O fortalecimento do Congresso brasileiro, por Marcus Pestana

Nas ruas, em 1984, na campanha das Diretas; na vitória de Tancredo, no Colégio Eleitoral, em 1985; no texto constitucional nascido de uma Constituinte livre e democrática, em1988; o Brasil fez uma escolha clara, uma aposta que esperamos seja definitiva: a reconstrução da democracia brasileira como valor universal, permanente, inquestionável e inegociável.

Dos 195 países oficiais existentes no mundo, bem menos da metade podem ser considerados democráticos. Na Rússia, de Putin; na China, de Xi Jinping; no Irã, de Khamenei; na Coréia do Norte, de Kim Jong-un; nas teocracias árabes; em inúmeros países africanos; em Cuba e na Venezuela; encontramos regimes políticos que não respeitam as liberdades políticas, sindicais, de opinião, de imprensa, de organização. Não há eleições livres e democráticas e alternância no poder. Não há três poderes e um sistema de controles cruzados, freios e contrapesos. Não há liberdade, e a sociedade e os indivíduos são controlados a partir da ação do Estado. Às vezes, com alguma sutileza. Em outras, com enorme desfaçatez e cinismo, como recentemente na decisão de Daniel Ortega, de suprimir as eleições na Nicarágua.

Nenhuma conquista é definitiva. A democracia correu perigo nos EUA, em 2020, e no Brasil, em 2023. “O preço da liberdade é a eterna vigilância”. É uma construção permanente. Há que se aprimorar sempre: ritos, regras, instituições.

Nosso processo de redemocratização comemorou 41 anos, em 2026. Caminhamos para mais uma eleição geral, livre e democrática. No entanto, existem problemas, contradições, desafios e avanços necessários.

Por isso, em boa hora, será lançado, pela Fundação Fernando Henrique Cardoso (iFHC), o documento “O FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO NO BRASIL: contribuição para o aperfeiçoamento institucional do Congresso”.

O texto parte da inequívoca constatação do fortalecimento, nas últimas duas décadas, do papel do Congresso Nacional no processo decisório brasileiro, com a recuperação e avanço de suas prerrogativas, Aponta que, de 1988 a 2000, 85% das leis aprovadas tiveram origem no Palácio do Planalto. Esse quadro mudou radicalmente. 2009 foi o primeiro ano em que se aprovou mais leis de origem parlamentar do que as nascidas no Executivo.

Se o fortalecimento do parlamento é positivo para a democracia, inibindo qualquer tentação autoritária da presidência da República, distorções foram acumuladas e muitos expedientes informais se cristalizaram. O documento traz propostas para a institucionalização de ritos e regras, desconcentração do poder interno no Congresso, valorização das comissões permanentes, reformulação das emendas parlamentares ao orçamento, aprimoramento do voto remoto, limitação do apensamento de PECs, alteração do rito de análise de medidas provisórias e dos processos de impeachment, institucionalização do colégio de líderes, diminuição das reuniões extraordinárias e dos requerimentos de urgência, extinção dos “jabutis”, etc.

São propostas pontuais e incrementais, não trazendo ideia alguma de transformação traumática e disruptiva. O objetivo é aumentar a previsibilidade e a transparência no processo decisório brasileiro.

Todo o esforço liderado pelo iFHC visa, através de mudanças simples e objetivas, fortalecer a democracia brasileira, o Congresso Nacional e seus vínculos com a sociedade.