Mas, do ponto de vista jurídico, perda imediata de mandato provoca polêmica
Silvia Amorim, André de Souza
SÃO PAULO e BRASÍLIA - Os três deputados condenados no processo do mensalão
não têm legitimidade para continuar exercendo o mandato, na opinião da maioria
de especialistas e políticos ouvidos pelo GLOBO. O futuro de João Paulo Cunha
(PT-SP), condenado a 9 anos e 4 meses de prisão, Valdemar Costa Neto (PR-SP),
condenado a 7 anos e 10 meses, e Pedro Henry (PP-MT), a 7 anos e 2 meses, será
definido semana que vem pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros
decidirão se a perda da função será automática e decretada pela Corte ou se é
um tema para deliberação da Câmara.
Para o cientista político da Universidade de Brasília (UnB) João Paulo
Peixoto, o desfecho não pode ser outro que não a perda do mandato, seja pelo
Supremo ou pela Câmara. Ele diz que a legitimidade conferida aos políticos pelo
voto se perdeu com a condenação criminal no STF:
- Não vejo como um deputado condenado criminalmente pode sustentar o
exercício do mandato. É legitimidade zero. Se for assim, como fica a Lei da
Ficha Limpa? Se isso acontecer, esses mandatos serão verdadeiras aberrações.
Cientista político e professor emérito da Universidade Federal de Minas
Gerais, Fábio Wanderley Reis diz que o risco de não haver punições é alto se a
decisão ficar para a Câmara.
- Acho difícil o Congresso cassar esses parlamentares, se o Supremo decidir
que essa é uma decisão a ser tomada pelo Legislativo. Uma eventual decisão do
tribunal nesse sentido já seria um estímulo ao exercício do corporativismo que
tem sido tradição no Congresso - avalia Reis.
Para ele, o argumento de que uma decisão do STF pela perda automática do
mandato poderia representar ingerência do Judiciário no Legislativo é absurdo:
- Vejo nessas declarações uma tentativa de demonstrar independência entre os
poderes, mas esse não é o caso mais apropriado para isso, porque o que está em
jogo é a legitimidade do mandato parlamentar. Parece-me absurdo ter uma
condenação e não haver consequência imediata.
O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) acredita que não haverá crise
institucional entre Câmara e STF. Para ele, a hipótese de um condenado exercer
o mandato conduziria a situações absurdas. Para Miro, os deputados condenados
terminarão cassados:
- Não significa que a decisão do Supremo tem que ser confirmada. Se não, a
ampla defesa seria uma farsa. Mas no ambiente político, penso que o simples
fato de esses parlamentares não renunciarem a seus mandatos funcionará contra
eles. Politicamente, com a condenação, a declaração da perda de mandato se
confirmará. Não há como entender que alguém submetido a um regime de prisão
exerça o mandato e depois se recolha à Papuda. Como a fórmula conduziria ao
absurdo, não será usada. Tenho certeza absoluta que não haverá nenhuma crise
absoluta (entre Câmara e Supremo).
Para o professor de Direito Penal da FGV Rio Thiago Bottino, seria
importante para o fortalecimento da democracia que o Congresso participasse
dessa decisão:
- Acho que esse é um excelente caso para que o Congresso seja chamado a se
manifestar. Poderes atuando separadamente e de forma harmônica são a base da
democracia. Acredito que os deputados se sentiriam responsáveis perante à
opinião pública, confirmando a perda dos mandatos.
O constitucionalista Mamede Said, da Faculdade de Direito da UnB diz não ter
dúvida: do ponto de vista jurídico, cabe à Câmara decidir:
- Por mais que isso possa representar um privilégio dos membros do
Congresso, é assim que o constituinte decidiu. Não é um ato meramente
declaratório da Câmara, tem que ser submetido ao plenário em votação secreta e
maioria absoluta.
Fonte: O Globo
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