainda assim, os resultados do ano passado – na verdade o real tamanho do rombo que a associação criminosa ao Master legou ao BRB – só serão divulgados após a conclusão de “procedimentos de auditoria independente”, segundo Souza.

Enquanto o tamanho do buraco do BRB permanece um mistério e os clientes retiram seu dinheiro do banco, nem mesmo o insólito acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para salvar o BRB decola.

Pelos termos de dito acordo, que acaba de ser ratificado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, o governo local pode tomar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para capitalizar o BRB. A garantia para esse empréstimo viria dos principais bancos públicos e privados do País, já que a situação fiscal do DF é crítica e a União jura que o Tesouro não entrará na operação de salvamento do BRB. Já a contragarantia do governo do DF envolveria o congelamento de aumentos salariais e de concursos públicos, medida que certamente será contestada na Justiça.

O fato é que, mesmo com todo esse arranjo surreal patrocinado pelo STF, o empréstimo do FGC ainda não saiu. Os bancos privados seguem refratários à ideia, muito provavelmente por anteverem os riscos de judicialização das contragarantias do GDF.

Além da dificuldade de materializar o empréstimo com o FGC, o BRB também não conseguiu finalizar a operação de aumento de capital aprovada em assembleia-geral extraordinária no final de abril. Por fim, a venda de R$ 15 bilhões em ativos do Master em posse do BRB para a Quadra Capital dificilmente renderá tanto quanto o banco regional espera.

Não fosse uma instituição estatal, um banco na situação do BRB a esta altura já teria sido liquidado ou sofrido uma intervenção do Banco Central. A bem da verdade, essas seguem sendo as melhores soluções, em que pesem as dores envolvidas, para uma instituição na situação do Banco de Brasília.

Conforme o tempo passa, porém, o BRB vai se assemelhando mais e mais aos Correios. O risco não é apenas de que a União tenha de vir em socorro do BRB, mas de que o banco se converta em mais uma estatal zumbi que só produz prejuízos e drague mais recursos do contribuinte.

Quando nem mesmo um acordo tão generoso quanto o que o STF pavimentou para o BRB surte efeitos, é sinal de que algo muito grave ocorreu. Sem apresentar seu balanço, o BRB não tem como salvar-se de si mesmo.

Cerrado exige mais políticas de preservação

Por Correio Braziliense

Sem avanços na preservação do Cerrado, o Brasil corre o risco de ser punido ou enfrentar dificuldades precisamente no setor mais valorizado das nossas exportações: o agro

O Brasil anunciou um marco civilizatório importante esta semana: a redução do desmatamento no país. Os dados divulgados pelo governo federal indicam que, no ciclo de agosto de 2025 a maio de 2026, a área total devastada totalizou 2.189 km². Isso representa redução de 37,5% em comparação ao ciclo anterior (agosto de 2024 a maio de 2025). Trata-se do menor valor da série histórica, iniciada em 2016, para o período. Especificamente para o mês de maio, a queda do desmatamento foi ainda mais significativa: 61%. As informações foram compiladas pelo Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real (Deter), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Esse resultado é positivo considerando o apagão ambiental que transcorreu no país na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. A administração anterior partia do falso dilema entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade para patrocinar o desmonte da estrutura do Estado no enfrentamento de problemas graves como desmatamento, garimpo ilegal e outras barbaridades cometidas na Amazônia. Não se pode jamais esquecer: em 2022, o Brasil foi palco da trágica morte do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, que denunciavam a atuação do crime organizado na região. 

Faz-se necessário constatar a omissão que marcou o passado recente, mas o mais importante é olhar para o futuro. Os avanços na proteção do patrimônio ecológico nacional indicam que o Brasil está empenhado em cumprir a meta de desmatamento zero até 2030. Esse compromisso aumenta a credibilidade do país na comunidade internacional e autoriza o governo brasileiro a reiterar a urgência de nações ricas e mais poluidoras se engajarem no esforço global para que a temperatura do planeta não ultrapasse 1,5ºC.    

Se há avanços importantes na Amazônia, existe um alerta em relação ao Cerrado. Em conformidade com a tendência nacional, o bioma passou por uma redução de 8,2% em relação ao ciclo anterior. No entanto, a situação permanece preocupante. Pelo terceiro ano consecutivo, o Cerrado é o bioma mais afetado pela devastação ambiental no país. 

O Cerrado está presente total ou parcialmente em 13 unidades da Federação. Tem uma importância vital para a sustentabilidade. Localizado na porção central do país, tem contato com outros biomas. Marcado por alta biodiversidade, serve de corredor para répteis, anfíbios, mamíferos, aves, peixes e insetos das mais variadas espécies.  Abriga as três maiores bacias hidrográficas da América do Sul: Tocantins-Araguaia, São Francisco e Prata. 

Essa riqueza, entretanto, está ameaçada de forma permanente. O avanço predador da fronteira agrícola, o desmatamento e o comprometimento dos recursos hídricos, particularmente na região do Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), exigem uma atuação mais firme do Estado brasileiro. Essa necessidade se faz urgente considerando, inclusive, o contexto internacional. Sem avanços na preservação do Cerrado, o Brasil corre o risco de ser punido ou enfrentar dificuldades precisamente no setor mais valorizado das nossas exportações: o agro.

Para conter o crime organizado

Por O Povo (CE)

Iniciativas como as tomadas no Ceará são importantes, pois buscam antecipar-se a um problema cuja solução seria mais difícil se uma ação preventiva não o tivesse identificado antes

As facções buscam influenciar eleições, financiando ou corrompendo candidatos ou mesmo elegendo seus membros para cargos públicos, como no Rio de Janeiro, lugar em que essa prática é mais visível.

No Ceará, os casos mais conhecidos são dos prefeitos eleitos de Choró, Bebeto Queiroz, e de Santa Quitéria, José Braga Barroso, impedidos de tomar posse por suspeita de participarem de facções criminosas. Bebeto está foragido e Braga continua preso. A PF investiga mecanismo de compra de votos na eleição municipal de 2024 em mais de 50 cidades.

Duas reportagens em sequência, uma na de quarta-feira e outra na edição de ontem, mostram que a Polícia Federal (PF), o Ministério Público e a Controladoria Geral da União (CGU) desenvolvem no Ceará uma série de operações para evitar a corrupção e para conter a infiltração do crime organizado nas eleições de outubro.

A CGU e a PF investigam possíveis fraudes em licitações que movimentaram R$ 29 milhões em seis municípios do interior cearense: Jaguaretama, Acopiara, Abaiara, Iracema e Jaguaribe, cumprindo mandados de busca e apreensão.

Em outra frente, o Ministério Público Eleitoral (MPE) prepara-se para impugnar candidaturas de políticos que apresentam indícios de relação com o crime organizado. Para isso, a Procuradoria Regional Eleitoral estreita relações e compartilhamento de informações entre a Polícia Federal e os Ministérios Públicos estadual e federal, em um trabalho preventivo.

Esse é o caminho correto, que pode contribuir bastante para evitar que as facções contaminem as instituições, elegendo aliados ou seus próprios candidatos. Mas é preciso agir rapidamente, pois o crime não espera, aproveitando-se de fragilidades institucionais, operando por meio da corrupção, cooptação e ameaças.

Foi a falta de uma ação firme e integrada dos governos federal e estaduais, Ministério Público e Justiça que possibilitou ao crime organizado controlar amplos territórios, submetendo grandes parcelas da população ao seu domínio.

Iniciativas como as tomadas no Ceará são importantes, pois buscam antecipar-se a um problema cuja solução seria mais difícil se uma ação preventiva não o tivesse identificado antes.

Mas é de se reconhecer que, de modo geral, a Polícia Federal e os MPs vêm desenvolvendo um importante trabalho de combate ao crime, como se pode observar pelas operações que buscam responsabilizar e sufocar financeiramente os cabeças dessas organizações, pois somente assim se poderá derrotá-las.