O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Não pode haver retrocesso na reforma tributária

Por O Globo

Flávio e Caiado cometem erro grave ao sugerir revisão do modelo de impostos aprovado em 2023

São irresponsáveis as promessas de campanha dos candidatos à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) e Ronaldo Caiado (PSD) de revisar a reforma tributária. Aprovada em 2023, a unificação dos impostos sobre o consumo deu um primeiro passo para acabar com o pandemônio tributário que sempre caracterizou o Brasil, complicando a vida das empresas e afugentando investidores. Foi resultado de amplo consenso no Congresso, depois de décadas de debates e embates. E previu um período de transição de dez anos, para que todos consigam se adaptar à nova estrutura de impostos. Obviamente, deixou muitos insatisfeitos que, em ano eleitoral, fazem pressão sobre os candidatos para tentar deter os avanços.

Em maio, Rogério Marinho, coordenador da campanha de Flávio, defendeu pausa de um ano na implementação para discutir pontos centrais do novo modelo de impostos. No mês passado, Daniella Marques, principal porta-voz econômica da campanha, criticou a reforma tributária em encontro com investidores. Ante a reação negativa, disse que a ideia não era revogá-la, mas aperfeiçoá-la. No início do mês, Caiado afirmou que revisaria alguns pontos. A chance de qualquer revisão resultar em legislação melhor que a aprovada no Congresso é ínfima. Ninguém pretende reduzir a lista de exceções e isenções que infelizmente contribuirá para elevar a alíquota dos demais produtos. O verbo empregado — “pausar”, “aperfeiçoar”, “revisar” — pode mudar, mas a intenção é uma só: beneficiar grupos de interesse contrários à reforma.

Há décadas a profusão de tributos e regulamentos municipais, estaduais e federais faz do Brasil uma anomalia planetária no que diz respeito ao pagamento de impostos. Apenas para cumprir a lei, as empresas têm de manter um contingente de funcionários sem paralelo no mundo, tantos são os conflitos ou mudanças de regra. Um exemplo basta para entender: na indústria de cosméticos, a taxa cobrada de perfumes é 42%, de água-de-colônia 12% e de desodorantes ainda menor. Na tentativa de driblar essa distinção sem nexo, o mercado brasileiro criou categorias insólitas, como o “deo perfume”.

A barafunda de normas e alíquotas distorce as decisões sobre investimentos. As empresas se veem mais preocupadas em obter incentivos tributários, como isenções ou cortes, do que com mão de obra mais preparada, a proximidade de mercados consumidores ou logística. O escasso capital brasileiro acaba aplicado de forma ineficaz, e a roda da economia gira travada.

Com a reforma aprovada em 2023, cinco impostos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI) foram unificados num imposto de valor agregado com dois componentes: CBS (da União) e IBS (compartilhado por estados e municípios). Foi criado também um Imposto Seletivo, sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. O resultado final foi imperfeito porque grupos de interesse fizeram fila no Congresso na tentativa de entrar nas listas de exceções. Mas é muito melhor que a situação de hoje.

O prazo de transição estipulado para a implementação só termina em 2032, e qualquer atraso representará perdas para todo o país. Por isso causa consternação que candidatos à Presidência proponham o retrocesso. O Brasil tem inúmeros outros problemas a resolver, e não faz sentido reverter avanços já conquistados. A adaptação pode ser dolorosa para alguns setores ou entes federativos, mas não pode haver recuo.

É preciso rever decisão favorável a escolas de medicina com nota baixa

Por O Globo

Liminar da Justiça põe as finanças das faculdades acima da saúde da população

A Justiça precisa rever com urgência a liminar da desembargadora Maria do Carmo Cardoso, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspendendo punições impostas pelo Ministério da Educação (MEC) a faculdades com baixo desempenho no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). Em seu despacho, ela afirmou que as sanções tinham “inequívoco potencial de gerar prejuízos graves e de difícil reparação às instituições”. É uma lástima que não tenha tratado com a mesma consideração os riscos e as consequências irreparáveis para a saúde da população decorrentes da atuação de médicos formados por faculdades com nota aquém do mínimo exigido.

A qualidade dos cursos de medicina no Brasil é alarmante. Como demonstrou o Enamed, menos de 60% dos alunos prestes a terminar o curso alcançam o nível de proficiência. Quase um terço não adquire formação básica. Dos 351 cursos avaliados, 107 ficaram em patamar considerado insatisfatório.

Desde a década passada, o país viu o número de vagas em cursos de medicina mais que dobrar, passando de 50 mil por ano. A expansão teve aspectos positivos. Além de aumentar a quantidade de profissionais numa área carente de pessoal, promoveu desconcentração geográfica, com mais vagas oferecidas fora das capitais. Com três médicos por mil habitantes, o Brasil tem hoje proporção superior à de Japão ou Coreia do Sul. Infelizmente, a proliferação de profissionais não foi acompanhada de regras mínimas para garantir a qualidade do ensino.

Foi justamente para buscar resolver esse problema que o MEC instituiu o Enamed. O edital do exame prevê punições às faculdades com desempenho abaixo do aceitável. Entre as sanções estão congelamento ou corte de vagas, além da suspensão de programas federais, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Mesmo antes da divulgação dos resultados, em janeiro, representantes das faculdades entraram na Justiça para tentar barrar o anúncio. Fracassaram, mas depois voltaram à carga. No caso julgado no TRF-1, a desembargadora considerou haver indícios de violação aos princípios da legalidade. Para ela, o exame comprometeu a previsibilidade das regras, pois os critérios para as sanções foram divulgados depois que ele havia sido realizado.

A situação é inquietante. Médicos encarregados de tomar decisões de vida ou morte chegam ao mercado de trabalho sem condições mínimas de exercer a profissão. Para resolver o problema, um exame identificou as instituições de ensino de onde mais saem tais profissionais, e o MEC anunciou sanções para que promovam as melhorias necessárias. Em vez de fazer o esperado, elas buscaram subterfúgios legais para que tudo ficasse na mesma — e a Justiça demonstrou mais preocupação com as finanças das faculdades que com a saúde da população.

Avanços e distorções no Ideb

Por Folha de S. Paulo

Notas aumentam nas três etapas do ensino, mas só em 11 estados houve melhoria relevante em aprendizagem

Há 20 anos, o ensino médio está estagnado no nível 2 da escala de proficiência do Saeb; os alunos se formam sem saber fazer regra de três

Os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2025 mostram avanços num cenário insatisfatório de aprendizagem e sinalizam uma necessidade de reformulação.

O Ideb é uma avaliação bianual cuja nota, numa escala de 0 a 10 pontos, combina a prova de desempenho do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e taxas de aprovação. Os anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano) obtiveram o melhor resultado da rede pública, com o aumento da nota de 5,7, em 2023, para 6,1 no ano passado.

Pela primeira vez, ultrapassou-se a nota 6, que é a referência geral de qualidade do indicador desde que ele foi criado em 2007 —a meta específica das escolas públicas nessa etapa, estabelecida em 2021, é de 5,8.
Nos anos finais do fundamental (6º ao 9º ano), o Ideb passou de 4,7 para 5, sendo que a meta é 5,2. No ensino médio, a evolução foi de 4,1 para 4,3, ante meta de 4,9.

Mas o rendimento dos alunos brasileiros é precário, principalmente no ensino médio.

Em matemática, a nota final dessa etapa no Saeb subiu 4,21 pontos no período, chegando a 268,52. Desde o início da série histórica, em 2005, o indicador subiu só 8,49 pontos. Há 20 anos, portanto, apresenta-se estagnação no nível 2 (250 a 270 pontos) da escala de proficiência do Saeb, que é dividida em dez níveis de aprendizado, do mais elementar ao mais avançado.

Trata-se de um nível baixo de aprendizagem. Os alunos se formam no ensino médio sem conseguir saber construir um gráfico ou fazer regra de três, habilidades que estão no nível 3.

Entre 2015 e 2025, só 11 estados obtiveram avanço relevante em desempenho no ensino médio —com destaque para o Piauí, que, em matemática, saiu da casa dos 240 pontos para a dos 280.

Por outro lado, 22 das 27 redes estaduais apresentaram melhora no fluxo (índices de aprovação), o segundo critério que compõe o Ideb. Especialistas apontam que a intensificação das aprovações dos alunos, por meio de um modelo de progressão continuada mal implementado, pode funcionar como estratégia para inflar os resultados do Ideb.

O caso do Pará é revelador. Segundo o Censo Escolar, a taxa de aprovação no 1º e no 2º ano do ensino médio chegou a 100% em 2023, nível jamais alcançado por nenhuma outra rede estadual —ante 73,3% e 76,9%, respectivamente, em 2022. O Ideb das escolas paraenses passou de 3, em 2021, para 4,3, em 2023. Mas, se tivesse mantido a aprovação anterior, alcançaria 3,4.

Uma reformulação do indicador seria medida bem-vinda —uma comissão para esse fim foi criada pelo Ministério da Educação (MEC) no ano passado, mas a pasta ainda não definiu se implementará alterações sugeridas.

Mas é preciso, principalmente, investir na melhoria da aprendizagem, para que as taxas de aprovação reflitam de fato o domínio de habilidades pelos alunos.

Debate em SP expõe visões distintas de gestão

Por Folha de S. Paulo

Confronto entre Tarcísio e Haddad teve boa exposição de ideias e dados que ajudam eleitor a decidir o voto

Ao fugirem do debate no Paraná e no Rio, Moro e Paes abrem precedente para que o presidente Lula falte ao confronto contra Flávio

A Rede Bandeirantes colocou frente a frente candidatos a governador em 13 estados na noite de domingo (9). O resultado foi diverso, mas em São Paulo o debate expôs a colisão entre duas visões de gestão e revelou os cálculos de longo prazo dos principais concorrentes.

Tarcísio de Freitas (Republicanos) buscou converter o mandato em aval de eficiência. Ao defender a privatização da Sabesp e alardear a queda de índices de criminalidade, o governador procurou blindar sua marca sob uma aura de pragmatismo e entregas concretas à população.

Fernando Haddad (PT) tentou desconstruir a narrativa da autossuficiência paulista. Ao questionar resultados em segurança e educação, conectou a dependência federal para explicar eventuais avanços locais como extensão das diretrizes de Brasília.

O confronto ganhou densidade na disputa por dados. Na educação, Haddad usou números nacionais para desgastar a vitrine governista; Tarcísio se contrapôs com indicadores de melhoria e promessas estruturais.

Na segurança, a polarização refletiu duas prioridades: o foco petista na vulnerabilidade social contra a retórica governista centrada em crimes patrimoniais.

O pragmatismo descambou em crítica mais rasteira quando Tarcísio acusou Haddad de dividir palanque com pessoa investigada por tráfico em uma favela. Contudo, a exposição de divergências reais em privatizações, segurança e educação forneceu ao eleitor conteúdos analíticos sobre as duas candidaturas.

A disputa paulista funcionou como caixa de ressonância nacional. Ao discutirem pautas fiscais, a era Dilma Rousseff (2011-2016), o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os interesses dos Estados Unidos no Brasil, Tarcísio e Haddad testaram o engajamento de suas bases eleitorais.

O cálculo ultrapassa 2026: ao anteciparem o confronto nacional, ambos procuram pavimentar o caminho para a eleição presidencial de 2030, quando podem voltar a ser adversários diretos.

É nesse contexto que a falta de debates qualitativos em alguns estados se deu no domingo. Sergio Moro (PL) no Paraná e Eduardo Paes (PSD) no Rio de Janeiro faltaram aos encontros.

Como lideram as pesquisas, a recusa ao confronto responde a uma lógica de contenção de danos: evitar a exposição quando o ganho marginal pode ser baixo.

Essa conveniência tática fragiliza o escrutínio público e ameaça abrir precedente para que o presidente Lula falte ao debate marcado pela Band no próximo dia 23 contra Flávio Bolsonaro (PL).

O rançoso programa de Lula

Por O Estado de S. Paulo

Plano de governo petista recicla promessas não cumpridas, não oferece visão de futuro e não explica como Lula pretende governar com um Congresso cada vez mais hostil a ele

O passado está mais presente que o futuro no plano de governo que o PT registrou há poucos dias no Tribunal Superior Eleitoral. Sabemos que um documento desse tipo não se propõe a ser mais que uma carta de intenções do candidato. Mas as visões e aspirações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estão ali. E elas dizem muito sobre a distância que separa o petista da via virtuosa que levará o Brasil a superar os desafios que o impedem de figurar entre os países desenvolvidos.

No melhor cenário, a ideia de futuro que Lula oferece aos eleitores é lidar com o mal conhecido: uma torturante continuidade de seu atual mandato, que, à luz de seus modestos resultados, decerto não terá lugar na História a não ser pelo fato de ter sucedido ao governo do golpista Jair Bolsonaro. No pior, Lula ameaça o País com mais frouxidão no controle das contas públicas, mais promessas que contradizem suas práticas – como uma amorfa “reforma política” e um simples “monitoramento da evolução do endividamento das famílias e das empresas” – e a reversão de alguns avanços trazidos pela reforma trabalhista, aprovada pelo Congresso em 2017.

No que concerne à relação com o Legislativo, o capítulo do plano dedicado às emendas parlamentares é exemplar da tibieza do incumbente. Com razão, o documento classifica como “grave distorção” o atual modelo de gestão orçamentária, destacando que as emendas impositivas e o orçamento secreto “sequestram o orçamento público” e subvertem o regime presidencialista. Não há, contudo, indicação clara de como o presidente da República pretende retomar o controle perdido da alocação das verbas discricionárias do Orçamento da União.

Ademais, é impossível analisar essa promessa vaga sem se lembrar da campanha do petista em 2022. Depois de eleito, Lula passou a defender as mesmas emendas que ele prometera extinguir, desde que fossem “transparentes”. Ora, o próprio PT votou a favor das regras que remodelaram, digamos assim, o orçamento secreto. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as emendas de relator, mas o poder parlamentar sobre o Orçamento da União não desapareceu – apenas mudou de forma. O rançoso programa de Lula recicla uma promessa não cumprida sem explicar como enfrentará os grandes beneficiários desse esquema disfuncional, por vezes criminoso.

A mesma opacidade aparece na proposta de reforma política. O plano a trata como “inadiável”, mas não diz de que reforma, afinal, está se falando. A omissão é especialmente relevante para um partido que, ao final de 2026, terá governado o Brasil por longos 17 anos. Lula e Dilma Rousseff tiveram tempo e poder político para liderar negociações com o Congresso em torno de uma reforma política digna do nome, mas não o fizeram. Por que o eleitor deveria acreditar que, a partir de 2027, tudo será diferente?

Mas é no mundo do trabalho que o PT abraça o retrocesso com gosto. O plano de governo de Lula promete “aprimorar a legislação trabalhista”, seja lá o que isso signifique, combater “terceirizações fraudulentas” e retomar a assistência sindical nas homologações de rescisões. Lá está também a defesa do fim da escala de trabalho 6x1 e da redução da jornada para 40 horas semanais, sem redução de salário. Como se vê, a resposta do PT para as questões trabalhistas do século 21 continua baseada em tutela estatal e intermediação sindical, em frontal oposição à realidade de milhões de trabalhadores que não só não se sentem representados por guildas obsoletas, como querem distância de qualquer interferência do Estado em suas atividades laborais.

Há, por fim, um problema político que o plano também ignora. Muitas propostas contidas no documento dependem do Congresso para ver a luz do dia. Hoje, como se sabe, o Legislativo é marcadamente oposicionista. A partir de 2027, tende a ser ainda mais. Como Lula pretende governar nesse ambiente político hostil? O incumbente não parece ter uma estratégia clara para restabelecer uma correlação de forças que há anos desfavorece o Executivo.

Se esse Lula intelectualmente exaurido vier a ser reeleito, será pelo demérito de seus adversários, não por ser capaz de transmitir esperança aos brasileiros de que a vida será melhor com ele no Palácio do Planalto por mais quatro anos.

Senado não é tribunal do Supremo

Por O Estado de S. Paulo

Partidos despejam dinheiro e estrelas eleitorais na disputa pelo Senado, enquanto representação dos Estados cede espaço a projetos nacionais e à guerra contra o STF

PT e PL decidiram apostar pesado na eleição para o Senado, ampliando os recursos destinados às candidaturas à Casa. Faz sentido: neste ano serão renovadas 54 das 81 cadeiras, e a nova composição terá enorme influência sobre o próximo governo. Não é aí que está o problema. Ele começa quando, sobretudo no campo bolsonarista, a eleição de senadores é vendida como caminho para formar uma maioria capaz de abrir processos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). É uma grave distorção. O Senado tem, sim, competência constitucional para processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade. Mas uma prerrogativa excepcional não pode virar programa eleitoral nem razão de existir da Casa.

A função primordial do Senado é representar os Estados e o Distrito Federal em condições de igualdade. É por isso que São Paulo, com mais de 40 milhões de habitantes, e Roraima, com menos de 1 milhão, elegem três senadores cada. Cabe ainda à Casa revisar leis aprovadas pela Câmara e aprovar indicações para o STF, Procuradoria-Geral da República (PGR), Banco Central, agências reguladoras e embaixadas, entre outras atribuições.

Boa parte da campanha, porém, parece determinada a esquecer isso. O grupo representado pelo candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ) tem dito que pretende conquistar maioria no Senado para abrir processos de impeachment contra ministros do STF. É uma deformação grosseira do papel da Casa.

As escolhas dos partidos também ajudam a mostrar o problema. Em vez de procurar quem conhece o Estado e seus interesses, as legendas vão atrás de quem dá voto, rende palanque e serve à estratégia nacional.

O PL, por exemplo, escolheu o deputado federal Hélio Lopes (PL), do Rio de Janeiro, para disputar o Senado por Roraima. Em Santa Catarina, o partido lançou o vereador carioca Carlos Bolsonaro (PL), cuja vida política inteira se deu no Rio de Janeiro. Em São Paulo, o palanque do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aposta nas ex-ministras Simone Tebet (PSB) e Marina Silva (Rede), figuras nacionais com evidente potencial eleitoral, mas com trajetórias políticas construídas originalmente fora do Estado.

São Paulo, aliás, deveria ter especial interesse nessa discussão. Uma de suas três cadeiras é ocupada desde 2021 pelo senador Giordano (Podemos), primeiro suplente de Major Olimpio que assumiu definitivamente após a morte do titular. Não foi o nome escolhido pelo eleitor para ocupar a cadeira. E a atual representação paulista está longe de ter o protagonismo que o peso do Estado exige.

Pesquisa Genial/Quaest ajuda a pôr essa conversa no lugar. Em março, quando o instituto perguntou se era importante eleger senadores comprometidos com o impeachment de ministros do STF, a resposta foi majoritariamente positiva. Agora, ao colocar o impeachment diante de outras prioridades e perguntar qual era a mais importante, o entusiasmo minguou. Só 11% escolheram o impeachment. Para 31%, o principal atributo é ter foco em trazer emendas e obras para o Estado.

Não há contradição. Quando o impeachment deixa de ser apresentado sozinho na pergunta da pesquisa, aparecem outras preocupações. Nem o eleitor bolsonarista está tão tomado pelo assunto quanto o discurso eleitoral faz parecer: nesse grupo, 24% citam o compromisso de votar pelo impeachment de ministros do STF como principal atributo do candidato e outros 24% priorizam emendas e obras para o Estado.

Talvez os partidos devessem prestar atenção. O Senado pode processar e julgar ministros do Supremo, e deve fazê-lo quando houver crime de responsabilidade. Mas não é para isso que existe. Há leis a revisar, autoridades a sabatinar, governos a fiscalizar e Estados a representar. Fazer da eleição um acerto de contas com o STF é apequenar o Senado para caber na briga política da vez. E o Senado, por vezes, já parece pequeno demais para o tamanho das responsabilidades que tem.

O festim do crédito fácil

Por O Estado de S. Paulo

Para Lula, vale tudo para forçar brasileiro a gastar, até afrouxar regras de análise de crédito

Criado para melhorar as chances eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva entre motoristas e entregadores de aplicativo, público visto como mais simpático ao bolsonarismo, o Programa Move Motoristas só desembolsou R$ 2,2 bilhões (7,3%) dos R$ 30 bilhões dos quais dispõe para o financiamento de veículos novos, de acordo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A baixa concessão de crédito por meio do programa deveria levar o governo a repensar o incentivo sem limites ao consumo. Extremamente endividado em cenário de juros escorchantes, ou até mesmo com o nome sujo no praça, o brasileiro está financeiramente sufocado e sem perspectiva.

De acordo com o Banco Central, o endividamento das famílias situava-se em 49,8% em maio, enquanto a inadimplência manteve-se no patamar recorde de 4,7%. Isso a despeito de uma nova edição do Desenrola, o programa de renegociação de dívidas que acaba de ser estendido até 31 de agosto, invadindo o período de campanha eleitoral.

Mas, fiel ao discurso de que “gasto é vida”, na imorredoura definição de Dilma Rousseff, o governo quer forçar o brasileiro a gastar aquilo que não tem de toda e qualquer maneira. Assim, o Move Motoristas é mais uma política pública que nem deveria ter sido lançada, por contrariar os dados objetivos da realidade, mas que é mantida para entregar aquilo que a gestão petista tanto deseja: votos.

Para tirar o máximo proveito eleitoral possível do programa, que expira em 15 de setembro, o governo vem pressionando os bancos a acelerar as concessões de crédito. Entre as instituições públicas, a pressão já surtiu efeito. Tanto a Caixa Econômica Federal quanto o Banco do Brasil passaram a aceitar como comprovante de renda formal os demonstrativos de pagamento que os motoristas recebem das plataformas para as quais prestam serviços.

Embora tentem justificar a mudança como um “aperfeiçoamento”, o que os bancos públicos estão fazendo é relaxar a análise de crédito, tratando como se formal fosse uma fonte de renda altamente inconstante e volátil.

Nada garante que um motorista de aplicativo mantenha a frequência da renda considerada no momento em que obteve o empréstimo para a compra de um veículo novo aprovado pela Caixa ou pelo Banco do Brasil. É verdade que o trabalhador formal também pode perder o emprego de um mês para o outro. Mas ele ainda conta com os recursos da rescisão de contrato, bem como com o FGTS.

Ademais, a análise rigorosa de crédito é uma ferramenta essencial para que os juros já elevados cobrados no Brasil não subam ainda mais.

Para o governo, porém, só o desembolso do total de R$ 30 bilhões reservado para o Move Motoristas parece importar, como deixou claro o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. “Estamos adotando melhorias que estão nos permitindo avançar no ritmo de aprovações”, afirmou.

A instrumentalização de bancos públicos para concessão de crédito direcionado no Brasil não é novidade. Mas reavivá-la, a despeito do recente e trágico legado que tal ação legou ao País, é um verdadeiro descalabro.

Previsões do PIB recuam sob peso de inadimplência e juros

Por Valor Econômico

Nada de bom proviria de uma política fiscal e parafiscal expansionista convivendo e antagonizando com um extraordinário aperto dos juros

A economia deve entrar em desaceleração com a inadimplência em seu auge, em um ciclo vicioso em que a estagnação ou a queda de salários e o aumento gradual do desemprego diminuirão a renda disponível, reduzindo o consumo e piorando o desempenho das atividades econômicas. O temor do cenário ruim que se esboça entrou nas previsões: há semanas o boletim Focus diminui suas projeções para o comportamento do PIB de 2027. No início de julho, elas estavam em 1,65%, e no início de agosto (ontem) caíram a 1,52%. A demanda por crédito continua boa, mas os executivos das principais instituições financeiras, ao anunciar seus balanços trimestrais, indicaram que a oferta deverá ser mais seletiva e em menor escala.

Os estímulos fiscais e parafiscais do governo mantiveram a economia crescendo acima de seu potencial, mas seus efeitos tendem a diminuir com o tempo. As atividades devem desacelerar no segundo semestre sob o peso da maior taxa de juros em duas décadas. As projeções de desempenho da economia para o segundo trimestre, depois da aceleração no primeiro trimestre, estão encolhendo. Serviços, varejo e indústria perderam dinamismo, inclusive, o que é revelador, o comércio de alimentos.

A procura por crédito não arrefeceu mesmo com taxas muito altas de juros, garantindo mais problemas à frente. O ciclo é o mesmo que levou à atual inadimplência elevada. As camadas de baixa renda têm notas menores nas avaliações de crédito, as que não lhes beneficiam com juros menores, e contratam as linhas mais caras. Segundo dados da Serasa Experian, a demanda por empréstimos subiu 14,8% em junho em relação ao mesmo mês de 2025. A demanda por quem ganha até dois salários mínimos, por outro lado, aumentou 50,8%.

Levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC) mostrou um recorde de endividados na faixa de até três salários mínimos, de 84,9%, acima da média de 82% das demais rendas, outro recorde. O peso dos juros se mostra, entre outras coisas, no aumento dos inadimplentes que se declaram sem condições de quitar suas dívidas, grupo que subiu em um mês de 17,6% para 17,8% (Valor, ontem). Pelos dados da CNC, há um comprometimento médio de 30,6% da renda com dívidas.

Segundo as estatísticas do Banco Central, a inadimplência ficou estável (7,6%, alta) para pessoas físicas no crédito livre, com crescimento de 1,1 ponto percentual em 12 meses. O endividamento das famílias chegou ao recorde de 48,9%, com o comprometimento da renda subindo para 28,1%.

O comprometimento crescente da capacidade de consumo vai minando o desempenho das empresas comerciais. Esse movimento é nítido nas grandes varejistas de capital aberto que divulgaram balanços do segundo semestre, nos quais várias mostraram um recuo na receita líquida, outras, aumento do prejuízo, e quase todas, uma perspectiva de crescimento menor das vendas até o fim do ano.

Entre as companhias abertas como um todo, os indicadores financeiros já haviam apontado a tendência geral de avanço da carga dos juros nas medidas de desempenho operacional. A tendência geral é de que maior parcela do Ebitda (potencial de geração de caixa) está sendo destinada ao pagamento de encargos financeiros, fazendo recuar a parcela que poderia se converter em investimentos. As empresas mais alavancadas, que dependem mais de empréstimos, estão com dificuldades com a manutenção de juros altos por bastante tempo, especialmente as pequenas e médias empresas.

Por isso o número de recuperações judiciais continua subindo: atingiu 6.341 empresas no primeiro semestre, com alta de 6,2% ante igual período do ano passado. Em 12 meses, o salto é maior, 21,2%. Mas as recuperações extrajudiciais, usadas por grandes empresas, se avolumaram no período, envolvendo R$ 75 bilhões em débitos.

As empresas inadimplentes, consideradas as que deixaram de pagar um compromisso vencido, somavam em maio 9 milhões, um aumento de 17,4% anual, perfazendo uma montanha de débitos de R$ 230 bilhões, segundo a Serasa Experian. A grande maioria delas era de pequenas e microempresas, com 8,5 milhões de negativadas e dívidas de R$ 198,8 bilhões. Além das micro e pequenas, o número de empresas agropecuárias com dificuldades em saldar seus compromissos cresceu 66%.

A inadimplência cresceu mesmo com quatro anos de bom crescimento (3% ao ano) e aumento crescente da renda. Ela deve piorar na virada do ciclo, quando a economia esfriar, o desemprego aumentar, os salários deixarem de correr um pouco à frente da inflação e o crédito se tornar difícil. Era mais que previsível que nada de bom proviria de uma política fiscal e parafiscal expansionista convivendo e antagonizando com um extraordinário aperto dos juros. Os efeitos são os esperados: o crescimento vai diminuir, a inflação demorará mais a ceder, o consumo se retrairá, os investimentos, nunca sustentavelmente vigorosos, entrarão mais uma vez em compasso de espera, e a inadimplência se ampliará. É uma conta pesada trazida pela política econômica, plenamente evitável.

Falha generalizada na proteção digital de crianças e adolescentes

Por Correio Braziliense

Não se pode tolerar que os ambientes virtuais funcionem como celeiros de discursos de ódio, misoginia, crimes sexuais, maus-tratos a animais, entre outras perversidades

Deflagrada há uma semana, a Operação Lívia trouxe à tona um obscuro modo de manipulação e coação de jovens, sobretudo meninas, que evidencia a inabilidade de entes legalmente responsáveis por proteger crianças e adolescentes brasileiros de cumprirem esse papel. Policiais civis de Mato Grosso do Sul apreenderam cinco adolescentes e um homem de 18 anos acusados de induzir a morte de uma menina de 13 anos — crime exibido ao vivo, na plataforma Discord, no último dia 22. A vítima tirou a própria vida na casa em que morava, em Naviraí, diante de uma plateia também formada por menores de idade. Outra jovem presente na live foi pressionada a fazer o mesmo e, felizmente, abandonou a transmissão.

O show de horrores e perversidade aposta na sensação de impunidade para crimes praticados na internet para mobilizar criminosos e comparsas. Mas é claro o descumprimento ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital. A Lei nº 15.211/2025 prevê, por exemplo, que as plataformas têm de remover imediatamente materiais que envolvam abuso, exploração sexual ou incentivo a danos graves a menores de idade. Também precisam adotar mecanismos seguros de aferição etária, não se limitando à frágil autodeclaração. Se não o fazem, precisam responder por isso. 

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça, por meio da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entraram em campo, com tratativas que devem ter desdobramentos ainda nesta semana. O Discord firmou acordo com a AGU para apresentar soluções para corrigir falhas no descumprimento do ECA Digital. Também é alvo de um processo de fiscalização da ANPD para apuração da existência de funcionalidades que facilitam a prática de crimes, sob o risco de punições, como multa de R$ 50 milhões por infração constatada. Há, de fato, uma reação do poder público, mas é vital que os desfechos não fiquem aquém da gravidade do caso. 

Não se pode tolerar que os ambientes virtuais funcionem como celeiros de discursos de ódio, misoginia, crimes sexuais, maus-tratos a animais, entre outras perversidades. Ganha força um movimento de denúncia desses crimes. De janeiro a julho deste ano, os registros contra o Discord aumentaram 54%, quando comparados ao mesmo período de 2025: de 264 para 406, segundo a Safernet. É o maior volume contabilizado desde o início da série histórica, iniciada em 2017, mas essa mobilização não pode servir apenas para alimentar bancos de dados. 

O combate real às atrocidades praticadas contra os vulneráveis no mundo digital passa pela articulação das forças de segurança, como se deu na Operação Lívia, realizada com apoio técnico da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Envolve também o reforço das estruturas investigativas — tecnológicas e de pessoal —, já que, como vem alertando especialistas, essas redes de aliciamento e extorsão têm dinâmicas de atuação semelhantes às de facções criminosas. Não se pode abrir mão da responsabilização de big techs, que chegam, inclusive, a monetizar com conteúdos de violência extrema. E há, ainda, de se investir na educação digital de jovens e famílias, além de avanços no suporte à saúde mental. Trata-se, portanto, de enfrentamento complexo, mas obrigatório e de responsabilidade compartilhada considerando o perfil das vítimas.

O combate à importunação sexual

Por O Povo (CE)

Em reportagem assinada por Gabriela Almeida, que mergulhou no tema com profundidade, O POVO apresenta o retrato profundo de um problema que precisa envolver com mais seriedade o conjunto da sociedade cearense: tem crescido o registro de casos de importunação sexual dentro dos transportes coletivos de Fortaleza. Trata-se de uma análise concentrada, a partir de um estudo que tem foco na realidade de uma cidade, mas, não temos dúvida, situação semelhante será encontrada em qualquer grande núcleo urbano do nosso País onde seja feito. Infelizmente, é um drama de alcance nacional.

A realidade fortalezense, numa análise de números oficiais fornecidos pela Empresa de Transporte Urbano do Município (Etufor) e Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrfor) acerca do período entre janeiro e junho de 2026, aponta 91 casos denunciados, o que representa um crescimento de 10% quanto aos 83 registros de igual período do ano passado. É o que consta no Canal SuperNina, que recebe queixas de denúncias apresentadas por usuários ou usuárias do serviço, no metrô, nas paradas, terminais, vans, ônibus, VLTs e estações.

Há um entendimento de que pode ser, na verdade, o resultado de uma maior atenção do poder público com a questão, das mais sérias e que impacta na qualidade do serviço oferecido à população numa área essencial. Ou seja, denuncia-se mais como resultado da confiança na perspectiva de resposta que oferecem os canais abertos por instâncias de governo.

É uma explicação para os sinais de agravamento do problema, respeitável que seja, meio simplista demais para uma situação que nos deve mobilizar com muito mais força e que precisa de ações firmes para ser revertido na busca de restabelecer a tranquilidade do sistema público de transportes da nossa capital.

O Código Penal define como importunação sexual "todo ato libidinoso praticado contra alguém, e sem a autorização, a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro". É disso que estamos falando e que precisa ser combatido com mais eficiência na perspectiva de proteger a população que se desloca valendo-se dos veículos que integram o nosso sistema de transportes coletivos. O mínimo que lhes cabe oferecer é segurança.

Os relatos acerca das situações pelas quais passam os usuários são revoltantes e inaceitáveis. Claro que existe uma parte do problema que se pode atribuir à falta de educação da própria população, mas, trata-se também do resultado da inexistência de uma estrutura de enfrentamento que se demonstre eficiente para garantir proteção, em especial às mulheres.

O discurso oficial das vozes que falam pelo Estado indica que se faz o que está ao alcance, apontando-se o próprio Canal SuperNina como demonstração disso, mas parece evidente que muito mais precisa ser feito. A verdade é que a realidade que temos hoje está ainda muito distante do que se pode entender como aceitável.