O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Agenda econômica comum merece atenção na eleição

Por O Globo

Movimento Brasil Competitivo elenca sete prioridades sensatas para o Brasil dar um salto de desenvolvimento

Em tempos de polarização política, é bem-vinda a iniciativa do Movimento Brasil Competitivo (MBC), grupo formado por empresas e entidades empresariais, de apresentar uma agenda comum para o futuro do Brasil. A busca por um consenso mínimo na área econômica parte de três metas ambiciosas para os próximos quatro anos: aumentar a taxa de investimento dos atuais 17% para 20%; reduzir os custos de produzir e fazer negócios; e saltar da 65ª para a 30ª posição no ranking de competitividade do International Institute for Management Development (IMD) — na última edição, o país sofreu queda de sete posições.

No documento “Compromisso para um Brasil competitivo”, o MBC lista sete prioridades. A primeira é promover o equilíbrio fiscal de longo prazo e o aperfeiçoamento do sistema tributário, com foco em sustentabilidade das contas públicas, eficiência econômica e segurança jurídica. A própria equipe econômica reconhece que o endividamento público não pode continuar a crescer no ritmo atual. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá fechar seu terceiro mandato tendo expandido a dívida pública em 10 pontos percentuais do PIB. Com a piora da saúde fiscal, as taxas exigidas pelos investidores para comprar títulos de longo prazo do governo estão perto de 10% acima da inflação projetada. Tal rumo não é sustentável.

A segunda prioridade é simplificar regras para garantir previsibilidade ao ambiente de negócios. De acordo com o MBC, o país tem 132 órgãos regulatórios e produz diariamente cerca de 900 normas apenas no Executivo federal. Tal cipoal impõe elevado custo de conformidade e gera insegurança jurídica. Em relação ao mercado de trabalho, o documento propõe aumentar de 21,5% para 35% a parcela dos alunos do ensino médio em cursos profissionalizantes, reduzir o número colossal de processos trabalhistas e diminuir a taxa de informalidade da economia.

No setor de energia, o texto constata que o país tem matriz de geração majoritariamente renovável, mas a custo alto. Entre as propostas, defende “restabelecer a lógica econômica no setor elétrico, garantindo geração competitiva, eliminando contratações obrigatórias, com leilões sem reservas de mercado para fontes específicas e [assegurando] preços que efetivamente reflitam os custos para oferta e contratação de energia”.

Sem enfrentar a ilegalidade e a insegurança, o país também não terá como melhorar. “Mercados ilegais movimentam bilhões de reais anualmente e provocam perdas tributárias, concorrência desleal e aumento da informalidade”, diz o documento. Pirataria, falsificação e contrabando geram sonegação fiscal e competição desleal. Outro desafio é promover a transformação digital com a adoção de inteligência artificial como vetor de competitividade e eficiência na digitalização do Estado.

Na lista de propostas do MBC, faltou mencionar uma questão essencial: será determinante para o aumento da competitividade brasileira abrir a economia à competição internacional. Em meio a tantos desafios, o item foi deixado de lado na lista do MBC, mas não deveria ser ignorado no programa dos candidatos.

Copa do Mundo expõe desafios da profissionalização da gestão do futebol

Por O Globo

Brasil sofre com ambiente propício à irresponsabilidade financeira, cuja solução passa por regras de ‘fair play’

A Copa do Mundo demonstra a importância dos times locais na descoberta de talentos futebolísticos. Mesmo que depois venham a disputar a inglesa Premier League, a alemã Bundesliga, a espanhola La Liga ou a francesa Ligue 1, os craques voltam à seleção nacional de seus países de origem na hora da Copa. Manter times financeiramente saudáveis, capazes de assegurar a reprodução desses talentos, tem sido um dos principais desafios do Brasil, cuja estatura nos gramados da Fifa tem enfrentado limites ditados pela capacidade das equipes locais.

Por isso é saudável a evolução administrativa propiciada pelas regras conhecidas como fair play financeiro, similares às adotadas na Premier League ou na Ligue 1. O futebol passa a contar com uma espécie de “lei de responsabilidade fiscal”, com o objetivo de evitar arroubos de cartolas que compram reforços milionários, conquistam campeonatos, mas implodem as finanças do clube. As normas serão aplicadas pela Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol (Anresf), criada pela CBF como órgão autônomo para fiscalizar a gestão financeira dos clubes.

Haverá um período de transição para o acerto de dívidas antigas, e inicialmente as sanções serão leves. Mas, da mesma forma como noutros países, a má administração financeira poderá levar à perda de pontos ou até ao rebaixamento. É imperioso, como disse ao GLOBO Caio Resende, primeiro diretor da Anresf, evitar a repetição do que aconteceu nos últimos dois anos: as receitas dos clubes aumentaram 35%, mas os gastos cresceram 40%, puxados por investimentos em contratações que deram um salto de 140%. O resultado é que a dívida consolidada dos clubes passou de R$ 7,8 bilhões em 2022 para mais de R$ 14 bilhões neste ano.

Em 2021, por inspiração europeia, passou a vigorar no Brasil um outro modelo de gestão além do clube associativo: a Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Na Série A, clubes associativos ainda são maioria, e entre eles estão Flamengo e Palmeiras, equipes mais fortes nos campeonatos nacionais. Entre as SAFs estão Botafogo, Cruzeiro, Vasco da Gama, Bahia e Atlético Mineiro, em diferentes estágios de desenvolvimento.

Os resultados da experiência brasileira com a SAF são ambivalentes. O Cruzeiro reorganizou as finanças, enquanto o Vasco se envolveu em disputa judicial com seu principal sócio na SAF depois de crise financeira. O Botafogo foi campeão brasileiro e da Libertadores depois que criou sua SAF, mas foi prejudicado por problemas financeiros na holding de que ela participa, a Eagle, e chegou a ser posto à venda em anúncio de jornal com outros times. O fair play financeiro, diz Resende, poderia evitar desequilíbrios como o ocorrido no Botafogo. As novas regras são um passo importante no rumo da profissionalização do nosso futebol e do consequente resgate de sua liderança no mundo.

Flávio estanca sangria após caso Master, mostra Datafolha

Por Folha de S. Paulo

Foi limitado o impacto das revelações sobre o envolvimento do senador bolsonarista com Daniel Vorcaro

Popularidade e intenção de voto de Lula não reagem à sucessão de medidas eleitoreiras, como o Desenrola 2 e subsídios para combustíveis

Na superfície, a mais recente pesquisa Datafolha trouxe poucas novidades para Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL), candidatos que têm liderado as intenções de voto para presidente da República. Afinal, o desempenho de ambos ficou quase inalterado desde o levantamento anterior.

Quando se desce para a próxima camada, contudo, a repetição dos números aparece como uma tela cheia de significados e aberta às mais diversas interpretações —e não será estranho se muitas delas soarem contraditórias.

Tome-se a simulação de primeiro turno como exemplo. Do ponto de vista do senador Flávio, ostentar agora os mesmos 31 pontos registrados um mês atrás não deixa de ser uma boa notícia, mesmo que ele esteja dez pontos atrás de Lula (o presidente passou de 40 para 41, um movimento dentro da margem de erro).

É que, para o sucessor do ex-presidente Bolsonaro (PL), o que mais importava era estancar a hemorragia provocada pelas revelações chocantes acerca de seu envolvimento com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, principal nome do escândalo do Banco Master.

E isso ele parece ter conseguido, inclusive na hipótese de um segundo turno. No começo de maio, Flávio computava os mesmos 45 pontos de Lula; uma semana depois, o cenário mudou para 47 a 43 a favor do petista. Não soava despropositado imaginar que a distância aumentaria, mas isso não aconteceu: os números permaneceram iguais.

O lado do PT sempre poderá dizer que, se o adversário bolsonarista controlou a sangria, isso não altera o fato de que ele está atrás nas pesquisas. E é verdade: antes de se tornarem conhecidas as ligações de Flávio com Vorcaro, discutia-se se e quando ele passaria o petista; agora se discute quanto ele ainda pode cair.

Para quem tem a máquina do governo, manter uma vantagem contra o principal opositor é, sem dúvida, algo positivo. Sabe-se muito bem que, em todos os níveis da Federação, os incumbentes não economizam recursos quando buscam se reeleger.

Só que Lula já mobiliza seu arsenal há algum tempo, e o impacto das medidas eleitoreiras tem sido modesto. Não só porque não se distanciou de Flávio mas também porque não viu a avaliação de sua gestão melhorar. Seus índices de ótimo/bom (32%) e de ruim/péssimo (38%) continuam no mesmo patamar de sempre.

E isso a despeito de iniciativas recentes como a linha de crédito para taxistas e motoristas de aplicativos, a renegociação de dívidas do Desenrola 2, o fim da chamada "taxa das blusinhas", a criação de subsídios para a gasolina.

Ainda não se sabe qual o impacto da operação da Polícia Federal contra Jaques Wagner (PT-BA) —o líder do governo no Senado se tornou investigado dentro do escândalo do Banco Master—, mas ele tende a ser limitado.

Ao menos por enquanto, os eleitores parecem se guiar mais pela fidelidade e pela rejeição do que por qualquer outro fator.

Eleição por poucos votos prenuncia turbulência no Peru

Por Folha de S. Paulo

Com apuração favorável a Keiko Fujimori por margem mínima, candidato esquerdista pede anulações

Instabilidade política do país, estimulada por hipertrofia do Congresso, parece longe do fim sem consenso mínimo em torno do interesse nacional

Com mais de 95% dos votos revisados, a apuração do segundo turno das eleições presidenciais do Peru já se vê maculada por contestações.

A vantagem minúscula da candidata Keiko Fujimori, da direita populista, foi posta à prova pelo adversário, Roberto Sánchez, que formalizou denúncias de manipulação de cédulas em Lima e nos EUA e solicitou a anulação desses votos —apesar de o postulante esquerdista ter afirmado, antes do pleito, que respeitaria o resultado das urnas.

Seja qual for o desfecho oficial, a superação do caos político vivenciado no Peru há uma década parece distante. A frágil maioria da futura ou do futuro presidente —e serão dez em dez anos— tende a ameaçar seu mandato.

O último presidente a cumprir os cinco anos no poder foi Ollanta Humala (2011-2016). Desde então, quatro acabaram destituídos pelo Congresso, munido de superpoderes pela Constituição de 1993, e outros três renunciaram.

José María Balcázar, empossado em fevereiro para o período de cinco meses, foi o terceiro a suceder Pedro Castillo, eleito em 2021 e ceifado no ano seguinte após tentar um golpe de Estado.

Defensora do legado da ditadura de seu pai, Alberto Fujimori, nos anos 1990, Keiko angariou pouco mais de 50% dos votos válidos; Sánchez, do Juntos pelo Peru, pouco menos. A diferença é de dezenas de milhares num universo de 27,3 milhões de eleitores.

Keiko fracassou nas três últimas disputas. Como líder do Força Popular, entretanto, contribuiu para a alta mobilidade de titulares da Casa de Pizarro e a instabilidade política do país.

O partido fujimorista responde pela maior bancada no Congresso peruano desde 2016, ainda sob o modelo unicameral. A eleição legislativa de março indica que a legenda manterá peso relevante no Parlamento, que volta a ser bicameral com a posse dos deputados e senadores em julho.

Os cenários são preocupantes. Uma eventual derrota de Keiko pode desencadear, no Legislativo, um movimento de desestabilização do governo eleito.

A vitória da direitista tampouco prenuncia tranquilidade. Dada sua agenda de combate à criminalidade, com traços da truculência do regime de seu pai, não estará imune à inflexibilidade da segunda maior bancada nas duas Casas legislativas, a do Juntos pelo Peru, e a protestos populares incitados pela esquerda.

Num país onde o manejo da economia não é o problema, o moto-contínuo de turbulência institucional só terá fim com um mínimo de consenso político em torno do interesse nacional.

Orgulhosa sem-vergonhice

Por O Estado de S. Paulo

Reações de próceres da política às investigações do caso Master sugerem que a honestidade não tem mais papel moderador na vida pública e não é tratada como valor nem nas aparências

É espantosa a forma como próceres da política vêm reagindo às investigações da Polícia Federal (PF) que os implicam no caso Master. Reina a absoluta falta de compunção. É como se em Brasília a honestidade tivesse deixado de ser um valor a ser cultivado até no campo das aparências.

Para começar, o relatório da PF tornado público há poucos dias por decisão do ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal, expôs com ainda mais riqueza de detalhes uma relação entre o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que, se confirmada em todos os seus contornos, materializa a venda de um mandato parlamentar. Nada menos. Segundo os investigadores, Vorcaro bancou uma frenética vida de luxos ao redor do mundo para Ciro num “mutualismo ilícito” que misturou a defesa dos interesses privados do banqueiro e o exercício do múnus público. Ciro segue impassível diante desses achados.

Por sua vez, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou não ver problema algum, ora vejam, em ter sua hospedagem de luxo na capital portuguesa custeada por Vorcaro quando de sua participação no Fórum Jurídico de Lisboa, organizado pelo decano do Supremo, ministro Gilmar Mendes. Em que lugar decente do mundo uma imoralidade dessas pode ser tratada como aceitável? Em troca de que o presidente de uma casa legislativa aceita favores de um empresário – principalmente de alguém como Vorcaro – e trata isso como se fosse prática trivial? É esse o grau de desorientação da bússola moral na Praça dos Três Poderes?

Recorde-se, ainda, que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, foi outro que tratou como reles negociação privada, no fim do ano passado, a cobrança de milhões de dólares feita por ele a Vorcaro – à época já tido e havido como o responsável pelo maior crime financeiro da história do País – para, supostamente, financiar um filme sobre seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Nesse inventário de descalabros, não se pode deixar de mencionar o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), alcançado por nova fase da Operação Compliance Zero em razão de seu suposto envolvimento com o caso Master. Wagner é investigado por ter sido agraciado com um apartamento avaliado em R$ 2,5 milhões em Salvador em troca de contrapartidas legislativas de interesse do banco. Sua explicação para o negócio é um insulto à inteligência alheia. Wagner afirmou que pediu a um amigo, o investidor Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro, que comprasse o imóvel em seu lugar enquanto ele providenciava recursos para recomprá-lo, inclusive com a venda do apartamento de sua filha.

É o caso de relembrar que a política republicana sustenta-se sobre um primado elementar: um mandatário tem o dever de impedir que interesses privados conspurquem sua independência. E isso não se limita ao cumprimento da lei, de resto uma obviedade. Há certas condutas que até podem escapar aos limites estritos dos textos legais, mas, ainda assim, são rigorosamente incompatíveis com a dignidade do mandato eletivo.

Desde Cícero, o trato da res publica pressupõe que aqueles investidos de poder público o exerçam em benefício da coletividade. Mas nem é preciso voltar tanto. Montesquieu e os federalistas americanos conceberam robustos sistemas de freios e contrapesos, vigentes no mundo civilizado até hoje, porque compreenderam que o poder, quando dissociado da virtude, corrompe. Aqui, a Constituição de 1988 não fez diferente ao estabelecer como princípios da administração pública a probidade, a moralidade e a impessoalidade.

Em tese, hospedar-se à custa de um investigado pode não ser crime, mas é moralmente inaceitável para quem exerce cargo público. Receber emendas legislativas prontas das mãos de um banqueiro pode, também em tese, não configurar corrupção na acepção estrita do Código Penal, mas desfigura a essência do mandato parlamentar. Ainda em tese, Vorcaro pode ser só um mecenas, fã da história pessoal de Bolsonaro. Ou, ainda, um generoso corretor imobiliário. Mas a distinção entre ilegal e imoral, aqui, não é sutil, é a base sobre a qual repousa a confiança nas instituições deste país. O que se vê, porém, é que essa distinção foi varrida da prática política cotidiana com uma orgulhosa sem-vergonhice.

A epidemia das emendas

Por O Estado de S. Paulo

Levantamento mostra que a lógica das emendas já contaminou as Câmaras Municipais, corroendo o planejamento público e capturando recursos para interesses paroquiais

Se alguém ainda tinha dúvidas sobre o verdadeiro problema das emendas parlamentares, uma recente reportagem do Estadão e um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) prestam um serviço didático ao País. Ao mostrar que a lógica das emendas impositivas deixou de ser uma peculiaridade do Congresso Nacional e se espalhou pelas Câmaras Municipais, dissipam a última névoa sobre a natureza desse mecanismo.

Seis em cada dez municípios brasileiros já têm ou estudam adotar emendas obrigatórias para vereadores. A expansão do fenômeno ajuda a desmontar uma das principais justificativas usadas durante anos para defender a crescente transferência de poder orçamentário do Executivo para o Legislativo.

Durante sua presidência da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL) e outros defensores das emendas sustentaram que se tratava de um instrumento de “orçamento municipalista”. O argumento era conhecido: Brasília concentra recursos demais, deputados conhecem melhor as necessidades locais e, por isso, precisam ter meios para direcionar verbas a municípios negligenciados pela burocracia federal. Era uma tese discutível, mas ao menos tinha alguma coerência.

A pesquisa mostra o que ocorre quando essa lógica é levada às últimas consequências. Afinal, qual é o sentido de um vereador dispor de uma emenda “municipalista” dentro do próprio município?

O vereador já conhece os bairros, fiscaliza a prefeitura, participa da elaboração do orçamento e representa exatamente a população beneficiada pelos recursos. Se até no nível municipal parlamentares passaram a reivindicar fatias obrigatórias do orçamento para distribuir diretamente, fica evidente que a discussão nunca foi apenas sobre descentralização administrativa. Trata-se de poder.

Em 47% dos municípios os vereadores já possuem emendas impositivas, e outros 24% discutem adotá-las. Em 35% dos municípios que têm emendas individuais já existem também emendas de bancada – uma reprodução quase caricata do modelo federal.

Os resultados ajudam a explicar o problema. Em 44% dos municípios os valores definidos pelos vereadores são insuficientes para executar as obras ou serviços prometidos. Para 37% dos gestores, as emendas já dificultam o cumprimento das metas previstas no orçamento.

A ironia é que o sistema se apresenta como um instrumento de aproximação entre o gasto público e as necessidades da população, mas frequentemente produz o contrário. O orçamento existe para organizar prioridades coletivas. As emendas transformam parcela crescente desses recursos em instrumentos de negociação política fragmentada.

Em vez de discutir quais obras são mais importantes para a cidade, discute-se qual vereador ficará com os méritos da obra. Em vez de planejamento, pulverização. Em vez de políticas estruturantes, uma coleção de iniciativas pontuais de elevado retorno eleitoral.

Há, ainda, um aspecto frequentemente ignorado. Quando se diz que as emendas representam apenas 1%, 2% ou 3% da receita, cria-se a impressão de que se trata de parcela irrelevante do orçamento. Não é.

Os municípios já precisam cumprir pisos constitucionais de saúde e educação, manter folha de pagamento, previdência, contratos continuados e serviços essenciais. O espaço efetivamente livre para planejamento é muito menor do que sugerem os porcentuais brutos. O próprio estudo alerta para o aumento da rigidez orçamentária e para a dificuldade crescente de execução das políticas estruturantes.

O que a pesquisa revela é que o Brasil está institucionalizando uma má ideia. Primeiro vieram as emendas federais. Depois, as estaduais. Agora surgem as municipais. Amanhã virão fundos de equalização, mecanismos de compensação e novas disputas pela repartição dos recursos, reproduzindo em escala local deformações já conhecidas de Brasília.

A epidemia das emendas mostra que o chamado orçamento municipalista era menos uma teoria sobre descentralização e mais uma teoria sobre repartição de poder. Quando até vereadores reivindicam suas próprias emendas, a ficção fica clara.

Sócios no desastre

Por O Estado de S. Paulo

Generosos, governo e Congresso Nacional abrem mão de receitas e rasgam regras fiscais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou ou sancionou dez propostas de renúncia de receitas no ano passado sem que estimativas de impacto, memória de cálculo detalhada ou medidas compensatórias tivessem sido apresentadas. Isso significa que quase metade das 21 desonerações instituídas no ano passado foram criadas sem que as normas fiscais tenham sido integralmente cumpridas, segundo o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas presidenciais, aprovado com ressalvas no dia 10 de junho. O impacto fiscal dessas propostas foi de R$ 4,2 bilhões no ano passado, mais que dobrou neste ano, para R$ 9,8 bilhões, e chegará a R$ 135,5 bilhões até 2028.

A lista de setores alcançados não surpreende e vai do incentivo ao financiamento de fontes renováveis a desonerações para a indústria do petróleo, sem esquecer os setores químico, automotivo e o agronegócio. Todos, sem exceção, já foram beneficiados por medidas semelhantes no passado. De forma geral, não há meta para cada uma dessas políticas públicas nem um prazo para atingir objetivos, o que impede a aferição de seus resultados efetivos e a possibilidade de que sejam aprimoradas ou extintas. É exatamente assim que elas se acumulam ao longo do tempo.

Segundo o TCU, o valor total de renúncias tributárias chegou a R$ 544,4 bilhões em 2025, ou 4,78% do PIB. Somando os benefícios tributários aos financeiros e creditícios, a conta chega a R$ 759 bilhões, ou 5,98% do PIB. Tais benesses são “componente central da política fiscal brasileira, com implicações diretas sobre o espaço fiscal disponível e a trajetória de sustentabilidade da dívida pública”, avalia a corte de contas.

Trata-se basicamente de dinheiro do qual a União abriu mão. Não é por acaso, portanto, que as metas fiscais sejam insuficientes para estabilizar a dívida bruta na proporção do Produto Interno Bruto (PIB) – problema que, por sinal, foi listado entre as ressalvas mencionadas pelo TCU. O valor dos benefícios superou não só o déficit primário do governo central, de R$ 58,7 bilhões, como também o rombo do Regime Geral de Previdência Social, de R$ 321 bilhões.

A verdade é que o governo Lula adota uma prática que não condiz com seu discurso. Ao mesmo tempo que defendeu o corte de benefícios como uma forma de combater os privilégios e garantir o interesse público, a ponto de ter enviado ao Congresso uma proposta para aprovar uma redução linear de 10% nos subsídios, foi o próprio Executivo quem propôs regalias aos setores por meio de outros projetos, um incentivo para que outros busquem conquistá-las.

O relatório do TCU será encaminhado ao Congresso Nacional, a quem cabe julgar a prestação de contas, mas nada indica que os parlamentares pretendem rejeitá-las. Afinal, de acordo com a reportagem publicada pelo Estadão, das dez propostas que tiveram algum tipo de violação legal ou constitucional, cinco tiveram origem no Legislativo, quatro no Executivo e uma teve coautoria entre os dois Poderes. Seria até hipocrisia, uma vez que são sócios na construção do desastre fiscal.

A tolerância com o intolerável

Por Correio Braziliense

O que mais impressiona no escândalo do Banco Master é a crescente naturalização do inaceitável. O intolerável passou a ser tratado como banal.

O escândalo do Banco Master é uma revelação perturbadora sobre a vida pública brasileira. Não apenas pelas cifras bilionárias envolvidas, pelos sofisticados mecanismos de corrupção e obstrução da Justiça ou pelas conexões com figuras influentes da política nacional. O que mais impressiona é a crescente naturalização do inaceitável. O intolerável passou a ser tratado como banal.

A sucessão de fatos revelados pela Polícia Federal (PF) expõe uma promiscuidade entre interesses privados e agentes públicos que deveria provocar indignação nacional. Entretanto, o que se vê é uma impressionante desfaçatez dos envolvidos e uma preocupante complacência das instituições. Viagens em jatinhos particulares, hospedagens em hotéis de luxo, empréstimos milionários, contratos vultosos, patrocínios extravagantes e negócios imobiliários suspeitos são apresentados como se fizessem parte da rotina normal das relações entre empresários e autoridades.

Está em jogo a capacidade de o Estado brasileiro reagir a um esquema que, segundo a Polícia Federal, operava como uma verdadeira organização mafiosa, destinada a influenciar decisões públicas, manipular agentes estatais e neutralizar investigações. É nesse contexto que ganha relevância o debate travado na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O confronto entre os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça ultrapassou a discussão jurídica sobre a manutenção das prisões preventivas de Henrique e Felipe Vorcaro. Na realidade, revelou duas leituras distintas sobre os limites do combate à corrupção.

Ao votar contra a manutenção das prisões, Gilmar Mendes evocou os excessos da Lava-Jato e enxergou "desconfortantes semelhanças" entre os métodos empregados naquela operação e os utilizados na investigação do caso Master. O alerta não pode ser descartado. O país aprendeu, a duras penas, que investigações não estão acima da lei. Garantias processuais existem precisamente para impedir abusos e arbitrariedades.

Mas analogias exigem cuidado. A Lava-Jato tornou-se um problema institucional porque houve colaboração imprópria entre magistrados e acusadores, manipulação de competências e contaminação política de procedimentos judiciais. Nada disso aparece demonstrado, até o momento, nos autos do caso Master.

Ao contrário. O que se observa é uma investigação sustentada por indícios de obstrução da Justiça, intimidação de testemunhas, monitoramento ilegal de autoridades e tentativas de interferência no curso das apurações. As prisões preventivas não foram decretadas para forçar confissões nem para antecipar punições. Foram justificadas pela necessidade de interromper atividades que, segundo os investigadores, continuavam em andamento.

O voto de André Mendonça chamou atenção. O ministro descreveu uma estrutura com características mafiosas, capaz de operar simultaneamente nos campos político, econômico, informacional e criminal. Sua advertência merece reflexão. O combate à corrupção não pode ser confundido com perseguição política, mas tampouco pode ser desarmado pelo receio permanente de repetir erros do passado.

Muitos desafios na educação 

Por Correio Braziliense

Pela primeira vez, a taxa de analfabetismo ficou abaixo de 5%, no menor índice da série histórica iniciada em 2016

O Brasil avança a passos lentos nos indicadores educacionais, segundo a mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) voltada para o tema. Houve melhorias sutis em determinados aspectos, como a quantidade de crianças matriculadas na série correspondente — esse índice chegou a 96,1% em 2025, acima da meta de 95% estabelecida pelo Plano Nacional de Educação (PNE). Mas existem chagas antigas e graves. 

Pela primeira vez, a taxa de analfabetismo ficou abaixo de 5%, no menor índice da série histórica iniciada em 2016. Apesar disso, o país convive com uma realidade dolorosa: 8,4 milhões de brasileiros não sabem ler ou escrever um bilhete simples. Trata-se de praticamente a população de Portugal. Esse contingente se concentra especialmente entre os brasileiros acima de 60 anos, que não tiveram a oportunidade de serem beneficiados pela universalização do ensino. Essa parcela da população, avaliam especialistas, representa um desafio para educadores, pois enfrenta as dificuldades típicas da idade, como mobilidade limitada, menor disposição para aprendizagem e pouca familiaridade com tecnologias que permitem o ensino remoto.

Em relação aos brasileiros acima de 15 anos, o cenário é um pouco melhor. O analfabetismo está em uma faixa de 2,6%, muito abaixo dos 13,8% verificados na população idosa. É importante ainda observar a queda no percentual de jovens até 29 anos que não frequentam escola nem têm uma ocupação profissional. Essa geração nem-nem representa 17,5% da população nessa faixa etária, percentual bastante inferior aos 22,4% registrados em 2019. Ainda assim, em números absolutos, os dados impressionam: há 8,1 milhões de brasileiros entre 15 e 29 anos que não trabalham, não estudam nem frequentam algum curso de qualificação profissional. É o futuro do Brasil atingido em cheio. 

Os números divulgados pelo IBGE revelam o desafio monumental que o país tem pela frente. O Brasil jamais abandonará o estado de mediocridade econômica e civilizatória se não enfrentar firmemente as questões de fundo que definem o retrato educacional. A primeira tarefa é reduzir a desigualdade social. Tome-se novamente o exemplo do analfabetismo. Mais da metade dos brasileiros desprovidos de instrução mínima — 57,4% — estão concentrados na Região Nordeste. É na Região Nordeste também que está concentrada a maior população em extrema pobreza. Há, portanto, um claro alinhamento entre miséria e educação, que precisa ser debelado por meio de políticas sérias e consistentes. 

A necessidade imperiosa de melhorar os índices educacionais se impõe ainda mais urgente considerando as rápidas mudanças na economia, fortemente afetada pelos avanços espantosos da tecnologia. Os brasileiros que têm dificuldades de adquirir o hábito de ler e estudar ficarão cada vez mais apartados da evolução econômica e tecnológica. Não apenas terão menores chances de conseguir um emprego qualificado; terão dificuldade até de interagir com realidades cada vez mais tangíveis, como o uso de inteligência artificial na prestação de serviços.   

Em diferentes épocas, diversas nações experimentaram um salto qualitativo expressivo quando decidiram dar prioridade à educação. Grandes potências, como China e Estados Unidos, além de vários outros países asiáticos e europeus de uma forma geral, obtiveram ganhos espetaculares quando implantaram sistemas educacionais que atendiam ao máximo a sua população.

No caso do Brasil, como apontam os dados mais recentes da Pnad, é obrigação do país combater o legado de exclusão educacional perpetuado durante séculos. Trata-se de um assunto de Estado, que deveria ser avaliado com rigor e seriedade por qualquer autoridade. Recomenda-se ao eleitor que, em outubro, identifique qual candidato tem compromisso real com essa causa.

O ataque ao nosso sistema de alertas

Por O Povo (CE)

A Defesa Civil Nacional agiu com a rapidez aceitável e ainda na madrugada de ontem retirou do ar a plataforma da qual foi possível

É grave o que aconteceu entre a noite de sexta-feira e a madrugada de ontem (sábado), com o registro de alertas falsos através do Sistema Nacional de Defesa Civil que chegaram a moradores de pelo menos sete estados brasileiros. O pânico que chegou a se estabelecer por alguns momentos poderia ter levado a consequências concretas difíceis de prever, o que dá sentido à preocupação das autoridades com o registro e a decisão, já oficializada, de pedir à Polícia Federal que investigue a fundo o evento de aparente caráter criminoso.

A tese mais factível, até o momento, indica que um ataque hacker esteja por trás do que aconteceu, valendo aprofundar as investigações e chegar aos responsáveis para entender as suas motivações. No caso, claro, de a hipótese vir a ser confirmada, porque nada deve ser descartado no momento como causa efetiva de um problema que, dentre outras coisas, pode ter exposto pontos de fragilidade de um sistema que tem como sua base principal a confiança para gerar as reações corretas da população, e no tempo certo, diante de um quadro verdadeiro de ameaça que se esteja enfrentando.

O Ceará não está na lista das unidades federativas por onde o tal alerta andou circulando. Isso aconteceu nas seguintes cidades: São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Curitiba, Brasília, Belo Horizonte e Campo Grande. Porém, a ausência na lista de alvos da ação ainda por ser esclarecida não pode reduzir a preocupação que devemos ter com o problema diante, repita-se, do que ele expõe de aparentes brechas técnicas para que maus cidadãos se aproveitem para espalhar pânico através de um mecanismo cujo objetivo, ao contrário, é proteger a sociedade diante de fenômenos que o homem não consegue controlar.

A Defesa Civil Nacional agiu com a rapidez aceitável e ainda na madrugada de ontem retirou do ar a plataforma da qual foi possível, a partir do que se entende ter sido uma invasão externa, emitir o falso comunicado que espalhou medo e apreensão. O alerta extremo que chegou a brasileiros de sete estados, com a palavra "misantropia" a ele vinculado, pode ter sido apenas uma molecagem produzida por alguém desprovido de sentimento cidadão. Inclusive porque em alguns casos registra-se até menções a um alegado "ataque alienígina".

Um cenário até jocoso sob alguma perspectiva, mas que não deve diminuir a preocupação com o que aconteceu e agora se espera uma ação rápida e eficaz das autoridades policiais para que tudo seja esclarecido e a confiança que temos no sistema de alertas passe incólume por um episódio cuja gravidade não pode ser medida pela intenção de quem o promoveu. Qualquer que seja ela, a punição precisa vir com todo o peso exemplar que envolva.