Governadores recorrem à Justiça para não pagar dívidas e instituem a corrosiva cultura do calote
Uma das faces mais visíveis da crise fiscal histórica por que passa o Estado brasileiro é a Previdência, pelo seu tamanho e por se tratar de um sistema vital para as pessoas. E, nele, atenções estão voltadas para o INSS, do qual recebem aposentadorias e pensões 34 milhões de pessoas, oriundas do mercado de trabalho privado, havendo também um foco na seguridade dos servidores federais, pela capacidade de mobilização de suas diversas categorias e pelas elevadas cifras que recebem. Além do mais, a reforma que for aprovada para assalariados e servidores federais terminará valendo para toda a Federação.
Já quanto à gravidade da situação de cada ente federativo, especialistas alertam para o desequilíbrio de contas estaduais. Há casos notórios como o Rio de Janeiro, abrigado sob um programa de recuperação fiscal assinado com o Tesouro; também Rio Grande do Sul e Minas, este cujas finanças foram devastadas pelo ex-governador Fernando Pimentel, do PT. Há outros.
Chama a atenção que mesmo tendo passado por três rodadas de renegociação de dívidas, estados hajam naufragado em grave crise financeira. O diagnóstico de especialistas é que esta é a prova do descontrole nos gastos de pessoal. Porque está claro que a dívida não explica as maiores dificuldades.
É certo que a indexação de gastos ditos sociais, em que se incluem os previdenciários, cria uma força autônoma de geração de mais despesas nos orçamentos públicos. Mas o Espírito Santo, por exemplo, está submetido às mesmas regras e ainda assim manteve as contas equilibradas. O fato é que não existe, por parte de governadores, vontade política para sanear as contas. Preferem praticar o populismo, gastando mais com salários, aposentadorias e pensões. Pensam só em votos.
De 2016 a 2018, o governo federal já socorreu estados com R$ 80,7 bilhões, e o Tesouro estima mais R$ 154 bilhões de agora a 2022. Dinheiro do contribuinte. Toda esta crise tem servido para expor uma relação perversa entre poderes dentro do Estado, contra os interesses do Erário, e da sociedade como um todo, pois o dinheiro que deveria ir para saúde, educação e obras de infraestrutura vai para gastos com pessoal em estados cujos governos se recusam a se ajustar.
Este circuito de perversidades é formado por políticos inconsequentes, Tribunais de Contas estaduais cooptados que não cobram o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e altas Cortes judiciais que concedem liminares para permitir que governos continuem na clandestinidade fiscal.
Como mostrou o “Jornal Nacional” de quarta-feira, em 2017 o Rio Grande do Sul obteve liminar no Supremo para impedir a União de executar garantias, e até hoje não pagou o devido. Minas, no ano passado, conseguiu o mesmo. E assim vai-se firmando a cultura de que é melhor não pagar dívidas e se socorrer nos tribunais. Junto com as reformas que se aproximam, o costume tem de ser eliminado. Porque não ajuda a estabilizar a economia e ainda espalha insegurança jurídica e fiscal pelo país.
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