O caso começou a gerar atritos entre instituições federais após Toffoli ‘puxar’ as apurações ao STF
A encrenca do Banco Master, que transbordou das editorias de Economia para as páginas policiais e de Política, reforça a necessidade de se retomar a discussão sobre a aplicação e a abrangência do foro por prerrogativa de função. O caso de fraude financeira começou a gerar atritos entre instituições federais depois que o ministro Dias Toffoli “puxou” as investigações para o Supremo Tribunal Federal (STF), sob a alegação de que os documentos citavam uma transação imobiliária entre o deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) e Daniel Vorcaro, dono do banco. O negócio, que nem sequer foi concretizado, não parece ter relação direta com as fraudes sob investigação.
Ao pegar em suas mãos as rédeas da condução
do inquérito, sob o argumento de que assim evitará uma futura anulação do
processo por desrespeito à regra do foro privilegiado Toffoli tentou demonstrar
mais zelo do que quando veio à tona a informação de que seus irmãos fizeram um
negócio milionário com um cunhado de Vorcaro. Ou seja, o ministro do STF
precisou de pouco para assumir a relatoria do caso, mas o muito que existe de
conflito de interesses não lhe pareceu o bastante para abandoná-la por
suspeição ou impedimento.
Por mais que o episódio tenha servido para desgastar ainda mais a imagem do STF, Toffoli tem contado com o apoio ou o silêncio dos colegas, que assim confundem corporativismo com defesa institucional.
O foro privilegiado – que abarca mais de 700
autoridades e que recentemente passou a se estender também a exocupantes de
cargos públicos quando acusados de crimes funcionais – é uma das razões para a
hipertrofia de poderes do STF. Primeiro, porque influencia na maneira como o
presidente da República e os senadores se comportam no processo de escolha dos
ministros da corte. A sabatina dos indicados no Senado, por exemplo, tornou-se
uma mera formalidade, pois ali está, diante dos parlamentares, a pessoa que
poderá julgá-los no futuro. Segundo, porque dá aos membros do Supremo a
possibilidade de tirar da primeira instância certos processos de interesse de
figuras poderosas da República – quando não deles próprios – com base em
entendimentos abrangentes da prerrogativa de função. Isso só amplia a percepção
popular de politização da corte.
No ano passado, a oposição apontou seus canhões para o foro privilegiado em uma das muitas tentativas de livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro da cadeia. Oportunismos à parte, essa é uma jabuticaba jurídica que merece ser debatida e calibrada no Congresso.
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