O debate não se esgotou com o consenso no
final dos anos 2000, nem deve ser interditado por desqualificações morais
Nos últimos dez anos, muitos livros tentaram explicar a onda populista. “O povo contra a democracia”, de Yascha Mounk (Companhia das Letras), foi um dos primeiros e continua entre os mais importantes. O diagnóstico que apresenta nos ajuda a entender o debate político em torno da lei catarinense que proibiu as cotas raciais no estado.
Mounk argumenta que vivemos hoje tensão e
crescente separação dos dois componentes que constituem a democracia liberal.
De um lado, populistas defendendo uma “democracia sem direitos”, criticando
cortes constitucionais e o sistema de freios e contrapesos como limitação a uma
vontade popular não mediada. De outro, um “liberalismo sem democracia”, em que
bancos centrais, agências reguladoras, cortes constitucionais e organismos
internacionais — enfim, tecnocratas não eleitos — tomam decisões cada vez mais
importantes descoladas do controle popular, criando um sistema que respeita
procedimentos e direitos, mas esvazia a capacidade do povo de influenciar as
políticas públicas. A sobrevivência da democracia liberal, para Mounk, exige
não apenas resistir ao populismo, mas também reformar o liberalismo
antidemocrático, reconectando as instituições à vontade popular.
Vemos a tensão apontada por Mounk na
aprovação da lei que proíbe cotas raciais no estado de Santa Catarina e na
reação a elas por meio de uma série de Ações Diretas de Inconstitucionalidade,
protocoladas por PT, PSOL, UNE, Educafro, Coalizão Negra por Direitos e OAB no
Supremo.
As ações buscam, por diferentes estratégias
jurídicas, blindar as cotas raciais, proibidas por lei aprovada na Assembleia
Legislativa de Santa Catarina por ampla maioria (40 votos a 7). Primeiro,
invocam precedentes do Supremo que declararam as cotas constitucionais como
jurisprudência vinculante, sugerindo que o tema está encerrado e não caberia
mais discussão legislativa. Também acionam o princípio do não retrocesso
social, segundo o qual políticas sociais, uma vez implementadas, não podem ser
revertidas. Argumentam que a Convenção Interamericana contra o Racismo possui
status de Emenda Constitucional, o que impede a revogação das cotas raciais.
Por fim, invocam uma interpretação sistemática da Constituição segundo a qual
ela consagrou um programa permanente de combate às desigualdades raciais,
tornando as cotas não apenas permitidas, mas constitucionalmente exigidas.
Todas essas estratégias convergem para o
mesmo objetivo: retirar as cotas da arena de deliberação e torná-las imunes à
contestação legislativa, transformando uma questão de política pública em
direito constitucional intocável.
Essa estratégia pode garantir a permanência
das cotas, mas contribui para enfraquecer a legitimidade democrática de nosso
sistema de direitos — justamente quando está sob ataque populista. A melhor
maneira de defender a política de cotas raciais não é retirá-la da alçada
legislativa, mas ampliar sua base de apoio. Hoje as cotas sociais (reservas de
vagas para estudantes das escolas públicas) têm grande apoio (83% segundo o
Datafolha), mas as cotas raciais têm apenas apoio de 42% (56% se opõem a ela).
É verdade que as cotas raciais forjaram um
consenso amplo entre especialistas, comunidade universitária e juristas, mas o
contraste entre o nível de apoio ilustrado e o nível de apoio popular é um
problema democrático a enfrentar. O debate não se esgotou com o consenso no
final dos anos 2000, nem deve ser interditado por desqualificações morais que
tomam toda dúvida e todo questionamento como racismo.
Defender as cotas exige mais que autoridade
técnica e indignação moral. Para defender as cotas, precisamos responder às
críticas de que são injustas, de que brancos pobres são prejudicados, de que as
bancas de heteroindentificação excluem os pardos e de que o sistema mina o
princípio meritocrático que rege a universidade. Precisamos também mostrar como
o ambiente universitário se tornou mais diverso, como a excelência acadêmica
não foi comprometida e como faz bem à sociedade brasileira ter mais negras e
negros em posições de comando.
Cotas raciais precisam ser defendidas com convicção democrática — não blindadas contra deliberação legislativa.
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