Ruínas fiscais
Folha de S. Paulo
Deterioração das práticas orçamentárias
obstrui promoção do bem-estar da maioria da população
As mais recentes investidas do Executivo e
da vasta maioria do Legislativo contra as instituições da responsabilidade
fiscal legarão uma terra arruinada para os próximos mandatários e uma conta
soberba a ser paga sobretudo pela parcela mais pobre da sociedade brasileira.
Os ataques bárbaros ao que assegurava um mínimo de compromisso com o equilíbrio
e a previsibilidade dos orçamentos federais não se restringiram ao tropel
atiçado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e pelo deputado Arthur Lira
(PP-AL) na aprovação da PEC do
desespero eleitoral.
As cargas de assalto também atingiram a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, norma que antecede e baliza a
elaboração do Orçamento de 2023, entre outros dispositivos legais erigidos no
farfalhar destes últimos dias de farra parlamentar.
O pagamento das emendas de relator —fina flor do clientelismo, da ineficiência e da corrupção— escapou por pouco de se tornar obrigatório. Esse mecanismo obscuro, pelo qual a elite do Congresso decide quem recebe e quem não recebe bilhões arrecadados do contribuinte, ainda assim saiu fortalecido, quando deveria ter sido extinto.
Agora o Executivo será obrigado, ao remeter
a proposta orçamentária de 2023 ao Congresso, a deixar carimbada e reservada a
verba, estimada em R$ 19 bilhões, para as emendas cuja destinação será
arbitrada pelo relator da peça e seus padrinhos políticos no Legislativo.
O dispositivo livra os congressistas de
terem de explicitar que outros programas públicos vão sacrificar —na saúde, na
educação, na assistência social— para financiar o seu convescote oligárquico.
Outra esperteza embutida na LDO atribui ao
Congresso, e não mais ao Executivo, a fixação da estimativa de inflação que
valerá para definir o teto de despesas orçamentárias do ano que vem, um
incentivo à superestimação do indexador para aumentar os gastos.
O governo ficará também obrigado a arcar
com todo o montante aprovado pelo Congresso para financiar as atividades dos
partidos, recursos que têm servido para locupletar e entronizar os chefões das
siglas. Anteriormente, a despesa
obrigatória ficava restrita aos limites fixados na lei eleitoral.
A deterioração das instituições de controle
sobre o Orçamento não deveria ser enxergada com pouca preocupação. A fim de
assegurar os bens públicos que promovem bem-estar e prosperidade, a democracia
depende do debate enriquecido, transparente e responsável entre os
representantes da população acerca da arrecadação e da utilização dos fundos
comuns.
Os interesses da maioria da população
estarão ameaçados caso não se reverta depressa esse processo que arruína o
arcabouço fiscal.
Mau aprendiz
Folha de S. Paulo
Após sequência de tropeços, Moro desafia
padrinho político e se lança ao Senado pelo Paraná
Tem sido acidentada a trajetória do ex-juiz
Sergio Moro na política desde que decidiu abandonar a magistratura para
participar do governo Jair Bolsonaro (PL).
Ele completara um ano no Ministério da
Justiça quando rompeu com o presidente, a quem acusou
de interferir na Polícia Federal em busca de proteção para os
filhos.
Após breve passagem pelo setor privado,
Moro filiou-se ao Podemos para entrar na corrida presidencial, mas logo viu
suas pretensões inviabilizadas pela fragilidade da legenda e pela falta de
entusiasmo popular pelo seu nome.
O ex-juiz mudou-se
então para o União Brasil, que podou suas ambições. Parecia
conformado com a ideia de concorrer a uma cadeira de deputado federal por São
Paulo, mas a Justiça barrou sua mudança de domicílio eleitoral.
Na semana passada, Moro anunciou que
disputará a cadeira ocupada há oito anos pelo senador Álvaro Dias (Podemos-PR),
candidato à reeleição. Assim, o ex-juiz resolveu estrear nas urnas enfrentando
alguém que até outro dia era seu aliado, além de incentivador de sua entrada na
política e entusiasta da Operação Lava Jato.
O percurso até aqui sugere que sobra
autoconfiança a Moro, mas mostra também que falta ao neófito humildade para
aprender com os próprios tropeços.
Moro diz que deixou a toga para ser
ministro de Bolsonaro porque pretendia fortalecer o combate à corrupção.
Achando que podia contar com o chefe e receberia, por gravidade, apoio para
suas propostas, colecionou fracassos.
Tratado como traidor pelos bolsonaristas
enquanto o presidente selava sua aliança com o centrão, Moro ainda viu a imagem
de juiz implacável demolida quando o Supremo
Tribunal Federal declarou sua suspeição e anulou as ações
movidas pela Lava Jato contra Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Ao anunciar seus novos planos, o ex-juiz
afirmou que deseja liderar a oposição no Senado a um eventual governo Lula, se
o líder petista vencer a eleição. É uma ideia, mas talvez Moro esteja desatento
ao que se passa em volta.
Um dia depois da decisão do ex-juiz de
concorrer para senador, Lula reuniu-se com aliados na casa do presidente do
Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e tratou com eles dos movimentos que tem
feito para engrossar sua caravana. Segundo o petista, entre os que se mostram
dispostos a conversar está o União Brasil, o partido de Moro.
O Brasil como construção coletiva
O Estado de S. Paulo
As nações mais prósperas são aquelas entendidas por seus cidadãos como um projeto de todos, para o qual cada grupo ou indivíduo contribui na medida de sua responsabilidade
O Brasil jamais se libertará das amarras
que o aprisionam em um patamar de desenvolvimento humano, político e econômico
abaixo de todo o seu potencial enquanto a sociedade não se assumir como a
verdadeira responsável por seu próprio destino. Entre nós viceja o
sebastianismo, essa eterna espera por um salvador que nunca chega. Cada ciclo
eleitoral, com suas paixões de momento, reflete essa ânsia por encontrar o
“painho” ou o “mito” de ocasião, aquele que, por seus atributos estritamente
pessoais, haverá de nos tirar do atraso. Ao fim e ao cabo, o debate público
fica reduzido a nomes, o que há muitos anos tem inspirado votos sob o signo da
rejeição, não da esperança. Pouco se dialoga sobre uma ideia de país.
Esse ciclo pernicioso parece se repetir em
2022, ao menos até agora, às vésperas da campanha eleitoral oficial. O
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente Jair Bolsonaro (PL)
lideram as pesquisas de intenção de voto não porque são vistos pela maioria dos
eleitores como líderes de uma concertação política com vistas à construção de
um Brasil melhor para todos, mas simplesmente por serem quem são, um o antípoda
do outro. Tanto Lula como Bolsonaro têm a enorme capacidade, há que reconhecer,
de explorar as emoções do eleitorado da forma mais nefasta possível. São hábeis
em pautar o debate público nos termos em que ambos se sentem confortáveis – não
raro ao rés do chão. As questões de fundo sobre as quais os cidadãos deveriam
estar debatendo, sobretudo neste ano de eleições gerais, são deliberadamente
negligenciadas.
Ao longo de quase 150 anos de história,
o Estadão jamais se conformou com esse reducionismo. Este jornal
acredita que é papel inalienável de um veículo jornalístico profissional e
independente oferecer à sociedade informações confiáveis como substrato para o
engrandecimento do debate público. Por meio de seus editoriais e reportagens,
o Estadão tem procurado mostrar que os temas que interessam ao País
podem ir muito além do que querem fazer crer os autoritários, populistas e
irresponsáveis de plantão.
Justamente neste ano em que se prenuncia
uma das campanhas eleitorais à Presidência da República mais violentas e
mentirosas de nossa história, o Estadão não haveria de se omitir. O
jornal elaborou 15 questões, publicadas no domingo passado, que podem servir
como ponto de partida para um diálogo entre eleitores e candidatos sobre uma
agenda mínima que o futuro governo precisará liderar se acaso quiser que o
Brasil supere os obstáculos que impedem o País de atingir seu máximo potencial
de desenvolvimento. São questões que se coadunam com as ideias constitutivas
deste jornal, mas apenas por uma benfazeja coincidência: as indagações do Estadão sobre
questões ligadas à educação, saúde, economia e política, entre outros temas,
coincidem com diagnósticos de especialistas que enxergam o País muito acima das
miudezas das disputas político-ideológicas momentâneas.
As nações mais prósperas, sob todos os
aspectos, são aquelas entendidas por seus nacionais como um projeto de
construção coletiva, para o qual cada indivíduo ou grupo contribui na medida de
sua responsabilidade. É a essência da cidadania. Isso não implica, obviamente,
a supremacia do pensamento único, nem tampouco majoritário, isto é, não
significa impor às minorias a mera condição de espectadoras ou coadjuvantes.
Trata-se, muito ao contrário, de uma exortação à consciência de cada um dos
cidadãos. A sociedade é composta por indivíduos e interesses muito distintos,
mas não necessariamente irreconciliáveis. Significa estabelecer consensos mínimos,
a começar pela defesa da dignidade humana, e, a partir deles, avançar no que é
possível por meio do diálogo, da boa política.
É lastimável que, até aqui, o debate público tenha sido pautado por questões inventadas pelos dois principais candidatos à Presidência, e não pelos problemas que tiram o sono da maioria dos brasileiros. Mas quando a sociedade souber que país deseja construir, tanto mais fácil será escolher quem está apto, ou não, a guiá-la nesse projeto.
Ataques à imprensa como política oficial
O Estado de S. Paulo
Hostilidade à imprensa sempre foi bandeira de campanha de Bolsonaro. Na Presidência, ele a transformou em política de governo. Neste ano, as duas táticas foram amalgamadas
Autocratas, por definição, veem
instituições independentes, como o Poder Judiciário – o guardião do império da
lei – ou a imprensa – a guardiã do império dos fatos – como ameaças
existenciais. Por isso, esses autocratas ameaçam existencialmente essas instituições.
Mas os modos são diversos. Sendo o Judiciário um dos Poderes do Estado, a
extinção de sua independência se dá pelo aparelhamento. Para a imprensa
independente, resta a aniquilação. É um roteiro seguido com tediosa constância
por regimes autoritários na história moderna.
Durante a campanha de 2018, Jair Bolsonaro
fez da desmoralização da imprensa uma bandeira política. Ao assumir a
Presidência, ele a transformou em política de governo. Agora que concorre à
reeleição, as duas táticas foram amalgamadas.
A tendência não é nova. Segundo o instituto
de monitoramento de democracia V-Dem, na última década a liberdade de imprensa
no Brasil, num índice de 0 a 1, se contraiu de 0,94 para 0,54. O lulopetismo –
outro inimigo figadal do jornalismo independente, que ficou 13 anos no poder e
é favorito a um novo mandato presidencial – nunca recuou de sua obsessão pelo
“controle social da imprensa”. Jornalistas que cobrem eventos do PT sempre
foram e continuam a ser hostilizados. Mas Bolsonaro levou as agressões a um
novo patamar.
Essa degradação é comprovada pela escalada
dos ataques a jornalistas e meios de comunicação. Segundo a Abraji, entre
janeiro e abril de 2022, foram identificados 151 episódios de agressão física e
verbal e outras formas de cercear o trabalho jornalístico, como restrições de
acesso à informação, negação de serviço na internet, exposição de dados
pessoais, intimidação por processos civis ou penais, assassinato, assédio
sexual e uso abusivo do poder estatal. Em relação ao mesmo período de 2021, o
aumento foi de 26,9%.
Assim como nos três anos anteriores,
discursos estigmatizantes foram a forma mais comum de hostilização,
representando 66,9% dos incidentes. A categoria “agressões e ataques”, que
envolve violência física, atentados e ameaças explícitas, registrou um aumento
de 80%. As autoridades públicas foram os principais agressores em 2021 e o
padrão vem se mantendo em 2022. Os membros do clã Bolsonaro lideram como os
principais autores, ao lado de aliados e apoiadores do governo. A Abraji
adverte para o potencial das redes sociais como ferramentas de ataque: 62,5%
dos alertas em 2021 e 60,1% em 2022 tiveram origem ou repercussão na internet.
“Isolados, esses dados já desenham um
cenário preocupante”, alerta a Abraji. “Juntas, as informações revelam um
padrão de violência contra a imprensa e seus profissionais que se desenrola no
ambiente online: atores políticos instigam a hostilização, seus seguidores a
amplificam.”
A truculência instalada em discursos e
gestos simbólicos no poder público, a começar pelo seu mais alto mandatário, se
materializa em agressões físicas. Se o presidente da República ameaça “encher”
um jornalista de “porrada”, quem se surpreenderá quando um motorista lança seu
carro contra duas jornalistas, como aconteceu em maio em São Paulo? Ao
contrário de 2021, 2022 já registrou dois casos de assassinatos de jornalistas
no Brasil.
É natural, e em certa medida salutar, que
os detentores do poder não nutram simpatia por jornalistas. Outra coisa é
incitar o ódio à imprensa e tratá-la como “inimiga do povo”. Os críticos são
combatidos com fatos e argumentos; os inimigos, com a destruição. O presidente
Jair Bolsonaro já expressou esse wishful thinking de maneira indisfarçável.
Falando certa vez à sua militância no infame “cercadinho”, disparou: “Acho que
vou botar os jornalistas do Brasil vinculados ao Ibama. Vocês são uma raça em
extinção”.
A democracia morre na escuridão. A
autocracia vive dela.
China perde vigor, Brasil perde dólar
O Estado de S. Paulo
Política de covid zero faz a economia chinesa perder impulso e prejudica as exportações brasileiras
Maior importadora de produtos brasileiros,
a China tem menor crescimento econômico neste ano e isso já se reflete nos
dólares faturados pelo Brasil. Por duas décadas a prosperidade chinesa
beneficiou amplamente a economia brasileira. Entre 2001 e 2021, a participação
da maior nação asiática na receita comercial do País cresceu de 3,3% para
32,4%. Mas essa parceria, embora ainda muito forte, vem sendo afetada pela
covid-19. No segundo trimestre deste ano o Produto Interno Bruto (PIB) da China
foi 2,6% menor que o do período janeiro-março. A atividade foi severamente
prejudicada por restrições impostas pelo governo, empenhado em eliminar
totalmente os casos da doença.
A perda de impulso na economia chinesa já
se refletiu no comércio com o Brasil. Em junho do ano passado o País vendeu ao
mercado chinês produtos no valor de US$ 10,58 bilhões. Em junho deste ano essas
vendas proporcionaram receita de US$ 9,35 bilhões, com redução de 11,34% em
relação a 12 meses antes. De um ano para outro, a participação chinesa no total
exportado pelo Brasil em junho caiu de 37,44% para 28,65%. Também o resultado
semestral foi afetado. As exportações para a China ainda cresceram ligeiramente
de um ano para outro, passando de US$ 46,98 bilhões para US$ 47,14 bilhões, mas
sua participação na receita comercial brasileira, no período de janeiro a
junho, diminuiu de 34,50% para 28,72%.
Embora o mercado chinês continue sendo – e
provavelmente ainda seja por muito tempo – o principal destino das exportações
do Brasil, o pequeno abalo ocorrido neste ano chama a atenção, mais uma vez,
para o risco de uma dependência tão grande. O comércio brasileiro é global, mas
poderia ser mais bem distribuído entre regiões e países.
Pouco se fez, nos últimos 20 anos, para ampliar
a presença brasileira em outros mercados importantes ou potencialmente
importantes. A negociação de um acordo comercial entre Mercosul e União
Europeia, por exemplo, continua emperrada, depois de muitos anos de
conversações. Obstáculos surgiram dos dois lados e o acerto final é
dificultado, agora, principalmente por problemas de relacionamento entre a
Europa e o Brasil do presidente Jair Bolsonaro.
O País também ganharia se conseguisse, além
de avançar em outros mercados, depender menos das exportações do agronegócio e
dos minérios. Não se trata, obviamente, de reduzir o volume e o valor dessas
vendas, mas de aumentar os embarques de manufaturados. As vendas do agronegócio
incluem, naturalmente, alimentos processados pela indústria, mas é preciso abrir
mercados para outros bens industriais.
Para isso será preciso aumentar o poder de
competição da maior parte da indústria, um setor estagnado e até em declínio
nos últimos dez anos. Isso envolveria a redescoberta de políticas de
modernização produtiva, de inovação e de ganhos de competitividade. Nada
parecido com isso ocorreu no mandato presidencial iniciado em 2019 e só voltará
a ocorrer quando um novo governo, de estilo muito diferente, for instalado em
Brasília.
Por que a reforma trabalhista de Temer deu
certo
O Globo
Desde a introdução das novas regras, Brasil
criou pelo menos 4,8 milhões de empregos formais
A economia será tema central no embate
entre os candidatos a presidente, e o emprego será sem dúvida questão de
destaque. Um alvo já foi escolhido: a reforma trabalhista feita em 2017 no
governo Michel Temer, torpedeada por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Ciro
Gomes (PDT). Enquanto o ex-presidente diz que “a mentalidade de quem fez a
reforma trabalhista é escravocrata”, Ciro afirma que foram dados “golpes
profundos” contra o trabalhador e, embora reconheça que tenham sido feitas
atualizações necessárias na legislação, defende “diálogo” para “corrigir
distorções”.
Os termos são vagos, não passam de chavões
e revelam, sobretudo, desinformação. A reforma quebrou a rigidez histórica da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de herança varguista, para trazer
avanços como a validade jurídica dos acordos fechados entre empregado e
empregador à margem da legislação (precedência do “negociado” sobre o
“legislado”). Se forem consultadas as estatísticas, é inequívoca a constatação
do êxito. Com exceção dos meses afetados pelo efeito paralisante da pandemia, a
nova regulamentação do mercado contribuiu de modo decisivo para a criação de
empregos formais.
Um bom exemplo é o ano de 2018, quando a
reforma entrou em vigor: foram criadas 529.554 novas vagas formais, já
descontadas as demissões, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados (Caged). Foi o primeiro saldo positivo em quatro anos e o melhor
resultado desde 2013. De 2018 até maio passado, o saldo de novas vagas formais
alcançou 4.798.117.
Em 2020 houve um baque negativo, com perda
de 192.555 vagas em razão da pandemia. Naquele ano, a metodologia do Caged
também ficou mais abrangente, dificultando comparações com períodos anteriores.
Mesmo com o efeito da pandemia, de 2020 até maio de 2022, o saldo foi de
3.624.484 novas vagas preenchidas (277.018 só em maio). No acumulado dos
primeiros cinco meses deste ano, as contratações líquidas chegaram a 1.051.503.
O total de empregados com carteira assinada alcançou um recorde: 41,72 milhões.
A melhora do mercado de trabalho é
confirmada pela queda no índice de desemprego medido pelo IBGE. De abril a
maio, ele recuou de 10,5% para 9,8%. Foi a primeira vez que ficou em um dígito
em mais de seis anos. Os 10,6 milhões de desempregados sem dúvida representam
um problema social grave. A mão de obra informal também continua em nível
inaceitável, acima de 40%. Mas a taxa de desemprego estrutural que os
economistas avaliam como não inflacionária para um país com as características
do Brasil não está muito distante da atual. E sem dúvida a reforma trabalhista
contribuiu para deter a alta que a pandemia provocou na informalidade.
Um dos pontos mais controversos da reforma
é a regra que transfere ao reclamante na Justiça do Trabalho — o empregado — o
custo do advogado do empregador, se derrotado na causa. A intenção é reduzir os
casos em que o empregado sabe não ter direito à reclamação, mas instaura o
processo mesmo assim, confiando no histórico pró-trabalhador da Justiça
Trabalhista. Antes da reforma, se perdesse, nada aconteceria. Agora, é obrigado
a desembolsar entre 5% a 15% dos honorários dos advogados. O efeito da regra
foi o previsto. Despencaram os processos. Em 2017, as varas trabalhistas
receberam 2,63 milhões de novas causas. No primeiro ano de vigência das novas
regras, o volume caiu para 1,73 milhão. No ano passado, foi de 1,53 milhão.
Menos processos, custo menor para as
empresas e maior segurança jurídica para contratação. Pesquisadores da USP e do
Insper cruzaram dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e de
processos no Tribunal Regional do Trabalho da Grande São Paulo entre 2008 e
2013. Usando técnicas para simular como se comportariam empresas e empregados
sem a reforma, concluíram que o fim da litigância descabida permitiu criar 1,7
milhão de novos empregos e reduzir o desemprego em 1,7 ponto percentual. Tal
resultado não é surpresa. Um dos principais motivos para a bancarrota de
pequenas e médias empresas são justamente as dívidas trabalhistas, que
diminuíram com a reforma. “Os grandes beneficiários da reforma são aqueles que
ganharam um emprego que não existiria sem as mudanças e as pequenas e médias
empresas, que passaram a ter maior segurança jurídica para contratar”, diz o
economista Raphael Corbi, da USP, um dos autores do estudo.
Duas razões impedem o emprego de crescer
ainda mais. A primeira é circunstancial: a alta dos juros, necessária para
conter a inflação há mais de um ano em dois dígitos e ainda perto de 12%. A
contração monetária inevitavelmente afeta o crescimento da economia, no momento
em que o mercado de trabalho demonstra vitalidade.
A segunda razão é estrutural. A economia
brasileira é fortemente dependente de atividades de baixa produtividade, e nem
sempre há mão de obra capacitada para ocupar os postos de trabalho mais
valorizados. É, por isso, necessariamente alto o desemprego estrutural (em
torno de 9% ou mais). Aquecer o mercado de trabalho artificialmente para
derrubar a taxa abaixo desse nível aumenta a pressão inflacionária. Superar o
desafio do desemprego estrutural exige investimento em produtividade e
qualificação profissional. É com isso que o próximo presidente deveria se
preocupar, em vez de apostar no retrocesso ou de tentar revogar uma reforma
trabalhista que comprovadamente deu certo.
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